Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: JAIR PAULINO DA CONCEICAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: RENATO CAMARGO ROSA - SP178647, VANESSA ANDREA CONTE AYRES - SP270290
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)
EXECUTADO: LUCAS GASPAR MUNHOZ - SP258355 D E S P A C H O Face ao Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia-SP ID 252837516, solicitando a reserva de 50% dos créditos do autor nestes autos, foi oficiado ao Setor de pagamento de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o valor do Precatório nº 20220043276, ao azo do pagamento, fosse colocado à disposição deste Juízo. O Precatório do autor foi pago à disposição deste Juízo (ID 311455913). Em decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia-SP, determinou que fosse oficiado a este Juízo Federal consignando que não há impedimento, naqueles autos, para o pagamento e levantamento dos honorários contratuais que tenham sido comprovadamente ajustados entre as partes, observando, entretanto, o limite de 30%, bem como que após o levantamento dos honorários advocatícios contratuais, o saldo remanescente fosse integralmente transferido para aqueles autos (ID 353526895). Considerando a referida Decisão lançada naqueles autos, bem como que foram apresentados os dados bancários dos patronos do autor (ID 354554121), e ainda a juntada do contrato de prestação de serviços que comprova o percentual pactuado,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002498-47.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a expedição de ofício para transferência de valores nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, Agência situada neste prédio da Justiça Federal, para transferência de 15% do valor depositado na conta nº 1181-005-13956284-1 (ID 311455913) para o Banco do Brasil (001), Agência 0165-1, Conta Corrente nº 0387-5, em nome de Vanessa Andréa Conte Ayres - CPF nº 098.382.868-77, transferência de 15% para o Banco do Brasil (001), Agência 0165-1, Conta Corrente nº 36.647-1, em nome de Renato Camaro Rosa Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 28.397.311/0001-55, e os 70% restantes deverão ser depositados à disposição do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia-SP, nos autos do processo nº 0002655-69.2024.8.26.0400, devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Instrua-se com cópia dos documentos de IDs 311455913, 353526895 e 354554121, Após a comprovação das transferências, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal