Procedimento Comum Cível 0002935-87.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002935-87.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDINEI ALCANTARA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Instadas as partes a se manifestarem a respeito dos cálculos elaborados pelo contador judicial (415505627), o exequente expressou a sua concordância (id. 415683355), enquanto o executado quedou-se inerte. Em face do exposto, pela extensa expertise do Setor Contábil, por estarem seus cálculos de acordo com o julgado HOMOLOGO os cálculos do setor contábil (ID 415505627) para determinar o prosseguimento da execução do valor de R$ 411.920,36, atualizados até junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002935-87.2015.4.03.6104 Intime-se as partes e, após, nada sendo requerido, prossiga-se a execução pelo valor homologado, expedindo-se o respectivo requisitório. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, venham para transmissão. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento da requisição. Depois da juntada da comprovação do pagamento, reative-se o feito e intimem-se as partes a fim de que digam sobre o prosseguimento, nos 5 dias subsequentes. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:53

Mero expediente

16/04/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:45

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDINEI ALCANTARA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 415505627 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 29 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002935-87.2015.4.03.6104

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 16:58

Mero expediente

27/08/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 14:28

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDINEI ALCANTARA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 355029731). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 21 de fevereiro de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0002935-87.2015.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 17:51

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI ALCANTARA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A tipo A 1.Claudinei Alcântara do Nascimento intenta demanda sob procedimento ordinário, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de período de atividade laborativa exercida em condições especiais, de 06/03/1997 a 31/01/2004, com vistas à conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2.Pleiteia, ainda, o recebimento das parcelas em atraso, desde a data da DER, em 11/03/2011 (NB 42/156.363.295-8). 3.Para tanto, informa sujeição aos agentes nocivos, dentre eles, destaca o ruído acima do limite legal. 4.À inicial foram carreados documentos. 5.Concederam-se os benefícios da gratuidade de justiça pretendidos (Id 13039382 - fl. 111) 6.O réu apresentou contestação, contendo defesa preliminar de prescrição (Id 13039382 – fls. 113/127). 7.As partes foram intimadas a especificar provas, bem como, o autor foi instado a manifestar-se sobre a contestação (Id 13039382 - fl. 128). 8.O demandante ofereceu réplica à contestação, ocasião em que pleiteou a realização de perícia judicial em seu ambiente de trabalho (Id 13039382 - fl. 130/137) e o demandado noticiou não ter outras provas a produzir (Id 13039382 - fl. 138). 9.Indeferida a perícia em questão, após a juntada de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT’s, o pedido de prova foi acolhido. 10.Realizada a perícia em questão, anexou-se à demanda o respectivo laudo pericial (Id 20926433). 11.Após manifestação do autor, acerca do indigitado laudo (Id 38607421) e nada mais aduzido (Id 52260265), veio-me a lide conclusa para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 12.Em defesa preliminar, alega o réu a prescrição de eventuais parcelas vencidas. 13.Segundo o parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8213/91, é de 5 anos o prazo prescricional para recebimento de eventuais parcelas em atraso, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. 14.Opera-se o instituto em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 15.Considerando-se que o benefício foi concedido em 11/03/2011 (Id 13039382 – fl. 19) e a demanda foi intentada em 17/04/2015, afasto a defesa preliminar de prescrição. 16.Quanto ao mérito, o objetivo de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. 17.Essa discriminação tem fundamento constitucional, justificando-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. 18.Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional. 19.A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 20.O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos’. 21.Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 22.No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 23.Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 24.Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 25.Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído. 26.Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 27.Com relação à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas no art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. 28.Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 29.No que concerne à sujeição a agentes químicos, a exposição do trabalhador a determinadas substâncias é considerada insalubre de acordo com a legislação que rege a matéria, sendo que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, respectivamente, nos itens 1.2.11 e 1.2.10, trazem o rol dos agentes químicos considerados prejudiciais à saúde do trabalhador. 30.Já os códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.3.1 a 1.3.3 do Decreto nº 83080/79 traziam o rol dos agentes biológicos que caracterizavam a especialidade do labor. 31.A respeito da prova dessa exposição, em ratificação ao que já foi debatido no item anterior, não havia necessidade de apresentação de laudo de condições ambientais até 13/10/1996, sendo suficiente a comprovação por intermédio de formulários próprios. 32.Muito embora o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99, determine que a exposição nociva aos agentes químicos deva se dar em concentração superior aos limites de tolerância aplicáveis, a Norma Regulamentadora (NR) nº 15 – Atividade e Operações Insalubres — que regulamenta a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego —, tão somente os estabeleceu para certas substâncias químicas: aquelas constantes de seu Anexo 11 – Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho e de seu Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeira Minerais. 33.Assim, os agentes químicos elencados no Anexo 13 – entre eles os Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, permanecem sendo avaliados segundo exclusivamente o critério qualitativo, prescindindo de medida direta de concentração ou intensidade, já que basta sua mera presença para presumir-se a nocividade. Com efeito, escreve-se no item 1 do Anexo 13 (g. n.): “relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho”. 34.Agentes nocivos a que se refere o artigo 236, § 1º, I, da IN INSS/PRES nº 45/10, segundo o qual: “Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou (...)” 35.Por oportuno, vale consignar que o inciso III do artigo 243 da IN INSS/PRES nº 45/10 — em conformidade com o § 1º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 — só diz respeito à metodologia e aos procedimentos propriamente ditos de avaliação ambiental dos agentes, os quais se revestem de cunho eminentemente técnico, nada dispondo acerca do critério subjacente a ser utilizado na tarefa. 36.Com a edição do Decreto nº 8.123/13, impuseram-se novos requisitos para a avaliação qualitativa, inscritos na nova redação do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 37.Feitas tais considerações, verifica-se que, na lide em questão, pretende o autor o reconhecimento de período de atividade exercida em condições especiais, bem como, a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em benefício previdenciário de aposentadoria especial. 38.Cumpre analisar o período não reconhecido, reclamado pelo demandante, que 06/03/1997 a 31/01/2004. 39.Para tanto, foram anexados à inicial, formulário – DIRBEN 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, laudos técnicos das condições ambientais de trabalho – LTCAT’s, dentre outros documentos também anexados ao processo administrativo (Id 13039382 – fl.61 e seguintes). 40.Também foi realizada perícia no ambiente de trabalho do autor (laudo – Id 24111817). 41.No formulário DIRBEN 8030, elaborado pela empresa Companhia Siderúrgica Paulista – CODESP, informa-se que, do início do interregno pretendido (de 06/03/1997) até 30/04/2001, o autor trabalhou no Pátio de Minérios da empresa de Siderurgia, operando equipamentos de produção e com operação de produtos – manuseio minérios, exercendo a função de “Operador de Stacker Reclaimer”, sujeito ao agente nocivo ruído, acima de 80 dBA, de forma habitual e permanente. 42.Para o período de 01/05/2001 a 31/12/2003, o DIRBEN 8030 correspondente relata que o demandante continuou a exercer suas funções no Pátio de Minérios da empresa siderúrgica, na função de Mecânico de Manutenção, ainda exposto a ruído de intensidade superior a 80 dBA, de maneira habitual e permanente. 43.O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para o período inicial de 06/03/1997 até 31/12/2003 corroborou as informações constantes dos formulários DIRBEN 8030. 44.Para o lapso temporal de 01/01/2004 a 31/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado pela empresa sucessora – Usiminas/Cubatão noticiou que o autor exerceu a função de Mecânico de Manutenção/Redução, no setor “IRM-Ger. Insp. do Pátio de Minérios e Sint.”, sujeito a ruído contínuo ou intermitente de 85,5000 dBA (NHO-01Fundacentro). 45.O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para o período em comento (Id 13039382 – fl.160 e seguintes) ratifica as informações contidas no PPP. 46.Por fim, foi realizada perícia judicial no ambiente de trabalho do autor, cujo laudo apontou que no ambiente avaliado, observaram-se os “agentes nocivos: ruído e contato com óleo mineral e solventes (hidrocarbonetos aromáticos)”. 47.Além disso, o laudo noticiou que, quanto aos agentes químicos “No local, pela vistoria efetivada e depoimentos prestados, pudemos verificar o contato de óleo, graxa e solventes, no maquinário e no contato com peças metálicas a serem manuseadas e limpas (Hidrocarbonetos aromáticos), provenientes do manuseio diário.” 48.Informa também “Pelo exposto, concluímos que o Autor laborou durante o tempo trabalhado na empresa USIMINAS – CUBATÃO, exposto a ruídos acima de 80 dB(A), que deixam o trabalhador exposto a ruído na prestação de serviços. 49.Também, concluímos que o Autor laborou durante o tempo trabalhado na empresa USIMINAS – CUBATÃO, exposto a agente químico insalubre óleo mineral, graxa e solventes.” 50.Quanto à apuração da intensidade do ruído, uma vez que foi informada a desativação do Pátio de Minérios, o perito fez uso do quadro constante da documentação comprobatória em que, a depender do local específico em que o autor estivesse, dentro do pátio de minérios, a sujeição poderia ser de, no mínimo, 80 dBA (Silos de Minério Grosso) até o máximo de 98 dBA (Moinhos B14). 51.Portanto, a depender do local, a intensidade do ruído ultrapassou os limites de tolerância de 91 dBA (limite de tolerância no período de 06/03/1997 a 18/11/2003) e de 85 dBA (limite permitido de 19/11/2003 em diante). 52.Ademais, o perito nomeado concluiu que o autor ficava exposto a agentes químicos: hidrocarbonetos, como óleo, graxa e solventes, “proveniente do manuseio diário” de modo que reconheceu a especialidade do labor. 53.Em resposta aos quesitos formulados, o expert nomeado noticiou que o demandante ficava exposto ao agente físico ruído e aos agentes químicos, hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente (continuamente exposto durante a jornada de trabalho). 54.Tendo em vista a sujeição aos agentes informados, de forma habitual e permanente e, especificamente, ante a apuração da sujeição ao agente químico hidrocarboneto, o interregno deve ser reconhecido. 55.Dessa forma, o período de 06/03/1997 a 31/01/2004 DEVE ser reconhecido como de labor exercido em condições especiais. 56.Analisados os períodos pretendidos, quanto à conversão do benefício atual em aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 57.Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 58.No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, entendendo que contava com tempo de contribuição suficiente para ter concedido o benefício previdenciário pretendido. 59.Considerando-se os períodos especiais, reconhecidos administrativamente, de 18/03/1985 a 31/01/1988; de 01/02/1988 a 31/03/1996; de 01/04/1996 a 05/03/1997; de 01/02/2004 a 28/02/2007; de 01/03/2007 a 30/09/2009; de 01/10/2009 a 31/10/2010; de 01/11/2010 a 05/01/2011 (Id 13039382 – fls. 82/96) e o período especial, reconhecido nesta sentença, de 06/03/1997 a 31/01/2004, autor perfaz, 25 anos, 9 meses e 20 dias, suficientes para a conversão em aposentadoria especial (tabela anexa). 60.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor o período especial de 06/03/1997 a 31/01/2004, a ser averbado perante o INSS, para efeito de contagem de tempo especial, reconhecendo, ainda, o direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/156.363.295-8), em aposentadoria especial. 61.Condeno o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, a contar da DER, em 11/03/2011, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente. 62.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 63.Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 64.Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 65.A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 66.Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 67.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 68.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. 69.Fica o autor ciente de que, conforme o que restou decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema de nº 709), é vedada a continuidade ou o retorno ao labor em condições especiais, em caso de concessão de aposentadoria especial, benefício previdenciário que será cessado, uma vez constatada tal situação. 70.PRIC. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002935-87.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/08/2021, 00:00