Procedimento Comum Cível 5001758-33.2020.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001758-33.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 12:45

Mero expediente

18/09/2025, 06:27

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 19:52

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: VERA LUCIA CORREIA INOCENTE ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO DIOGO ZANETTI - PR42437 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO INOCENTE ISRAEL - PR102316 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciências às partes acerca do retorno dos autos do TRF3 para, querendo, se manifestem no prazo de 05 dias. Após, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo. PONTA PORã, (data da assinatura eletrônica). ________________________________ Determinação outorgada pela Portaria 103 (11086441) de 30 de junho de 2024 - SEI 0000249- 39.2024.4.03.8002 (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS) PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001758-33.2020.4.03.6005

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:01

Recebimento

22/08/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5001758-33.2020.4.03.6005 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ CARLOS INOCENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5001758-33.2020.4.03.6005 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VERA LUCIA CORREIA INOCENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 15:52

Expedida/certificada

25/03/2025, 16:38

Recebimento

25/03/2025, 16:09

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 14:09

Expedida/certificada

16/01/2025, 16:36

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5001758-33.2020.4.03.6005 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIZ CARLOS INOCENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5001758-33.2020.4.03.6005 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VERA LUCIA CORREIA INOCENTE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA CORREIA INOCENTE Advogados do(a) AUTOR: FABIO DIOGO ZANETTI - PR42437, LUIZ ANTONIO INOCENTE ISRAEL - PR102316 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001758-33.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação ajuizada por Vera Lucia Correia Inocente em face da FUNAI e da União, com a qual objetiva a condenação das rés à reparação de danos materiais e morais e lucros cessantes, em razão de invasão indígena na Fazenda São Luiz, localizada no município de Paranhos/MS. A autora foi intimada para comprovar o pedido de justiça gratuita (Id. 42333020), ocasião em que justificou o pedido com documentos já acostados aos autos (Id.42839453). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação das rés (Id. 46239445). Ambas as rés alegaram em suas contestações (Id. 48301481 e 52697652), preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a necessidade de reunião do feito com os autos 5001686-46.2020.403.6005, a intimação da autora para comprovar o recolhimento de custas e honorários aos quais foi condenada nos autos 5000283-47.2017.403.6005, bem como impugnaram o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação. No ID 130737029, foi determinada a reunião dos processos 5001758-33.2020.4.03.6005 e 5001686-46.2020.4.03.6005, e, no ID 241351794, foi mantido o deferimento do benefício da justiça gratuita. Em 22 de junho de 2022 foi realizada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores, bem como a oitiva de testemunhas. Ato continuo, foram apresentados memoriais pelas partes e parecer pelo MPF. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DAS PRELIMINARES A FUNAI invoca sua ilegitimidade passiva. Alega a Autarquia que, em razão da superação do regime tutelar, apenas os índios devem responder pelos seus atos. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter conferido a autodeterminação e a capacidade dos indígenas, não é óbice para a responsabilização da FUNAI em caso de ação (objetivamente) ou omissão (subjetivamente). Nesse caso, sua responsabilização não prescinde de exame de mérito, não sendo passível, portanto, de afastamento preliminar. Igualmente, a UNIÃO alega ausência de ação/omissão que lhe possa ser imputável. Sustenta, também, a superação do regime tutelar. Da mesma forma, eventual responsabilidade da União é matéria de mérito, razão pela qual entendo por rejeitar a preliminar. DO MÉRITO DA AÇÃO: A questão controversa envolve a verificação, ou não, da responsabilidade civil dos entes públicos, pelo que devemos recorrer à cláusula geral do artigo 37, § 6º da Constituição Federal: “Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Estabeleceu-se, assim, a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Portanto, em regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são: a) conduta; b) dano injusto ou antijurídico; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Em se tratando de comportamento omissivo, a situação é diferente. Decorrendo o dano de omissão ou de ato de terceiro, a responsabilidade do Estado assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa. Dessa forma, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir (omissão), de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano. Os indígenas, ainda que assistidos pelo Poder Público e merecedores de ações afirmativas por parte da Administração, possuem capacidade para responder por seus próprios atos, tanto assim que o art. 232 da CF/88 os destaca como partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses. Corroborando a fundamentação até aqui despendida, colaciono o julgado abaixo, o qual retrata bem os pontos controversos da presente demanda: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO DEMONSTRADA. CONFLITO INDÍGENA NA ESTRADA. MUNICÍPIO DE CAARAPÓ/MS. INCÊNDIO DO CAMINHÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de Indenização Por Danos Materiais ajuizada por Concord Transporte Ltda – ME contra a União e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, na qual se pleiteia a condenação das Rés ao ressarcimento, no valor de R$ 217.978,00 (duzentos e dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais), relativo aos valores dos acessórios não cobertos pelo seguro de seu veículo e dos lucros cessantes, em relação ao caminhão queimado pelos indígenas na Rodovia MS 280, Município de Caarapó/MS. 2. Sustentou a Parte Autora que no dia 14/06/2016 houve o bloqueio da Rodovia MS 280 e no momento em que o caminhão (marca Ford/cargo 2429 L, placas NRZ-0737, Ano/Modelo 2013, de cor vermelha, adequado para o transporte de máquinas) trafegava no local os indígenas atearam fogo, o que resultou na perda total do bem e da mercadoria. 3. Sobreveio sentença de improcedência da Ação, com fundamento o artigo 487, inciso I, do NCPC, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa dividido entre os Réus, ID 129664110. 4. Dos direitos dos povos indígenas. O artigo 25 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007, estabelece: “Os povos indígenas têm o direito de manter e de fortalecer sua própria relação espiritual com as terras, territórios, águas, mares costeiros e outros recursos que tradicionalmente possuam ou ocupem e utilizem, e de assumir as responsabilidades que a esse respeito incorrem em relação às gerações futuras”. 5. Da proteção do indígena na Constituição Brasileira. É certo que antes da Constituição Federal de 1.988 predominava o entendimento de que o povo indígena gradativamente deveria incluído na sociedade ocidental, mediante o acompanhamento da FUNAI e do Ministério Público, cujo entendimento perdurou por longos anos. A FUNAI, órgão indigenista, criada pela Lei n. 5.371/67, é vinculada ao Ministério da Justiça, sendo a principal coordenadora e executora da política indigenista do Governo Federal. Já o Estatuto do Índio, Lei n. 6.001/1973, foi criado para regulamentar a situação jurídica dos índios ou silvícolas, nas Comunidades Indígenas, com a finalidade de proteger, preservar os costumes, a cultura, além de integrá-los progressivamente à sociedade da época. 6. A Constituição Federal de 1.988 ampliou a proteção ao índio, não apenas em relação aos direitos sobre a terra, mas reconheceu sua organização, seus costumes, crenças e tradições, determinando, ainda, que caberá à União demarcar as suas terras, mediante a orientação da FUNAI. 7. Da capacidade civil do índio à luz da Constituição e do Código Civil de 2002. Artigos 231 e 232, ambos da CF. A Constituição Federal expressamente conferiu legitimação processual plena aos índios na defesa de seus direitos e interesses, consoante o disposto no artigo 232. 8. Após o reconhecimento constitucional da capacidade processual das Comunidades indígenas e da capacidade dos índios para os atos da vida civil os indígenas passaram a ser responsabilizados por seus atos. A Constituição Federal se sobrepõe aos dispositivos do Estatuto do Índio. O artigo 3º da CF/88 dispõe que um dos fundamentos da República é “..... IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. 9. Ao longo de décadas a legislação conferiu a proteção necessária quanto à posse de suas terras, a preservação da cultura e tradição, garantia à saúde, ao bem-estar geral, conferindo aos indígenas o pleno exercício de todos os direitos e obrigações, além da capacidade do ajuizamento de Ações Judiciais. O Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/1973), distinguia índios integrados dos índios não integrados (artigos 3º e 4º. Assim, somente os índios não integrados deveriam assistidos ou representados pela FUNAI (órgão federal de assistência). O Código Civil de 2002 retirou dos índios a categoria definida no Código Civil de 1.916 como “relativamente incapazes”. Com a promulgação da Constituição de 1988 essa classificação não existe mais, na medida em que foi reconhecida a capacidade processual das Comunidades Indígenas, além da capacidade jurídica dos índios, restando prejudicada qualquer distinção. O parágrafo único do artigo 8º do Estatuto do Índio estabelece que: “São nulos os atos praticados entre índios não integrados e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente. Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efetivos.” 10. Superada esta questão acerca da integração dos cidadãos indígenas na sociedade, passo ao exame do caso concreto. No caso, não se tratam de índios isolados, mas índios que estão plenamente integrados na sociedade com plena capacidade para o enfrentamento dos problemas que cercam a sociedade, possuindo consciência política e social quanto aos seus direitos e obrigações junto à sociedade e ao Estado; inclusive, promoveram manifestação na citada Rodovia. Nesse sentido: TRF4, AC 5002806-87.2018.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020, TRF4, AC 2007.71.04.006853-4, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 09/03/2009 e TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000244-50.2010.404.7203, 8ª TURMA, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/04/2014, PUBLICAÇÃO EM 25/04/2014) 11. Da responsabilidade objetiva do Estado. A Constituição Federal de 1988 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado. Artigo 37, § 6º. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seu preposto é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Pelo que pelo que se depreende do acervo fático-probatório colacionado aos autos, o recurso não merece provimento. 12. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado é necessário a existência dos pressupostos, tais como: nexo de causalidade e dano. Segundo se depreende dos elementos dos autos, não há como atribuir a responsabilidade civil para a União e à FUNAI por omissão quanto aos danos causados no caminhão do Recorrente. Considerando que os indígenas são plenamente capazes não se poderá afirmar que as Apeladas são as responsáveis pelos atos praticados pelos indígenas na Rodovia no momento em que alguém do grupo ateou fogo no caminhão. Para o ressarcimento dos danos materiais a Parte Autora, ora Apelante, não demonstrou a existência de ato praticado pelo agente público e o nexo de causalidade. Não há dano a ser ressarcido. 13. Verifica-se que o motorista do Apelante também descumpriu seus deveres de parar o veículo na Rodovia diante da manifestação naquele trecho, a fim de evitar o conflito direito com os manifestantes. O Relatório Circunstanciado da FUNAI apontou que: “.... 10. O motorista do caminhão em questão, na ocasião, fora visto por várias testemunhas dirigindo em alta velocidade, de maneira agressiva, possivelmente motivado por relatos transmitidos pela rádio local pela estrada que corta o coração da Aldeia Te yikeu, colocando em risco as diversas pessoas que circulam por esse estrada a (sic) pé. Relata-se, até mesmo, que teria quase atropelado uma mulher com uma criança. 11. Em sequência, seu veículo teria chegado ao ponto onde uma viatura policial encontra-se parada, em posição transversal à pista. Testemunhas à época narravam que o motorista não conseguiu prosseguir, sendo incapaz de passar o reduzido espaço restante, já que dirigia em velocidade excessiva para uma estrada não pavimentada. Naquele local, então, viu-se cercado por vários indígenas, que já se encontravam ali em virtude de desentendimento prévio com os policiais. Os relatos à época são de que o motorista do caminhão reagiria, então buscando arma de fogo que se encontrava dentro da cabine do caminhão. A soma de seus comportamentos com a situação premente em que se encontrava a comunidade, portanto, teria feito com que os presentes rendessem o motorista e mantivesse junto aos policiais que ali já se encontravam. Os mais exaltados, naquele momento, teriam ido além e depredado o veículo. Até onde se sabe, no entanto, nenhuma perícia ou investigação que pudesse apontar a autoria do fato foi realizada”, ID 129664023. Por sua vez, a Parte Autora nos memoriais finais apresentados apenas ressaltou que no depoimento prestado na audiência pelo motorista, Sr. Erasmo Carlos dos Santos, confirmou que o caminhão foi incendiado pelos índios, ID 129664097. 14. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008291-23.2012.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020. 15. Da ausência de omissão por Parte da União e da FUNAI. Tratando-se de responsabilidade objetiva a Parte Autora não comprovou a existência de ação e que o agente agiu com culpa ou dolo, além do nexo de causalidade. No caso, a função da FUNAI é promover o desenvolvimento dos índios, respeitar os costumes e tradições, mas jamais a vigilância sobre seus atos. Artigos 7º e 8, ambos do Estatuto do Índio. A Carta Magna atribuiu à União a responsabilidade de proteger e respeitar os direitos dos povos indígenas (artigo 231 da CF). A artigo 232 da Constituição Federal: “Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo”. 16. Nesse sentido: TRF-4 - AC: 1262 RS 2004.71.04.001262-0, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 05/04/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/04/2011). 17. O próprio Ministério Público Federal em seu Parecer ressaltou que: “...... os fatos ocorreram quando do conflito que ficou conhecido como o “Massacre de Caarapó”, onde fazendeiros da região fortemente armados e agrupados, tomaram a iniciativa de direcionar ataques aos índios, os quais culminaram com ferimentos e morte de um dos indígenas, conforme amplamente divulgado pela imprensa e demais órgãos de controle policial. Relembre-se, aliás, que segundo apontam as informações, nenhum fazendeiro restou ferido no conflito, o que verdadeiramente demonstra a desproporcionalidade da força usada contra os indígenas. A partir daí conclui-se que o conflito em questão não foi iniciado, gerido ou fomentado pela FUNAI ou União Federal. De fato, tal como ressaltam as apeladas, note-se que a própria Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul estava presente no momento dos fatos, sendo que a ela competia o pleno exercício do Poder de Polícia. Importante consignar que - não obstante o motorista da apelante (Sr. Erasmo Carlos dos Santos) tenha negado em audiência -, diversos noticiários relataram que “o motorista de um caminhão teria jogado o veículo contra os índios, que teriam colocado fogo no veículo”, indo na mesma direção do quanto relatado no item 10 do Relatório Circunstanciado da FUNAI (ID Num. 5257321, p. 05), o que evidencia a participação e culpa do preposto da apelante no evento danoso”, ID 130885023. 18. Negado provimento à Apelação. (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000149-92.2018.4.03.6002/MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/09/2021). (Grifo nosso). No caso concreto posto sub judice, não restou comprovado nos autos existência de ação ou omissão imputável à UNIÃO ou à FUNAI. Pelo que se depreende dos autos do conjunto da postulação, o autor busca a responsabilização por omissão, negligencia, culpa in vigilando, pois não há que se falar em responsabilização direta dos réus por qualquer ato de indígenas e suas comunidades. Contudo, não logrou êxito em demonstrar nos autos o nexo causal capaz de gerar a responsabilidade estatal por omissão, pois a causa de pedir baseia-se, exclusivamente, em imputar responsabilidade civil ao Estado por ato indígena, sob o fundamento de que aquele exerce tutela sobre este. Referida argumentação não merece acolhimento, senão vejamos: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNAI. DANO MORAL. ATO PRATICADO POR INDÍGENA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA. 1. A obrigação de indenizar tem origem, portanto, na prática de um ato ilícito, tendo como requisitos mínimos uma conduta (comissiva ou omissiva); um dano (patrimonial ou extrapatrimonial), e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A culpa "lato sensu" (culpa ou dolo) é exigida em se tratando de responsabilidade subjetiva, vez que a objetiva independe de culpa. 2. Pela doutrina tradicional, a responsabilidade civil do Estado no que toca a atos comissivos é objetiva, pela ocorrência da lesão, só podendo ser afastada se ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que excluiriam o nexo causal. No que toca à responsabilidade por ato omissivo do Estado, esta seria subjetiva, demandando a demonstração de ação culposa pelo Poder Público. 3. A FUNAI não se traduz em responsável universal de todo e qualquer ato dos indígenas, especialmente quando cometidos de forma isolada. O ato ilícito no trânsito cometido por indígena não acarreta em responsabilidade da FUNAI, mormente quando não for possível a sua evitação pela autarquia. (TRF-4 - AC: 50220573120174047000 PR 5022057-31.2017.4.04.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 09/07/2019, TERCEIRA TURMA). (Grifo nosso). Nesse sentido, o fato de que a questão relativa à demarcação da terra indígena Ypo’i é reivindicação antiga dos Guarani Kaiowá e conhecida no Estado do Mato Grosso do Sul reforça a ideia de que os indígenas responsáveis pelas invasões objeto dos presentes autos são completamente integrados socialmente, isto é, plenamente capazes de responder por seus atos. Por todo exposto, ausente prova de omissão censurável (culpável) atribuível aos réus nos atos ilícitos perpetrados pelo grupo indígena, deve a demanda ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, a ser dividido entre os réus, cuja exigibilidade, no entanto, permanece suspensa em razão da AJG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA CORREIA INOCENTE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO INOCENTE ISRAEL - PR102316, FABIO DIOGO ZANETTI - PR42437 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI D E C I S Ã O I. RELATÓRIO. A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 130737029, que revogou a gratuidade da justiça deferida nos autos, intimando a comprovação do pagamento, ou depósito, das custas e honorários de advogado a que foi condenada nos autos do processo n. 5000283-47.2017.4.03.6005, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts 321 e 486, § 2º, do CPC. Apontou, nesse sentido, omissão na decisão recorrida e juntou documentos – ID 135208046. Contrarrazões da FUNAI em ID 142119511, pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto. Contrarrazões da União em ID 145401538, requerendo a rejeição dos embargos de declaração opostos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. De início, em atenção aos pressupostos processuais, reconheço como tempestivos os embargos de declaração opostos, de modo que lhes dou conhecimento. Passo a análise do mérito recursal. As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que reproduzo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A embargante sustenta que a decisão judicial de ID 130737029, pela qual foi revogado o benefício da gratuidade da justiça é omissa, ao não ter analisado os argumentos deduzidos pela embargante ao longo de sua peça vestibular, não os tendo afastado ou, ao menos, demostrado qual o critério utilizado para se afirmar que a embargante possui condições de arcar com os custos inerentes ao processo. A decisão reportou-se aos fundamentos exarados no processo n. 5000283-47.2017.4.03.6005 para revogar o benefício da gratuidade da justiça deferido às partes desse processo, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. No entanto, a embargante trouxe aos autos novos elementos, aptos a influenciarem no convencimento judicial a respeito do direito, ou não, ao benefício da gratuidade da justiça. É verossímil a alegação da autora quanto à incapacidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deduzida na petição inicial, considerando a documentação que trouxe aos autos, somada ao comprovante que a parte juntou aos autos, demonstrando que foi beneficiária do Auxílio Emergencial, concedido pelo Governo Federal às pessoas com insuficiência de recursos para a própria subsistência, durante a pandemia do vírus covid-19. Assim, acolho os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para manter o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte embargante, conforme constou em ID 46239445. Por conseguinte, não é exigível a comprovação do pagamento, ou depósito, das custas e honorários de advogado a que foi condenada nos autos do processo n. 5000283-47.2017.4.03.6005, porquanto a parte é credora da gratuidade da justiça. Nesse sentido, reproduzo precedente firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA DEMANDA ANTERIOR, COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE NOVO PROCESSO. DISPENSA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001758-33.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas processuais. III. O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência judiciária, condicionou o recebimento da nova demanda ao recolhimento das custas e honorários advocatícios fixados na demanda idêntica, anteriormente proposta, nos termos do art. 268 do CPC/73, de vez que "a concessão de justiça gratuita somente é válida à parte agravante nos autos principais (nº 0025304-24.2014.4.03.6100), não podendo retroagir para a ação anteriormente proposta (nº 0013797-06.2014.4.03.6100)". IV. Ao assim decidir, o Tribunal de origem o fez em descompasso com o entendimento perfilhado por esta Corte, segundo o qual, para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2°, do CPC/2015) - segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.208.487/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2010; REsp 1.673/ES, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, DJU de 26/10/1992. V. Acórdão recorrido reformado, pela decisão ora agravada, a fim de afastar a obrigação de a autora comprovar o recolhimento das custas e honorários advocatícios relativos à anterior Ação Ordinária 0013797-06.2014.4.03.6100, como requisito para propositura da presente demanda. VI. Agravo interno improvido. (STJ. 2ª Turma. AgInt no Resp 1585256 – SP. Rel. Min. Assusete Magalhães. Data do julgamento: 21.09.2020. Data da publicação: 25.09.2020.) (Negritei) Por economia processual, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do CPC, cuja cópia deverá ser trasladada aos autos do processo n. 5001686-46.2020.4.03.6005. 1. Deixo de apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva, levantadas pela FUNAI e União, nas respectivas contestações, porque in status assertiones, pertencem subjetivamente à demanda. 2. Fixo como questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória o evento ocorrido em 28.04.2015, na Fazenda São Luiz, em Paranhos/MS, e os efeitos dele decorrentes; 3. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora (ID 58037191 e 58037703), advertindo que, nos termos do art. 455 do CPC, compete ao advogado da parte a intimação das testemunhas arroladas a serem ouvidas, o que deverá comprovar nos autos mediante a juntada de cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, conforme previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Advirto, ainda, que em face do disposto no parágrafo terceiro do citado artigo, a inércia na realização de referida intimação importa desistência da inquirição das testemunhas; Ressalto que a intimação pela via judicial será feita, excepcionalmente, quando comprovada a frustração da intimação prevista artigo 455, §1º, do CPC, ou quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, em tempo hábil para viabilizar a intimação, conforme estabelece o § 4º do mesmo dispositivo. 4. Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução; 5. Designo audiência de instrução para o dia 30/03/2022, às 10hs (fuso horário de Mato Grosso do Sul), a ser realizada por meio de videoconferência no Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY1NjJhZTUtZTcxMS00MTRhLTlhMTEtNDQyYmM1YTI0YzY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2272338bce-624d-43d7-b256-716058f97353%22%7d 6. Intimem-se as partes. 7. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

23/02/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)