Execução Fiscal 0022382-26.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022382-26.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 02:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 02:59

Trânsito em julgado

21/08/2025, 02:59

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A.I.S.-ASSISTENCIA ODONTOLOGICA REUNIDA S/S LTDA. - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ARIELA SZMUSZKOWICZ - SP328370, EDUARDO OLIVEIRA GONCALVES - SP284974-B S E N T E N Ç A Tendo em vista a manifestação da exequente de ID nº 374101413, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do Tema 1229, no REsp. 2046269/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a tese de que à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0022382-26.2012.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 06:47

Desistência

24/07/2025, 06:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2025, 06:47

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 16:56

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:08

Mero expediente

26/06/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 12:35

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•25/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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