Procedimento Comum Cível 5001927-25.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001927-25.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 16:38

Trânsito em julgado

15/07/2024, 14:45

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:33

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: AGENOR HENRIQUE CAMARGO - SP151052 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR em face do INSS, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 7 de maio de 2024. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001927-25.2017.4.03.6102

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 14:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 19:41

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 15:35

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: AGENOR HENRIQUE CAMARGO - SP151052 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de Precatório, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001927-25.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 17:35

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: AGENOR HENRIQUE CAMARGO - SP151052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS, em sede de execução invertida, apresentou os cálculos de liquidação id 244764996, entendendo ser devido o montante de R$ 307.530,45, com o qual concordou expressamente a parte autora/exequente. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo INSS em sua planilha de id 244764996 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 307.530,45. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, faculto ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar se portador de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a, bem como se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Central de Cálculos na intranet desta Justiça Federal: I) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016; II) a discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário (valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição); III) a indicação expressa do percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC); o dia/mês/ano relativos à data dos cálculos; e, IV) o destaque da verba honorária sucumbencial e contratual (id 2187002 e 244957729). Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 307.530,45), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiados os depósitos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001927-25.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, devendo figurar como exequente a parte autora e como executado o INSS. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 8 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: AGENOR HENRIQUE CAMARGO - SP151052-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-25.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO SOB ID Nº 148826283 INTERESSADO: ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR Advogado do(a) INTERESSADO: AGENOR HENRIQUE CAMARGO - SP151052-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: DECISÃO SOB ID Nº 148826283 INTERESSADO: ARI VLADIMIR COPESCO JUNIOR Advogado do(a) INTERESSADO: AGENOR HENRIQUE CAMARGO - SP151052-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não merecem prosperar os argumentos levantados pelo réu agravante. Com efeito, quanto ao recebimento de valores compreendidos entre o termo inicial do benefício judicial até a data da implantação da benesse administrativa, restou esclarecido que, em liquidação de sentença, caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso. No entanto, conforme estabelecido na decisão agravada, caso o autor opte pelo benefício obtido na via administrativa, deve ser observado o tema 1018 do C. STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-25.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática (ID 148826283) que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, emprestando-lhes efeitos infringentes, para declarar que também faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicação do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (10.08.2016), observado o cálculo previsto no artigo 29-C da Lei 8.213/1991, cabendo-lhe optar, em fase de liquidação de sentença, pelo benefício mais vantajoso. Argumenta o réu, ora agravante, que é vedado ao segurado retirar dos dois benefícios o que melhor lhe aprouver, ou seja, atrasados do benefício concedido na esfera judicial e manutenção da renda mensal inicial da benesse concedida na seara administrativa. Prequestiona a matéria para fins de instância recursal. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso. É o relatório. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-25.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1018/STJ. I - Quanto ao recebimento de valores compreendidos entre o termo inicial do benefício judicial até a data da implantação da benesse administrativa, restou esclarecido que, em liquidação de sentença, caberá ao interessado optar pelo benefício mais vantajoso. II - Conforme estabelecido na decisão agravada, caso o autor opte pelo benefício obtido na via administrativa, deve ser observado o tema 1018 do C. STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial. III - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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