Execução de Título Extrajudicial 5000564-66.2018.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000564-66.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 EXECUTADO: VIVITO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E PRE MOLDADOS EIRELI - ME, VINICIUS NANTES GIMENES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO SANTANA - MS14162-B DESPACHO Estes autos foram desarquivados com a finalidade de analisar o pedido da parte executada que alega eventual descumprimento da sentença proferida (id.444222469). Conforme certificado pela secretaria desta vara, foi levantada a restrição de veículo(s) via RENAJUD (id.469117245), sendo que as pendências constantes dos documentos Id. 44884181 e Id.44884187, como se pode observar, devem ser tratadas junto aos autos 5000581-05.2018.403.6005. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000564-66.2018.4.03.6005 Intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. PONTA PORã, (data da assinatura eletrônica). BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:42

Desarquivamento

23/10/2025, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 14:41

Baixa Definitiva

09/10/2025, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 12:36

Mero expediente

07/10/2025, 23:20

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamante: PAULA LOPES DA COSTA GOMES, RAIMUNDO BESSA JUNIOR EXECUTADO: VIVITO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E PRE MOLDADOS EIRELI - ME, VINICIUS NANTES GIMENES Advogado(s) do reclamado: ISABEL CRISTINA DO AMARAL D E S P A C H O 1. ID 353513331: Considerando a nomeação da Advogada Dativa DRª. ISABEL CRISTINA DO AMARAL (OAB/MS 8516) no despacho ID 33670823, como curadora especial, nos termos do art. 275, IV do CPC, arbitro os honorários no valor máximo da tabela. 2. Expeça-se o ofício requisitório de pagamento, dando-se ciência às partes acerca da expedição. 3. Na ausência de impugnação ao(s) ofício(s) expedido(s), proceda-se a sua transmissão, por meio eletrônico. 4. Após, aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). 5. Com o pagamento, remetam-se ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000564-66.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 13:42

Mero expediente

17/07/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 22:38

Julgamento em Diligência

16/07/2025, 22:38

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamante: PAULA LOPES DA COSTA GOMES EXECUTADO: VIVITO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E PRE MOLDADOS EIRELI - ME, VINICIUS NANTES GIMENES Advogado(s) do reclamado: ISABEL CRISTINA DO AMARAL D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000564-66.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de pedido para utilização do CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3º Região, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. - O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por esta razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. - Ademais, esgotadas as tentativas a cargo do exequente de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, a realização de novas diligências deve estar amparada na demonstração de alguma alteração na situação econômica dos executados, o que não ocorre no caso dos autos. - Agravo de instrumento improvido. Processo:AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5029164-36.2019.4.03.0000 Relator (a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Órgão Julgador: 2ª Turma Data do Julgamento:30/04/2020 Pelo exposto, retifico o item 5 do despacho id. 39108963 e indefiro o uso do sistema CNIB. Posto isto, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito, conferindo, desta forma, andamento regular ao feito. Às providências e intimações necessárias. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

26/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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