Procedimento Comum Cível 5011799-44.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011799-44.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 14:12

Trânsito em julgado

23/09/2024, 14:12

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ALICE LOPES SILVA FILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO FELIPE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS - SP328795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAQUEL GRUND - RS82366 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011799-44.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 252160384, 261538875, 267838727, 311701721 e 328014444), bem como do despacho ID nº 328343929 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte – NB 21/197.435.790-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ALICE LOPES SILVA FILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO FELIPE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS - SP328795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAQUEL GRUND - RS82366 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011799-44.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 252160384, 261538875, 267838727, 311701721 e 328014444), bem como do despacho ID nº 328343929 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte – NB 21/197.435.790-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ALICE LOPES SILVA FILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO FELIPE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS - SP328795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., FUEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAQUEL GRUND - RS82366 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011799-44.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 328236464: Dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 11:20

Mero expediente

12/06/2024, 19:47

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALICE LOPES SILVA FILHA Advogado do(a) AUTOR: PAULO FELIPE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS - SP328795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: a Sra. Maria Alice, o Sr. Antônio e a filha da autora. As testemunhas ouvidas, assim como o depoimento da parte autora, foram coerentes no que pertine à convivência do casal, pública e duradoura, e ao fato de terem permanecido juntos até o final da vida dele, configurando a união estável (art. 1.723, CC), dispensando a comprovação de dependência (art. 16, § 4º, Lei n.º 8.213/91). A prova material aliada à prova testemunhal, evidencia que há direito da parte autora ao benefício de pensão. Colaciono julgado pertinente à matéria, elaborado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No tocante à qualidade de segurado, restou plenamente comprovada, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV (anexo), verifica-se que o falecido possui último registro com admissão em 01/07/2011 até seu óbito. 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega na inicial que vivia em união estável com o de cujus até o óbito. 4. No presente caso, a autora trouxe aos autos documentos que comprovam a união estável do casal (fls. 21/40), comprovante de endereço, contas de consumo, cartão do SUS, contrato educacional em nome do falecido e consorcio ademais as testemunhas arroladas as fls. 108/109, foram uníssonas em comprovar a união estável, suficientes para comprovar a existência de vida marital entre o casal, portanto, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, dispensando qualquer outra prova nesse sentido. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. 5. Apelação da parte autora provida.”[3]. Assim, entendo que todos os requisitos legais foram preenchidos e que o benefício de pensão por morte deve ser implantado. Verifico que o óbito se deu em momento posterior à Lei n.º 13.135/2015. Nesse sentido, ficou comprovada a união estável por tempo superior a 2 (dois) anos. Observo, ainda, que a autora – nascida em 30/06/1963 – possuía 52 anos de idade ao tempo do óbito, fazendo jus, pois, à pensão vitalícia (art. 74, §2º, V, c, 6 da Lei n° 13.135/2015). O termo inicial é a data do requerimento administrativo, considerando que o protocolo do pedido administrativo se deu fora do prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 74, inciso I da Lei n.º 8.213/91, em sua redação vigente ao tempo do óbito. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito propriamente dito, com esteio no artigo. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por MARIA ALICE LOPES SILVA FILHA, portadora da cédula de identidade RG n° 57.787.640-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 283.388.982-87 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Refiro-me ao pedido de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ANTONIO FLAVIO MORAES FAUSTINONI, portador da cédula de identidade RG nº 15.321.879-4 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF nº 085.654.008-08, falecido em 21/06/2016. Fixo o termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 13/12/2016 (DER). A pensão será vitalícia, nos termos do art. 74, §2º, V, c, 6 da Lei n° 13.135/2015. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011799-44.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA ALICE LOPES SILVA FILHA, portadora da cédula de identidade RG n° 57.787.640-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 283.388.982-87 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a parte autora seja a autarquia previdenciária compelida a conceder pensão decorrente da morte de ANTONIO FLAVIO MORAES FAUSTINONI, falecido em 21/06/2016. Sustenta a autora que manteve relacionamento duradouro, público e contínuo com o Sr. Antônio, desde meados de 2011 até a data de óbito do “de cujus”. Informa que a requerente e o segurado não tiveram filhos em comum. O segurado, contudo, possuía dois filhos da relação anterior, Flavio e Marília, ambos maiores de idade ao tempo do óbito. Narra ter requerido, na esfera administrativa, o benefício de pensão por morte, em 13/12/2016 (DER) – NB 21/179.029.228-7, o qual teria sido indevidamente indeferido por ausência de comprovação da qualidade de companheira. Defende ter direito à concessão do benefício citado desde a data do requerimento administrativo. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 10/93[1]). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, sendo determinado à parte autora que juntasse aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ao tempo do óbito (fl. 97). A parte autora cumpriu a determinação judicial às fls. 101/102. Citada, a autarquia previdenciária ré contestou o pedido, requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos (fls. 104/114). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fl. 115). A parte autora apresentou réplica, com pedido de produção de prova testemunhal (fls. 116/118). Deferiu-se a produção de prova testemunhal, sendo designada audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/04/2021, às 14 horas (fls. 120/121). Foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas arroladas, Débora Silvana Fernandes de Oliveira Lombardi e Sueli Aparecida Bilha (fls. 130/135). Em audiência, o INSS apresentou razões remissivas à contestação. A parte autora apresentou alegações finais às fls. 137/141. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Trata-se de ação proposta em 29/08/2019, enquanto o requerimento administrativo foi protocolado em 13/12/2016 (DER) – NB 21/179.029.228-7. Determina o art. 103, p. ú., da Lei n.º 8.213/91 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Portanto, não há que se falar em prescrição. Examinada a questão preliminar, enfrento o mérito do pedido. B – MÉRITO DO PEDIDO A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos artigos 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.”[2] A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, conforme previsão do artigo 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.”. O artigo 74, da Lei n.º 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 21/06/2016, data do óbito do Sr. Antônio Flavio Moraes Faustinoni. Assim, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do falecido e 2) condição de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido. Passo a analisar o primeiro requisito. Com efeito, segundo consta no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 109), ao tempo do óbito o pretenso instituidor vertia contribuições previdenciária regularmente, na qualidade de contribuinte individual (pagas no período de 01/01/2011 a 31/05/2016), o que firma sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso I da Lei n. 8.213/91. Passo a analisar o segundo requisito. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, vale mencionar o artigo 16, da Lei Previdenciária, vigente ao tempo do óbito: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” A análise do conjunto de provas apresentado e produzido em juízo aponta para a existência da união estável ao tempo do óbito. Foram colacionados aos autos documentos referentes a uma Apólice de Seguro firmada pelo casal, na qual consta o Sr. Antônio Flavio Moraes Faustinone como cônjuge da Sra. Maria Alice (fls. 50 e 61). A parte autora juntou aos autos, ainda, comprovantes de residência, demonstrando que o casal residia sob o mesmo teto (fls. 59/62), bem como termo de acordo firmado com os filhos do de cujos, relativo à desocupação do imóvel onde residia com o Sr. Antônio (fls. 52/53). Consta do documento, de forma expressa, que “Maria Alice morou no apartamento 221, da Rua Guaranésia 1071, com o pai dos herdeiros (proprietário), mantendo com ele uma relação de convivência até 21 de junho, quando o mesmo veio a falacer”. Além disso, os depoimentos prestados pelas testemunhadas corroboram com os documentos colacionados aos autos. Em seu depoimento pessoal, afirmou a parte autora que conheceu o Sr. Antônio na cidade de Salto de Pirapora, tiveram um relacionamento e resolveram morar juntos – já que a autora morava em Salto de Pirapora e ele em São Paulo. Em um primeiro momento, moraram na Freguesia do Ó. Afirmou que trouxe sua filha do Tocantins (Laura Lopes Wanderley) e foram morar os 3 juntos. Após, foram morar na Vila Maria. Ele trabalhava em uma distribuidora de fralda e a autora como esteticista – ambos eram autônomos. Viveram sempre juntos, viviam muito bem. O Sr. Antônio tinha alguns problemas de saúde – ele tinha feito uma bariátrica antes de conhecer a autora. Em 20/06/2016 ele teve uma complicação (muitas dores) a noite e foi para o hospital, onde descobriu uma hérnia dentro da bariátrica. Ali ele ficou internado para realizar cirurgia de retirada da hérnia. Contudo, o Sr. Antônio teve uma parada cardíaca e acabou falecendo (21/06/2016). Assim que seu companheiro faleceu, os filhos dele começaram a ameaçar a autora para sair do apartamento onde ela vivia com o Sr. Antônio. Não regularizaram nunca a união estável. Mudaram pra Vila Maria em 2014, o apartamento, que era do de cujos, ficava perto do trabalho do Sr. Antônio. Moraram de 2012 a 2014 na Freguesia do Ó. A autora já tinha sido casada e estava divorciada há mais ou menos 3 anos quando conheceu o Sr. Antônio. Informou a autora que o Sr. Antônio contratou uma previdência para o casal, pois eles tinham o sonho de ir morar no interior. A previdência seria pra comprar uma casa um dia no interior. Os filhos de seu companheiro praticamente a expulsaram do apartamento após o óbito – ela assinou o termo de acordo para desocupação do imóvel. Os filhos pagaram para a autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) relativos a móveis do apartamento, bem como valores que estavam na conta do Sr. Antônio e foram divididos. Ela recebeu, ainda, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) referentes à previdência que ele fez no nome da autora. Informou que nunca se preocupou em guardar documentação da vida em comum, pois não imaginava que seu companheiro iria falecer. Não sabe se figurava (ou não) como dependente do falecido na declaração do IRPF. Ele a ajudou muito com as despesas da faculdade (da autora), e arcava com a maior parte das despesas da casa. Sobre as testemunhas, informou que: a) Débora Silvana (testemunha) era vizinha, morava no mesmo prédio em que viviam na Vila Maria, e cliente da autora; b) Sueli Aparecida era dona do salão em que a autora atendia, na Vila Maria; também era cliente da autora. A testemunha arrolada pela autora, Débora Silvana Fernandes de Oliveira Lombardi, informou que conhece a Sra. Maria Alice do prédio onde moravam, na Rua Guaranésia – Vila Maria. Afirmou que mora no prédio desde 2013. A conheceu no elevador e áreas comuns do prédio. Tinham contato como vizinhas. Além disso, já foi cliente da autora – atendimentos no salão da Sueli, apenas. Afirmou que a Sra. Maria Alice era casada com o Sr. Flávio e que moravam juntos no prédio – viviam no apartamento o casal e a filha da autora. Afirmou que viu o casal várias vezes nas áreas comuns do prédio, sempre juntos, se apresentavam como casal. Acredita que a autora se mudou pro prédio em 2015 ou 2014. Pouco tempo após o falecimento, a autora se mudou. Acha que o Sr. Antônio tinha filhos, mas não os conheceu. A testemunha arrolada pela autora, Sueli Aparecida Bilha, informou que conhece a Sra. Maria Alice desde 2012/2013. A Sra. Sueli era proprietária de um salão de cabelereiro, onde a Sra. Maria Alice já atendeu com esteticista. O salão ficava a dois quarteirões da casa onde morava a Sra. Maria Alice. Quando ia atender no salão, a autora levava sua própria maca, bem como alguns aparelhos. A testemunha informou que viu o Sr. Antônio umas duas vezes: na casa da autora e no salão, quando foi levar a Sra. Maria Alice com a maca para atendimento. Disse que o mesmo foi apresentado como marido da autora. Afirmou, contundo, que nunca teve muito contato com o Sr. Antônio. O contato entre a testemunha e a autora era mais comercial. Não sabe do que ele faleceu, não foi ao enterro. Informou, por sim, que moravam na casa da Defiro, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência, a fim de que a parte ré implante o benefício de pensão por morte a favor da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que a tutela não engloba o pagamento de valores em atraso. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no artigo 85, do Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acesso em 25/05/2021. [2] Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97. [3] Ap 00353865220174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO.

02/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)