Execução de Título Extrajudicial 5000008-64.2018.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000008-64.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 19:20

Trânsito em julgado

07/06/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI, ALCIDES NEY JOSE GOMES, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA, DANIEL IACHEL PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL IACHEL PASQUALOTTO, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO EXECUTADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO 2R EIRELI - ME, ROGELIO GUERREIRO MORALES BOEIRA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000008-64.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de Execução movida pela Caixa Econômica Federal em face de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 2R EIRELI-ME. O feito estava em normal andamento quando sobreveio informação de composição entre as partes e a exequente requereu a extinção do feito em razão do adimplemento. É o relatório. Decido. Ante a afirmação do credor de que o DÉBITO em questão foi extinto pelo pagamento integral, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e condenação em honorários. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Libere-se eventuais bloqueios realizados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI, ALCIDES NEY JOSE GOMES, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA, DANIEL IACHEL PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL IACHEL PASQUALOTTO, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO EXECUTADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO 2R EIRELI - ME, ROGELIO GUERREIRO MORALES BOEIRA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000008-64.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de Execução movida pela Caixa Econômica Federal em face de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 2R EIRELI-ME. O feito estava em normal andamento quando sobreveio informação de composição entre as partes e a exequente requereu a extinção do feito em razão do adimplemento. É o relatório. Decido. Ante a afirmação do credor de que o DÉBITO em questão foi extinto pelo pagamento integral, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e condenação em honorários. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Libere-se eventuais bloqueios realizados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 23:29

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI, ALCIDES NEY JOSE GOMES, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA, DANIEL IACHEL PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL IACHEL PASQUALOTTO, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO EXECUTADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO 2R EIRELI - ME, ROGELIO GUERREIRO MORALES BOEIRA Por ordem do Juiz Federal Substituto, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA, nos termos do artigo 2º, da Portaria nº 01/2015, de 08/01/2015 (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS), publicada em 12/01/2015, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000008-64.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 10:25

Mero expediente

11/12/2023, 19:11

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594, IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO 2R EIRELI - ME, ROGELIO GUERREIRO MORALES BOEIRA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000008-64.2018.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de MATERIAL DE CONSTRUCAO 2R EIRELI - ME, tendo como representante ROGELIO GUERREIRO MORALES BOEIRA. Determinada a expedição de mandado de penhora e constatação no endereço da sede da executada (Id. 33668861), o oficial de justiça constatou que a empresa não exerce atividade no local, mas sim, a empresa HAMATE MATERIAIS, CNPJ 20.034.739/0001-21, de propriedade de SR ADIELQUES (Id. 39687398). A exequente alega haver sucessão empresarial, requerendo a inclusão da empresa HAMATE MATERIAIS, CNPJ 20.034.739/0001-21, no polo passivo da ação, para responder pelo débito exequendo (Id. 42041045). Determinada a inclusão da empresa HAMATE MATERIAIS como terceira interessada, bem como sua intimação para manifestação acerca da alegada sucessão empresarial (Id. 44450937). Intimada, deixou decorrer o prazo in albis (Id. 57556172). É o relatório do necessário. Os documentos carreados aos autos não provam a alegada sucessão empresarial. Com efeito, não há prova de que o Sr. ADIELQUES, proprietário da empresa HAMATE MATERIAIS, tenha adquirido estabelecimento (fundo de comércio) da empresa executada, não bastando, para tanto, que funcionem no mesmo endereço. Dentre os elementos que compõe o estabelecimento destacam-se as instalações, maquinários, clientela, marca, sobre os quais não há demonstração de terem sido alienados à empresa HAMATE MATERIAIS. Ademais, não há indícios de parentesco entre o proprietário da executada, Sr. Rogelio Guerreiro Morales Boreira e o Sr. Adielques. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. - A mera identidade de ramos de atividade e de localização do estabelecimento comercial, sem outros elementos que comprovem de forma cabal a sucessão empresaria, não autoriza a gravosa medida de redirecionamento da execução fiscal. - Precedentes desta Corte Regional. - Agravo de instrumento improcedente. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008644-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/06/2019) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA CONTRIBUINTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO COMPROVADA I - A certidão do oficial de justiça dando conta que a empresa devedora fiscal deixou de funcionar no endereço atualizado constante nos órgãos públicos implica em presunção iuris tantum que foi dissolvida irregularmente. II - A dissolução irregular da entidade contribuinte constituiu ato ilegal a ensejar a responsabilidade de seus administradores pelos tributos remanescentes, nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional. III - A empresa agravante não pode ser considerada sucessora da empresa executada, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 133 do Código Tributário Nacional. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586321 - 0014808-29.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 06/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. I. A responsabilidade tributária por sucessão não pode ser inferida a partir do mero desempenho de atividade comercial similar no mesmo endereço ou a contratação de alguns funcionários da sociedade executada, sem que existam elementos hábeis a de fato demonstrar a sucessão empresarial. Precedentes do STJ e desta E. Corte Regional. II. Inexistente a citação da devedora principal, e não comprovadas cabalmente as deduções apresentadas pela agravante, tampouco os pressupostos aptos ao reconhecimento da sucessão empresarial, de rigor manter a decisão agravada. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 496245 - 0002050-23.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 23/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2013 ) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. 1. Caso em que inexistiu prova de fraude ou conluio entre as empresas, da mesma forma que não restou demonstrada qualquer relação de parentesco entre os sócios, nem tampouco confusão patrimonial entre o patrimônio das empresas, donde não se pode atribuir à excipiente a responsabilidade pela dívida da empresa originária. 2. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC. 3. Agravo legal desprovido. (TRF-4 – AG: 7803652024040000 PR 0007803-65.2012.4.04.0000, Relator: OTÁVIO ROBETTO PAMPLONA, Data de julgamento: 18/09/2012, SEGUNDA TURMA). - grifei Sendo assim, não demonstrada a sucessão empresarial, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa HAMATE MATERIAIS, CNPJ 20.034.739/0001-21, no polo passivo dos autos. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Ponta Porã-MS, na data da assinatura eletrônica. FÁBIO FISCHER Juiz Federal Substituto

22/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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