Execução de Título Extrajudicial 0001302-33.2004.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001302-33.2004.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2025, 13:00

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CK ENGENHARIA LTDA - ME, NILCE ALVES DE OLIVEIRA, SERGIO LUIZ GEORGES KABAD Advogado do(a) EXECUTADO: FALVIO MISSAO FUJII - MS6855 DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001302-33.2004.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro o pedido de suspensão do feito postulado pela União no Id. 351934710. Assim, sobreste-se o presente feito até o julgamento do AI n° 5034291-76.2024.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2025, 10:35

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 10:29

Expedida/certificada

21/01/2025, 18:17

Mero expediente

20/01/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

03/01/2025, 11:44

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CK ENGENHARIA LTDA - ME, NILCE ALVES DE OLIVEIRA, SERGIO LUIZ GEORGES KABAD Advogado do(a) EXECUTADO: FALVIO MISSAO FUJII - MS6855 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001302-33.2004.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL com o intuito de sanar omissão na decisão Id. 327436272, no que tange à condição de meeira da embargada quanto aos imóveis de matrícula n. 22.632 e 24.980. Tempestivos, conheço dos embargos. A matéria debatida nos embargos de declaração é disciplinada pelo artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto de necessário exame na decisão embargada. In casu, verifica-se o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende o embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. Neste contexto, cabe à embargante, caso queira, se valer do remédio processual adequado para tentar atingir tal mister. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais.

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 22:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2024, 16:59

Documentos

Decisão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CK ENGENHARIA LTDA - ME, NILCE ALVES DE OLIVEIRA, SERGIO LUIZ GEORGES KABAD Advogado do(a) EXECUTADO: FALVIO MISSAO FUJII - MS6855 Advogado do(a) EXECUTADO: FALVIO MISSAO FUJII - MS6855 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001302-33.2004.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de embargos de declaração interposto pela União Federal (Id. 53459319), almejando a supressão de omissão constante da decisão de Id. 52545302 que indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 7.032 do CRI local. Alega a embargante que a decisão não apreciou as questões de fato e de direito suscitadas pela embargante, levando em consideração somente as alegações da parte adversa e as informações do oficial de justiça. É o relatório. Tempestivos, conheço os embargos. A matéria debatida nos presentes embargos de declaração é disciplinada pelo artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto de necessário exame na decisão embargada. Ao contrário do sustentado pelo embargante, entendo que não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, haja vista que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região - julgado em 8/6/2016). Na verdade, o que o embargante está almejando é o reexame da matéria e a alteração das decisões que, sob sua ótica, padecem de error judicando, ou seja, entendem que houve erro ao adotar entendimento que lhe é desfavorável. Neste contexto, cabe à embargante, caso queira, se valer do remédio processual adequado para tentar atingir tal mister. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Decisão publicada eletronicamente. Intime-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

23/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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