Procedimento Comum Cível 0013735-44.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013735-44.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013735-44.2009.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face da expedição de certidão (ID 575091377) e do pagamento comprovado nos autos (ID 575086638 e 340631507), bem como do despacho de ID nº 575092589 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 15:02

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013735-44.2009.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de integral satisfação do crédito exequendo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de abril de 2026.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:02

Mero expediente

07/04/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:42

Por decisão judicial

26/08/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013735-44.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE BARBOSA DA SILVA JUNIOR, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 437/460[1], em que pretende a satisfação de R$ 201.850,50, para junho de 2021. Em sua impugnação de fls. 462/464, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 133.156,04, atualizado para junho de 2021. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 466/467). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apresentou parecer e cálculos às fls. 468/521. Intimadas as partes (fl. 522), a autarquia previdenciária executada requereu a intimação da CEAB para verificar o valor RMI implantada (fls. 523/524). Informações prestadas às fls. 530/546. Intimadas novamente as partes (fl. 547), o exequente concordou expressamente com os valores apurados pelo Setor Contábil (fls. 548/549), enquanto a executada ratificou os cálculos do benefício implantado, requerendo o refazimento dos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 550/551). Em decisão, este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos, bem como elaborar novos cálculos quanto aos honorários sucumbenciais (fls. 553/554). Novo parecer e cálculos às fls. 555/560. Intimadas as partes (fl. 561), a autarquia previdenciária executada impugnou novamente o montante apurado, em especial no tocante aos salários de contribuição, uma vez que entende que somente meses completos de contribuição podem ser levados em consideração (fls. 562/563). A parte exequente novamente concordou com os valores apresentados (fls. 564/565). Novamente foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fls. 566/567). Ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 568), as partes foram intimadas para apresentar manifestação (fl. 571). A autarquia previdenciária executada manteve sua discordância (fls. 572/573). Considerando a nova impugnação do INSS, no sentido de que os esclarecimentos do Sr. Contador Judicial foram equivocados, determinou-se o regresso dos autos ao Setor Contábil para novos esclarecimentos (fl. 574). Parecer contábil à fl. 575. Intimadas as partes (fl. 576), a executada manteve sua discordância (fls. 577/578). Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para informar se haveria interesse na complementação das contribuições nos meses incompletos (fls. 579/580). Manifestação às fls. 581/587. Considerando a manifestação da parte exequente, no sentido de que o único mês incompleto seria julho de 2005, foi dado ciência ao INSS (fl. 588), que requereu prazo suplementar para manifestação, considerando os questionamentos enviados à CEABDJ (fls. 590/591). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 592/613. Foi determinado o regresso dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos, bem como observada a anterior redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/91 (fls. 615/617). Novo parecer e cálculos às fls. 618/632. Apurou-se como devido o valor total de R$ 137.077,53, para junho de 2021. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 633). A autarquia previdenciária executada manifestou concordância com o novo valor apurado (fl. 634), enquanto o exequente apresentou discordância e requereu a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1070 pelo C. STJ (fls. 646/648). Este Juízo entendeu ser incabível a aplicação na presente demanda da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1070 (fls. 649/652). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 618/632), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 137.077,53 (cento e trinta e sete mil, setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizado para junho de 2021, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE BARBOSA DA SILVA JUNIOR. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 137.077,53 (cento e trinta e sete mil, setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizado para junho de 2021, incluídos os honorários advocatícios. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 437/460). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de abril de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 03/04/2024.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013735-44.2009.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes JOSE BARBOSA DA SILVA JUNIOR e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apresentou parecer e cálculos às fls. 468/521[1]. Intimadas as partes (fl. 522), a autarquia previdenciária executada requereu a intimação da CEAB para verificar o valor RMI implantada (fls. 523/524). Informações prestadas às fls. 530/546. Intimadas novamente as partes (fl. 547), o exequente concordou expressamente com os valores apurados pelo Setor Contábil (fls. 548/549), enquanto a executada ratificou os cálculos do benefício implantado, requerendo o refazimento dos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 550/551). Em decisão, este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos, bem como elaborar novos cálculos quanto aos honorários sucumbenciais (fls. 553/554). Novo parecer e cálculos às fls. 555/560. Intimadas as partes (fl. 561), a autarquia previdenciária executada impugnou novamente o montante apurado, em especial no tocante aos salários de contribuição, uma vez que entende que somente meses completos de contribuição podem ser levados em consideração (fls. 562/563). A parte exequente novamente concordou com os valores apresentados (fls. 564/565). Novamente foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fls. 566/567). Ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 568), as partes foram intimadas para apresentar manifestação (fl. 571). A autarquia previdenciária executada manteve sua discordância (fls. 572/573). Considerando a nova impugnação do INSS, no sentido de que os esclarecimentos do Sr. Contador Judicial foram equivocados, determinou-se o regresso dos autos ao Setor Contábil para novos esclarecimentos (fl. 574). Parecer contábil à fl. 575. Intimadas as partes (fl. 576), a executada manteve sua discordância (fls. 577/578). Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para informar se haveria interesse na complementação das contribuições nos meses incompletos (fls. 579/580). Manifestação às fls. 581/587. Considerando a manifestação da parte exequente, no sentido de que o único mês incompleto seria julho de 2005, foi dado ciência ao INSS (fl. 588), que requereu prazo suplementar para manifestação, considerando os questionamentos enviados à CEABDJ (fls. 590/591). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 592/613. Foi determinado o regresso dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos, bem como observada a anterior redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/91 (fls. 615/617). Novo parecer e cálculos às fls. 618/632. Intimadas as partes (fl. 633), a autarquia previdenciária executada manifestou concordância com o novo valor apurado (fl. 634), enquanto o exequente apresentou discordância e requereu a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1070 pelo C. STJ (fls. 646/648). Vieram os autos conclusos. Verifico que as partes divergem acerca do valor apurado para a RMI do benefício previdenciário. Entendo que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. A sentença proferida por este Juízo reconheceu a especialidade de determinados períodos de trabalho da parte exequente e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 272/286). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 313/324). Com relação ao valor da RMI nada foi mencionado, tampouco houve determinação de soma das contribuições previdenciárias nos períodos de exercício de atividades concomitantes. Sendo assim, incabível a aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1070. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1070/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. - A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar a controvérsia quanto à forma de cálculo de aposentadoria nos casos em que a parte segurada exerceu atividades concomitantes, a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 8.213/1991, especificamente após a entrada em vigor da Lei n. 9.876/1999, cristalizou o TEMA 1070/STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.870.793/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicado em 24/5/2022, em sede de recurso repetitivo, nos termos da seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". - O título executivo formado nos autos originários reconheceu a atividade especial da autora no período de 14/10/1996 a 07/11/2014 e determinou a concessão de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo, em 26/02/2015, com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros. Determinou-se, ainda, que a RMI fosse calculada pelo INSS. - Não obstante a tese firmada pelo C. STJ no Tema 1070, verifica-se que a situação é diversa, uma vez que o processo está em fase de cumprimento de sentença e não há determinação, no título executivo, para que sejam somadas as contribuições nos períodos em que a segurada exerceu atividades concomitantes. - Acresce relevar que a referida discussão não foi trazida na ação de conhecimento, que tratou do reconhecimento de atividade especial e da conversão do tempo comum em especial. - Juízo de retratação negativo.[2] (grifo nosso) Ademais, a decisão de fls. 615/617 já analisou a questão da RMI, determinando a observância da redação anterior do artigo 32 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 4 de dezembro de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 04/12/2023. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5032640-48.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 20/03/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.

06/12/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

07/09/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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