Procedimento Comum Cível 5001152-90.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001152-90.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OZIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001152-90.2020.4.03.6106 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido por Oziel Oliveira da Silva em face da União Federal, visando o recebimento da condenação. O(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) foi(ram) expedido(s) e juntados conforme ID 356164381e pago(s) conforme documentos juntados nos ID 362283498. Considerando que o(s) depósito(s) já efetuado(s) na(s) conta(s) respectiva(s) (ID 362283498) atende(m) ao pleito executório, e considerando o teor dos documentos ID 466551695, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 466553283) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES. 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. 4 - Não constam documentos e mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 20:57

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OZIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 6 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001152-90.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:38

Publicação

07/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OZIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 5 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001152-90.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 22:20

Julgamento em Diligência

26/02/2025, 17:52

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OZIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 6 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001152-90.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZIEL OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001152-90.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de conhecimento proposta com o fito de obter provimento judicial condenando a ré ao pagamento de indenização das férias do período concessivo de 2016. Alega, em síntese, que, na condição de Policial Rodoviário Federal, o autor se aposentou por invalidez em 11 de abril de 2018 (id 29989160 – fls. 30). Todavia, antes da aposentação, ficou longo período afastado das atividades por conta de sua doença, não gozando de férias relativas aos períodos de 2016 e 2017. Depois de aposentado, ingressou com pedido de indenização das férias, obtendo apenas a indenização referente ao período de 2017, no bojo do processo administrativo n. 08658.075980/2018-19, sendo indeferido seu pedido em relação a 2016, pela impossibilidade de acúmulo de mais de dois períodos consecutivos sem justificativa. Juntou documentos com a inicial. Citada, a União apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça e, no mérito, arguiu perda do direito do servidor de ser indenizado das férias do exercício de 2016, tendo em vista que é permitida, excepcionalmente, nos casos previstos nos incisos I e II do §2º do art. 5º, da ON SRH n. 02/2011, a acumulação das férias para o exercício seguinte, o que não ocorreu (id 29989160 - fls. 107/126). A preliminar de incompetência absoluta foi acolhida (id 29989160 – fls. 187/188). O autor se manifestou em réplica (id 29989160 – fls. 189). Redistribuído o feito a este Juízo, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (id 31732698) e o autor recolheu as custas devidas (id 32304409). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, ratificando os atos produzidos junto ao Juízo do Juizado Especial Federal desta Subseção. Busca o autor obter condenação da ré ao pagamento das férias relativas ao ano de 2016, uma vez que se aposentou em 2018. A ação procede. Cinge-se a controvérsia em questão em decidir se a parte autora, aposentada por invalidez após o término da licença saúde, tem direito ao recebimento de indenização por não ter usufruído das férias quando estava licenciada. A Lei n.º 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim prevê: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) O direito a férias, que objetiva garantir repouso e lazer ao trabalhador, caracteriza-se como direito fundamental social previsto no artigo 7º, XVII, da Carta Magna, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, §3º, da CF. É garantido, ainda, por diplomas internacionais, como a Convenção n. 132 OIT, o Protocolo de San Salvador, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. E ainda que haja acumulação de mais de dois períodos de férias não usufruídas, inexiste qualquer fundamento legal, constitucional ou convencional que sustente a perda desse direito. Essa é a melhor exegese do artigo 77 acima. O indeferimento da indenização das férias com base na Orientação Normativa SRH n° 2, de 2011 (art. 5º, §2º) não se justifica, se a Lei n. 8.112/91, tampouco a Constituição, nada previram. Assim prevê o mencionado dispositivo regulamentar: Art. 5° O servidor fará jus às férias relativas aos períodos de licenças ou afastamentos conforme disposto neste artigo. (Alterado pela Orientação Normativa nº 10, de 2014) §1º As férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos, legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte. (Alterado pela Orientação Normativa nº 10, de 2014) §2º Quando não for possível a reprogramação das férias no mesmo ano, excepcionalmente, será permitida a acumulação de férias para o exercício seguinte, nos casos de: I - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; e II - licenças para tratar da própria saúde, exclusivamente para os períodos considerados de efetivo exercício, conforme art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Alterado pela Orientação Normativa nº 10, de 2014) (...) Vê-se, da leitura do dispositivo acima que não há previsão quanto à perda do direito à indenização das férias, cuidando tão somente da reprogramação das férias. Aliás, tampouco poderia, uma vez que, como mencionado acima, as férias são direito fundamental do trabalhador, não podendo ser restringida por uma norma infralegal. Veja-se que foi com base nessa norma infralegal que se decidiu a respeito do requerimento administrativo do autor (id 29989160 – fls. 177): “Nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, acolho a sugestão da Divisão de Recursos Humanos, por meio da Nota Técnica nº 578/2018/DIREC/CGGP (SEI nº 13109902), razão pela qual DEFIRO o pedido de pagamento de indenização de férias relativa ao período concessivo de 2017, não usufruídas, ao servidor aposentado OZIEL OLIVEIRA DA SILVA, matricula SIAPE nº1.515.248. De modo contrário, INDEFIRO a indenização das férias do período concessivo de 2016, tendo em vista que, pela leitura da norma regente, é permitida, excepcionalmente, nos casos elencados nos incisos I e II, do § 2º, do art. 5º, da Orientação Normativa SRH nº 2, de 2011, a acumulação das férias para o exercício seguinte (ou seja, na espécie, até 31/12/2017, o que não ocorreu). (...)” Contudo, no caso em tela, o acúmulo de férias foi devidamente justificado. Como se extrai do documento de fls. 168/169 do id 29989160 – Afastamentos do servidor – o autor esteve de licença ininterrupta durante todo o ano de 2016 até 24/08/2017, data em que fora emitido o laudo pericial que ensejou a aposentadoria por invalidez, segundo o autor (id 29989160 – fls. 55). Ora, uma vez que o autor estava em gozo de licenças por motivo de saúde e, ato contínuo, aposentou-se, não poderia usufruir das férias durante o ano de 2016 a 2017. A jurisprudência também é uníssona no sentido de reconhecer ao servidor público afastado em razão de licença para tratamento de saúde o direito às férias. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. PERECIMENTO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. O direito a férias é constitucionalmente assegurado, cuidando-se de direito fundamental do trabalhador, consoante o disposto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, inclusive dos servidores públicos, conforme dispõe o art. 39, 3º, da Carta Magna. 2. Uma Portaria não pode se sobrepor à Constituição, para suprimir o direito da impetrante, sob a justificativa de que não poderia haver acumulação de férias não usufruídas em razão de afastamento por motivo de licença, ocorrendo o perecimento do seu direito. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 0026012-22.2010.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.68 de 22/10/2013) Indubitável o direito às férias do autor, mesmo afastado por motivo de licença saúde, resta analisar o direito à sua conversão em pecúnia ante à aposentadoria por invalidez. No caso em tela, o autor foi impedido de usufruir das férias a que tinha direito em razão da licença e, em seguida, em razão de sua aposentadoria por invalidez. Embora não haja norma específica para a indenização das férias em caso de aposentadoria, plenamente possível a aplicação, por analogia, da norma do artigo 78, §§3º e 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos, que assim prevê: Art. 78.(...) § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) § 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) Ora, se em caso de exoneração, o servidor faz jus à indenização do período de férias a que tinha direito, por qual motivo não teria o mesmo direito em caso de aposentadoria por invalidez? Ademais, entender pela impossibilidade de conversão desse direito em pecúnia ensejaria enriquecimento ilícito da Administração, também vedado pelo ordenamento jurídico. Novamente, corroborando o exposto, trago julgados que comprovam o posicionamento pacífico dos tribunais: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.356/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 23/08/2011) AGRAVO LEGAL.MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DO APOSENTADO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. DIREITO A FÉRIAS REFERENTES A PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM LICENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 271 STF E ART. 14, §4, LEI 12.016/09. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo o pagamento de férias não gozadas caráter indenizatório, não é possível negá-lo ao servidor que já cumpriu o período aquisitivo (isto é, já adquiriu o direito a férias) apenas porque se aposentou por invalidez. 2. Note-se que o art. 78, §3º da Lei 8.112/90 prevê que "o servidor exonerado [...] perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto". Não há razão para não estender essa previsão também aos aposentados por invalidez. 3. Com efeito, negar o direito a indenização por férias não gozadas a servidor aposentado por invalidez significaria enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 4. Outra questão é o direito a férias referente ao período em que o servidor esteve em licença. Isto é, a questão de se o período de licença configura período aquisitivo para férias. 5. O artigo 102 da Lei 8.112/90 estabelece a ficção de que o tempo em que o servidor está afastado para tratar de sua saúde é tempo em que ele está trabalhando. Vale dizer, mesmo sendo certo que o servidor não trabalhou durante o período em que estava de licença para tratamento de saúde, para efeitos legais é como se ele tivesse trabalhado. 6. Sendo clara a norma nesse sentido, não há razão para limitar o seu âmbito de incidência, sobretudo quando tal limitação tem como consequência limitar direitos do servidor. Tampouco está apta a fazer tal limitação norma infralegal. Precedentes. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmulas 269/STJ e 271/STF, nem do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/09 à impetração contra o indeferimento do pedido de conversão de férias não gozadas em pecúnia, pois, nesses casos, os efeitos patrimoniais pretéritos são consequência da anulação do ato administrativo, de modo que o mandado de segurança não se configura como substituto de ação de cobrança. Precedentes. 8.Agravo legal parcialmente provido apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 294548 - 0007912-32.2004.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 30/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2015 ) Sem mais delongas, portanto, o pedido procede. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor indenização de férias relativas ao período concessivo de 2016, em decorrência de sua aposentadoria, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária e os juros devem obedecer ao disposto no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno a réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa (artigo 86, CPC). Custas pela União, em reembolso. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, 3º, inciso I, CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

04/05/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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