Procedimento Comum Cível 5009760-40.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009760-40.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 17:50

Trânsito em julgado

28/10/2025, 10:25

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 08:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2025, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 17:48

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 293619787, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 291843472 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 6 de julho de 2023.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 3 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar em questão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º. DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais se destacam: - certidão de óbito do sr. Maurício Mituishi, falecido em 10/2/2018, com 50 anos, constando que era casado com a autora e que residia na rua João Bacelar, n.º 65, Jardim Lagrado, São Paulo - SP. Foi declarante o sr. Marcos Mituishi; - certidão de casamento celebrado entre a autora e o falecido em 6/1/2018; - faturas de TV por assinatura em nome do falecido, consignando seu endereço à rua João Bacelar, n.º 65, Jardim Lagrado, São Paulo - SP, referentes aos períodos de dezembro/2014, junho/2016, novembro/2017; - cartas de cobrança em nome da autora, com vencimento em 10/4/2015, 10/3/2016 e 10/7/2017, consignando seu endereço à rua João Bacelar, n.º 65, São Paulo - SP, com comprovantes de pagamento em nome do falecido; - cartão de lembrança de batismo da menor N.S.B., celebrado no dia 31/3/2008, consignando como seus padrinhos a autora e o falecido; - bilhetes de passagens aéreas com destino à Salvador, datados de janeiro/2014, em nome do falecido e da autora; - fotos do casal; - comunicado de decisão administrativa concedendo o benefício de pensão por morte NB 185.540.386-0 à autora, requerido em 8/3/2018, com termo inicial em 10/2/2018; Em sede de contestação, o INSS acostou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora, indicando o recebimento de pensão por morte NB 185.540.386-0 no período de 10/2/2018 a 10/6/2018 (Id. 255574059), bem como extrato previdenciário do CNIS do falecido, indicando período de atividade de segurado especial no período de 31/12/2007 a 10/2/2018 (Id. 255574065). Cabe ressaltar a existência de prova oral. Conforme descrito pelo juízo a quo: “A testemunha Laura Mituishi é mãe do falecido. Disse que conheceu a autora por volta de 2011 e que, anteriormente, eles já namoravam. Narrou que a autora tem uma sobrinha, Maiara, de quem eles foram padrinhos de batismo. Relatou que a menina veio da Bahia para morar com a tia e que ambas se mudaram para a casa da depoente, que também era a casa do falecido, seu fillho. Relatou que a menina tratava a autora de mãe e o finado de pai. Posteriormente, a mãe da menina quis que esta retornasse à Bahia e o casal foi levá-la, tendo continuado residindo com a depoente depois disso. Destacou que o casal morou cerca de quatro ou cinco anos na casa da depoente e a menina cerca de três anos. Ademais, disse que o filho era comerciante e a autora cabeleireira em um salão de beleza do bairro. Ademais, disse que a autora ajudava com as despesas da feira, ficando as demais despesas por conta do finado. Destacou que eles se casaram porque a autora ela queria ter filhos, que o casamento foi em janeiro de 2018 e ele faleceu no mês seguinte. Afirmou que o filho sentiu dor no braço e pediu que o vizinho o levasse ao hospital. Salientou que, naquele momento, ele estava tendo um infarto. Narrou que no dia do óbito do filho, a depoente estava em uma viagem e que soube do óbito do filho quando chegou em casa. Informou que a autora e toda a sua família estava no velório. Disse que ela não passou por dificuldades financeiras depois do falecimento do filho, mas não soube dizer se isso ocorreu com a autora. Disse que a autora foi morar em outro local, próximo à casa da depoente. Assegurou que a família da Glória interagia muito bem com a família da depoente. Informou que, posteriormente, a mãe da Glória mudou-se para a Bahia. A testemunha Regina Marcondes Pereira afirmou que é amiga da Laura, mãe do finado. Narrou que conheceu Maurício antes de conhecer a autora, pois desde a infância reside na rua em que o finado tinha uma loja. Disse que ia muito ao bazar para comprar material escolar e que tinha muita amizade com a mãe do finado. Informou que a autora é sua cabeleireira. Posteriormente, passou a frequentar um clube, onde havia várias atividades, inclusive organização de viagens, quando passou a ter mais contato com Laura. Disse que são amigas há 20 anos e convivem muito tempo juntas. Relatou que estava sempre com a mãe do falecido, então, conheceu a autora antes mesmo de ela ir morar com a Laura, pois a autora já namorava Maurício. Relatou que conheceu Glória cerca de sete anos antes do falecimento do segurado. Disse que o finado não costumava sair de casa e, naquela época, passou a sair, tendo a mãe comentado sobre a possibilidade de ele estar namorando. Posteriormente, disse que a autora passou a morar na casa com eles, que a autora e Maurício dormiam no mesmo quarto, ou seja, viviam maritalmente e que a sobrinha da autora morou cerca de três anos com eles. Narrou que tiveram que levar a menina de volta para a Bahia, mas continuaram morando na casa de Laura. Afirmou que Laura tem outro filho, o Marcos, que morava em Ilhéus, na Bahia, onde tinha mulher e filhos, vindo pouco para São Paulo. Informou que conheceu toda a família da autora, que se trata de uma família grande, com quatro ou cinco irmãos. Informou que o casamento foi em janeiro de 2018 e, depois de um mês, ele veio a falecer. A depoente destacou que tirou as fotos do casamento deles. Assegurou que o finado era forte, esportista, fazia musculação, tendo a sua morte sido uma enorme surpresa. Narrou que, quando o filho foi a óbito, Laura estava em Poços de Caldas e que era véspera de Carnaval. Relatou que ligou na portaria do hotel dizendo que precisava falar com alguém que fosse do grupo de Laura, que contou do óbito à recepcionista, que chamou ao telefone uma amiga de Laura, a Terumi. Disse que levaram Laura imediatamente de volta a São Paulo, mas contaram o fato somente quando ela chegou em casa. Informou que, no dia, também ligou para outras pessoas e foi ao hospital para onde Maurício foi levado, onde Glória também estava, com toda a sua família. Salientou que o primo de Maurício resolveu as questões burocráticas. Afirmou que foi para a casa, mas não conseguiu descansar e, então, bem cedo, foi até a casa de Laura para fazer-lhe companhia. Disse que estavam todos, familiares e amigos, que tinha muita gente no velório. Informou que Glória acompanhou tudo e estava muito mal. Narrou que Laura comentava que o finado arcava com a maioria das despesas da casa. Informou que Laura tem a pensão do marido, mas o filho Maurício a ajudava com algumas coisas. Ademais, não soube dizer se Glória passou por dificuldades financeiras depois do óbito do marido. Disse que a autora queria ter filhos. Asseverou que nunca houve separação do casal, que acompanhou todo o tempo de convivência deles. Disse que estavam sempre brincando e que nunca presenciou desavenças. A testemunha Fábia Alves Bossolani relatou que conheceu a autora quando trabalhava em uma drogaria ao lado da padaria onde a autora trabalhava. Disse que Maurício tinha um bazar que ficava a poucos metros da farmácia. Informou que, primeiramente, conheceu Maurício e, depois, a autora. Narrou que o casal começou a namorar em 2008 ou 2009 e, depois de alguns anos de namoro, passaram a morar juntos. Informou que moravam na casa da mãe dele. Informou que, inicialmente, Glória morava no Jardim D’Abril, que Maurício ia para lá ficar com ela e, depois, foram morar na casa da mãe de Maurício. Informou que conheceu a mãe do finado, pois tem alguns parentes que moram na mesma rua. Informou que o finado sempre morou com a mãe. Disse que eles se casaram no mesmo ano em que ele faleceu. Disse que ele sempre caminhava na USP depois que fechava o bazar. Informou que ele era forte, não bebia, não fumava e era atleta, sendo sua morte uma grande surpresa para todos. Disse que conversou com ele na sexta à tarde, véspera do óbito, ocorrido no sábado. Informou que nunca houve separação entre o casal. Informou que o marido da depoente faleceu em 2017 e o segurado no ano seguinte. Recorda-se de que ele morreu logo após o casamento com a autora. Afirmou que todos souberam do casamento deles. Destacou que Maurício sempre trabalhou no bazar, inicialmente com os pais. Informou que depois de um tempo do óbito de Maurício, a autora mudou-se da casa da sogra. Disse que provavelmente a autora passou por dificuldades financeiras, pois na época do óbito ela o ajudava no bazar. Informou que não tem certeza, mas como toda morte causa um prejuízo, imagina que a autora tenha tido dificuldades financeiras. Informou que conhece duas irmãs da autora e também a mãe. Destacou que as famílias se relacionam muito bem. Disse que o relacionamento de casal era público e notório. Informou que cuidavam muito da sobrinha da autora, Nayara, que ficou bastante tempo com eles, que o finado foi um pai para ela, mas que posteriormente ela voltou a morar com a mãe.” De acordo com o art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, sendo pessoa beneficiária companheira a dependência é presumida. E, nos termos do art. 77, com a redação dada pela Lei n.º 13.135/2015, exclusivamente para o caso de pensão destinada a cônjuge ou companheiro, exige-se uma carência mínima de 18 contribuições mensais e a comprovação do casamento ou da convivência por pelo menos dois anos, estabelecendo, ainda, prazos para a cessação do benefício, conforme a idade do dependente na época do óbito (inciso V, alínea “c”, itens 1 a 6). Neste caso, restou comprovado o cumprimento da carência mínima e a qualidade de segurado do falecido, porquanto exercia atividade de segurado especial ao tempo do óbito. Ademais, o conjunto probatório evidencia que a união estável foi pública, contínua e duradoura, por mais que dois anos, cabendo reconhecer que a autora foi companheira do segurado até o óbito dele. Restou comprovado o tempo de convivência por muito mais que dois anos, pois, embora o casamento tenha sido pouco antes da data do óbito, as datas dos documentos acostados, bem como o relato harmônico das testemunhas revelam que a autora e o falecido conviviam em união estável desde o ano de 2008, jamais se separando, afastando-se o argumento de ausência de prova de união estável. A presunção de dependência econômica da companheira é relativa. Desse modo, para ser desconsiderada, mister a inversão do ônus da prova, cabendo ao INSS a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral, circunstância não verificada no caso em julgamento. Destarte, ante a presunção de dependência econômica da autora, do cumprimento da carência exigida e da qualidade de segurado do de cujus, patente o direito pretendido nesta demanda à obtenção do benefício de pensão por morte, nos termos prolatados em sentença. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto ao prequestionamento suscitado, inexiste contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Posto isso, rejeito a questão preliminar e nego provimento à apelação do INSS. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que demonstrada a carência exigida, a qualidade de segurado do falecido e a convivência da autora com o de cujus. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. - Apelação do INSS a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda proposta objetivando o restabelecimento de pensão por morte de cônjuge e companheiro, falecido em 10/2/2018, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, desde a data da cessação (10/6/2018). O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para restabelecer o benefício de pensão por morte à autora, com data de cessação em 10/2/2033. Deferido a antecipação dos efeitos da tutela. O INSS apela, pleiteando, preliminarmente, o recebimento do recurso no seu duplo efeito e, no mérito, requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da união estável por mais de dois anos. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a questão preliminar e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. MARIA DA GLORIA DA SILVA MITUISHI, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de Maurício Mituishi, além das cominações legais de estilo. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 36956195). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 37404021), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. A seguir, foram apresentados memoriais pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer o restabelecimento da pensão, cessada em 10/06/2018, e que a ação foi ajuizada no ano de 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Conforme se verifica, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, porquanto a autora recebeu o benefício durante quatro meses. Cabe salientar, ainda, que o segurado efetuou recolhimentos como contribuinte individual de 01/05/2003 a 02/2018 (id 37404024, fl. 07). Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Em que pese a autora e o falecido terem se casado somente em 06/01/2018, ou seja, há um mês da data do óbito, ocorrido em 10/02/2018, a autora sustenta que conviveu com o finado, em regime de união estável, desde o ano de 2008 e que a convivência perdurou até o óbito do então cônjuge. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando como endereço residencial a Rua João Bacelar, 65, Lageado – São Paulo/SP (id 36750191, fl. 05). A autora juntou, em seu nome: conta do Banco do Brasil, com vencimento em 10/03/2016 (id 36750191, fl. 35), fatura da Cruzeiro do Sul, com vencimento em 10/07/2017 (id 36750191, fl. 38), fatura do Banco Itaú de 15/04/2017 (id 36750179), boleto do Banco do Brasil de 10/04/2015 e de 10/03/2016 (id 36750191, fl. 34, 35). Em nome do falecido, no mesmo endereço, juntou contas da Net, com vencimento em 10/01/2015, 10/07/2016 e 10/12/2017 (id 36750191, fls. 33, 36 e 37). Além desses documentos, a autora juntou fotos do casal de várias épocas e voucher de viagem a Salvador em 01/2014 de ambos (id 36750603). Outrossim, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. A testemunha Laura Mituishi é mãe do falecido. Disse que conheceu a autora por volta de 2011 e que, anteriormente, eles já namoravam. Narrou que a autora tem uma sobrinha, Maiara, de quem eles foram padrinhos de batismo. Relatou que a menina veio da Bahia para morar com a tia e que ambas se mudaram para a casa da depoente, que também era a casa do falecido, seu fillho. Relatou que a menina tratava a autora de mãe e o finado de pai. Posteriormente, a mãe da menina quis que esta retornasse à Bahia e o casal foi levá-la, tendo continuado residindo com a depoente depois disso. Destacou que o casal morou cerca de quatro ou cinco anos na casa da depoente e a menina cerca de três anos. Ademais, disse que o filho era comerciante e a autora cabeleireira em um salão de beleza do bairro. Ademais, disse que a autora ajudava com as despesas da feira, ficando as demais despesas por conta do finado. Destacou que eles se casaram porque a autora ela queria ter filhos, que o casamento foi em janeiro de 2018 e ele faleceu no mês seguinte. Afirmou que o filho sentiu dor no braço e pediu que o vizinho o levasse ao hospital. Salientou que, naquele momento, ele estava tendo um infarto. Narrou que no dia do óbito do filho, a depoente estava em uma viagem e que soube do óbito do filho quando chegou em casa. Informou que a autora e toda a sua família estava no velório. Disse que ela não passou por dificuldades financeiras depois do falecimento do filho, mas não soube dizer se isso ocorreu com a autora. Disse que a autora foi morar em outro local, próximo à casa da depoente. Assegurou que a família da Glória interagia muito bem com a família da depoente. Informou que, posteriormente, a mãe da Glória mudou-se para a Bahia. A testemunha Regina Marcondes Pereira afirmou que é amiga da Laura, mãe do finado. Narrou que conheceu Maurício antes de conhecer a autora, pois desde a infância reside na rua em que o finado tinha uma loja. Disse que ia muito ao bazar para comprar material escolar e que tinha muita amizade com a mãe do finado. Informou que a autora é sua cabeleireira. Posteriormente, passou a frequentar um clube, onde havia várias atividades, inclusive organização de viagens, quando passou a ter mais contato com Laura. Disse que são amigas há 20 anos e convivem muito tempo juntas. Relatou que estava sempre com a mãe do falecido, então, conheceu a autora antes mesmo de ela ir morar com a Laura, pois a autora já namorava Maurício. Relatou que conheceu Glória cerca de sete anos antes do falecimento do segurado. Disse que o finado não costumava sair de casa e, naquela época, passou a sair, tendo a mãe comentado sobre a possibilidade de ele estar namorando. Posteriormente, disse que a autora passou a morar na casa com eles, que a autora e Maurício dormiam no mesmo quarto, ou seja, viviam maritalmente e que a sobrinha da autora morou cerca de três anos com eles. Narrou que tiveram que levar a menina de volta para a Bahia, mas continuaram morando na casa de Laura. Afirmou que Laura tem outro filho, o Marcos, que morava em Ilhéus, na Bahia, onde tinha mulher e filhos, vindo pouco para São Paulo. Informou que conheceu toda a família da autora, que se trata de uma família grande, com quatro ou cinco irmãos. Informou que o casamento foi em janeiro de 2018 e, depois de um mês, ele veio a falecer. A depoente destacou que tirou as fotos do casamento deles. Assegurou que o finado era forte, esportista, fazia musculação, tendo a sua morte sido uma enorme surpresa. Narrou que, quando o filho foi a óbito, Laura estava em Poços de Caldas e que era véspera de Carnaval. Relatou que ligou na portaria do hotel dizendo que precisava falar com alguém que fosse do grupo de Laura, que contou do óbito à recepcionista, que chamou ao telefone uma amiga de Laura, a Terumi. Disse que levaram Laura imediatamente de volta a São Paulo, mas contaram o fato somente quando ela chegou em casa. Informou que, no dia, também ligou para outras pessoas e foi ao hospital para onde Maurício foi levado, onde Glória também estava, com toda a sua família. Salientou que o primo de Maurício resolveu as questões burocráticas. Afirmou que foi para a casa, mas não conseguiu descansar e, então, bem cedo, foi até a casa de Laura para fazer-lhe companhia. Disse que estavam todos, familiares e amigos, que tinha muita gente no velório. Informou que Glória acompanhou tudo e estava muito mal. Narrou que Laura comentava que o finado arcava com a maioria das despesas da casa. Informou que Laura tem a pensão do marido, mas o filho Maurício a ajudava com algumas coisas. Ademais, não soube dizer se Glória passou por dificuldades financeiras depois do óbito do marido. Disse que a autora queria ter filhos. Asseverou que nunca houve separação do casal, que acompanhou todo o tempo de convivência deles. Disse que estavam sempre brincando e que nunca presenciou desavenças. A testemunha Fábia Alves Bossolani relatou que conheceu a autora quando trabalhava em uma drogaria ao lado da padaria onde a autora trabalhava. Disse que Maurício tinha um bazar que ficava a poucos metros da farmácia. Informou que, primeiramente, conheceu Maurício e, depois, a autora. Narrou que o casal começou a namorar em 2008 ou 2009 e, depois de alguns anos de namoro, passaram a morar juntos. Informou que moravam na casa da mãe dele. Informou que, inicialmente, Glória morava no Jardim D’Abril, que Maurício ia para lá ficar com ela e, depois, foram morar na casa da mãe de Maurício. Informou que conheceu a mãe do finado, pois tem alguns parentes que moram na mesma rua. Informou que o finado sempre morou com a mãe. Disse que eles se casaram no mesmo ano em que ele faleceu. Disse que ele sempre caminhava na USP depois que fechava o bazar. Informou que ele era forte, não bebia, não fumava e era atleta, sendo sua morte uma grande surpresa para todos. Disse que conversou com ele na sexta à tarde, véspera do óbito, ocorrido no sábado. Informou que nunca houve separação entre o casal. Informou que o marido da depoente faleceu em 2017 e o segurado no ano seguinte. Recorda-se de que ele morreu logo após o casamento com a autora. Afirmou que todos souberam do casamento deles. Destacou que Maurício sempre trabalhou no bazar, inicialmente com os pais. Informou que depois de um tempo do óbito de Maurício, a autora mudou-se da casa da sogra. Disse que provavelmente a autora passou por dificuldades financeiras, pois na época do óbito ela o ajudava no bazar. Informou que não tem certeza, mas como toda morte causa um prejuízo, imagina que a autora tenha tido dificuldades financeiras. Informou que conhece duas irmãs da autora e também a mãe. Destacou que as famílias se relacionam muito bem. Disse que o relacionamento de casal era público e notório. Informou que cuidavam muito da sobrinha da autora, Nayara, que ficou bastante tempo com eles, que o finado foi um pai para ela, mas que posteriormente ela voltou a morar com a mãe. Embora o casamento tenha sido há um mês do óbito, é possível depreender que houve união estável entre eles antes do casamento. Há vários comprovantes de endereço comum desde o ano de 2015. Ademais, as testemunhas foram uníssonas, convincentes, no sentido de que o casal se relacionava como marido e mulher, sendo evidente que a convivência marital, pública e notória, existiu por período superior a dois anos antes do óbito. Cabe salientar que o §6º do artigo 16 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que exige início de prova material da convivência por tempo superior a dois anos antes do óbito, não deve ser aplicado no presente caso, uma vez que o óbito foi anterior, sendo suficiente para comprovar o período de duração superior a dois anos, portanto, a prova testemunhal, desde que convincente, como é o caso dos autos. Não obstante, conforme já mencionado, a autora possui, também, prova material dos dois anos anteriores ao óbito. Assim, tenho por comprovado o fato de que a convivência entre o casal perdurou por mais de dois anos antes do óbito do segurado. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, conforme já salientado, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus mais que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições (id 34404024). Ademais, a autora, nascida em 12/03/1983, contava com 34 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é deverá perdurar por 15 anos. Por fim, a autora faz jus à pensão por morte, desde a data da cessação, em 10/06/2018, conforme requerido na exordial, que deverá perdurar até 10/02/2033 (Período de 10/02/2018 a 10/02/2033 – 15 anos). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte (NB 21/185.540.386-0) à autora desde a data da cessação, em 10/06/2018 (DIB em 10/02/2018), pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tendo em vista a sucumbência preponderante, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: Maurício Mituishi; Beneficiária: MARIA DA GLORIA DA SILVA MITUISHI; Benefício a ser restabelecido: NB 185.540.386-0, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 10/02/2018; DCB: 10/02/2033 (QUINZE ANOS DE BENEFÍCIO); Restabelecimento desde a data da cessação, em 10/06/2018; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 19 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HUGO MASAKI HAYAKAWA - SP297948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. Todavia, em função da necessidade da readequação da pauta redesigno a audiência para oitiva das testemunhas para o dia 26/10/2021, às 16:30 horas, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 (dois) dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações do item 8 (oito) até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 12. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Intimem-se as partes sem prazo. São Paulo, 12 de agosto de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009760-40.2020.4.03.6183

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(102)