Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000172-58.2017.4.03.6136 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000172-58.2017.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão dessa Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal que não admitiu o recurso especial que interpôs. Subindo o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência. 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. 10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. 11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial. No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária. Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial. 13. Recurso especial do INSS não conhecido. (RESP Nº 1912784 - SP, 2020/0338878-8, REL. MIN MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 08/10/2025, DJe 06/11/2025) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem os autos nos termos do art. 22, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Int.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 161406247 INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 161406247 INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Da preliminar A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada. Do mérito No caso em análise, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial), em nome do autor, tenha sido produzido no curso da demanda, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTENTE AS ALEGAÇÕES DE INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ E DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo resultante do reconhecimento do tempo de serviço rural nos termos em que fora comprovado em juízo. A questão, no ponto, prescinde do exame de provas, porquanto verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 2. Não prospera a alegação de falta de prequestionamento, porquanto, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado, bastando que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural. No entanto, é relevante o fato de àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012..DTPB:.) (g.n). Quanto ao termo inicial do benefício deve ser mantido na data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não incide prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 03.10.2012, no Juizado Especial Federal de Catanduva/SP. De outro giro, devem ser mantidos também os termos do decisum quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora calculados de acordo com a lei de regência, sendo este último considerado a partir da citação. Honorários advocatícios mantidos nos termos da decisão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Destaco, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face do acórdão que rejeitou as preliminares de impugnação à decisão monocrática e de falta de interesse de agir por ele suscitadas e, no mérito, negou provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC/2015). O INSS, ora embargante, sustenta, preliminarmente, restar caracterizada a falta de interesse com relação ao período especial, cuja comprovação somente ocorreu no presente feito, com base em outros documentos não apresentados na esfera administrativa, equivalente a propor a ação sem prévio requerimento, em flagrante desrespeito aos temas nº 660/STJ, com a consequente necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. No mérito, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da juntada dos novos documentos ou na citação, não havendo condenação em juros e correção monetária e verba honorária. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou acerca da oposição dos presentes embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, rejeito os embargos de declaração por ele interpostos. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - Em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial), em nome do autor, tenha sido produzido no curso da demanda, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. III - Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. IV - Mantido o termo inicial do benefício na data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não incide prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 03.10.2012, no Juizado Especial Federal de Catanduva/SP. V - Mantidos os termos do decisum quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora calculados de acordo com a lei de regência, sendo este último considerado a partir da citação. VI - Honorários advocatícios mantidos nos termos da decisão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII - Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade e contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. VIII - Preliminar rejeitada. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, rejeitar-lhe os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de junho de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 154147020 INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 154147020 INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Das preliminares Observo, primeiramente, que a inexistência de Súmula dos Tribunais Superiores não enseja a nulidade da decisão monocrática atacada, tendo em vista que no julgamento do RESP 1306113/SC, pelo rito do recurso especial repetitivo, o STJ, ao analisar o exercício de atividade especial por exposição à tensão elétrica, deixou certo que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores é meramente exemplificativo, o que autoriza a análise de atividade especial em situações não previstas em tais normas. Ademais, a decisão agravada foi expressa no sentido de que o agravo interno (art. 1.021, CPC) é o meio processual adequado para exercer o controle de julgamento monocrático, pois devolverá a matéria impugnada ao colegiado, em observância ao princípio da colegialidade. Assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo INSS. A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada. Do mérito No caso em análise, deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial) tenha sido produzido no curso da demanda, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no artigo 240 do CPC/2015. Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTENTE AS ALEGAÇÕES DE INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ E DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo resultante do reconhecimento do tempo de serviço rural nos termo s em que fora comprovado em juízo. A questão, no ponto, prescinde do exame de provas, porquanto verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 2. Não prospera a alegação de falta de prequestionamento, porquanto, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado, bastando que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural. No entanto, é relevante o fato de àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012..DTPB:.) (g.n). De outro giro, devem ser mantidos os termos do decisum quanto à correção monetária e os juros de mora calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.200 Portanto, devem ser mantidos os termos da decisum agravado, por seus próprios fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar do autor e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer diversos períodos como atividade especial, totalizando 21 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 11.06.2012, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, em 11.06.2012, data do implemento dos requisitos. Negou provimento à apelação do réu. O réu, ora agravante, sustenta que, tendo em vista que a especialidade fundamentou-se em documentos apresentados posteriormente ao requerimento administrativo, o feito deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, pois a questão fática precisaria ter sido levada ao conhecimento do INSS antes do ajuizamento da ação, em flagrante desrespeito ao tema nº 660/STJ, bem como não ser cabível o julgamento monocrático, havendo a necessidade de decisão colegiada para o caso concreto. No mérito, caso não acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da juntada dos novos documentos ou na citação, diante do documento apresentado na via judicial não ter sido apresentado na esfera administrativa, não havendo condenação em juros e correção monetária. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte autora apresentou contraminuta. É o relatório. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 1.021 DO NCPC. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. LAUDO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. I - A inexistência de Súmula dos Tribunais Superiores não enseja a nulidade da decisão monocrática atacada, tendo em vista que no julgamento do RESP 1306113/SC, pelo rito do recurso especial repetitivo, o STJ, ao analisar o exercício de atividade especial por exposição à tensão elétrica, deixou certo que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores é meramente exemplificativo, o que autoriza a análise de atividade especial em situações não previstas em tais normas. II - A decisão agravada foi expressa no sentido de que o agravo interno (art. 1.021, CPC) é o meio processual adequado para exercer o controle de julgamento monocrático, pois devolverá a matéria impugnada ao colegiado, em observância ao princípio da colegialidade. III - Deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial) tenha sido produzido no curso da demanda, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015). IV - Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. V - Mantidos os termos do decisum quanto à correção monetária e os juros de mora calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.200 VI - Preliminares rejeitadas. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo INSS e, no mérito, negar provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC/2015), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do agravado para manifestar-se sobre o recurso de AGRAVO INTERNO, nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de março de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cômputo dos períodos de atividade sob condições especiais de 19 de maio de 1980 a 24 de novembro de 1983, 25 de novembro de 1983 a 21 de maio de 1986, 22 de maio de 1986 a 12 de janeiro de 1987, 24 de maio a 9 de dezembro de 1988, 2 de maio a 14 de outubro de 1994, 1.º de abril de 1996 a 28 de fevereiro de 1997 e de 01 de março de 1997 a 05 de março de 1997. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais foram proporcionalmente distribuídas entre eles (art.86, caput, CPC), condenando cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte contrária, conforme o disposto no artigo. 85, caput, e parágrafos da lei adjetiva, observada em relação ao autor a suspensão prevista no art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Custas ex lege. O INSS em apelação alega, em síntese, não restar demonstrado o exercício de atividade especial, por exposição a agentes nocivos e nem pelo enquadramento a categoria profissional, dada a ausência de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, sendo que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza a insalubridade, fato este que elide o alegado labor sob condições prejudiciais. Por sua vez, em apelação o autor aduz, preliminarmente, o cerceamento de defesa dada a necessidade de realização de laudo pericial para comprovação da exposição aos agentes nocivos. No mérito, requer o reconhecimento do exercício de atividade especial dos intervalos de 01/06/1987 a 11/01/1988, 29/05/1989 a 20/08/1989, 24/05/1995 a 10/11/1995, na função de “motorista” e “tratorista”, posto o enquadramento por categoria profissional, bem como os lapsos de 24/04/2002 a 30/10/2002, 02/06/2004 a 23/12/2004, 10/03/2005 a 14/12/2006, 02/05/2007 a 03/12/2007, 16/04/2008 a 08/01/2010,19/03/2010 a 18/04/2011, por exposição a ruído superior aos limites toleráveis, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ou com a reafirmação da DER, dada a continuidade laborativa, sem incidência a prescrição quinquenal. Com apresentação de contrarrazões por ambas as partes, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo os recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Não há se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa, não havendo que se falar em produção de prova pericial. Ademais, observo que o conjunto probatório acostado aos autos (CTPS, PPP’s e laudo pericial judicial) são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 28.05.1959, o reconhecimento da especialidade de diversos períodos declinados na inicial. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 29.05.1989 a 20.08.1989, conforme contagem administrativa (id.107269145 - Pág. 18-24), restando, pois, incontroversos. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, PPP’s, Processo Administrativo e Laudo Pericial Judicial elaborado no processo nº 0002778-14.2014.8.26.0531, Comarca de Santa Adélia. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do intervalo de 22/05/1986 a 12/01/1987, laborado como motorista de caminhão agrícola, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97, e de 19/05/1980 a 24/11/1983 (87,6dB), 25/11/1983 a 21/05/1986 (92dB), 24/05/1988 a 09/11/1988 (92dB), 02/05/1994 a 14/10/1994 (92dB), 01/04/1996 a 28/02/1997 (92dB) e de 01/03/1997 a 05/03/1997 (92dB), todos laborados na Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A, consoante PPP (id.107269081-Pág.37-39, id.107269132-Pág.1), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6). No mesmo sentido, devem ser reconhecidos como especiais os lapsos de 01/06/1987 a 11/01/1988, 29/05/1989 a 20/08/1989, 24/05/1995 a 10/11/1995, como “motorista agrícola” e “tratorista”, conforme CTPS (Id.107269144-Pág.15-17), por enquadramento à categoria profissional, sendo a função de tratorista equiparada a de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97. Da mesma forma, merecem ser tidos por prejudiciais os intervalos de 02/06/2004 a 23/12/2004 (92dB), 16/04/2008 a 08/01/2010 (92dB), 19/03/2010 a 31/03/2011 (91dB) e de 01/04/2011 a 18/04/2011 (92dB), com exposição a ruídos de intensidade superior a 85 decibéis, conforme PPP’s expedidos pelas empregadoras e atualizados (id.107269081-Pág.37-39, id.107269132-Pág.1 e 17-18, id.107269158-Pág.3-4), nos termos do código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. Em complemento, foi acostado laudo pericial judicial, elaborado no processo de nº 0002778-14.2014.8.26.0531, em 26.08.2014, onde desenvolveu-se regularmente, havendo o saneamento e a instrução do processo até chegar o momento da decisão final, quando o d. Juízo de Direito da Comarca de Santa Adélia decidiu pela Incompetência Absoluta para o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Vara Federal de Catanduva/SP, o qual deve ser levado em consideração, vez que o Sr. Expert concluiu que o demandante durante todo o exercício de suas atividades esteve sujeito ao agente ruído de 91 e 92 decibéis. No entanto, não há possibilidade de reconhecimento como especiais os períodos de 24/04/2002 a 30/10/2002 (83,82dB), 10/03/2005 a 14/12/2006 (84dB), 02/05/2007 a 03/12/2007, por meio dos PPP’s (id.107269132 - Pág. 4-5, 11-14), em razão de ser inferior ao limite legal estabelecido de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), bem como ao último lapso por não constar fator de risco, porém deve ser considerado o referido laudo pericial judicial trazidos nos autos, o qual deve prevalecer em relação aos referidos PPP’s. Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado no Juízo de Direito da Comarca de Santa Adélia, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 24/04/2002 a 30/10/2002, 10/03/2005 a 14/12/2006, 02/05/2007 a 03/12/2007, por exposição ao agente ruído de 91 e 92 decibéis, conforme indicado no referido laudo pericial judicial (Id.107269158-Pág.8-14), superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. De outro giro, o fato de os laudos técnicos/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Convertidos os períodos de atividades especiais reconhecidos, somados aos comuns e especial incontroversos, o autor totaliza 21 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 33 anos, 7 meses e 25 dias de tempo de serviço até 24.06.2011, data do requerimento administrativo, conforme planilha elaborada, parte integrante da presente decisão, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que em sua modalidade proporcional, porquanto não preenchido o pedágio de 3 anos e 6 meses (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Observa-se, contudo, pelos dados do CNIS, que o autor continuou trabalhando na mesma empresa até 23.01.2015, uma vez que houve atualização do PPP (Id.107269158 -Pág. 3-4), elaborado em 26.01.2015, e, tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento, deve ser considerado especial também o interregno de 24.06.2011 até 11.06.2012, passo a analisar o cumprimento dos requisitos necessários à aposentação em momento posterior ao requerimento administrativo. Quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Considerando tais fatos, convertido os períodos de atividade especial, reconhecidos na presente demanda, em tempo comum e somado aos demais incontroversos, abatendo-se os concomitantes, o autor totalizou 21 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 11.06.2012, data do implemento dos requisitos, conforme contagem efetuada em planilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não incide prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 03.10.2012, no Juizado Especial Federal de Catanduva/SP (Id.107269133-Pág. 32-33). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, sendo este último considerado a partir da citação. Pela sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida do autor, e no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer as especialidades dos períodos de 01/06/1987 a 11/01/1988, 24/05/1995 a 10/11/1995, 24/04/2002 a 30/10/2002, 02/06/2004 a 23/12/2004, 10/03/2005 a 14/12/2006, 02/05/2007 a 03/12/2007, 16/04/2008 a 08/01/2010, 19/03/2010 a 18/04/2011, 19/04/2011 a 24/06/2011, 25/06/2011 a 11/06/2012, mantendo-se cômputo dos intervalos especiais já reconhecidos em sentença e administrativamente, somados aos comuns incontroversos, totalizando 21 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 11.06.2012. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, em 11.06.2012, data do implemento dos requisitos, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Nego provimento à apelação do INSS. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora LUIZ CARLOS BARROSO o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início - DIB em 11.06.2012, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2021.

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2019, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2019, 07:00

Expedida/certificada

01/10/2019, 07:48

Mero expediente

17/09/2019, 11:05

Conclusão (para despacho)

17/09/2019, 10:35

Publicação

05/08/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2019, 07:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 161406247 INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 161406247 INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. Da preliminar A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada. Do mérito No caso em análise, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial), em nome do autor, tenha sido produzido no curso da demanda, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTENTE AS ALEGAÇÕES DE INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ E DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo resultante do reconhecimento do tempo de serviço rural nos termos em que fora comprovado em juízo. A questão, no ponto, prescinde do exame de provas, porquanto verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 2. Não prospera a alegação de falta de prequestionamento, porquanto, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado, bastando que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural. No entanto, é relevante o fato de àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012..DTPB:.) (g.n). Quanto ao termo inicial do benefício deve ser mantido na data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não incide prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 03.10.2012, no Juizado Especial Federal de Catanduva/SP. De outro giro, devem ser mantidos também os termos do decisum quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora calculados de acordo com a lei de regência, sendo este último considerado a partir da citação. Honorários advocatícios mantidos nos termos da decisão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Destaco, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face do acórdão que rejeitou as preliminares de impugnação à decisão monocrática e de falta de interesse de agir por ele suscitadas e, no mérito, negou provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC/2015). O INSS, ora embargante, sustenta, preliminarmente, restar caracterizada a falta de interesse com relação ao período especial, cuja comprovação somente ocorreu no presente feito, com base em outros documentos não apresentados na esfera administrativa, equivalente a propor a ação sem prévio requerimento, em flagrante desrespeito aos temas nº 660/STJ, com a consequente necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. No mérito, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da juntada dos novos documentos ou na citação, não havendo condenação em juros e correção monetária e verba honorária. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou acerca da oposição dos presentes embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, rejeito os embargos de declaração por ele interpostos. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II - Em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial), em nome do autor, tenha sido produzido no curso da demanda, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. III - Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. IV - Mantido o termo inicial do benefício na data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não incide prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 03.10.2012, no Juizado Especial Federal de Catanduva/SP. V - Mantidos os termos do decisum quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora calculados de acordo com a lei de regência, sendo este último considerado a partir da citação. VI - Honorários advocatícios mantidos nos termos da decisão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII - Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade e contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. VIII - Preliminar rejeitada. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, rejeitar-lhe os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 154147020 INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 154147020 INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) INTERESSADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Das preliminares Observo, primeiramente, que a inexistência de Súmula dos Tribunais Superiores não enseja a nulidade da decisão monocrática atacada, tendo em vista que no julgamento do RESP 1306113/SC, pelo rito do recurso especial repetitivo, o STJ, ao analisar o exercício de atividade especial por exposição à tensão elétrica, deixou certo que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores é meramente exemplificativo, o que autoriza a análise de atividade especial em situações não previstas em tais normas. Ademais, a decisão agravada foi expressa no sentido de que o agravo interno (art. 1.021, CPC) é o meio processual adequado para exercer o controle de julgamento monocrático, pois devolverá a matéria impugnada ao colegiado, em observância ao princípio da colegialidade. Assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo INSS. A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por rejeitada, tendo em vista que confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada. Do mérito No caso em análise, deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial) tenha sido produzido no curso da demanda, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no artigo 240 do CPC/2015. Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTENTE AS ALEGAÇÕES DE INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ E DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo resultante do reconhecimento do tempo de serviço rural nos termo s em que fora comprovado em juízo. A questão, no ponto, prescinde do exame de provas, porquanto verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 2. Não prospera a alegação de falta de prequestionamento, porquanto, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado, bastando que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 3. Comprovado o exercício de atividade rural, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural. No entanto, é relevante o fato de àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012..DTPB:.) (g.n). De outro giro, devem ser mantidos os termos do decisum quanto à correção monetária e os juros de mora calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.200 Portanto, devem ser mantidos os termos da decisum agravado, por seus próprios fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar do autor e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer diversos períodos como atividade especial, totalizando 21 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 11.06.2012, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, em 11.06.2012, data do implemento dos requisitos. Negou provimento à apelação do réu. O réu, ora agravante, sustenta que, tendo em vista que a especialidade fundamentou-se em documentos apresentados posteriormente ao requerimento administrativo, o feito deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, pois a questão fática precisaria ter sido levada ao conhecimento do INSS antes do ajuizamento da ação, em flagrante desrespeito ao tema nº 660/STJ, bem como não ser cabível o julgamento monocrático, havendo a necessidade de decisão colegiada para o caso concreto. No mérito, caso não acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da juntada dos novos documentos ou na citação, diante do documento apresentado na via judicial não ter sido apresentado na esfera administrativa, não havendo condenação em juros e correção monetária. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte autora apresentou contraminuta. É o relatório. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 1.021 DO NCPC. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. LAUDO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. I - A inexistência de Súmula dos Tribunais Superiores não enseja a nulidade da decisão monocrática atacada, tendo em vista que no julgamento do RESP 1306113/SC, pelo rito do recurso especial repetitivo, o STJ, ao analisar o exercício de atividade especial por exposição à tensão elétrica, deixou certo que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores é meramente exemplificativo, o que autoriza a análise de atividade especial em situações não previstas em tais normas. II - A decisão agravada foi expressa no sentido de que o agravo interno (art. 1.021, CPC) é o meio processual adequado para exercer o controle de julgamento monocrático, pois devolverá a matéria impugnada ao colegiado, em observância ao princípio da colegialidade. III - Deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, eis que, em que pese parte dos documentos relativos à atividade especial (laudo pericial) tenha sido produzido no curso da demanda, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015). IV - Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. V - Mantidos os termos do decisum quanto à correção monetária e os juros de mora calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.200 VI - Preliminares rejeitadas. Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelo INSS e, no mérito, negar provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC/2015), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS BARROSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS BARROSO Advogado do(a) APELADO: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-58.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cômputo dos períodos de atividade sob condições especiais de 19 de maio de 1980 a 24 de novembro de 1983, 25 de novembro de 1983 a 21 de maio de 1986, 22 de maio de 1986 a 12 de janeiro de 1987, 24 de maio a 9 de dezembro de 1988, 2 de maio a 14 de outubro de 1994, 1.º de abril de 1996 a 28 de fevereiro de 1997 e de 01 de março de 1997 a 05 de março de 1997. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais foram proporcionalmente distribuídas entre eles (art.86, caput, CPC), condenando cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte contrária, conforme o disposto no artigo. 85, caput, e parágrafos da lei adjetiva, observada em relação ao autor a suspensão prevista no art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Custas ex lege. O INSS em apelação alega, em síntese, não restar demonstrado o exercício de atividade especial, por exposição a agentes nocivos e nem pelo enquadramento a categoria profissional, dada a ausência de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, sendo que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza a insalubridade, fato este que elide o alegado labor sob condições prejudiciais. Por sua vez, em apelação o autor aduz, preliminarmente, o cerceamento de defesa dada a necessidade de realização de laudo pericial para comprovação da exposição aos agentes nocivos. No mérito, requer o reconhecimento do exercício de atividade especial dos intervalos de 01/06/1987 a 11/01/1988, 29/05/1989 a 20/08/1989, 24/05/1995 a 10/11/1995, na função de “motorista” e “tratorista”, posto o enquadramento por categoria profissional, bem como os lapsos de 24/04/2002 a 30/10/2002, 02/06/2004 a 23/12/2004, 10/03/2005 a 14/12/2006, 02/05/2007 a 03/12/2007, 16/04/2008 a 08/01/2010,19/03/2010 a 18/04/2011, por exposição a ruído superior aos limites toleráveis, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ou com a reafirmação da DER, dada a continuidade laborativa, sem incidência a prescrição quinquenal. Com apresentação de contrarrazões por ambas as partes, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo os recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Não há se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa, não havendo que se falar em produção de prova pericial. Ademais, observo que o conjunto probatório acostado aos autos (CTPS, PPP’s e laudo pericial judicial) são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 28.05.1959, o reconhecimento da especialidade de diversos períodos declinados na inicial. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 29.05.1989 a 20.08.1989, conforme contagem administrativa (id.107269145 - Pág. 18-24), restando, pois, incontroversos. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, PPP’s, Processo Administrativo e Laudo Pericial Judicial elaborado no processo nº 0002778-14.2014.8.26.0531, Comarca de Santa Adélia. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do intervalo de 22/05/1986 a 12/01/1987, laborado como motorista de caminhão agrícola, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97, e de 19/05/1980 a 24/11/1983 (87,6dB), 25/11/1983 a 21/05/1986 (92dB), 24/05/1988 a 09/11/1988 (92dB), 02/05/1994 a 14/10/1994 (92dB), 01/04/1996 a 28/02/1997 (92dB) e de 01/03/1997 a 05/03/1997 (92dB), todos laborados na Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A, consoante PPP (id.107269081-Pág.37-39, id.107269132-Pág.1), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6). No mesmo sentido, devem ser reconhecidos como especiais os lapsos de 01/06/1987 a 11/01/1988, 29/05/1989 a 20/08/1989, 24/05/1995 a 10/11/1995, como “motorista agrícola” e “tratorista”, conforme CTPS (Id.107269144-Pág.15-17), por enquadramento à categoria profissional, sendo a função de tratorista equiparada a de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, permitido até 10.12.1997 da Lei n.º 9.528/97. Da mesma forma, merecem ser tidos por prejudiciais os intervalos de 02/06/2004 a 23/12/2004 (92dB), 16/04/2008 a 08/01/2010 (92dB), 19/03/2010 a 31/03/2011 (91dB) e de 01/04/2011 a 18/04/2011 (92dB), com exposição a ruídos de intensidade superior a 85 decibéis, conforme PPP’s expedidos pelas empregadoras e atualizados (id.107269081-Pág.37-39, id.107269132-Pág.1 e 17-18, id.107269158-Pág.3-4), nos termos do código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. Em complemento, foi acostado laudo pericial judicial, elaborado no processo de nº 0002778-14.2014.8.26.0531, em 26.08.2014, onde desenvolveu-se regularmente, havendo o saneamento e a instrução do processo até chegar o momento da decisão final, quando o d. Juízo de Direito da Comarca de Santa Adélia decidiu pela Incompetência Absoluta para o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Vara Federal de Catanduva/SP, o qual deve ser levado em consideração, vez que o Sr. Expert concluiu que o demandante durante todo o exercício de suas atividades esteve sujeito ao agente ruído de 91 e 92 decibéis. No entanto, não há possibilidade de reconhecimento como especiais os períodos de 24/04/2002 a 30/10/2002 (83,82dB), 10/03/2005 a 14/12/2006 (84dB), 02/05/2007 a 03/12/2007, por meio dos PPP’s (id.107269132 - Pág. 4-5, 11-14), em razão de ser inferior ao limite legal estabelecido de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), bem como ao último lapso por não constar fator de risco, porém deve ser considerado o referido laudo pericial judicial trazidos nos autos, o qual deve prevalecer em relação aos referidos PPP’s. Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado no Juízo de Direito da Comarca de Santa Adélia, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 24/04/2002 a 30/10/2002, 10/03/2005 a 14/12/2006, 02/05/2007 a 03/12/2007, por exposição ao agente ruído de 91 e 92 decibéis, conforme indicado no referido laudo pericial judicial (Id.107269158-Pág.8-14), superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. De outro giro, o fato de os laudos técnicos/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Convertidos os períodos de atividades especiais reconhecidos, somados aos comuns e especial incontroversos, o autor totaliza 21 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 33 anos, 7 meses e 25 dias de tempo de serviço até 24.06.2011, data do requerimento administrativo, conforme planilha elaborada, parte integrante da presente decisão, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que em sua modalidade proporcional, porquanto não preenchido o pedágio de 3 anos e 6 meses (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I). Observa-se, contudo, pelos dados do CNIS, que o autor continuou trabalhando na mesma empresa até 23.01.2015, uma vez que houve atualização do PPP (Id.107269158 -Pág. 3-4), elaborado em 26.01.2015, e, tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento, deve ser considerado especial também o interregno de 24.06.2011 até 11.06.2012, passo a analisar o cumprimento dos requisitos necessários à aposentação em momento posterior ao requerimento administrativo. Quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Considerando tais fatos, convertido os períodos de atividade especial, reconhecidos na presente demanda, em tempo comum e somado aos demais incontroversos, abatendo-se os concomitantes, o autor totalizou 21 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 11.06.2012, data do implemento dos requisitos, conforme contagem efetuada em planilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação (11.06.2012), anterior ao ajuizamento da ação, em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial. Não incide prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 03.10.2012, no Juizado Especial Federal de Catanduva/SP (Id.107269133-Pág. 32-33). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, sendo este último considerado a partir da citação. Pela sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida do autor, e no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer as especialidades dos períodos de 01/06/1987 a 11/01/1988, 24/05/1995 a 10/11/1995, 24/04/2002 a 30/10/2002, 02/06/2004 a 23/12/2004, 10/03/2005 a 14/12/2006, 02/05/2007 a 03/12/2007, 16/04/2008 a 08/01/2010, 19/03/2010 a 18/04/2011, 19/04/2011 a 24/06/2011, 25/06/2011 a 11/06/2012, mantendo-se cômputo dos intervalos especiais já reconhecidos em sentença e administrativamente, somados aos comuns incontroversos, totalizando 21 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos e 1 dia de tempo de serviço até 11.06.2012. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, em 11.06.2012, data do implemento dos requisitos, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Nego provimento à apelação do INSS. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora LUIZ CARLOS BARROSO o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início - DIB em 11.06.2012, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 11 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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