Procedimento Comum Cível 0007891-63.2008.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007891-63.2008.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 08:09

Desarquivamento

09/02/2023, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:23

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2022, 17:09

Trânsito em julgado

05/09/2022, 17:09

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2022, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2022, 15:57

Recebimento

19/08/2022, 15:54

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DALVA ELOIZA KRAMER BOEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO AGENOR RIBEIRO - SP215076 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007891-63.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. rem São Bernardo do Campo, 28 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2022, 14:55

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DALVA ELOIZA KRAMER BOEIRA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS - SP181384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007891-63.2008.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: DALVA ELOIZA KRAMER BOEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: DALVA ELOIZA KRAMER BOEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A parte autora era beneficiária do auxílio-doença nº 31/504.138.679-6, concedido com DIB em 13.02.2004. Após perícia realizada em 11.04.2007, porém, a alta médica foi fixada em 01.07.2007. No entanto, em 20.08.2007, a parte autora requereu novo benefício de auxílio-doença (NB 31/521.613.602-5), tendo a perícia médica determinado o restabelecimento do benefício anterior (NB 31/504.138.679-6) desde 02.07.2007. Todavia, após revisão administrativa realizada em 09.10.2008, foi identificada irregularidade na fixação da renda mensal inicial do benefício, tendo a autarquia passado à cobrança dos valores pagos a maior no período de 13.02.2004 a 01.07.2007. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação judicial, na qual pretende a manutenção do valor da renda mensal do seu benefício, bem como a declaração de inexigibilidade do referido débito. Em primeira instância, a ação foi julgado improcedente. Relativamente ao primeiro pedido, não merece reparos a r. sentença, uma vez que, conforme parecer da Contadoria Judicial, tanto o cálculo da revisão da RMI efetuado pelo INSS como os valores apurados em razão da revisão efetuada estão corretos (páginas 87/94 - ID 107830693). Contudo, no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, com razão a parte autora. Conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valoresrecebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição." 4. Agravo regimental desprovido." (STF, AgRg no AI 849.529, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 14/02/2012, DJe 15/03/2012) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1170485/RS, 5ª Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 11/07/2009, DJe 14/12/2009); "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 413.977/RS, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, j.19/02/2009, DJe 16/03/2009) No caso, embora tenha sido demonstrado que a RMI do benefício foi fixada de forma indevida, não há elementos que demonstrem a existência de má-fé por parte da beneficiária. Desse modo, ainda que o benefício tenha sido pago equivocadamente a maior, é indevida a restituição desses valores, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de comprovação da má-fé da parte autora no caso concreto. Cumpre consignar, por fim, não ser aplicável ao presente caso o decidido no REsp 1.381.734/RN (Tema 979), uma vez que, conforme modulação de efeitos definida pelo Colegiado, o entendimento estabelecido somente deve atingir os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23.04.2021. De rigor, portanto, a reforma da r. sentença neste ponto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007891-63.2008.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por DALVA ELOIZA KRAMER BOEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do valor da renda mensal do seu benefício de auxílio-doença, bem como a declaração de inexigibilidade de débito referente a valores recebidos a este título. Juntados procuração e documentos. Concedida a antecipação da tutela para determinar a manutenção/restabelecimento do pagamento integral dos proventos de auxílio-doença da parte autora. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito. Levantado o sobrestamento, retornam os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007891-63.2008.4.03.6114 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia, mantendo, no mais, a r. sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, observada, quanto à última, a condição de beneficiária da Justiça Gratuita, se o caso (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI FIXADA INCORRETAMENTE. REVISÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR AO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte autora era beneficiária do auxílio-doença nº 31/504.138.679-6, concedido com DIB em 13.02.2004, mas, após perícia realizada em 11.04.2007, a alta médica foi fixada em 01.07.2007. 2. No entanto, em 20.08.2007, a parte autora requereu novo benefício de auxílio-doença (NB 31/521.613.602-5), tendo a perícia médica determinado o restabelecimento do benefício anterior (NB 31/504.138.679-6) desde 02.07.2007. 3. Todavia, identificada irregularidade na fixação da renda mensal inicial do benefício, a autarquia passou à cobrança dos valores pagos a maior no período de 13.02.2004 a 01.07.2007. 4. Relativamente ao pedido de manutenção da RMI, não merece reparos a r. sentença, uma vez que, conforme parecer da Contadoria Judicial, tanto o cálculo da revisão da RMI efetuado pelo INSS como os valores apurados em razão da revisão efetuada estão corretos. 5. Não se mostra possível, porém, a cobrança dos valores pagos a maior à parte autora, pois, conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condena-se o INSS e a parte autora em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, observada, quanto à última, a condição de beneficiária da Justiça Gratuita, se o caso (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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