Procedimento Comum Cível 5012531-54.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012531-54.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2023, 19:02

Trânsito em julgado

25/09/2023, 18:50

Expedida/certificada

01/08/2023, 13:21

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012531-54.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 341/342[1]), bem como do despacho de fl. 343 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez - NB 544.438.592-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de julho de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 04/07/2023.

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/07/2023, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2023, 15:14

Conclusão (para julgamento)

07/06/2023, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012531-54.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 13:10

Mero expediente

11/05/2023, 15:38

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012531-54.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ANDREA SILVA DE ARAUJO, com nascimento aos 24/04/1971, de nacionalidade brasileira, divorciada, RG nº 14.307.106-3, CPF/MF nº 143.056.148-39, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que é segurado da Previdência Social. Aduz que percebeu aposentadoria por invalidez desde 26/10/2010 NB 5444385925 tendo sido cessado administrativamente em 25/10/2019. Pleiteia, assim, o restabelecimento do benefício. Com a inicial, a parte autora colacionou documentos (fls. 21/190[i]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 193). A parte autora apresentou documentos referentes ao processo nº. 0033514-04.2018.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial Federal (fls. 195/203). Regularmente citada, a parte ré contestou o feito, requerendo a improcedência dos pedidos, ante a inexistência de incapacidade laborativa (fl. 207/214). Elaborado laudo médico pericial na especialidade psiquiatria foi constatada a incapacidade permanente da parte autora desde novembro de 2018. (fls. 277/287). Foi oferecida proposta de acordo pelo INSS que restou rejeitada pela parte autora. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. No que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, verifico que a parte autora foi submetida a exame médico pericial na especialidade psiquiatria. O médico perito concluiu pela incapacidade total e permanente desde novembro de 2018. Destaco trecho do laudo: VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência. Trata-se de autora afastada do trabalho desde abril de 2005 quando foi internada no Irmãs Hospitaleiras por F 32.2 e depois de tentativa de suicídio. Seguiu em tratamento psiquiátrico regular com diagnóstico de F 41.2 e F 60.4. Voltou a ser internada, agora no Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas em 22/10/2007 com hipóteses diagnósticas de F 20.0 e F 32.3. Depois da internação faz hospital dia no HC. Em 26/10/2010 passa a receber benefício de aposentadoria por invalidez que foi suspenso em perícia revisional do INSS de 03/04/2018 sob a alegação de que realiza o cuidado de sua casa e então não há incapacidade multiprofissional. Em 15/10/2018 a autora foi avaliada por perito psiquiatra do Juizado Especial Federal de São Paulo que concluiu por não ter elementos para saber que tipo de quadro psicótico a autora apresentava e haver inconsistências no exame psiquiátrico. Ao exame psiquiátrico atual a autora evidenciou ser portadora de quadro psiquiátrico crônico com residuais psicóticos e depressivos. Inclusive recentemente houve aumento da dose de antipsicótico, passando de 6 mg de Risperidona para 6 mg de Risperidona e 5 mg de Haloperidol. A autora é portadora de psicose não orgânica não especificada de curso crônico. Além disso, apresenta transtorno de personalidade dependente e histriônica. O transtorno de personalidade dependente é um transtorno de personalidade caracterizado por: tendência sistemática a deixar a outrem a tomada de decisões, importantes ou menores; medo de ser abandonado; percepção de si como fraco e incompetente; submissão passiva à vontade do outro (por exemplo de pessoas mais idosas) e uma dificuldade de fazer face às exigências da vida cotidiana; falta de energia que se traduz por alteração das funções intelectuais ou perturbação das emoções; tendência frequente a transferir a responsabilidade para outros. O transtorno de personalidade histriônica é um transtorno da personalidade caracterizado por uma afetividade superficial e lábil, dramatização, expressão exagerada das emoções, sugestionabilidade, egocentrismo, autocomplacência, falta de consideração para com o outro, desejo permanente de ser apreciado e de constituir-se no objeto de atenção e tendência a se sentir facilmente ferido. Deve-se ter em mente que o transtorno de personalidade é a expressão do modo de ser do indivíduo e como tal não causa incapacidade funcional ainda que interfira nas relações interpessoais. A autora tinha um quadro de dependência da mãe com imaturidade emocional que facilitou o desenvolvimento de quadro psiquiátrico quando teve que se defrontar com a vida adulta. O transtorno de personalidade deve ser tratado com psicoterapia. A psicose não orgânica não especificada se caracteriza por distorções do comportamento e da sensopercepção. Na grande maioria dos casos assume a forma aguda com controle e remissão dos sintomas. Numa pequena proporção dos casos pode assumir a forma crônica e evoluir de forma arrastada até a incapacidade total e permanente. Na maioria dos casos em período de seis a oito meses o quadro costuma estar controlado. No caso em tela, a autora vem apresentando períodos de produção psicótica sendo que dois deles resultaram em internação hospitalar com suspeita inclusive de esquizofrenia. O quadro é crônico e com sequelas de forma que ela não reúne condições de exercício de atividade remunerada ainda que seja capaz de cuidar de si e de limpar sua casa. Só sai acompanhada e realiza atividades na companhia da irmã (dependente). Não houve recuperação da capacidade laborativa. Contudo, como há coisa julgada desfavorável à autora temos que considerar incapacidade posterior à coisa julgada. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade fixada em novembro de 2018, data posterior à perícia do JEF. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Em análise do CNIS, observo que a parte autora gozou do auxílio doença NB 5056207841 de 30/06/2005 a 25/10/2010 e da aposentadoria por invalidez NB 5444385925 de 26/10/2010 a 25/10/2019. Dessa forma, considerando a data de início da incapacidade fixada na perícia judicial determino o restabelecimento do NB 5444385925 desde a cessação. Assim, o pleito é procedente para o fim de determinar o restabelecimento do NB 5444385925. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo procedentes os pedidos formulados por ANDREA SILVA DE ARAUJO, RG nº 14.307.106-3, CPF/MF nº 143.056.148-39,, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB 5444385925 desde a cessação. Com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, ante a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano oriundo da natureza alimentar dos valores pretendidos, determinando-se que o INSS cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”) cronologia “crescente”, consulta realizada em 08-10-2019. SãO PAULO, 13 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012531-54.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perita do juízo: Dra. RAQUEL SZTERLING NELKEN, para realização de perícia na especialidade psiquiatria. Dê-se ciência às partes da data designada pela Sra. Perita Dra. Raquel Szterling Nelken para realização da perícia: dia 26 de abril de 2022 às 9h20min, na Rua Sergipe, nº 441, conjunto 91, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01243-001. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANDREA SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012531-54.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por ANDREA SILVA DE ARAUJO, portadora da cédula de identidade RG n° 14.307.106-39, inscrita no CPF/MF sob nº 143.056.148-39, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a autora ser portadora de enfermidades de ordem psiquiátrica que a incapacitam para o exercício de atividades laborativas. Menciona ter recebido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/544.438.592-5, a partir de 26-10-2010 (DIB), que foi cessado em 25-10-2019. Requer a condenação do réu a conceder e pagar-lhe o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, se assim não for entendido, auxílio por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio-acidente, desde a indevida cessação/indeferimento do benefício de aposentadoria por invalidez ocorrido em 25-10-2019. Pugna, ainda, pela condenação do INSS no pagamento de indenização por danos morais, no valor de cinquenta salários mínimos. Com a petição inicial, colacionou aos autos documentos (fls. 21/190)1 Deferiram-se os benefícios da gratuita judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; concedeu-se o prazo de 30(trinta) dias para a parte autora manifestar-se sobre a possível existência de coisa julgada e providenciasse cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se o caso, do feito mencionado na certidão ID nº. 132803143 (fls. 193). A parte autora apresentou documentos referentes ao processo nº. 0033514-04.2018.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial Federal (fls. 195/203). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – DECISÃO Primeiramente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº. 0033514-04.2018.4.03.6301 apontado na certidão de prevenção documento ID 132803143, uma vez que naquele a autora requereu a manutenção do benefício NB 32/544.438.592-5, e neste ela postula o seu restabelecimento, em decorrência de cessação realizada após a perícia realizada no âmbito do JEF. Na hipótese em apreço, requer a parte autora a tutela de urgência a fim de que seja imediatamente restabelecido benefício de aposentadoria por invalidez cessado há dois anos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Contudo, analisando a documentação providenciada pela parte autora, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. A documentação médica colacionada aos autos, referente ao seu estado clínico, indica o acometimento das patologias mencionadas na inicial e o seu tratamento por profissionais da saúde, mas não evidencia, por si só, a incapacidade laborativa da parte autora. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, em especial a verossimilhança das afirmações, condição indispensável a esse tipo de decisão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada por ANDREA SILVA DE ARAUJO, portadora da cédula de identidade RG n° 14.307.106-39, inscrita no CPF/MF sob nº 143.056.148-39, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nos termos do inciso II, do artigo 381, do Código de Processo Civil, agende-se, imediatamente, perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Sem prejuízo, cite-se a autarquia previdenciária para que conteste o pedido, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. 1 Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

21/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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