Procedimento Comum Cível 5008378-95.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008378-95.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONI APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 437894715: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102 indefiro, por ora, o pedido de fixação do percentual da verba honorária relativa à fase de conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, a definição do percentual aplicável pressupõe a prévia apuração do valor da condenação principal, circunstância que, no caso concreto, depende da respectiva liquidação. Somente após a definição da base econômica da condenação será possível aferir, com precisão, o enquadramento nas faixas percentuais previstas no referido dispositivo legal. Dessa forma, a fixação do percentual da verba honorária mostra-se prematura neste momento processual, devendo a questão ser apreciada oportunamente, após a liquidação do julgado. Intime-se.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

07/03/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:31

Publicação

07/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVONI APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório ID. 427748714 e 374789222. Vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ribeirão Preto, 3 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102

06/10/2025, 00:00

Recebimento

19/09/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONI APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requisite-se à CEAB/DJ/INSS o cumprimento da coisa julgada, para atendimento no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta, dê-se vista à parte autora para o quê de direito no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008378-95.2019.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 17:47

Mero expediente

03/07/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2482696/SP (2023/0372060-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: IVONI APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP090916 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O acórdão foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. - O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex Estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao officio. reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada. Prescreve que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valor inferior a 1000 salários mínimos. No presente caso não se aplica a necessidade do reexame necessário. - Arguição da apelante quanto a derrogação do artigo 32, inciso II, da Lei n. 8213/91, que tratou da soma das atividades concomitantes, não ventilada na inicial. Apelação não conhecida. - Inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação durante o intervalo entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, período em que a parte autora laborou para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. - Valores pagos à parte autora habitualmente e em pecúnia, consubstanciados na forma de vales alimentação e operacionalizados por um cartão eletrônico. Verba de natureza salarial, com obrigação de recolhimento das contribuições. - Sendo devida a contribuição sobre a verba que compõe o auxílio-alimentação, desarrazoado vedar a sua inclusão nos salários-de-contribuição. - Índices de correção monetária e taxa de juros de mora com observância do julgamento proferido pelo STF na Repercussão Geral no RE nº 870.947. A partir da promulgação da EC nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º. Vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Remessa oficial não conhecida. Apelo da autora não conhecido. Apelo do INSS parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, bem assim ao art. 28, I, §9º da Lei 8.212/91 por entender que "o auxílio-alimentação, seja em espécie ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, possui nítida índole indenizatória e não integra os salários-de-contribuição para fins de concessão ou revisão de aposentadoria". É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, de modo que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, o Tribunal de origem assim se manifestou, no julgamento da Apelação: "Outrossim, nesta demanda, a parte autora pretende a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação durante o intervalo entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, período em que laborou para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Os respectivos valores foram pagos à parte autora habitualmente e em pecúnia, consubstanciada na forma de vales alimentação e operacionalizado por um cartão eletrônico, consoante a declaração emitida pela ex-empregadora, que indicou a FAEPA como entidade pagadora. Ressalte-se que a Função de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA, constitui uma entidade de caráter privado, sem fins lucrativos, com estrutura intimamente ligada ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, dada a coincidência de alguns membros da direção e administração das duas entidades. Por outro lado, resta evidente a natureza salarial embutida na verba em questão. A corroborar este entendimento o Superior Tribunal de Justiça tem acenado no sentido de que sobre o mesmo incide a contribuição previdenciária: [...] De outra parte, a jurisprudência do STJ, congruente com a previsão do artigo 28, §9º, “c”, da Lei n. 8.212/91, também é unânime em esquivar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação entregue ‘in natura’. [...] Desta feita, sendo devida a respectiva contribuição sobre a verba que compõe o auxílio-alimentação, desarrazoado vedar a sua inclusão nos salários-de-contribuição". Sobre o assunto, "o STJ, por inúmeras vezes, versou o tema em debate e, em sua maioria, manifesta entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial. A mesma compreensão é aplicável aos pagamentos realizados por meio de tíquete-alimentação" (REsp n. 1.878.009, Ministro Herman Benjamin, DJEN de DJe 01/09/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.591.058/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONI APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONI APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONI APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o provimento dos embargos de declaração da parte autora. Como se observa, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face de acórdão que não conheceu a remessa oficial e a apelação da parte autora e negou provimento ao apelo do INSS, para manter a procedência do pedido relativo à revisão do benefício de aposentadoria (NB 46/176.915.586-1 – DIB 25/11/2008 / DDB 12/09/2016) mediante a inclusão dos valores pagos a título de auxílio-alimentação durante o intervalo entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, período laborado para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. A parte autora, ora embargante, afirma que o acórdão é omisso, pois o pedido relativo à soma das atividades concomitantes constou na inicial, razão pela qual merece ser conhecido e provido. Embargou o INSS para sustentar que o acórdão possui contradição interna. Segundo o seu entendimento o pagamento em pecúnia se consubstancia em pagamento em dinheiro e difere do modo de pagamento operacionalizado pela empregadora da segurada, que forneceu o vale-alimentação operacionalizado por meio de cartão eletrônico. Portanto, ao contrário da fundamentação da decisão embargada, não é evidente a natureza salarial do vale-alimentação, pois não houve pagamento em dinheiro ou em crédito em conta corrente. Apresentadas as contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria (NB 46/176.915.586-1 - DIB 25/11/2008 – DDB 12/9/2016) com a inclusão nos salários-de-contribuição do auxílio-alimentação, bem como a soma de salários-de-contribuição de atividades concomitantes, nos termos do pedido formulado na exordial. Cinge-se a questão ora posta, quanto à possibilidade de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria especial, afastando a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91. No tocante ao cálculo do salário-de-benefício do segurado que tenha contribuído em razão de atividades concomitantes, estabelece o artigo 32, incisos I, II e III, da Lei nº 8.213/91, in verbis (vigente à época da concessão): "Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;" II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário." Em relação à interpretação dada ao artigo 32 da Lei 8.213/91, esta Relatoria aplicava entendimento no sentido de que, apesar do INSS considerar como atividade principal aquela em que houve maior número de contribuições independentemente do valor de cada uma das contribuições, devia-se considerar atividade principal aquela em que tivesse havido o recolhimento de contribuições mais vantajosas economicamente ao contribuinte em relação às atividades desempenhadas concomitantemente, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 29/06/2017). Recentemente, a controvérsia restou superada com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (Tema 1070): "Após o advento da Lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório." (DJ 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022). Dessa forma, cumpre reconhecer o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ, observados os limites do pedido inicial e salários de contribuição comprovados nos autos. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração do INSS foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) Não ocorreu a decadência, pois o benefício em questão (NB 46/176.915.586-1) embora tenha a DIB fixada em 25/11/2008, somente foi implantado em 12/9/2016 e a ação foi ajuizada em 14/11/2019, antes do escoamento do prazo decenal decadencial. Outrossim, nesta demanda, a parte autora pretende a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação durante o intervalo entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, período em que laborou para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Os respectivos valores foram pagos à parte autora habitualmente e em pecúnia, consubstanciada na forma de vales alimentação e operacionalizado por um cartão eletrônico, consoante a declaração emitida pela ex-empregadora, que indicou a FAEPA como entidade pagadora. Ressalte-se que a Função de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA, constitui uma entidade de caráter privado, sem fins lucrativos, com estrutura intimamente ligada ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, dada a coincidência de alguns membros da direção e administração das duas entidades. Por outro lado, resta evidente a natureza salarial embutida na verba em questão. A corroborar este entendimento o Superior Tribunal de Justiça tem acenado no sentido de que sobre o mesmo incide a contribuição previdenciária: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO A REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 4º, DO CTN, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI N. 8.177/91 E 161 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENDIDA ANÁLISE DA PROPORÇÃO EM QUE SE DEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 2. No que concerne à verba denominada auxílio-alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. Nesse sentido: REsp 1.196.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010; AgRg no REsp 1.426.319/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.5.2014; REsp 895.146/CE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.4.2007. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.694.824/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado em razão da natureza remuneratória, como também sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral no RE 565.160/SC, decidiu que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n. 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.719.071/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 22/10/2018) De outra parte, a jurisprudência do STJ, congruente com a previsão do artigo 28, §9º, “c”, da Lei n. 8.212/91, também é unânime em esquivar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação entregue ‘in natura’. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Embargos de divergência conhecidos e improvidos (STJ, EResp n. 603509/CE, relator Ministro Castro Meira, data 22/9/2004) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a incidência da Contribuição Social sobre o auxílio-alimentação creditado em conta-corrente) e o acórdão paradigma (que entende pela não incidência no caso de auxílio-alimentação pago em decorrência de acordo coletivo de trabalho, em período anterior à vigência da Lei 8.212/91) aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. 2. "Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (EREsp 476.194/PR, DJ de 01/08/2005). 3. Embargos de Divergência não providos (STJ, EResp 498.983/CE, Ministro Herman Benjamin, data 22/11/2006); TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o adicional de insalubridade, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016. 2. Esta Corte no julgamento do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre adicional noturno e adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitual e em pecúnia, incide a referida contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.420.135/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2014. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt Resp 1617204/RS, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2017) Desta feita, sendo devida a respectiva contribuição sobre a verba que compõe o auxílio-alimentação, desarrazoado vedar a sua inclusão nos salários-de-contribuição. A manutenção da sentença se impõe. A matéria relativa quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia - Tema nº 1124), deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. (...)" Desta feita, pretende o INSS ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, a fim de determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário consoante o Tema 1070/STJ, e rejeito os embargos de declaração do INSS, mantendo, no mais, os termos do acórdão proferido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE CONCOMITANTE. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC, a autorizar o provimento dos embargos de declaração da parte autora. 2. Cinge-se a questão ora posta, quanto à possibilidade de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria especial, afastando a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91. 3. Recentemente, a controvérsia restou superada com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (Tema 1070): "Após o advento da Lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório." (DJ 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022). 4. Dessa forma, cumpre reconhecer o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ, observados os limites do pedido inicial e salários de contribuição comprovados nos autos. 5. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração do INSS foi apreciada de forma clara com o mérito da causa. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, a fim de determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário consoante o Tema 1070/STJ, e rejeitar os embargos de declaração do INSS, mantendo, no mais, os termos do acórdão proferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONI APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONI APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONI APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início, verifica-se que o novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada. Prescreve que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valor inferior a 1000 salários mínimos. Portanto, ao presente caso não se aplica a necessidade do reexame necessário. Não conheço a remessa oficial. Do mesmo modo, não conheço a arguição da apelação da parte autora quanto a derrogação do artigo 32, inciso II, da Lei n. 8213/91, que tratou da soma das atividades concomitantes, posto que tal matéria não constou no pedido veiculado na exordial. Passo à análise do mérito e sobre o qual recai a irresignação da autarquia. A norma decadencial, conforme disposição do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, relativa ao ato de concessão é expressa: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." Não ocorreu a decadência, pois o benefício em questão (NB 46/176.915.586-1) embora tenha a DIB fixada em 25/11/2008, somente foi implantado em 12/9/2016 e a ação foi ajuizada em 14/11/2019, antes do escoamento do prazo decenal decadencial. Outrossim, nesta demanda, a parte autora pretende a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação durante o intervalo entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, período em que laborou para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Os respectivos valores foram pagos à parte autora habitualmente e em pecúnia, consubstanciada na forma de vales alimentação e operacionalizado por um cartão eletrônico, consoante a declaração emitida pela ex-empregadora, que indicou a FAEPA como entidade pagadora. Ressalte-se que a Função de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FAEPA, constitui uma entidade de caráter privado, sem fins lucrativos, com estrutura intimamente ligada ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, dada a coincidência de alguns membros da direção e administração das duas entidades. Por outro lado, resta evidente a natureza salarial embutida na verba em questão. A corroborar este entendimento o Superior Tribunal de Justiça tem acenado no sentido de que sobre o mesmo incide a contribuição previdenciária: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO A REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 4º, DO CTN, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI N. 8.177/91 E 161 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENDIDA ANÁLISE DA PROPORÇÃO EM QUE SE DEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 2. No que concerne à verba denominada auxílio-alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. Nesse sentido: REsp 1.196.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010; AgRg no REsp 1.426.319/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.5.2014; REsp 895.146/CE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.4.2007. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.694.824/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado em razão da natureza remuneratória, como também sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral no RE 565.160/SC, decidiu que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n. 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.719.071/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 22/10/2018) De outra parte, a jurisprudência do STJ, congruente com a previsão do artigo 28, §9º, “c”, da Lei n. 8.212/91, também é unânime em esquivar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação entregue ‘in natura’. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Embargos de divergência conhecidos e improvidos (STJ, EResp n. 603509/CE, relator Ministro Castro Meira, data 22/9/2004) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a incidência da Contribuição Social sobre o auxílio-alimentação creditado em conta-corrente) e o acórdão paradigma (que entende pela não incidência no caso de auxílio-alimentação pago em decorrência de acordo coletivo de trabalho, em período anterior à vigência da Lei 8.212/91) aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. 2. "Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (EREsp 476.194/PR, DJ de 01/08/2005). 3. Embargos de Divergência não providos (STJ, EResp 498.983/CE, Ministro Herman Benjamin, data 22/11/2006); TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o adicional de insalubridade, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016. 2. Esta Corte no julgamento do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre adicional noturno e adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitual e em pecúnia, incide a referida contribuição. Precedentes: AgRg no REsp 1.420.135/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2014. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt Resp 1617204/RS, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2017) Desta feita, sendo devida a respectiva contribuição sobre a verba que compõe o auxílio-alimentação, desarrazoado vedar a sua inclusão nos salários-de-contribuição. A manutenção da sentença se impõe. A matéria relativa quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia - Tema nº 1124), deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de pedido de revisão de benefício de aposentadoria (NB 46/176.915.586-1 - DIB 25/11/2008 – DDB 12/9/2016) com a inclusão nos salários-de-contribuição do auxílio-alimentação, além da soma das atividades concomitantes. Documentos. Custas recolhidas. Contestação. O MM Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a proceder à revisão da RMI da aposentadoria da autora (NB 176.915.586-1), mediante a inclusão, como salário-de-contribuição, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, no período de janeiro de 1995 a outubro de 2007. Determinou o pagamento das parcelas atrasadas devidas a partir da DIB, excluindo-se aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação. No que toca a remuneração do capital e compensação da mora, acatou o que foi decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, fixou a correção monetária pelos índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança e juros moratórios equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Determinou que os honorários advocatícios a cargo do INSS, considerado o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC-15, deverão ser fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Deixou de condenar o autor em verba honorária ante sua sucumbência mínima. Submetida a decisão ao reexame necessário. Recorreu a parte autora para defender a derrogação do artigo 32, inciso II, da Lei n. 8213/91, que tratou da soma das atividades concomitantes. Recorreu a autarquia. Preliminarmente, aponta para a decadência. Pugna pela legalidade do ato administrativo de concessão que apurou o salário-de-benefício a partir dos salários-de-contribuição constantes no CNIS. Afirma que o pagamento do auxílio-alimentação foi efetuado por terceira pessoa e não pela empregadora. Requer que os efeitos financeiros sejam fixados a partir da citação ou do pedido de revisão na esfera administrativa. Impugna os critérios de correção monetária e dos juros de mora. Com contrarrazões da parte autora, remetidos os autos a esta Corte. É o relatório. cehy PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, não conheço a remessa oficial, não conheço a apelação da parte autora e NEGO PROVIMENTO ao apelo da autarquia. É o voto. cehy E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. - O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio. Estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada. Prescreve que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valor inferior a 1000 salários mínimos. No presente caso não se aplica a necessidade do reexame necessário. - Arguição da apelante quanto a derrogação do artigo 32, inciso II, da Lei n. 8213/91, que tratou da soma das atividades concomitantes, não ventilada na inicial. Apelação não conhecida. - Inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação durante o intervalo entre janeiro de 1995 a outubro de 2007, período em que a parte autora laborou para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. - Valores pagos à parte autora habitualmente e em pecúnia, consubstanciados na forma de vales alimentação e operacionalizados por um cartão eletrônico. Verba de natureza salarial, com obrigação de recolhimento das contribuições. - Sendo devida a contribuição sobre a verba que compõe o auxílio-alimentação, desarrazoado vedar a sua inclusão nos salários-de-contribuição. - Índices de correção monetária e taxa de juros de mora com observância do julgamento proferido pelo STF na Repercussão Geral no RE nº 870.947. A partir da promulgação da EC nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º. Vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Remessa oficial não conhecida. Apelo da autora não conhecido. Apelo do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, não conhecer da apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONI APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IVONI APARECIDA DE SOUZA propôs a presente ação, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de “ticket alimentação” nos salários-de-contribuição das competências de janeiro/1995 a novembro/2007 (ID 24727898). Sustenta, em síntese, que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação foram pagos a ela em dinheiro, razão pela qual devem integrar seu salário-de-contribuição. Juntou documentos (ID 24729190/24729904). Indeferida a justiça gratuita (ID 24881862), foram recolhidas as custas (ID 33745755). Considerando a suspensão das audiências em razão da pandemia de Covid-19, determinou-se a citação (ID 34701124). Devidamente citado, o INSS alegou preliminarmente a decadência e a prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que não é cabível a revisão, pois não houve a contribuição previdenciária sobre a verba auxílio-alimentação e, caso tivesse natureza salarial, as verbas integrariam o salário de contribuição e constariam regularmente no CNIS, além de o pagamento ter sido realizado por empresa distinta da que mantinha relação empregatícia (ID 35449520). Procedimento administrativo acostado no ID 35630554 e ID 35630557). Houve réplica (ID 35846578). Manifestado o desinteresse das partes restou prejudicada a designação de audiência de conciliação (ID 41831252). É o relatório. DECIDO. Reconheço que as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento desta ação estão prescritas por força do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. De outro tanto, não houve decadência. Com efeito, a concessão do benefício ocorreu no dia 09.09.2016 (ID 24729902) e o ajuizamento da presente ação no dia 14.11.2019, ou seja, antes do transcurso do prazo decadencial decenal, que tem início a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, nos termos do disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Conquanto o início de vigência do benefício tenha data em 25.11.2008, não prospera o alegado pelo INSS no sentido de que a carta de concessão não é suficiente para comprovar a inocorrência da decadência. Ademais, a alegação de que a concessão apenas em 2016 pode ter sido opção da autora, donde que não poderia ser oposta ao INSS, é mera conjectura, cabendo ao próprio requerido o ônus de sua comprovação, o que não ocorreu, máxime com a juntada do procedimento administrativo. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Inicialmente, registro que o pedido versa sobre a inclusão dos valores recebidos a título de “ticket alimentação” nos salários-de-contribuição das competências de janeiro/1995 a novembro/2007, em conformidade com o item 1 da inicial. A pretensão se escora no argumento de que a verba auxílio-alimentação tem natureza salarial. O artigo 458 da CLT estabelece expressamente que as prestações in natura pagas habitualmente pelo empregador ao empregado, em decorrência da relação laboral, possuem natureza salarial, incluindo, dentre outros casos, o pagamento pertinente à alimentação. De outro tanto, o C. TST firmou entendimento de que a parcela paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA) como incentivo aos empregados do Hospital reclamado, a título de auxílio alimentação, possui natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. In casu, os valores referentes ao auxílio-alimentação recebidos pela autora constam na declaração (ID 24729906 – p. 8/9) fornecida pelo seu ex-empregador, demonstrando que foram pagos a ela em dinheiro, na forma de “vale alimentação”, de janeiro/1995 a outubro/2007. Daí por que não se pode reconhecer a extensão da pretensão até o mês de novembro de 2007, justificando-se a procedência apenas em parte. O artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, assim prevê: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Ademais, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Cíveis editou a Súmula 67 nos seguintes termos: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Portanto, o auxílio-alimentação recebido em pecúnia (vale refeição ou ticket) por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social deve integrar o salário-de-contribuição. Outrossim, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao auxílio-alimentação (AgRg no REsp nº 1.551.950), reconhecendo, assim, que a verba integra o salário-de-contribuição. Observo, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pela sua falta. No entanto, registro que o benefício da autora teve início em 23.10.2013, razão pela qual os valores a serem pagos em razão da mencionada revisão deverão observar a prescrição quinquenal. Ademais, sobre a soma de salários-de-contribuição de atividades concomitantes a autarquia deverá observar a legislação vigente à época do requerimento administrativo. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a: a) proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 46/176.915.586-1), mediante a inclusão, como salário-de-contribuição, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, no período de janeiro/1995 a outubro/2007; b) pagar as parcelas atrasadas devidas a partir da DIB, excluindo-se aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, inciso I). Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC-15, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo INSS, tendo em vista a sucumbência ínfima da autora. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC-15). P.R.I. Ribeirão Preto, 09 de novembro de 2021. smeirell PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008378-95.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/11/2021, 00:00

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