Procedimento Comum Cível 5011408-66.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011408-66.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2024, 18:11

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré ciente da interposição de apelação pela parte contrária, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011408-66.2018.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas SUCESSOR: RITA ZANIRATO IOP Advogado do(a) SUCESSOR: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 14:09

Petição (Apelação)

22/08/2023, 13:19

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo M Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011408-66.2018.4.03.6105 SUCESSOR: RITA ZANIRATO IOP Advogado do(a) SUCESSOR: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença, alegando a existência de contradição/erro material em relação à data de início do período rural reconhecido. Alega que o autor requereu o reconhecimento do período rural trabalhado desde os 12 (doze) anos de idade, em 1975, tendo o juiz analisado e reconhecido apenas o período a partir de 1977. Instado, o INSS apresentou impugnação aos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. Verifico do pedido inicial, que o autor pretende o reconhecimento do período rural trabalhado desde 1975. Em sentença, o período rural analisado e reconhecido foi a partir de 21/05/1977, restando configurada a omissão quanto à análise do período trabalhado entre 1975 e 05/1977, que merece esclarecimento, conforme segue: "(...) I - Atividade rural: Busca a parte autora a averbação do período de 21/05/1975 a 30/04/1998, trabalhado pelo senhor Antônio Iop, em atividade rural, em regime de economia familiar, no município de Urai-PR. Para comprovação do período rural, juntou os seguintes documentos (id 22129322 – pág. 29 e seguintes): - Declaração emitida pelo Sindicato Rural de Uraí-PR; - Matrícula do Imóvel n.º 5385, livro n.º 45, escritura de compra e venda de imóvel rural adquirido pelo pai do autor, Hilário Iop, em 1967 (Lote 2, Seção São Caetano, Fazenda Pirianito, município de Uraí-PR); - Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR, com admissão em 14/071983; - Cópia do título de Eleitor, emitido em 30/06/1981, onde informa sua profissão há época como sendo a de LAVRADOR; - Reservista, certificado de dispensa, datado em 1981 onde informa sua profissão há época como sendo a de LAVRADOR; - Identidade do Beneficiário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR; - Identidade genitor (Hilário Iop) do Beneficiário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR; - Certidão de Casamento do autor datada de 25/05/1985, onde informa no ato de seu enlace matrimonial a sua profissão como sendo a de LAVRADOR; - Certidão de Nascimento do filho Emerson Iop, datada de 02/09/1992, onde o autor informa sua profissão como sendo a de LAVRADOR; - Certidão de Nascimento de seu filho, Jeferson Iop, datada de 02/09/1992, onde o autor informa sua profissão como sendo a de AGRICULTOR; - Notas fiscais de compra de produtos agrícolas, datadas de 26/08/1976 e 10/08/1986 respectivamente; - Notificação do IR, datado em 02/09/1973 e recibo de fornecimento da cooperativa datado em 27/03/1995; - Ficha Cadastral, datado em 21/11/1994; - Recibos e Notas Fiscais diversas, correspondente aos anos de 1986 à 1996; - Fl. 76/77 – Entrevista Rural junto ao Instituto réu. Os documentos juntados constituem início de prova material suficiente à comprovação de parte do tempo rural pretendido. Foram ouvidas testemunhas arroladas pelo autor, que eram vizinhas deste e confirmaram que o autor trabalhou como agricultor, em regime de economia familiar, desde criança até adulto, após seu casamento, na região do município de Uraí, Estado do Paraná, no sítio Seção São Caetano. Naquela época, cultivavam algodão, uva, dentre outros. Assim, reconheço o período rural pretendido pelo autor. Fixo, contudo, como termo inicial a data de 21/05/1977, quando o autor completou 14 (quatorze) anos de idade, uma vez que não há prova robusta do trabalho efetivo na lavoura anteriormente a esta data. Ademais, a Declaração de Atividade Rural emitida pelo Sindicato Rural daquela localidade (id 22129322 - pág. 29) afirma que o período trabalhado pelo autor na agricultura foi a partir de maio/1977. Fixo, ainda, o termo final a data de 25/07/1991, quando foi publicada a Lei 8.213/1991, que tornou obrigatório os recolhimentos previdenciários para contagem de tempo para aposentadoria. Determino a averbação, portanto, como tempo comum o período rural trabalhado de 21/05/1977 a 25/07/1991. (...)" 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para modificar em parte a sentença conforme trecho acima transcrito. No mais, mantenho r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista à parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Após, remetam-se os autos ao e.TRF3 para julgamento do recurso. Campinas, 7 de agosto de 2023.

Expedida/certificada

08/08/2023, 09:22

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

07/08/2023, 19:24

Conclusão (para julgamento)

28/07/2023, 15:51

Publicação

05/05/2023, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2023, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo M Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011408-66.2018.4.03.6105 SUCESSOR: RITA ZANIRATO IOP Advogado do(a) SUCESSOR: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença, alegando a existência de contradição/erro material em relação à data de início do período rural reconhecido. Alega que o autor requereu o reconhecimento do período rural trabalhado desde os 12 (doze) anos de idade, em 1975, tendo o juiz analisado e reconhecido apenas o período a partir de 1977. Instado, o INSS apresentou impugnação aos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, merecem parcial acolhimento. Verifico do pedido inicial, que o autor pretende o reconhecimento do período rural trabalhado desde 1975. Em sentença, o período rural analisado e reconhecido foi a partir de 21/05/1977, restando configurada a omissão quanto à análise do período trabalhado entre 1975 e 05/1977, que merece esclarecimento, conforme segue: "(...) I - Atividade rural: Busca a parte autora a averbação do período de 21/05/1975 a 30/04/1998, trabalhado pelo senhor Antônio Iop, em atividade rural, em regime de economia familiar, no município de Urai-PR. Para comprovação do período rural, juntou os seguintes documentos (id 22129322 – pág. 29 e seguintes): - Declaração emitida pelo Sindicato Rural de Uraí-PR; - Matrícula do Imóvel n.º 5385, livro n.º 45, escritura de compra e venda de imóvel rural adquirido pelo pai do autor, Hilário Iop, em 1967 (Lote 2, Seção São Caetano, Fazenda Pirianito, município de Uraí-PR); - Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR, com admissão em 14/071983; - Cópia do título de Eleitor, emitido em 30/06/1981, onde informa sua profissão há época como sendo a de LAVRADOR; - Reservista, certificado de dispensa, datado em 1981 onde informa sua profissão há época como sendo a de LAVRADOR; - Identidade do Beneficiário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR; - Identidade genitor (Hilário Iop) do Beneficiário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR; - Certidão de Casamento do autor datada de 25/05/1985, onde informa no ato de seu enlace matrimonial a sua profissão como sendo a de LAVRADOR; - Certidão de Nascimento do filho Emerson Iop, datada de 02/09/1992, onde o autor informa sua profissão como sendo a de LAVRADOR; - Certidão de Nascimento de seu filho, Jeferson Iop, datada de 02/09/1992, onde o autor informa sua profissão como sendo a de AGRICULTOR; - Notas fiscais de compra de produtos agrícolas, datadas de 26/08/1976 e 10/08/1986 respectivamente; - Notificação do IR, datado em 02/09/1973 e recibo de fornecimento da cooperativa datado em 27/03/1995; - Ficha Cadastral, datado em 21/11/1994; - Recibos e Notas Fiscais diversas, correspondente aos anos de 1986 à 1996; - Fl. 76/77 – Entrevista Rural junto ao Instituto réu. Os documentos juntados constituem início de prova material suficiente à comprovação de parte do tempo rural pretendido. Foram ouvidas testemunhas arroladas pelo autor, que eram vizinhas deste e confirmaram que o autor trabalhou como agricultor, em regime de economia familiar, desde criança até adulto, após seu casamento, na região do município de Uraí, Estado do Paraná, no sítio Seção São Caetano. Naquela época, cultivavam algodão, uva, dentre outros. Assim, reconheço o período rural pretendido pelo autor. Fixo, contudo, como termo inicial a data de 21/05/1977, quando o autor completou 14 (quatorze) anos de idade, uma vez que não há prova robusta do trabalho efetivo na lavoura anteriormente a esta data. Ademais, a Declaração de Atividade Rural emitida pelo Sindicato Rural daquela localidade (id 22129322 - pág. 29) afirma que o período trabalhado pelo autor na agricultura foi a partir de maio/1977. Fixo, ainda, o termo final a data de 25/07/1991, quando foi publicada a Lei 8.213/1991, que tornou obrigatório os recolhimentos previdenciários para contagem de tempo para aposentadoria. Determino a averbação, portanto, como tempo comum o período rural trabalhado de 21/05/1977 a 25/07/1991. (...)" 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para modificar em parte a sentença conforme trecho acima transcrito. No mais, mantenho r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista à parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Após, remetam-se os autos ao e.TRF3 para julgamento do recurso. Campinas, 7 de agosto de 2023.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011408-66.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas SUCESSOR: RITA ZANIRATO IOP Advogado do(a) SUCESSOR: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475 Vistos. Cuida-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de períodos rural e especiais, estes a serem convertidos em tempo comum, com pagamento das parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 27/10/2011 (NB 155.555.032.8). Caso necessário, pretende a reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para concessão do benefício. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Os autos foram redistribuídos do Juizado Especial Federal local para esta Justiça Federal em razão de o valor da causa superar o limite de alçada daquele Juízo. A parte autora juntou cópia do processo administrativo (id 22129322, id 22129325 e id 22129326). Citado, o INSS apresentou contestação, sem arguir preliminares. Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, quanto à atividade especial, alega que não restou comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos nos períodos referidos. Ademais, aduziu que laudos técnicos extemporâneos não se prestam para consubstanciar o pedido da exordial. Na mesma sintonia, fundamentou que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6º do artigo 57 da Lei 8213/91, não havendo fonte de custeio, exigência constitucional, para o benefício pleiteado pelo segurado. Por fim, rebateu os argumentos da exordial explanando que o uso de equipamento de proteção individual (EPI), quando eficaz, afasta a incidência da condição especial de segurado. Argumenta, ainda, que a partir de 19/11/2003, as mensurações de ruído apresentadas deveriam estar expressamente informadas em NEN. No caso dos autos, o PPP não informa o circuito de compensação utilizado pelo aparelho medidor de nível de pressão sonora. Houve réplica. Foi noticiado o óbito do autor (id 58722029), com habilitação da herdeira e viúva, sra. Rita Zanirato Iop. Foi produzida prova oral em audiência. Instadas, as partes nada mais requereram. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. Condições para a análise do mérito: Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e testemunhais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Prejudicial da prescrição: Nos termos do artigo 487, §2º do CPC, analiso se há incidência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” A parte autora pretende obter aposentadoria a partir de 27/10/2011, data do primeiro requerimento administrativo. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (13/11/2018), transcorreu prazo superior a 5 anos. Por essa razão, há prescrição, que ora pronuncio, sobre valores porventura devidos anteriormente a 13/11/2013. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Aposentadoria por tempo: O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentação e o trabalho rural: Dispõe o artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 que “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Nos termos desse §2º, foi exarada a súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Portanto, a despeito de o tempo de serviço rural poder ser considerado no cômputo do tempo total de trabalho realizado, a Lei em questão exonera o segurado de comprovar os efetivos recolhimentos previdenciários relativos ao período de trabalho rural desempenhado anteriormente à data de 25/07/1991. O cômputo de tempo de serviço rural para fins de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante comprovação da atividade laborativa rurícola vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Dispõe o §3º do mesmo artigo 55 da Lei 8.213/1991 que "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Nesse sentido é o posicionamento assente dos Tribunais Pátrios, tendo sido a matéria objeto da Súmula nº 149 do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para feito da obtenção de benefício previdenciário.” Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. Nesse sentido foi redigida a Súmula 34 da TNU. Assim, se por um lado não é possível exigir que o parte autora apresente os documentos relacionados no artigo 106 e parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, também não se pode exigir que o INSS conceda o benefício previdenciário apenas baseado em prova testemunhal, já que o próprio artigo 55, parágrafo 3º, da mesma lei, exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados. Pertinente trazer, acerca dos meios de prova da atividade rural, o a redação do enunciado nº 6 da súmula de jurisprudência da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Tais provas materiais, entretanto, não precisam referir-se ano a ano do período reclamando, bastando um início seguro de prova da efetiva realização do trabalho rural. Isso porque é de amplo conhecimento a dificuldade de comprovação do trabalho rural por intermédio de documentos, principalmente diante do baixo grau médio de instrução e de informação desses trabalhadores, ademais de que o período normalmente reporta a tempo remoto. Desse modo, basta um início razoável de prova, não sendo necessário o esgotamento da prova do período pleiteado, pois tal exigência inviabilizaria a demonstração do tempo de serviço no campo. Idade mínima para o trabalho rural (menor de 14 anos): A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, vem se manifestando o e. STFL. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Aposentação e o trabalho em condições especiais: O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices: Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Destarte, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Acolho os índices de conversão de 1,4 para homem e de 1,2 para mulher, na medida em que o próprio INSS os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. Contagem de período em gozo de auxílio-doença: Quanto à contagem como tempo especial do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), observada a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, tema 998: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Prova da atividade em condições especiais: Até a data de 28/04/1995 (advento da Lei n.º 9.032/1995) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador naquelas atividades relacionadas, não taxativamente, nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Tal situação se comprova por qualquer meio seguro de prova documental, sendo necessário que a atividade tenha se dado de forma habitual e permanente. A partir da edição dessa lei, ou seja, entre 28/04/1995 e 10/12/1997 a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Apenas excepcionalmente, a prova poderá ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Nesse sentido: “(...) I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. (STJ, AGRESP 201000112547, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1176916, Relator(a) FELIX FISCHER, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:31/05/2010). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Diga-se, ainda, que o laudo técnico pericial extemporâneo tem o condão de provar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando o ambiente de trabalho era o mesmo, ficando evidenciado que as condições de exposição aos agentes agressivos permaneceram inalteradas ao longo do tempo. Ademais, é preciso considerar que se em tempos modernos a empresa apresenta condições insalubres para o exercício da mesma atividade, quiçá as condições em tempos pretéritos. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Assim, entre 11/12/1997 e 31/12/2003 somente mediante a apresentação de laudo técnico se poderá considerar a especialidade da atividade exercida. Diga-se ainda que dentro do período em tela, a exigência de apresentação de laudo técnico para fins de reconhecimento de tempo especial de trabalho pode equivaler-se à apresentação de formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por meio de perícia técnica. É que após 01/01/2004 passou a ser exigido apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova da existência de agentes nocivos na atividade de trabalho (tempo especial), o que se deu com a regulamentação do art. 58, §4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06. Sendo um misto de formulário e laudo, o PPP constitui-se em documento histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, com a finalidade de comprovar as condições de trabalho a que submetido o segurado/trabalhador. Ele traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Ademais, quanto ao tema, a própria ré, através da Instrução Normativa IN/INSS/PRES/N. 45, de 11.08.2010, nos art. 254, §1º, VI e 256, IV, considera o perfil profissiográfico previdenciário como documento que se presta como prova das condições especiais de trabalho. Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – EPI’s e EPC’s: O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Neste caso fica mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto uso de EPI EFICAZ, a própria TNU adequou seu entendimento ao quanto decidido no ARE supramencionado, para firmar o posicionamento de que, à exceção do ruído, o uso eficaz de EPI, capaz de neutralizar a nocividade, retira o caráter especial da atividade para fins de aposentadoria - PEDILEF 50479252120114047000, Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 05/02/2016. Em resumo o e. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. Assim, em geral, a menção ao uso de equipamento de proteção individual no laudo técnico ou no formulário, de forma eficaz, desqualifica a natureza da atividade especial, salvo em relação à exposição a ruído em nível excedente ao legalmente previsto. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Falta de prévia fonte de custeio: Quanto à alegação de que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6o do artigo 57 da Lei 8213/91, não há que se falar em afronta ao primado constitucional da fonte de custeio, pois apesar da contribuição incidir apenas nas folhas de pagamento dos três tipos de vínculo de trabalho, nada impede que a contribuição sirva para financiar a aposentadoria de segurados com outros tipos de vínculo. A restrição do direito a aposentadoria especial dependeria, assim, de expressa previsão legal que indicasse um rol específico de trabalhadores a serem contemplados. Por tal motivo, a jurisprudência já se firmou contrária à interpretação do INSS (vinculada ao custeio) e, portanto, a favor de que o contribuinte individual tenha direito à aposentadoria especial desde que comprovada a permanente e efetiva exposição ao agente nocivo (Súmula 62 da TNU). Por fim, o segurado era empregado, e o recolhimento que não foi realizado não pode ser imputado ao segurado, como é cediço, já que a empresa empregadora é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a teor do art. 39, I, a e b da Lei n. 8.212/91. Ruído: Tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), protetor auricular, no caso, reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Entretanto, há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Isso porque, até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância" É assente no e. STJ o posicionamento de que o fornecimento de EPI, mesmo quando utilizado pelo empregado, não tem o condão de, por si somente, inviabilizar a caracterização da atividade como especial, mostrando-se imprescindível a gerar tal desfiguração a prova de que a proteção se deu de modo efetivo, durante toda a jornada de trabalho, de modo a afastar a insalubridade da atividade da parte parte autora. Quanto ao nível de ruído caracterizador da insalubridade da atividade laboral, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que este nível/índice deveria estar acima de 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais Decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 06.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em recente julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Como visto, a prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido: “(...) Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico”. (TRF3, APELREEX 00437066220154039999, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2119598, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Órgão julgador, NONA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) CASO DOS AUTOS: I – Atividade rural: Busca a parte autora a averbação do período de 21/05/1977 a 30/04/1998, trabalhado pelo senhor Antônio Iop, em atividade rural, em regime de economia familiar, no município de Urai-PR. Para comprovação do período rural, juntou os seguintes documentos (id 22129322 – pág. 29 e seguintes): - Declaração emitida pelo Sindicato Rural de Uraí-PR; - Matrícula do Imóvel n.º 5385, livro n.º 45, escritura de compra e venda de imóvel rural adquirido pelo pai do autor, Hilário Iop, em 1967 (Lote 2, Seção São Caetano, Fazenda Pirianito, município de Uraí-PR); - Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR, com admissão em 14/071983; - Cópia do título de Eleitor, emitido em 30/06/1981, onde informa sua profissão há época como sendo a de LAVRADOR; - Reservista, certificado de dispensa, datado em 1981 onde informa sua profissão há época como sendo a de LAVRADOR; - Identidade do Beneficiário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR; - Identidade genitor (Hilário Iop) do Beneficiário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uraí-PR; - Certidão de Casamento do autor datada de 25/05/1985, onde informa no ato de seu enlace matrimonial a sua profissão como sendo a de LAVRADOR; - Certidão de Nascimento do filho Emerson Iop, datada de 02/09/1992, onde o autor informa sua profissão como sendo a de LAVRADOR; - Certidão de Nascimento de seu filho, Jeferson Iop, datada de 02/09/1992, onde o autor informa sua profissão como sendo a de AGRICULTOR; - Notas fiscais de compra de produtos agrícolas, datadas de 26/08/1976 e 10/08/1986 respectivamente; - Notificação do IR, datado em 02/09/1973 e recibo de fornecimento da cooperativa datado em 27/03/1995; - Ficha Cadastral, datado em 21/11/1994; - Recibos e Notas Fiscais diversas, correspondente aos anos de 1986 à 1996; - Fl. 76/77 – Entrevista Rural junto ao Instituto réu. Os documentos juntados constituem início de prova material suficiente à comprovação de parte do tempo rural pretendido. Foram ouvidas testemunhas arroladas pelo autor, que eram vizinhas deste e confirmaram que o autor trabalhou como agricultor, em regime de economia familiar, desde criança até adulto, após seu casamento, na região do município de Uraí, Estado do Paraná, no sítio Seção São Caetano. Naquela época, cultivavam algodão, uva, dentre outros. Assim, reconheço o período rural pretendido pelo autor. Fixo, contudo, como termo final a data de 25/07/1991, quando foi publicada a Lei 8.213/1991, que tornou obrigatório os recolhimentos previdenciários para contagem de tempo para aposentadoria. Determino a averbação, portanto, como tempo comum o período rural trabalhado de 21/05/1977 a 25/07/1991. II - Atividades especiais: A parte autora pretende o reconhecimento dos vínculos e períodos abaixo, nos quais exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: (1) Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., de 09/06/2002 a 12/02/2009 - juntou formulário PPP (id 22129326 – pág. 23/24), de que consta a função de operador de produção, no setor de Usinagem, cujas atividades consistiam em operar máquinas, fazer retrabalho de peças e componentes, conforme procedimentos específicos da área. Consta a exposição ao agente nocivo ruído entre 75 a 86 dB(A) no período de 09/06/2002 até 24/09/2003, ruído de 74,3 dB(A) no período entre 25/09/2003 a 09/01/2006 e acima de 87 dB(A) a partir de 10/01/2006 a 12/02/2009. Conforme acima fundamentado, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Também consta a exposição aos agentes químicos (peças impregnadas com óleo), com uso de EPI Eficaz. Como já observado acima, o uso de EPI eficaz anula a nocividade do contato com agentes químicos. Nesse sentido a decisão que segue: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 2/9 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 8 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte parte autoraa, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 9 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 10 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 11 - Quanto aos períodos trabalhados na empresa "Amicil S/A - Indústria, Comércio e Importação" entre 28/05/1999 a 14/02/2002 e 25/02/2002 a 23/05/2008, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 23/25 indica que a requerente, no exercício do cargo de auxiliar de laboratório, estava sujeita a agentes químicos como "ácido sulfúrico, ácido clorídrico, ácido nítrico, éter, álcool, solda cáustica, hidróxido de amônia, hidróxido de sódio, cianeto de potássio, solução amonical, nitrato de prata, hidróxido de potássio, trietanolamina e acetato de chumbo, produtos químicos e poeira". 12 - Entretanto, no referido documento consta a utilização de EPI eficaz por parte da requerente nos períodos vindicados, o que neutraliza a insalubridade decorrente dos agentes químicos e, consequentemente, afasta a especialidade pretendida. 13 - Assim sendo, diante do conjunto probatório apresentado, não há qualquer período especial admitido nesta demanda, sendo de rigor o decreto de improcedência do pedido de revisão. 14 - Por conseguinte, condenada a parte parte autoraa no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 15 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. (TRF3 - ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1839931 – Sétima Turma – Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO - e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2018). Assim, reconheço a especialidade do período de 10/01/2006 a 12/02/2009 – exposição ao agente ruído acima de 85 dB(A). III – Aposentadoria por tempo de contribuição: Passo à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com a somatória dos períodos urbanos comuns constantes do CNIS, bem assim os períodos rural e especial reconhecidos por este juízo, sendo o período especial convertido em tempo comum pelo índice de 1,4, conforme fundamentado nesta sentença, computados até a DER (27/10/2011). Verifico da tabela de contagem de tempo, que segue em anexo e integra a presente sentença, que o senhor Antônio Iop soma 27 anos de tempo de contribuição até a DER, não comprovando os requisitos exigidos para a aposentadoria naquela data. IV – Reafirmação da DER: Passo à análise do pedido de Reafirmação da DER, computando-se o tempo trabalhado pela parte autora após o requerimento administrativo. De início, observo que em relação à possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques), observada a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), tema 995, restando firmada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. De acordo com os dados constantes do CNIS, a parte autora seguiu laborando até 20/02/2020. Contudo, ainda que computado o tempo trabalhado até a data do último recolhimento previdenciário (29/02/2020), o senhor Antônio Iop não comprova os 35 anos de tempo de contribuição mínimo necessário à concessão da aposentadoria pretendida, não tendo cumprido os requisitos exigidos na regra de transição da EC 103/2019. Com relação ao pedido de pensão por morte formulado pela sucessora do autor, senhora Rita Zanirato Iop, este deverá ser formulado previamente na esfera administrativa. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: (1) averbar a especialidade do período de 10/01/2006 a 12/02/2009 – agente nocivo ruído - e converter o tempo especial em tempo comum, nos termos dos cálculos desta sentença; (2) averbar o tempo rural trabalhado de 21/05/1977 a 25/07/1991. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os à razão de 5% (cinco por cento) em desfavor de cada um, sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da verba quanto à parte autora, a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Custas à razão de 50% para cada parte, observada a isenção do réu e a gratuidade concedida à parte autora. Indefiro a tutela de urgência (art. 300 do CPC), ou pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e cômputo do período especial ora reconhecido, diante da ausência de repercussão pecuniária imediata. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF do autor falecido Antônio Iop / 474.051.049-91 Nome da genitora do autor Aparecida Luiza Pereira Iop Sucessora do autor Rita Zanirato Iop / 018.717.689-26 Período especial reconhecido de 10/01/2006 a 12/02/2009 Período rural reconhecido de 21/05/1977 a 25/07/1991 Prazo para cumprimento Após o trânsito em julgado Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 18 de abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO IOP Advogados do(a) AUTOR: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475, LIZE SCHNEIDER - SP265375, PAULO SERGIO DE JESUS - SP266782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: a forma de participação das testemunhas no ato (se presencial, por videoconferência ou telepresencial), com a indicação de seus nomes, podendo desistir daquelas que considerar desnecessárias. 3. Superado o prazo de manifestação para as providências descritas no item retro, promova a Secretaria a designação de data e hora para a realização da audiência de instrução, com a inclusão na pauta. 3.1) Para as testemunhas que residem fora da Subseção e que tenham indicado de forma justificada a opção da oitiva por videoconferência, em outro Fórum, adote a Secretaria as providências necessárias ao ajuste de data e horário com aquele juízo, consignando-se que o ato será presidido por este Juízo, de tudo intimando-se as partes. 4. O ato será realizado na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. 5. Caso requerido o seu depoimento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011408-66.2018.4.03.6105 Vistos. Defiro a habilitação da herdeira do autor, RITA ZANIRATO IOP, e concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Houve pedido de prova oral já deferido pelo juízo, com rol de testemunhas apresentado nos autos (id 45353091). Da realização de audiência de instrução 1. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito desta Justiça Federal, determino a retomada das audiências de instrução, observando-se, nesse primeiro momento, as regras abaixo descritas, em razão da necessidade de adoção de cuidados para a preservação da saúde de todos os participantes: 1.1) será adotado um sistema misto para a realização das audiências, nas modalidades presencial, por videoconferência (entre unidades judiciárias) e/ou telepresencial (a partir de um ambiente físico externo às unidades judiciárias); 1.2) além da opção presencial, sempre à disposição das partes, será admitida a oitiva da parte e de testemunhas por videoconferência ou telepresencialmente, cumprindo ao patrono da parte a ser ouvida ou que tenha arrolado as testemunhas informar nos autos a forma em que se dará a oitiva e o local a partir do qual o ato ocorrerá, no prazo abaixo assinado; 1.3) nas hipóteses descritas no item “1.2”, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas no local em que se encontrem (telepresencialmente), devendo acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade; 1.4) no caso de parte ou testemunhas residentes fora da sede desta Subseção Judiciária, havendo algum impedimento justificado à oitiva na forma telepresencial, a parte ou testemunha poderá optar por sua oitiva no Fórum mais próximo do local de sua residência, cumprindo-lhe observar, nesse caso, as regras para o acesso presencial vigentes naquele órgão; 1.5) os advogados, procuradores, defensores públicos ou membros do ministério público poderão participar do ato por meio de videoconferência ou telepresencialmente; 1.6) na hipótese de opção pela participação presencial no ato, os profissionais descritos no item “1.5” retro deverão comparecer, neste primeiro momento, desacompanhados de outros profissionais ou de estagiários, observando ainda as regras impostas para o acesso presencial, como por exemplo, vedação de acesso à sala de audiência antes de 10 minutos para o início do ato, a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021; 1.7) as audiências virtuais serão realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no ato ordinatório de agendamento da audiência; 1.8) na data e hora designadas, as partes, seus representantes e testemunhas deverão acessar a sala de audiências por meio do link de acesso disponibilizado e permanecerão em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. 2) considerando que o risco de contágio pelo vírus ainda se apresenta elevado e considerando ainda as limitações das instalações físicas desta Justiça Federal para a acolhimento de um número elevado de usuários, com segurança, concedo às partes o prazo de 10 dias, a contar de suas intimações, para que confirmem: 2.1) a parte ré: o interesse no depoimento pessoal do autor, caso tenha requerido essa prova no momento processual adequado, devendo, no caso de opção pelo depoimento pessoal, obrigatoriamente participar do ato, ainda que por videoconferência ou telepresencialmente; 2.2) a parte intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, com as advertências de costume, inclusive quanto à pena de confissão em caso de ausência (art. 385, § 1.º/CPC), além de que somente será permitida sua entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também sobre a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. 6. Providencie o advogado do autor a intimação de suas testemunhas para que participem da audiência designada, de acordo com a sua opção quanto à forma de participação no ato, orientando-as quanto às regras acima descritas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de sua intimação ou de outro meio idôneo que comprove a sua ciência quanto ao ato, nos termos do artigo 455, § 1º/CPC, ou informe o juízo se participarão espontaneamente do ato. 6.1) considerando o elevado número de audiências que serão marcadas, envolvendo quase todas as varas do Fórum, e considerando ainda a limitada capacidade dos dois elevadores disponíveis, o advogado da parte autora deverá orientar suas testemunhas no sentido de que somente será permitida a entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também sobre a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. 7. Desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 7.1) alterar a data e horário da audiência ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes ou na hipótese de agravamento da pandemia; 7.2) na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de retomada a qualquer momento mediante requerimento das partes. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, 16 de fevereiro de 2022

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO IOP Advogados do(a) AUTOR: MILER RODRIGO FRANCO - SP300475, LIZE SCHNEIDER - SP265375, PAULO SERGIO DE JESUS - SP266782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: a forma de participação das testemunhas no ato (se presencial, por videoconferência ou telepresencial), com a indicação de seus nomes, podendo desistir daquelas que considerar desnecessárias. 3. Superado o prazo de manifestação para as providências descritas no item retro, promova a Secretaria a designação de data e hora para a realização da audiência de instrução, com a inclusão na pauta. 3.1) Para as testemunhas que residem fora da Subseção e que tenham indicado a opção da oitiva por videoconferência, em outro Fórum, adote a Secretaria as providências necessárias ao ajuste de data e horário com aquele juízo, consignando-se que o ato será presidido por este Juízo, de tudo intimando-se as partes. 4. O ato será realizado na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. 5. Caso requerido o seu depoimento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011408-66.2018.4.03.6105 Vistos. Da realização de audiência de instrução 1. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito desta Justiça Federal, determino a retomada das audiências de instrução, priorizando-se a remarcação daquelas canceladas em razão da pandemia, observando-se, nesse primeiro momento, as regras abaixo descritas, em razão da necessidade de adoção de cuidados para a preservação da saúde de todos os participantes: 1.1) será adotado um sistema misto para a realização das audiências (presencial, videoconferência e/ou telepresencial), com a presença obrigatória no recinto do Fórum apenas das testemunhas e das partes que prestarão seus depoimentos; 1.2) será admitida a oitiva da parte e de testemunhas por videoconferência ou telepresencialmente, nos casos de sua residência em outra cidade, distante mais de 70 km desta Subseção Judiciária de Campinas; 1.3) nas hipóteses descritas no item “1.2”, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas no local em que se encontrem (telepresencialmente), devendo acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade; 1.4) havendo algum impedimento à oitiva na forma telepresencial, como por exemplo, em razão de dificuldades para o acesso ao ambiente virtual, a parte ou testemunha poderá optar por sua oitiva no Fórum mais próximo do local de sua residência; 1.5) em caso de comprovado impedimento para comparecimento à sede deste Juízo, da parte ou de testemunha a ser ouvida, o Juízo poderá autorizar a sua oitiva de modo telepresencial, ainda que não atendida a regra descrita no item “1.2”, observadas as disposições do item “1.3”; 1.6) será vedada a oitiva a partir do escritório de advocacia do patrono de uma das partes do processo, tendo em vista a impossibilidade de observância da regra de incomunicabilidade, exceto no caso de uma única oitiva, ou, no caso de mais de uma, desde que a oitiva a partir desse local seja a primeira do ato; 1.7) os advogados, procuradores, defensores públicos ou membros do ministério público poderão participar do ato por meio de videoconferência ou telepresencialmente; 1.8) na hipótese de opção pela participação presencial no ato, os profissionais descritos no item “1.7” retro deverão comparecer, neste primeiro momento, desacompanhados de outros profissionais ou de estagiários, observando ainda as regras impostas para o acesso presencial, como por exemplo, vedação de acesso à sala de audiência antes de 10 minutos para o início do ato, como também a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção; 1.9) as audiências virtuais serão realizadas através da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no ato ordinatório de agendamento da audiência; 1.10) na data e hora designadas, as partes, seus representantes e testemunhas deverão acessar a sala de audiências através do link de acesso disponibilizado e permanecerão em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. 2) considerando que o risco de contágio pelo vírus ainda se apresenta elevado e considerando ainda as limitações das instalações físicas desta Justiça Federal para a acolhimento de um número elevado de usuários, com segurança, concedo às partes o prazo de 10 dias, a contar de suas intimações, para que confirmem: 2.1) a parte ré: o interesse no depoimento pessoal do autor, caso tenha requerido essa prova no momento processual adequado, devendo, no caso de opção pelo depoimento pessoal, obrigatoriamente participar do ato, ainda que por videoconferência ou telepresencialmente; 2.2) a parte intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, com as advertências de costume, inclusive quanto à pena de confissão em caso de ausência (art. 385, § 1.º/CPC), além de que somente será permitida sua entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também que obrigatoriamente deverá comparecer usando máscara individual de proteção. 6. Providencie o advogado do autor a intimação de suas testemunhas para que compareçam à audiência designada, de acordo com a opção para sua participação no ato, orientando-as quanto às regras acima descritas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de sua intimação ou de outro meio idôneo que comprove a sua ciência quanto ao ato, nos termos do artigo 455, § 1º/CPC, ou informe o juízo se participarão espontaneamente do ato. 6.1) considerando o elevado número de audiências que serão marcadas, envolvendo quase todas as varas do Fórum, e considerando ainda a limitada capacidade dos dois elevadores disponíveis, o advogado da parte autora deverá orientar suas testemunhas no sentido de que somente será permitida a entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também que obrigatoriamente deverão comparecer usando máscara individual de proteção. 7. Desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 7.1) alterar a data e horário da audiência ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes ou na hipótese de agravamento da pandemia; 7.2) na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de retomada a qualquer momento mediante requerimento das partes. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, 14 de julho de 2021

15/07/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)