Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ATEC COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a)
APELADO: JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK - SP183689-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009896-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ATEC COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a)
APELADO: JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK - SP183689-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ATEC COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a)
APELADO: JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK - SP183689-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1022 do CPC/2015 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ou (iii) houver erro em relação a ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência do vício aventado pelo embargante quanto à restituição administrativa, razão pela qual passo a saná-lo, integrando a decisão embargada: “(...) Nos termos da Súmula n.º 269/STF, não cabe a repetição pela via da restituição em sede de mandado de segurança. Assim, deve ser excluída da condenação a possibilidade de restituição. (...)
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009896-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que, em sede de mandado de segurança, exerceu juízo de retratação positivo para dar parcial provimento ao agravo interno por ela interposto para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos do v. acórdão. Afirma a embargante que há omissão no acórdão recorrido no tocante à possibilidade de restituição administrativa. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Regularmente intimada, a parte não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009896-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União Federal para conceder efeitos infringentes ao julgado, mantendo, no mais, a decisão recorrida. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante logrou demonstrar a existência de omissão quanto à restituição administrativa. 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pela União Federal para conceder efeitos infringentes ao julgado, mantendo, no mais, a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.