Procedimento Comum Cível 5014660-03.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014660-03.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2023, 13:14

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO GOES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014660-03.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID 273461374 - A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (art. 463 do CPC ) (in TRF4 AI 5042115-74.2015.4.01.0000, Rel. Des. Feral Paulo Afonso Brum Vaz, data de julgamento 01/12/2015). Intimem-se.

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 16:14

Mero expediente

31/01/2023, 15:55

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 10:48

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

25/01/2023, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO GOES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014660-03.2019.4.03.6183 Recebo a apelação interposta pela parte ré. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 12:39

Sem efeito suspensivo

09/01/2023, 19:49

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 12:12

Petição (Apelação)

26/12/2022, 18:13

Publicação

13/12/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO GOES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014660-03.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença em embargos de declaração. i - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO GOES FREIRE, portador da cédula de identidade RG nº. 24.810.183-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 151.175.418-47, em face da sentença ID nº. 267087109, que julgou procedentes os pedidos formulados. Alega a parte autora a existência de omissão no julgado, uma vez que teria requerido a concessão de tutela provisória - tanto que tal informação constaria no cabeçalho dos autos - entretanto tal pedido não teria sido apreciado. Requer a apreciação expressa do suposto pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja determinada a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial concedido, já que se encontraria desempregado, conforme comprovaria o extrato CNIS anexado (ID 268059547). Foi concedido o prazo de 05(cinco) dias para o INSS manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil (ID 268092510). Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em ação previdenciária. Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, busca o embargante alterar a r. sentença apenas em virtude do seu inconformismo, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Compulsando detidamente os autos verifico que em momento algum o embargante postulou a antecipação dos efeitos da tutela, quer seja na petição inicial (ID 23705301), réplica (ID 29566268) ou em qualquer outra petição anterior à sentença embargada (ID´s 26614363, 142160135, 170867850, 244572245, 252820655, 254223694 e 266703946). Resta evidente que o cadastramento no PJE da existência de pedido de liminar ou antecipação de tutela – conforme cabeçalho – foi efetuado por equívoco, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. A prolação de sentença encerra a prestação jurisdicional em primeira instância, sendo vedado ao magistrado alterar sua própria decisão, salvo para corrigir erro material e/ou acolher embargos de declaração. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelo autor deverá ser formulado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Deixo de acolhê-los, mantendo a sentença tal como fora lançada. Refiro-me aos embargos opostos por CARLOS ALBERTO GOES FREIRE, portador da cédula de identidade RG nº. 24.810.183-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 151.175.418-47, em face da sentença ID nº. 267087109, proferida na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino a retificação pela Serventia deste Juízo dos dados inseridos no sistema PJE com relação ao presente processo, a fim de que deixe de constar como formulado pela parte autora pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou liminar, já que não efetuado até a data de prolação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO GOES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: CARLOS ALBERTO GOES FREIRE, portador da cédula de identidade RG nº. 24.810.183-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 151.175.418-47, nascido em 05-12-1974, filho de Francisco das Chagas Gonçalves Freire e Dalva Gois Freire. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria especial Requerimento: 42/192.009.662-8 Forma de cálculo: O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Tempo total especial na DER e até a EC 103/2019: 25(vinte e cinco) anos, 08(oito) meses e 10(dez) dias Tempo especial de labor declarado: de 23-08-1993 a 31-03-1996 (BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS) e de 08-04-1996 a 27-06-2019 (COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV). Termo inicial do benefício (DIB): 27-06-2019(DER) Termo inicial do pagamento (DIP): 04-10-2022(DIP) Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. ¹Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, ² PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014660-03.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por CARLOS ALBERTO GOES FREIRE, portador da cédula de identidade RG nº. 24.810.183-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 151.175.418-47, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informa a parte autora ter requerido benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 27-06-2019 (DER) - NB 42/192.009.662-8, indeferido administrativamente sob o fundamento de tempo de contribuição insuficiente. Sustenta fazer jus ao enquadramento como tempo especial de labor dos períodos de 23-08-1993 a 12-02-1996 junto à BEMIS e de 08-04-1996 a 27-06-2019(DER) junto à AMBEV. Alega totalizar 25(vinte e cinco) anos, 08(oito) meses e 10(dez) dais de tempo especial de labor. Requer, ao final, a condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial, desde 27-06-2019(DER), bem como ao pagamento das prestações em atraso devidamente atualizadas. Subsidiariamente, não sendo deferido o benefício de aposentadoria especial, requer sejam convertidos os períodos considerados como especiais para tempo comum, somando-se aos demais, para todos os fins de direito, com a condenação da autarquia previdenciária na implantação e pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (27/06/2019), aplicando-se, se mais favorável, o fator etário. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 14/132)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; determinou-se a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome e que, regularizados, fosse promovida a citação da parte ré para contestar o pedido no prazo legal (fls. 135/136). Requereu a parte autora a juntada do comprovante de endereço atualizado e o prosseguimento do feito (fls. 137/138). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o deferimento à parte autora dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 139/152). Juntou extrato de dossiê previdenciário às fls. 153/165. Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação. Foi concedido o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 166). Apresentação de réplica com especificação de provas (fls. 168/190). Indeferiu-se o pedido de produção de provas formulados nos itens 1, 4 e 5 e o pedido de expedição de ofício para a empresa (item 3) – fls. 191. O julgamento do feito foi convertido em diligência para determinar a expedição de ofício à empresa AMBEV S/A. para prestar esclarecimentos e fornecer documentos (fls. 193). Juntada aos autos a resposta ao ofício judicial, fornecida pela AMBEV (fls. 203/293). Ciência às partes acerca da resposta do ofício, com a concessão do prazo de 15(quinze) dias para que requeressem o que de direito (fls. 294). Manifestação do INSS às fls. 298 e da parte autora às fls. 300/326, requerendo o deferimento de perícia técnica. Indeferiu-se o pedido de produção de prova pericial às fls. 327. Reiteração do pedido de deferimento de perícia técnica (fls. 329/331). O julgamento do feito foi convertido em diligência, havendo o deferimento da realização da prova pericial postulada, referente ao período de 08-04-1996 a 27-06-2019, a fim de que fossem apuradas as condições de trabalho e eventual exposição da parte autora a agentes nocivos (fls. 332/333). Peticionou a parte autora informando o endereço da empresa AMBEV em que deveria ocorrer a perícia judicial (fls. 335). Nomeado perito do juízo FLÁVIO FURTUOSO ROQUE – CREA 506348879, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para realização da perícia técnica na AMBEV S/A dia 17 de agosto de 2022, às 15h30min; apresentação dos quesitos do Juízo; facultou-se às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias (fls. 346/347). Apresentação pela parte autora dos quesitos para a perícia técnica (fls. 349/352), esclarecendo que não faria nomeação de assistente técnico. Juntado Laudo Técnico Pericial elaborado pelo perito judicial (fls. 357/381). Ciência às partes do laudo pericial; concessão do prazo comum de 15(quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 382). Impugnação pelo INSS do laudo judicial (fls. 385/386). Manifestação da parte autora acerca do laudo técnico (fls. 390/391). Vieram os autos à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo especial de labor, e de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente o INSS impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao argumento de que a parte autora aufere renda mensal superior ao limite de isenção de imposto de renda. No entanto, observo que a renda da parte autora provada nos autos é inferior ao teto do valor dos benefícios previdenciários, de sorte que não pode ser considerada capaz de suportar eventuais custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Assim, ante a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Passo à análise do mérito. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Verifico, especificamente, o caso concreto. Primeiramente, conforme planilha às fls. 54/55 do processo administrativo relativo ao requerimento de benefício NB 42/192.009.662-8 formulado em 27-06-2019 (fls. 117/118), a autarquia previdenciária apurou deter o autor 27(vinte e sete) anos, 11(onze) meses e 23(vinte e três) dias de tempo de contribuição. A controvérsia reside na especialidade dos seguintes períodos de labor: BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS, de 23-08-1993 a 31-03-1996; COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, de 08-04-1996 a 27-06-2019(DER). Com relação ao labor prestado no período de 23-08-1993 a 12-02-1996, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP às fls. 88/89 e 122/123, emitido em 27-03-2019 pela BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., indicando que durante referido lapso temporal em que desempenhou os cargos de Auxiliar de Operações II e Auxiliar de Produção no Setor: Fabril, esteve exposto ao agente nocivo Ruído de 96 dB(A), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, com fulcro no código 1.1.5 do Anexo III do Decreto 83.080/79, reconheço como tempo especial o labor prestado pela parte autora no período de 23-08-1993 a 12-02-1996, diante da sua comprovada exposição a ruído superior ao limite de tolerância de 80 dB(A). Por sua vez, com relação ao labor prestado junto à AMBEV, foi oportunizado ao autor, no curso da instrução processual, num primeiro momento, a produção de prova documental, com a expedição de ofício à referida empresa solicitando a prestação de esclarecimentos e documentação pertinente ao labor exercido pelo trabalhador e, ainda, num segundo momento, a realização da perícia judicial para dirimir as dúvidas suscitadas pelo requerente. O laudo judicial foi elaborado por profissional legalmente habilitado e de confiança do juízo, o qual respondeu aos quesitos elaborados pelas partes e promoveu a análise do local de trabalho e da exposição ao agente, de modo que se mostra apto ao fim a que se destina. Conforme o laudo técnico pericial às fls. 357/381, o autor, nas dependências da AMBEV S/A, no período de 08-04-1996 a 27-06-2019, restou exposto a ruído acima de limites de tolerância de acordo com o Decreto 53.831/64, 2.172/97 e 2.048/99, ensejando o enquadramento como tempo especial. Finalmente, no próximo tópico, aprecio o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial pelas regras vigentes até a Emenda Constitucional nº. 103/2019. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei - este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Conforme planilha de contagem de tempo especial anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, verifica-se que o Autor trabalhou até 13-11-2019 (EC 103/2019) e até a data do requerimento administrativo (DER) por 25(vinte e cinco) anos, 08(oito) meses e 10(dez) dias em condições especiais de labor, fazendo jus, portanto, ao benefício postulado no pedido principal. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO GOES FREIRE, portador da cédula de identidade RG nº. 24.810.183-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 151.175.418-47, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com base no tipo de atividade exercida e em razão da exposição da parte autora a condições prejudiciais à saúde, declaro tempo especial de trabalho os períodos de 23-08-1993 a 31-03-1996 junto à BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS e de 08-04-1996 a 27-06-2019, junto à COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV. Determino ao instituto previdenciário que considere tempo especial os períodos de labor pelo Autor acima descritos e lhe conceda o benefício previdenciário de aposentadoria especial, considerando o mesmo totalizar 25(vinte e cinco) anos, 08(oito) meses e 10(dez) dias de tempo especial de labor até a EC 103/2019 e até a data do requerimento administrativo (DER), com data de início em 27-06-2019(DER/DIB). Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a apurar e pagar os atrasados vencidos a partir de 04-10-2022 (DIP), data da ciência pela autarquia previdenciária do laudo técnico pericial elaborado pelo perito judicial. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário inacumulável. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Integra a presente sentença a planilha de contagem de tempo especial anexa. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO GOES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014660-03.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785, para realização da seguinte perícia técnica: AMBEV S/A., no dia 17 de agosto de 2022 às 15h30min, conforme documento ID nº 253264053. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADAS as perícias e APRESENTADOS os laudos periciais, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que a empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 253264053, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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