Procedimento Comum Cível 5013189-15.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013189-15.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:59

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2023, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIR FRANCISCO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899, JOSE GASPAR NETTO MARCHESINI - SP394971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013189-15.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 268290518. Recebo a apelação interposta pela parte autora. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 15:42

Mero expediente

24/05/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 14:55

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIR FRANCISCO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899, JOSE GASPAR NETTO MARCHESINI - SP394971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013189-15.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Informação ID n° 282542701: Ciência às partes acerca das informações prestadas pela CEABDJ/INSS, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 09:54

Mero expediente

19/04/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 09:17

Recebimento

17/04/2023, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR FRANCISCO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899, JOSE GASPAR NETTO MARCHESINI - SP394971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JAIR FRANCISCO DE CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 17.931.858-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.949.168-50 Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição – NB 42/192.494.410-0 Termo inicial do benefício (DIB): 21/09/2022 (data da intimação da autarquia previdenciária acerca da documentação colacionada a fls. 185/198 e 199/201). Período reconhecido como tempo especial: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, de 02/05/1991 a 05/09/2019. Tempo total de atividade da parte autora: 45 (quarenta e cinco) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais: Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Reexame necessário: Não – art. 496, § 3º do CPC/2015. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acessado em 17/10/2022. [2] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [3] PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). [4] RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015) [5] “Da aposentadoria A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência definitiva, ao diretor que completar 30 anos de contribuição, se do sexo feminino e 35 anos, se do sexo masculino. Haverá uma carência de 180 contribuições mensais, permitindo-se uma redução por força do art. 182 do RPS. Há uma regra de transição para os segurados filiados anteriormente a 16 de dezembro de 1998, permitindo a possibilidade de se aposentar por tempo proporcional, como veremos abaixo: “Contar com 53 anos de idade se homem e 48 se mulher; Contar com tempo de contribuição de pelo menos 30 anos se homem e 25 se mulher; Adicionar 40% ao tempo de contribuição (conhecido por “pedágio”), daquele faltante na data de 16.12.98.” Portanto, esses são os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a filiação anterior à data da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98”, (“A situação Previdenciária do Direito de Empresa”, Adilson Sanches, in: “Revista da Previdência Social – Ano XXIX - nº 296 – julho 2005, p. 441-442). São Paulo, 17 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013189-15.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por JAIR FRANCISCO DE CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 17.931.858-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.949.168-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria em 05/09/2019 (DER) – NB 42/192.494.410-0. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento da especialidade do período de atividade junto à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, de 02/05/1991 a 05/09/2019 (DER). Requer o reconhecimento da especialidade do labor exercido durante os períodos acima elencados, a sua conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator de conversão 1,4 e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 05/09/2019 (DER). Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 20/126[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 129). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação (fls. 131/139). Prejudicialmente ao mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 140). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 141/142). Determinada a expedição de ofício à empregadora do autor, para fornecer o laudo técnico que serviu de base ao preenchimento do PPP (fls. 143/144). Apresentado o laudo técnico, verificou-se inconsistência no documento, sendo determinada a expedição de novo ofício para esclarecimento da questão (fls. 172/174). Juntados aos autos laudo técnico retificado e PPP (fls. 185/198 e 199/201). A autarquia previdenciária impugnou o laudo técnico apresentado, por ser extemporâneo à prestação do serviço (fls. 203/214). A parte autora se manifestou sobre a documentação apresentada, requerendo a procedência da ação (fls. 215/216). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cuido da questão prejudicial ao mérito. A – QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO A.1 – PRESCRIÇÃO Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária. No caso em exame, a parte autora ingressou com a presente ação em 29/10/2020. Formulou requerimento administrativo em 05/09/2019 (DER) – NB 42/192.494.410-0. Assim, não decorreu o prazo quinquenal previsto no dispositivo acima referido. Passo ao exame das atividades especiais. B – MÉRITO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[2]. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça[3]. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído[4]. Outrossim, conforme restou decidido nos autos do Recurso Inominado nº. 0000653-24.2016.4.03.6304, “desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho” (Processo 16 – Recurso Inominado/SP, Relator(a) JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão julgador 10ª Turma Recursal de São Paulo, Data do julgamento: 10-04-2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 20/04/2017). É importante destacar, ainda, que a autarquia previdenciária não pode fazer exigências não previstas em lei quanto à metodologia de aferição do ruído. Sobre o tema, cumpre transcrever a seguinte decisão proferida pelo E. TRF-3ª Região: “(…) - No que tange ao método de aferição do ruído, é evidente que a norma IN 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [omissis]” (Apelação Cível nº 5006980-28.2020.4.03.6119, rel. Des. Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, j. 29/04/2021). Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em análise, pretende a parte autora a conversão do período de atividade junto à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, de 02/05/1991 a 05/09/2019 (DER). A fim de comprovar a especialidade do labor exercido no período supra, em cumprimento a decisão exarada por este Juízo, a empregadora do autor apresentou formulário PPP, acompanhado de laudo técnico que o embasou (fls. 185/198 e 199/201). O PPP encontra-se formalmente em ordem, contendo nome e registro no conselho de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais estando, ainda, datado, carimbado e assinado pela supervisora do DSS – CET, sra. Lucélia Lodi Lopes, NIT 12010462043. Verifica-se, portanto, que o documento atende aos requisitos legais aplicáveis, além de não conter rasuras, informações contraditórias ou qualquer outro elemento capaz de infirmar sua higidez, não havendo qualquer razão para que sejam desconsideradas as informações nele constantes. Noutro giro, não há óbice à admissão de laudo confeccionado extemporaneamente, não assistindo razão à autarquia quanto à impugnação ao documento apresentada nos autos. Sobre o tema, trago à colação trecho de importante julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002331-20.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020). O formulário apresentado informa que o autor laborou exposto aos seguintes agentes nocivos: Período Agente nocivo Intensidade/concentração 02/05/1991 a 05/03/1997 Ruído 86,2 dB(A) – Dosimetria (NR-15/NHO-01) Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos minerais e graxa) Avaliação qualitativa NR 15 Anexo 13 - AGENTES QUÍMICOS 06/03/1997 a 29/08/2022 Ruído 86,2 dB(A) – Dosimetria (NR-15/NHO-01) Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos minerais e graxa) Avaliação qualitativa NR 15 Anexo 13 - AGENTES QUÍMICOS Os níveis de ruído informados são superiores aos limites de tolerância estabelecidos nos períodos de 02/05/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 05/09/2019 (DER), nos termos da fundamentação supra. Em relação aos agentes químicos, o laudo técnico apresentado nos autos esclareceu a questão atinente a qual agente o autor esteve exposto, bem como sobre a forma pela qual ocorria a exposição. Por elucidativo, transcrevo os seguintes trechos do laudo técnicos de condições ambientais do trabalho: “5.1. Da função do trabalhador: Operadores, Técnicos e Agentes de Trânsito/Tráfego Agentes de Trânsito Nas ruas e avenidas do Município de São Paulo: efetuar bloqueio e canalização; aplicar técnicas de ordenamento e fluxo do trânsito; atender ocorrências; implantar elementos de segurança em situações de incidentes; efetuar operação semafórica em modo manual; elaborar croqui de sinalização de trânsito; fiscalizar e operar o uso viário quando da execução de obras e eventos; vistoriar veículos a serem guinchados; realizar rotas no sistema viário; providenciar remoções e interferências; remover veículos no sistema viário operando guinchos de médio e grande porte; executar atividades de fiscalização de classe A e B; efetuar operacionalização do tráfego aos arredores escolares (estacionamento, canalização, campanhas, orientações, etc.); orientar usuários do sistema viário para a adoção de práticas de cidadania no trânsito, por meio de ações e recursos educativos. Dentre as atividades desses cargos, está prevista a remoção de veículos no sistema viário, através de “guinchos” (médio e grande), montados em caminhões Ford Cargo e Volkswagen, prefixos operacionais 6647 e 168 para rebocar ônibus e/ou caminhões de médio e grande porte. Desloca-se até o seu ponto fixo e aguarda a chamada da Central de Operações, via “rádio”, para fazer o guinchamento de caminhões de médio e grande porte. No local destrava o sistema de freio do veículo quebrado ou tombado, se for o caso, aciona hidraulicamente a “lança” do guincho acoplando-a às rodas e/ou eixo do veículo, ou ainda no pino específico para o cambão, fazendo o arrasto/içamento e colocando também correntes de segurança no intuito de melhor “prender” o veículo a ser rebocado. O cabo de aço é necessário para “destombamento” de veículos (guincho de médio porte) e “arrasto” do veículo cujo travamento das rodas não permita o içamento. Nestas atividades mantém contato habitual com graxas e óleos (óleos minerais) e, fazem o uso correto das luvas de vaqueta de couro (CA 5263) - conforme preceitua a NR-6 da Portaria 3.214/78 e Art. 189 da C.L.T. - a manipulação constante com as correntes, calços, e lança dos guinchos, ou ainda com os componentes dos veículos avariados ou com vazamentos, permite sujidade e contato com a pele.” (Grifos adicionados.) Assim, conclui o aludido laudo técnico: “6.1. Pelo Anexo n º. 1 - Ruído Contínuo Ruído medido: 86,2 dB (A) Limite máximo permitido: 85 dB (A) (p/ jornada de 8 h diárias) Há insalubridade. (…) 6.13. Pelo Anexo n º. 13 - Agentes Químicos Para os empregados que tiverem contato em tempo integral com produtos químicos (hidrocarbonetos aromáticos e outros derivados de petróleo tais como óleos e graxas) relacionados pelo Anexo 13 Há insalubridade” Resta comprovado, portanto, que o autor ficou exposto ao agente nocivo óleo mineral, e que tal exposição ocorria no desempenho das atividades de remoção de veículos. Como é cediço, a exposição a óleo mineral, ainda que não permanente ou com utilização de EPI, é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial, por se tratar de substância comprovadamente cancerígena, prevista no item 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sobre o tema, por elucidativo, transcrevo trecho do voto condutor do seguinte precedente: “No que tange à exposição ao óleo mineral, tenho que o caso comporta o reconhecimento de tempo especial. A uma porque este se revela expresso no item 1.0.7, Decreto 3.048/99. No mais, ainda que haja notícia de utilização de EPI, o óleo mineral é agente comprovadamente cancerígeno, anotado no Grupo 1, Portaria Interministerial 09/2014, o que permite se considere a irrelevância da utilização do EPI, conforme orientação da TNU (PEDILEF 00012182720124036304, rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.06.2018). Na mesma linha, os seguintes precedentes da TR/SP e da TRU/SP: Óleo mineral é a substância obtida da destilação do petróleo bruto, sendo uma mistura complexa de hidrocarbonetos, utilizado como base para, entre outros, lubrificantes. Pois bem, a LINACH traz expressamente os óleos minerais como agente carcinogênico, em seu grupo 1, pelo que a exposição a eles, habitual e permanente, como é o caso dos autos, permite o reconhecimento do tempo como especial, independentemente do uso de EPI. (13a TR/SP, autos 0002120-81.2017.403.6343, Mauá, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 28/04/2020) AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. Parte autora que impugna decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional por importar em reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Divergência entre Turmas da 3ª Região quanto ao enquadramento como especial de atividade exercida com exposição a óleo mineral. Agravo provido. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. A exposição a óleo mineral, substância reconhecidamente cancerígena, cuja insalubridade é fixada no grau máximo pela NR-15, pode, em tese, configurar a especialidade da atividade. Pedido de uniformização regional provido, com reafirmação da tese da TNU. (TRU – Autos n. 000838-27.2018.403.9300, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 19/02/2020) Portanto, à luz dos precedentes supra, cabível a conversão do período de 01/07/2010 a 31/12/2010, forte no item 1.0.7, Decreto 3.048/99.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000515-61.2021.4.03.6343, Rel. Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO, julgado em 15/06/2022, DJEN DATA: 22/06/2022) Destarte, pela exposição a agentes químicos, faz jus o autor ao enquadramento do período de 02/05/1991 a 05/09/2019. Por tudo, reconheço a especialidade do labor prestado pelo autor junto à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, no período de 02/05/1991 a 05/09/2019 (DER). Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição formulado na exordial. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema[5]. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme o § 2º, I, do citado dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018. Considerando os períodos comuns e especiais de labor já reconhecidos administrativamente (fls. 104), somado aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se que na data do requerimento administrativo, efetuado em 05/09/2019 (DER), o autor contava com 45 (quarenta e cinco) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da legislação supracitada. Nessas condições, observa-se que há direito à opção pela não incidência do fator previdenciário, considerando que o autor contava com 53 anos de idade na data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, totalizando, portanto, 98.7944 pontos, pontuação superior aos 96 pontos exigidos pelo art. 29-C da Lei de Benefícios. Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, fixo-a na data da intimação da autarquia previdenciária acerca da documentação colacionada a fls. 185/198 e 199/201 (21/09/2022), momento em que esta teve ciência do tempo de contribuição do autor, considerando que a referida documentação não havia sido apresentada à autarquia no âmbito administrativo. Registro que valores monetários constantes da planilha anexa devem ser desconsiderados. Apurar-se-ão renda mensal inicial e montantes em atraso quando da execução da sentença. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição, em consonância com o art. 103, da Lei Previdenciária. Em relação ao mérito, julgo procedente em parte o pedido de averbação e contagem de tempo de serviço especial e de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor formulado por JAIR FRANCISCO DE CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 17.931.858-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.949.168-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me ao seguinte período: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, de 02/05/1991 a 05/09/2019. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a averbar como tempo especial de trabalho os períodos acima mencionados, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/192.494.410-0, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 21/09/2022 (data da intimação da autarquia previdenciária acerca da documentação colacionada a fls. 185/198 e 199/201). Conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, o autor completou, até a data do requerimento administrativo em 05/09/2019 (DER), o total de 45 (quarenta e cinco) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIR FRANCISCO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE GASPAR NETTO MARCHESINI - SP394971, ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013189-15.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de concessão de benefício previdenciário, formulado por JAIR FRANCISCO DE CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 17.931.858-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.949.168-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informou a parte autora ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 05/09/2019 (DER) – NB 42/192.494.410-0, indeferido pela autarquia previdenciária ré. Insurgiu-se, contra a ausência de reconhecimento do tempo especial laborado em que laborou junto à Companhia de Engenharia e Trafego – CET, de 02/05/1991 a 05/09/2019 (DER). Requereu, ao final, a averbação do tempo laborado em atividade especial, que deverá ser somado aos demais períodos reconhecidos administrativamente, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Com a inicial, acostou documentos aos autos (fls. 20/126[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial (fl. 129). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos (fls. 131/139). Apresentação de réplica pelo autor (fls. 141/142). Foi determinado a expedição de ofício para a COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO – CET para apresentar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho que serviu de base para a elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado nos autos (fls. 143/144). Resposta apresentada às fls. 150/166. Manifestações da autarquia previdenciária ré e do autor às fls. 168/169 e 171/172, respectivamente. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. O processo ainda não se encontra maduro para julgamento, razão pela qual converto em diligência. Verifico que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos (fls. 40/42) indicou que o autor esteve exposto “também ao risco químico (hidrocarbonetos aromáticos) de modo habitual e permanente, não ocasional, eventual ou intermitente, desde sua admissão em 02/05/1991 até o momento.”. (grifo nosso) Contudo, consta no documento apresentado pela empresa a seguinte informação (fl. 162): “5.3. Dos riscos ocupacionais Anexo 13 da NR - 15/Contato com Hidrocarbonetos Insalubridade em grau máximo pela manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais,... concluímos, se considerarmos a integralidade do tempo de exposição ao fator de risco, que os empregados estariam expostos aos perigos oriundos da manipulação de hidrocarbonetos. A exposição constatada é intermitente (02h18min). Se integral, os mesmos estão, portanto, sujeitos sujeito às condições insalubres de trabalho conforme preceitua a Portaria 3311/89 e Art. 189 da C.L.T.”. (grifos nosso) Reputo não estar claro o modo de exposição do autor aos mencionados agentes nocivos químicos. Sendo assim, oficie-se novamente a COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO – CET, com cópia dos documentos referidos, a fim de que esclareça expressamente de que modo o autor esteve exposto aos referidos agentes químicos. Fixo para o cumprimento da diligência o prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta, abra-se vista dos autos às partes para manifestação, se o desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Tornem, então, os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 21 de fevereiro de 2022. [1] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’, consulta em 21/02/2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIR FRANCISCO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE GASPAR NETTO MARCHESINI - SP394971, ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013189-15.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de concessão de benefício previdenciário, formulado por JAIR FRANCISCO DE CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 17.931.858-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 076.949.168-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informou a parte autora ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 05/09/2019 (DER) – NB 42/192.494.410-0, indeferido pela autarquia previdenciária ré. Insurgiu-se, contra a ausência de reconhecimento do tempo especial laborado em que laborou junto à: Companhia de Engenharia e Trafego – CET, de 02/05/1991 a 05/03/1997 Companhia de Engenharia e Trafego – CET, de 02/05/1991 a 05/09/2019 (DER) Requereu, ao final, a averbação do tempo laborado em atividade especial, que deverá ser somado aos demais períodos reconhecidos administrativamente, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O feito não está maduro para julgamento. A Lei nº 9.528/97, decorrente da conversão da MP nº 1596-14, no § 4º do artigo 58 da Lei dos Benefícios, instituiu a obrigação das empresas elaborarem e manterem atualizado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento este emitido com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, substituindo, portanto, os outros formulários. Com relação ao período de 02/05/1991 a 05/09/2019, cuja atividade em condições especiais teria se dado pela exposição do autor a agentes químicos, restam dúvidas quanto aos agentes nocivos aos quais esteve efetivamente exposto. Isso porque, o PPP colacionado pelo autor às fls. 39/41, indica no item 15 – EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO que o autor esteve exposto, de forma genérica, a HIDROCARBONETOS e outros compostos de carbono (óleos minerais e graxa). Contudo, no item 5, do campo OBSERVAÇÕES, do mesmo PPP, há indicação de que “o empregado, atualmente como Agente de Trânsito, exerce atividades nas ruas e avenidas do Município de São Paulo, est exposto também ao risco químico (hidrocarbonetos aromáticos) de modo habitual e permanente, não ocasional, eventual ou intermitente, desde sua admissão em 02/05/1991 até o momento.” Assim, oficie-se à COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET, com cópia das fls. 39/41, para que apresente o laudo técnico de condições ambientais do trabalho que serviu de base para a elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, informando a este Juízo a que agentes nocivos o autor esteve efetivamente exposto no período controverso. (1.) Com a resposta ao ofício, abra-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias cada. Tornem, então, os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIR FRANCISCO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: JOSE GASPAR NETTO MARCHESINI - SP394971, ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013189-15.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de concessão de benefício previdenciário, formulado por JAIR FRANCISCO DE CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 17.931.858-5 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 076.949.168-50, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informou a parte autora ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 05/09/2019 (DER) – NB 42/192.494.410-0, indeferido pela autarquia previdenciária ré. Insurgiu-se, contra a ausência de reconhecimento do tempo especial laborado em que laborou junto à: Companhia de Engenharia e Trafego – CET, de 02/05/1991 a 05/03/1997 Companhia de Engenharia e Trafego – CET, de 02/05/1991 a 05/09/2019 (DER) Requereu, ao final, a averbação do tempo laborado em atividade especial, que deverá ser somado aos demais períodos reconhecidos administrativamente, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O feito não está maduro para julgamento. A Lei nº 9.528/97, decorrente da conversão da MP nº 1596-14, no § 4º do artigo 58 da Lei dos Benefícios, instituiu a obrigação das empresas elaborarem e manterem atualizado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento este emitido com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, substituindo, portanto, os outros formulários. Com relação ao período de 02/05/1991 a 05/09/2019, cuja atividade em condições especiais teria se dado pela exposição do autor a agentes químicos, restam dúvidas quanto aos agentes nocivos aos quais esteve efetivamente exposto. Isso porque, o PPP colacionado pelo autor às fls. 39/41, indica no item 15 – EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO que o autor esteve exposto, de forma genérica, a HIDROCARBONETOS e outros compostos de carbono (óleos minerais e graxa). Contudo, no item 5, do campo OBSERVAÇÕES, do mesmo PPP, há indicação de que “o empregado, atualmente como Agente de Trânsito, exerce atividades nas ruas e avenidas do Município de São Paulo, est exposto também ao risco químico (hidrocarbonetos aromáticos) de modo habitual e permanente, não ocasional, eventual ou intermitente, desde sua admissão em 02/05/1991 até o momento.” Assim, oficie-se à COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET, com cópia das fls. 39/41, para que apresente o laudo técnico de condições ambientais do trabalho que serviu de base para a elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, informando a este Juízo a que agentes nocivos o autor esteve efetivamente exposto no período controverso. (1.) Com a resposta ao ofício, abra-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias cada. Tornem, então, os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

13/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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