Procedimento Comum Cível 5000430-90.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000430-90.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: H.B. SAUDE S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O ID 370831553: Dê-se vista à parte autora/exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000430-90.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:26

Mero expediente

10/09/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: H.B. SAUDE S/A. Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000430-90.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para se manifestar sobre o pedido formulado na petição de ID nº 349887695, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 17:16

Mero expediente

13/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 12:23

Desarquivamento

10/01/2025, 16:57

Baixa Definitiva

28/09/2023, 14:41

Trânsito em julgado

28/09/2023, 14:40

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000430-90.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pelo qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

03/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000430-90.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 32 da Lei nº 9.656/98 determina o ressarcimento por empresas que operam planos privados de assistência à saúde, dos atendimentos prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Referida norma permite que valores antes despendidos pelo Estado com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde, sejam empregados em favor do próprio sistema de saúde de acordo com o quanto disposto nos artigos 196 a 198 da Constituição da República. Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela apelante, os atendimentos/procedimentos que compõem as AIHs 3510113416491 (ID 153479766 – pág. 35), 3510113475660 (ID 153479766 – pág. 36), 3510117445770 (ID 153479766 – págs. 24/25) e 3510117499273 (ID 153479766 – pág. 37) foram classificados como de caráter “eletivo”. No que concerne à AIH 3510113416491, observa-se que o beneficiário José Carlos de Oliveira foi admitido na Prefeitura Municipal de Altair em 05/11/2007 (ID 153479775), tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 01/04/2010 (ID 153479774), contendo cláusula de Cobertura Parcial Temporária (ID 153479776). Assim, referindo-se o atendimento ao período de 29/06/2010 a 02/07/2010 (ID 153479766 – pág. 35), bem como estando relacionado à doença preexistente, indevida a cobrança à título de ressarcimento ao SUS, porquanto ocorrido no período de carência previsto na cláusula primeira do Termo de Aditamento ao Contrato de Assistência Médico e Hospitalar (ID 153479776). Note-se que, conquanto não haja notícia acerca do número de beneficiários vinculados a este contrato, porquanto formalizada a adesão ao plano empresarial após mais de 30 (trinta) dias da vinculação do beneficiário à pessoa jurídica contratante, não há óbice à exigência do cumprimento de prazo de carência. Em relação à AIH 3510113475660, verifica-se que a beneficiária Vera Lucia Ventura foi admitida na Casa de Saúde Santa Helena Ltda. em 01/07/2009 (ID 153479889), bem como que sua adesão ao plano de saúde empresarial data de 23/02/2010 (ID 153479887). Assim, referindo-se o atendimento ao período de 26/07/2010 a 27/07/2010 (ID 153479766 – pág. 36), indevida a cobrança à título de ressarcimento ao SUS, porquanto ocorrido no período de carência previsto na cláusula VI do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato de Cobertura de Assistência Médica-Hospitalar (ID 153479888 – pág. 9). Impende registrar que, a despeito de inexistir informação quanto ao número de beneficiários vinculados a este contrato, porquanto formalizada a adesão ao plano empresarial após mais de 30 (trinta) dias da vinculação da beneficiária à pessoa jurídica contratante, não há óbice à exigência do cumprimento de prazo de carência. No que tange à AIH 3510117445770, constata-se que o beneficiário Joselino Ferreira de Souza, funcionário da empresa Squalo Natação Ltda., aderiu ao plano de saúde empresarial em 01/03/2010 (ID 153479897), bem assim que seu atendimento se refere ao período de 22/07/2010 a 24/07/2010 (ID 153479766 – págs. 24/25). Indevida, portanto, a cobrança à título de ressarcimento ao SUS, uma vez que ocorrido o atendimento no período de carência previsto na cláusula VI do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato de Cobertura de Assistência Médica-Hospitalar (ID 153479898 – págs. 8/9). Note-se que o número de beneficiários vinculados a este contrato é inferior a 30 (trinta) (ID 153479896), não havendo óbice à exigência do cumprimento de prazo de carência. Quanto à AIH 3510117499273, verifica-se que o beneficiário Reginaldo dos Santos Lima foi admitido na empresa Kraro Comércio de Tintas Ltda. em 11/01/2010 (ID 153479912), tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 01/07/2010 (ID 153479910). Assim, referindo-se o atendimento ao período de 24/08/2010 a 25/08/2010 (ID 153479766 – pág. 37), indevida a cobrança à título de ressarcimento ao SUS, porquanto ocorrido no período de carência previsto na cláusula VI do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato de Cobertura de Assistência Médica-Hospitalar (ID 153479911 – págs. 8/9). Cumpre observar que o número de beneficiários vinculados a este contrato é inferior a 30 (trinta) (ID 153479914), não havendo óbice à exigência do cumprimento de prazo de carência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000430-90.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HB Saúde S/A, em 15 de fevereiro de 2019, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com o escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade dos débitos apurados nos autos do Procedimento Administrativo nº 33902.5575.502012-33, que integram a GRU nº 29412040003349498. Foi atribuído à causa o valor de R$ 61.547,08 (sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oito centavos). Com a inicial, acostou documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 153479935), “para suspender a exigibilidade do débito apurado no âmbito do processo administrativo nº 33902.557550.2012-33 (Guia de Recolhimento da União nº 29412040003349498), determinando que a ré se abstenha de qualquer medida restritiva que dele advenha, especialmente, inscrição em cadastros de proteção ao crédito e óbice à obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal”. Citada, a ANS apresentou contestação (ID 153479949). Houve réplica (ID 153479955). Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 153479965), “para declarar a inexigibilidade, apenas dos valores relativos às AIH’s n.º s 3510113416491, 3510113475660, 3510117445770 e 3510117499273”. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará, em favor do patrono da outra, com honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Irresignada, apelou a ANS (ID 153479967), tempestivamente, pugnando pela reforma da r. sentença, no que concerne às AIHs 3510113416491, 3510113475660, 3510117445770 e 3510117499273. Alegou, em síntese, que referidos atendimentos foram promovidos em razão de urgência/emergência, bem assim que não pode haver cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, tampouco a exigência de cumprimento de prazos de carência, nos planos de saúde sob o regime de contratação coletiva empresarial, com número de participantes maior ou igual a 50 (cinquenta). Com contrarrazões (ID 153479971), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000430-90.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. ATENDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO REALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O artigo 32 da Lei nº 9.656/98 determina o ressarcimento por empresas que operam planos privados de assistência à saúde, dos atendimentos prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Referida norma permite que valores antes despendidos pelo Estado com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde, sejam empregados em favor do próprio sistema de saúde de acordo com o quanto disposto nos artigos 196 a 198 da Constituição da República. 3. Os atendimentos/procedimentos que compõem as AIHs 3510113416491, 3510113475660, 3510117445770 e 3510117499273 foram classificados como de caráter “eletivo”. 4. No que concerne à AIH 3510113416491, observa-se que o beneficiário José Carlos de Oliveira foi admitido na Prefeitura Municipal de Altair em 05/11/2007, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 01/04/2010, contendo cláusula de Cobertura Parcial Temporária. Assim, referindo-se o atendimento ao período de 29/06/2010 a 02/07/2010, bem como estando relacionado à doença preexistente, indevida a cobrança à título de ressarcimento ao SUS, porquanto ocorrido no período de carência previsto na cláusula primeira do Termo de Aditamento ao Contrato de Assistência Médico e Hospitalar. Note-se que, conquanto não haja notícia acerca do número de beneficiários vinculados a este contrato, porquanto formalizada a adesão ao plano empresarial após mais de 30 (trinta) dias da vinculação do beneficiário à pessoa jurídica contratante, não há óbice à exigência do cumprimento de prazo de carência. 5. Em relação à AIH 3510113475660, verifica-se que a beneficiária Vera Lucia Ventura foi admitida na Casa de Saúde Santa Helena Ltda. em 01/07/2009, bem como que sua adesão ao plano de saúde empresarial data de 23/02/2010. Assim, referindo-se o atendimento ao período de 26/07/2010 a 27/07/2010, indevida a cobrança à título de ressarcimento ao SUS, porquanto ocorrido no período de carência previsto na cláusula VI do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato de Cobertura de Assistência Médica-Hospitalar. Impende registrar que, a despeito de inexistir informação quanto ao número de beneficiários vinculados a este contrato, porquanto formalizada a adesão ao plano empresarial após mais de 30 (trinta) dias da vinculação da beneficiária à pessoa jurídica contratante, não há óbice à exigência do cumprimento de prazo de carência. 6. No que tange à AIH 3510117445770, constata-se que o beneficiário Joselino Ferreira de Souza, funcionário da empresa Squalo Natação Ltda., aderiu ao plano de saúde empresarial em 01/03/2010, bem assim que seu atendimento se refere ao período de 22/07/2010 a 24/07/2010. Indevida, portanto, a cobrança à título de ressarcimento ao SUS, uma vez que ocorrido o atendimento no período de carência previsto na cláusula VI do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato de Cobertura de Assistência Médica-Hospitalar. Note-se que o número de beneficiários vinculados a este contrato é inferior a 30 (trinta), não havendo óbice à exigência do cumprimento de prazo de carência. 7. Quanto à AIH 3510117499273, verifica-se que o beneficiário Reginaldo dos Santos Lima foi admitido na empresa Kraro Comércio de Tintas Ltda. em 11/01/2010, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 01/07/2010. Assim, referindo-se o atendimento ao período de 24/08/2010 a 25/08/2010, indevida a cobrança à título de ressarcimento ao SUS, porquanto ocorrido no período de carência previsto na cláusula VI do Instrumento Particular de Aditamento a Contrato de Cobertura de Assistência Médica-Hospitalar. Cumpre observar que o número de beneficiários vinculados a este contrato é inferior a 30 (trinta), não havendo óbice à exigência do cumprimento de prazo de carência. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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