Procedimento Comum Cível 0007828-84.2002.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007828-84.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA BORELA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA JABALI BUENO - SP65026 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE DE CARVALHO MOREIRA - SP66008 DESPACHO Petição ID 580631684 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007828-84.2002.4.03.6102 Defiro. Expeça-se a certidão requerida, se em termos, a qual permanecerá nos autos à disposição da parte interessada. Intime-se. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

21/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:43

Por decisão judicial

04/04/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA BORELA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE CARVALHO MOREIRA - SP66008, MARIA DE FATIMA JABALI BUENO - SP65026 D E S P A C H O Por ora, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007828-84.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 09:31

Mero expediente

12/09/2024, 09:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 18:08

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCA BORELA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE CARVALHO MOREIRA - SP66008, MARIA DE FATIMA JABALI BUENO - SP65026 A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Ribeirão Preto, 5 de junho de 2024. 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007828-84.2002.4.03.6102

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 15:03

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: FRANCISCA BORELA GONCALVES Advogado do(a) PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio por incapacidade temporária, sobreveio sentença de procedência do pedido (id 263198244, fls. 145/152), condenando-se a autarquia a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (15/05/1998 – id 263198242, fls. 67/110), com correção monetária e juros de mora, fixando honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, sobre as prestações vencidas até a sentença, excluídas as parcelas vincendas. Foi reconhecida a isenção de custas ao INSS. Foi mantida a tutela antecipada concedida no curso da ação. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal (id 263198259). É o relatório. DECIDO A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015. De início, verifico que a sentença foi submetida ao reexame necessário. Tomando-se a norma contida no inciso I do § 3º do artigo 496 do atual Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício por incapacidade laborativa, além do pagamento das diferenças decorrentes, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0007828-84.2002.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES PARTE Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA BORELA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: MARIA DE FATIMA JABALI BUENO - SP65026, ANDRE DE CARVALHO MOREIRA - SP66008 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007828-84.2002.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em SENTENÇA: I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual a autora alega a presença de condições legais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DER. Trouxe documentos. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual sustentou a improcedência, alegando não estarem presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios. Veio aos autos cópia do PA. Sobreveio réplica. As partes especificaram provas. Foi deferida a prova pericial e o laudo veio aos autos. As partes se manifestaram. O perito apresentou laudo complementar. As partes tiveram nova vista. O HC/FMUSP/RP apresentou exames realizados na autora e o perito complementou novamente o laudo. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez e deferiu a antecipação da tutela. As partes interpuseram apelações. Vieram as contrarrazões. Os autos foram remetidos ao E. TRF da 3ª Região, que, por decisão monocrática de Juiz de primeira instância convocado para atuar no tribunal, anulou a sentença e determinou a produção de outras provas. A autora interpôs agravo contra a decisão, o qual não foi provido pela C. 9ª Turma. Sobrevieram embargos de declaração, novamente improvidos. Na sequência foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido, ensejando interposição de agravo de instrumento. Os autos baixaram à primeira e, posteriormente, veio comunicação do improvimento. Foi deferida nova prova pericial e o laudo anexado aos autos. As partes se manifestaram. Foi deferida a apresentação de outros documentos e colhidos os depoimentos de duas testemunhas. A autora apresentou alegações finais acompanhada de relatório médico, reiterando o pedido de procedência. O INSS pugnou pela improcedência. Vieram conclusos. II. Fundamentos Inicialmente, resta preclusa qualquer contradita quanto às testemunhas ouvidas nos autos, uma vez que prestaram compromisso e não foi interposto agravo retido contra a decisão. Dessa forma, restou rejeita a impugnação do INSS formulada naquele ato em alegações finais no termo. Ademais, é possível a substituição das testemunhas falecidas e não houve requerimento do réu para adiamento do ato. De outro lado, a questão previdenciária envolve interesse público na correta aplicação da legislação, motivo pelo qual não haveria qualquer preclusão para a produção de novas provas, conforme, inclusive, decidiu o E. TRF da 3ª Região no caso, ao anular a sentença e reabrir a instrução. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes. São requisitos para a aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, previstos nos artigos 42 a 47 e 59 a 63 da Lei 8.213/91, respectivamente: a qualidade de segurado; a carência; a incapacidade total e permanente para o trabalho, no primeiro caso, e total e temporária, no segundo; e que a doença ou incapacidade não seja pré-existente à filiação. As questões da qualidade de segurada e da carência estão diretamente ligadas à questão da incapacidade para o trabalho, razão pela qual, de início, passo a analisar os documentos e os laudos periciais. De início, verifico que a autora tem anotações de vínculos de emprego como doméstica na CTPS, nos períodos: 01/04/1983 a 01/04/1983; 04/10/1983 a 31/01/1988; 02/01/1989 a 31/12/1989; 02/01/1991 a 31/07/1991; e 01/07/1991 a 28/04/1993. Além destes vínculos, há os documentos de fls. 64/66 e 67, que comprovam a inscrição como costureira junto ao município para fins de ISS, e junto ao INSS em 09/1995, e, ainda, como facultativa, em 11/1997, respectivamente, fatos confirmados pelos dados do CNIS que apontam contribuições individuais de 01/07/1992 a 31/05/1995 e 01/10/1997 a 31/01/1998. Assim, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em vigor na época em que a autora protocolou o requerimento administrativo (15/05/1998), esta havia recuperado a qualidade de segurada e podia contar com as contribuições anteriores, preenchendo o requisito de 12 contribuições mensais exigidas para a carência dos benefícios. Resta analisar a questão da incapacidade e seu início. O parecer da perícia médica do INSS de fl. 80v, inserido no PA, traz informações importantes sobre o diagnóstico, documentos e exames que o embasaram. Segundo consta, os exames apresentados ao médico do INSS foram realizados em 18/05/1998 e 06/07/1998, bem como que, na época, a autora contava com 59 anos de idade e apresentava déficit auditivo bilateral com dificuldade de fala, porém, segundo o médico, apesar da surdez bilateral, a autora comunicou-se e escutou bem durante o exame, motivo pelo qual considerou que não havia incapacidade para o trabalho (fl. 80v). O laudo pericial médico – fls. 124/130 dos autos – com explanação clara e abrangente, constatou que a autora tinha 64 anos da data da perícia, sempre trabalhou em serviços braçais e relatou que fazia uso de aparelho auditivo há pelo menos 25 anos, concluindo que a autora apresentava hipoacusia auditiva bilateral que não causava limitações no contato social ou verbalização de ideias, porém, com incapacidade parcial para o trabalho, sem dados para precisar a data de início da doença ou da incapacidade. O relatório médico e exame audiométrico de fl. 185, datado de 01/02/2006, apontou que a autora apresentava um histórico de perda auditiva bilateral progressiva há anos, parcialmente compensada com uso de aparelho auditivo. O exame apontou que a autora é portadora de perda auditiva mista de grau severo e profundo, bilateralmente, sem possibilidade de reversão do quadro. No laudo complementar de fl. 159/161, o perito concluiu, diante dos novos exames acima referidos, que a autora apresentava incapacidade total e permanente para trabalhos remunerados em geral, todavia, mantinha capacidade para as tarefas do lar e comunicação social. Por sua vez, o laudo pericial médico – fls. 353/357 dos autos – com explanação clara e abrangente, constatou que a autora tinha 78 anos da data da perícia, sempre trabalhou em serviços braçais em serviços braçais e relatou que começou a apresentar diminuição auditiva há 45 anos, concluindo que a autora apresentava perda auditiva bilateral progressiva, dislipidemia e hipotireoidismo que não causava limitações no contato social ou verbalização de ideias, porém, com incapacidade total para o trabalho, sem dados para precisar a data de início da doença ou da incapacidade. Há, também, o documento de fl. 379, que confirma a doença da autora, porém, sem dados que possam indicar a DII. Por fim, há o depoimento das testemunhas de fls. 372/373, que foram firmes no sentido de confirmar as doenças da autora e da impossibilidade de trabalho há vários anos, sem, contudo, precisarem a DII. De todo o conteúdo probatório produzido nos autos, verifico que há concordância entre as constatações das doenças nos vários laudos periciais produzidos nos autos, documentos e testemunhos com as constatações do médico perito do INSS registradas na fl. 80v do PA. Neste sentido, todos os profissionais médicos constataram que a autora padece de surdez bilateral. O médico perito do INSS registrou no PA que esta condição estava descrita e constatada em relatórios médicos e exames realizados em 18/05/1998 e 06/07/1998, bem como que, na época, a autora contava com 59 anos de idade e apresentava déficit auditivo bilateral com dificuldade de fala, porém, segundo o médico, apesar da surdez bilateral, a autora comunicou-se e escutou bem durante o exame, motivo pelo qual considerou que não havia incapacidade para o trabalho (fl. 80v). Ora, conforme esclarecido pelos peritos médicos nos laudos judiciais, não há de se confundir a capacidade de fala e comunicação da autora com a capacidade de trabalho, sendo ambos os peritos judiciais firmes na conclusão de que a surdez bilateral da autora causava incapacidade total para o trabalho. Neste sentido, considerando que na DER (15/05/1998) a autora já contava com 59 anos de idade e os exames realizados em 18/05/1998 e 06/07/1998 constataram a mesma doença referida pelos peritos judiciais, ou seja, a surdez bilateral, entendo que as conclusões do perito médico do INSS quanto à capacidade para o trabalho estavam incorretas, tendo o perito incidido no equívoco de que a existência de eventual capacidade residual de comunicação implicaria na mesma capacidade para o trabalho que garantisse o sustento à autora. Ora, na época, a autora contava com idade de 59 anos, ou seja, próxima aquela prevista para a aposentadoria por idade para mulheres, bem como, sempre trabalhou em serviços braçais e não tinha nenhuma instrução, de tal forma que a sua inserção no mercado de trabalho como costureira ou doméstica era absolutamente nula. Portanto, na DER, já se encontravam presentes provas suficientes da incapacidade para o trabalho em razão da surdez. Ainda que a doença seja diagnosticada como progressiva e houvesse possibilidade do uso de aparelhos auditivos, não estava a autora apta a passar em exames admissionais quando formulou o requerimento administrativo, em especial, em razão da idade avançada. De outro lado, não há provas de que a incapacidade fosse pré-existente à filiação, dado que desde 1983 há registro de vínculos de emprego por período superior a 08 anos. Resta configurado, portanto, que a surdez foi progressiva, posterior à filiação ao regime geral de previdência social e que se aprofundou no momento em que a autora estava próxima de completar 60 anos de idade, ou seja, quando formulou o requerimento administrativo. Portanto, há elementos seguros de provas nos autos para fixar a DII na DER, pois mencionado pelo perito médico do INSS a existência de documentos médicos datados de 18/05/1998 e 06/07/1998, com a mesma constatação de surdez bilateral que levou os peritos judicias a concluírem pela incapacidade total e permanente para o trabalho nos presentes autos. Verifico, ademais, que o baixo grau de instrução, a ausência de outras qualificações profissionais e as doenças, aliadas ao longo período de afastamento, indicam que a autora não teria condições físicas e sociais de se recolocar no mercado de trabalho. Entendo que no caso se configura a incapacidade total e permanente para o trabalho que garanta a subsistência do autor, sendo provável a reabilitação para outra função de trabalho pelos fatores sociais acima expostos. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, entendo que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da DER. Por fim, verifico a presença dos requisitos para a manutenção da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional, a fim de que a autora continue a receber o benefício já deferido, com a correção da DIB para corresponder à DER. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode conceder a tutela liminarmente se reconhecer o fundamento jurídico da demanda como relevante e existir justificado receio de ineficácia do provimento final. A concessão do benefício previdenciário se constitui como uma obrigação de pagar quanto à parcela dos atrasados, tanto que a execução ocorre por meio de precatório judicial. Quanto à implantação do benefício, trata-se de obrigação de fazer, razão pela qual é possível a antecipação dos efeitos da decisão. No caso, há relevância no fundamento jurídico da demanda (fumus boni iuris). A prova é robusta, tanto quanto à condição de segurada da autora, do cumprimento da carência e da invalidez para o trabalho. E também existe receio na ineficácia do provimento final (periculum in mora) em razão da falta de outros meios para sua subsistência, visto que, no caso, a autora sempre trabalhou, não recebe outro benefício e está há quase 18 anos recebendo o benefício em função da primeira sentença que antecipou os efeitos da tutela. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por invalidez, com 100% do salário de benefício, a partir da DER (15/05/1998), com o pagamento de todos os valores em atraso, incluindo abono anual, devidamente atualizados, a partir de cada vencimento, com juros de mora na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ) e a ressarcir ao erário as despesas com os peritos. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome da segurada: Francisca Borela Gonçalves 2. Benefício Concedido: aposentadoria por invalidez 3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado 4. DIB: DER (15/05/1998) 5. CPF da segurada: 296.430.138-71 6. Nome da mãe: Dolores Leonor Contrera 7. Endereço da segurada: Rua Capitão Paula Cortez, 11, Brodowski/SP, CEP 14.340-000. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Decisão sujeita ao reexame necessário (Súmula 490, STJ). Mantenho a antecipação da tutela deferida anteriormente, com a retificação nos sistemas do INSS da DIB para corresponder à DER. Oficie-se à AADJ para as retificações necessárias, no prazo de 45 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(179)