Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000771-23.2018.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000771-23.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 19:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2024, 19:34

Trânsito em julgado

07/06/2024, 15:41

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO JUSTO DOS SANTOS SUCESSOR: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, LETICIA MESSIAS - SP365485 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CRISTALDO ARRUDA - SP269569-B, MARIA DA PENHA MENDES DE CARVALHO - SP208902, RODRIGO CRISTALDO ARRUDA - SP412798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000771-23.2018.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 10:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2024, 22:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 22:35

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 16:31

Mero expediente

21/02/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 09:17

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO JUSTO DOS SANTOS SUCESSOR: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, LETICIA MESSIAS - SP365485 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CRISTALDO ARRUDA - SP269569-B, MARIA DA PENHA MENDES DE CARVALHO - SP208902, RODRIGO CRISTALDO ARRUDA - SP412798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante o comunicado o pagamento do Precatório com depósito à ordem do juízo, em anexo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000771-23.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se: a) a cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 44.395.637/0001-08), representada por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), na pessoa dos advogados constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários em nome da empresa para a transferência de valores. b) o patrono do exequente, MARCELO CRISTALDO ARRUDA, OAB/SP 269.569, para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para a transferência do valor dos honorários contratuais depositados em seu favor. ASSIS, 6 de janeiro de 2024.

08/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO JUSTO DOS SANTOS SUCESSOR: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) SUCESSOR: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, LETICIA MESSIAS - SP365485 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CRISTALDO ARRUDA - SP269569-B, MARIA DA PENHA MENDES DE CARVALHO - SP208902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID nº 250011642 e anexos e 252385671 e anexos: A CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ n° 44.395.637/0001-08, administrada por SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ n° 62.285.390/0001-40, comunica a realização de CESSÃO DE CRÉDITO de 70% (setenta por cento) do Precatório nº 20220033220, protocolo de requisição nº 20220041984. Apresentou: a) comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e atos constitutivos; b) instrumento particular de Cessão de Precatório Federal (ID 252385673, págs. 96-111), celebrado com o exequente e sua esposa, no qual estes cedem 70% (setenta por cento) do crédito em favor da citada cessionária, com reconhecimento de firma dos contratantes pelo Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Cândido Mota. Requereu a sua admissão como terceira interessada; a expedição de ofício ao TRF 3ª Região, informando a cessão do crédito, ressalvando os honorários advocatícios contratuais, para que os valores fossem colocados à disposição do Juízo e a homologação da cessão de crédito. No ID 254239664 este Juízo determinou, após a juntada de instrumento público de mandato e do comprovante do comprovante do credito em conta de titularidade do exequente, a expedição de Ofício à Presidência do TRF 3ª Região, comunicando a cessão de crédito e solicitando a conversão em depósito à ordem do Juízo, dos valores requisitados em favor do exequente, do ofício requisitório 20220041984; a inclusão da cessionária no polo ativo. O termo de quitação foi juntado no ID nº 267319331 e a procuração pública outorgada pelo exequente à cessionária no ID 267319332. O Egr. TRF 3ª Região comunicou que o levantamento dos recursos, por ocasião dos pagamentos, deverá ser realizado mediante alvará (ID 268183937). No despacho do ID nº 276174190, este Juízo concedeu prazo ao patrono do exequente para apresentar o contrato de honorários. No ID nº 277349561 foi juntado o comprovante de pagamento realizado em favor do exequente Aparecido Justo dos Santos. O contrato de honorários foi juntado no ID 278589726. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de cessão de crédito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Diante do teor do artigo 19, caput, da Resolução nº CJF-RES 458 de 04 de outubro de 2017, o qual dispõe que: “Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. (...)”, reputo desnecessária a notificação do INSS a respeito da referida cessão. Nestes termos, HOMOLOGO a cessão dos créditos relativos ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor total requisitado nestes autos em favor do exequente APARECIDO JUSTO DOS SANTOS (CPF nº 825.303.608-63), através do Precatório nº 20220041984, ofício requisitório nº 20220033220, em favor da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 44.395.637/0001-08), representada por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ nº 62.285.390/0001-40). Fica expressamente ressalvado que a cessão de crédito ora homologada não abrange os honorários advocatícios contratuais (correspondentes a 30% do total requisitado) pertencentes ao patrono do exequente MARCELO CRISTALDO ARRUDA, OAB/SP 269.569, conforme cláusula quinta, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Cessão (pág. 106 do ID 252385673 e contrato de honorários do ID 278589726). Considerando que o valor dos honorários sucumbenciais, pagos por meio de RPV, já foram depositados em favor do patrono do exequente (conforme extrato do ID nº 249418790), e que o Precatório em apreço está incluído na proposta orçamentária de 2023 e que até a presente data não há notícia de pagamento, sobresteja-se o feito até a comunicação do pagamento do referido Ofício Precatório. Oportunamente, comunicado o pagamento do Precatório, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000771-23.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se: a) a cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 44.395.637/0001-08), representada por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), na pessoa dos advogados constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários em nome da empresa para a transferência de valores. Informados os dados bancários necessários para a transferência, providencie a Secretaria a expedição de ofício, via correio eletrônico ou outro meio expedito, a(o) Gerente da instituição bancária depositária para que realize a transferência eletrônica da quantia correspondente a 70% (setenta por cento) do saldo total depositado em nome do exequente/cedente APARECIDO JUSTO DOS SANTOS, CPF/MF 825.303.608-63, para a conta da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 44.395.637/0001-08), representada por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), adquirente dos créditos e em seu favor, instruindo o ofício com cópia da petição que indica os dados bancários; b) o patrono do exequente, MARCELO CRISTALDO ARRUDA, OAB/SP 269.569, para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para a transferência do valor dos honorários contratuais depositados em seu favor. Informados os dados bancários necessários para a transferência, providencie a Secretaria a expedição de ofício, via correio eletrônico ou outro meio expedito, a(o) Gerente da instituição bancária depositária para que realize a transferência eletrônica da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo total depositado em nome do exequente originário APARECIDO JUSTO DOS SANTOS, CPF/MF 825.303.608-63, em favor de MARCELO CRISTALDO ARRUDA, OAB/SP 269.569, correspondentes aos honorários contratuais devidos em favor deste, instruindo o ofício com cópia da petição que indica os dados bancários. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, devidamente instruída da forma acima determinada, servirá de Ofício a ser encaminhado à Gerência da instituição bancária depositária do Precatório em questão, para que realize as referidas transações e comunique os respectivos cumprimentos nos autos. Em relação ao valor devido a título de Imposto de Renda, caberá à Instituição Financeira depositária, no momento do pagamento/transferência, proceder à retenção ou não da alíquota correspondente, nos termos da legislação tributária aplicável. Após, comprovados os levantamentos dos valores e satisfeita a pretensão executória, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO JUSTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CRISTALDO ARRUDA - SP269569-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DA PENHA MENDES DE CARVALHO - SP208902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O / O F Í C I O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Abono da Lei 8.178/91] 5000771-23.2018.4.03.6116 Intime-se a terceira interessada CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS a juntar aos autos: a) a procuração pública mencionada no §1º da cláusula terceira do instrumento de cessão de crédito juntado no ID 252385673, pág. 96; b) o comprovante de crédito/TED em conta de titularidade do cedente. Prazo: 15 (quinze) dias. Atendida a determinação supra, OFICIE-SE, com urgência, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRF 3ª REGIÃO, comunicando a cessão de crédito, bem como solicitando a conversão em depósito judicial, à ordem deste Juízo, dos valores requisitados em favor do autor/exequente APARECIDO JUSTO DOS SANTOS - CPF: 825.303.608-63, Precatório nº 20220041984, número CNJ 00419845220224039900, ofício requisitório nº 20220033220 (ID 246259858), incluído na proposta orçamentária de 2023. Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias do ofício requisitório acima mencionado, da petição e documentos de cessão de crédito, bem como da consulta de requisição de pagamento anexa, servirá de ofício a ser remetido por correio eletrônico. Após, abram-se vistas dos autos ao exequente, na pessoa do respectivo patrono, e ao executado, para, querendo, manifestarem-se acerca da cessão realizada, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Juntada manifestação ou decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão acerca do pedido de homologação da cessão de crédito e demais deliberações. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO JUSTO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CRISTALDO ARRUDA - SP269569-B, MARIA DA PENHA MENDES DE CARVALHO - SP208902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO O INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Aparecido Justo dos Santos no ID nº 14643655. Sustentou a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 188.376,23, atribuído a supostos erros nos seguintes aspectos: i) na apuração do valor da RMI revista; ii) no período de apuração das diferenças, que devem incidir a partir de 15/12/2008; iii) no cálculo dos juros e correção monetária e; iv) e no valor dos honorários advocatícios. Defendeu que o valor correto seria de R$ 36.077,33, apurado até 01/2019. O exequente discordou dos cálculos apresentados pelo INSS e requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria (ID nº 16641260). Os autos foram encaminhados e a Contadoria solicitou a juntada da planilha de cálculos reconhecidos e homologados na ação trabalhista (ID 20511380), os quais foram juntados pelo exequente nos IDs 27394243 ao 27394244. Devolvidos os autos à Contadoria, esta solicitou as determinações indicadas no ID nº 34484415. Determinadas as providências (ID nº 38025233 e 48339400), o INSS as providenciou nos IDs 52393184 ao 52393654. A Contadoria apresentou as informações e cálculos dos IDs. nºs 57192706 ao 57194958. Instadas as partes a se manifestarem, o INSS discordou dos cálculos da Contadoria, argumentando que o valor correto dos cálculos é de R$148.253,52 (ID nº 57497253), enquanto que o exequente não se manifestou. Diante da discordância do INSS quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão do benefício do exequente, os autos foram devolvidos à Contadoria, a qual reconheceu como corretos os pontos apontados pelo INSS e elaborou novos cálculos de liquidação, apontando como devido o valor total de R$148.149,79, sendo R$146.476,43 de principal devido ao exequente, e R$1.673,36 de honorários advocatícios, calculados até 03/2018 (IDs 105431297, 105432337 e 105432342). Intimadas a se manifestarem (ID nº 113279758), ambas as partes quedaram-se silentes. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2.FUNDAMENTAÇÃO Muito embora o INSS tenha, inicialmente, oposto impugnação, o fato é que, após a remessa dos autos à Contadoria Judicial e elaboração de novos cálculos de liquidação nos termos do julgado e da forma por ele apontada na petição do ID nº 57497253, acabou por consentir tacitamente com os cálculos apresentados pela Contadoria ao deixar transcorrer o prazo fixado, sem manifestação. Da mesma forma, o exequente, regularmente intimado a se manifestar sobre os novos cálculos de liquidação apurados pela Contadoria nos IDs nºs. 105431297 e 105432342 deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, revelando desinteresse no prosseguimento da discussão. Observe-se que no ato ordinatório do ID 113279758 constou expressamente a advertência de que a ausência de manifestação importaria em concordância tácita. Sendo assim, a hipótese é de extinção da impugnação, sem qualquer ônus para as partes, ante a ausência superveniente de litigiosidade, com a consequente homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, pois confeccionados nos termos do julgado. 3. DISPOSITIVO. Posto isto, JULGO EXTINTA a impugnação apresentada pelo INSS no ID nº 14643655, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nos IDs nºs 105432337 e 105432342, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$148.149,79 (cento e quarenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), posicionado para 03/2018, sendo R$146.476,43 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) a título do principal, devido à parte exequente, e R$1.643,36 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, diante da concordância tácita das partes com os cálculos da Contadoria (ausência de litigiosidade). Preclusa a presente decisão, proceda a Secretaria à expedição dos Ofícios Requisitórios, INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000771-23.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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