Procedimento Comum Cível 5001249-68.2021.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001249-68.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2022, 18:44

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DERNIVAL FIGUEREDO ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AMIN MENEZES HASSAN - BA20295 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001249-68.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação em que a parte autora busca garantir sua inscrição no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior e sequência nas etapas do exame em caso de aprovação, conforme ditames do Edital n.º 21, de 06 de maio de 2021 (Revalida 2021), independentemente da apresentação dos documentos relativos ao item 1.8.2, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos até o término do exame com homologação final. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu, por unanimidade, no dia 03.02.2022, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000, instaurado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã; e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática do IRDR e que tramitam na Justiça Federal da 3ª Região. Atendendo, pois, ao decidido pela Segunda Seção do TRF 3ª Região, determino a suspensão da presente ação até nova deliberação. Ciência às partes. Ponta Porã, datado e assinado digitalmente.

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 11:16

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

09/02/2022, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DERNIVAL FIGUEREDO ANDRADE Advogado(s) do reclamante: EDUARDO AMIN MENEZES HASSAN REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E S P A C H O Considerando a petição id. 160036289, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. Janaína Martins Pontes Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001249-68.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

14/01/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/01/2022, 23:49

Expedida/certificada

13/01/2022, 23:48

Mero expediente

13/01/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DERNIVAL FIGUEREDO ANDRADE Advogado(s) do reclamante: EDUARDO AMIN MENEZES HASSAN REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E S P A C H O À vista da petição id. 118164380, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001249-68.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se, novamente, o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ao direito sobre que se funda a ação. Em caso negativo, requeira o que entender de direito. Após, conclusos. Intime-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

11/11/2021, 00:00

Mero expediente

09/11/2021, 23:19

Documentos

Decisão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DERNIVAL FIGUEREDO ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AMIN MENEZES HASSAN - BA20295 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001249-68.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação ajuizada por DERNIVAL FIGUEREDO ANDRADAE em face da UNIÃO FEDERAL E DO INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, objetivando realizar a inscrição no exame REVALIDA sem a apresentação do diploma de conclusão de concurso em medicina no exterior, postergando a apresentação para o momento da aprovação. Juntou procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência (Id. 55257981). A parte autora juntou pedido de reconsideração e documentos (Id. 55286956). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os documentos juntados (Id. 55286956) como emenda à inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Para o deferimento da tutela de urgência no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de Marinoni & Arenhart & Mitidiero: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-la, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvido apenas umas das partes ou então fundados em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382.) A exegese do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser feita tendo como norte as hipóteses de efetivo dano somado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, leciona o eminente Professor Humberto Theodoro Júnior: (...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, sejam em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretiza o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625.) No caso dos autos, verifico NÃO estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. O edital para o EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS E EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA - REVALIDA 2021, foi publicado em 06 de maio de 2021 e, somente na data de 09/06/2021, ou seja, faltando apenas dois dias para o término das inscrições, o Impetrante ajuizou o presente writ. Assim, resta claro que a urgência foi provocada. Ademais, o autor não comprovou a negativa da Universidade em fornecer o diploma. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal. Intime-se. PONTA PORã, na data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

22/06/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(41)