Procedimento Comum Cível 5000956-58.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000956-58.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2022, 18:27

Trânsito em julgado

15/09/2022, 09:19

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: YVONNE BARONI GHEDINI, MARIA INES GHEDINI, FABIO GHEDINI DE MARTINI, BRUNA GHEDINI DE MARTINI, CESAR GHEDINI DE MARTINI, ESPOLIO DE GHERTY BARONI GHEDINI DE MARTINI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS - SP372027 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS - SP372027 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000956-58.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 12:26

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: YVONNE BARONI GHEDINI, MARIA INES GHEDINI, FABIO GHEDINI DE MARTINI, BRUNA GHEDINI DE MARTINI, CESAR GHEDINI DE MARTINI, ESPOLIO DE GHERTY BARONI GHEDINI DE MARTINI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS - SP372027 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS - SP372027 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 3º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito referente a ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000956-58.2019.4.03.6138

01/08/2022, 00:00

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

17/05/2022, 15:05

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: YVONNE BARONI GHEDINI, MARIA INES GHEDINI, FABIO GHEDINI DE MARTINI, BRUNA GHEDINI DE MARTINI, CESAR GHEDINI DE MARTINI, ESPOLIO DE GHERTY BARONI GHEDINI DE MARTINI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS - SP372027 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS - SP372027 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 3º, VIII, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os requisitórios expedidos, em 05 (cinco) dias comuns. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000956-58.2019.4.03.6138

23/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YVONNE BARONI GHEDINI, MARIA INES GHEDINI, FABIO GHEDINI DE MARTINI, BRUNA GHEDINI DE MARTINI, CESAR GHEDINI DE MARTINI, ESPOLIO DE GHERTY BARONI GHEDINI DE MARTINI Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS - SP372027 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO PIRES MARTINS - SP372027 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 5000956-58.2019.4.03.6138 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000956-58.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação anulatória de taxa de ocupação de terreno de marinha, em que a parte autora (ESPÓLIO DE YVONNE BARONI GHEDINI) sustenta inexistência do terreno que ensejou a cobrança do crédito tributário. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Indeferida a tutela provisória por falta de urgência. Em contestação com documentos, a União sustentou necessidade de regularização do polo ativo e, no mérito, pugnou pela presunção de legitimidade e legalidade do crédito tributário oriundo de taxa de ocupação de terreno de marinha, RIP 6311 0000071-00, localizado a Avenida Arthur Costa Filho, S/N, na cidade de Caraguatatuba – SP, CEP 11660-000. Alegou, ainda, que a parte autora não efetuou requerimento de cancelamento do Registro de Inscrição de ocupação (RIP 63110000071-00). Réplica (ID 29096628), em que se requer regularização do polo ativo e reapreciação do requerimento de tutela provisória. A União, em sua manifestação de ID 32651694, não se opôs à inclusão no polo ativo dos herdeiros de Yvonne Baroni Ghedini e Gherty Baroni Ghedini de Martini. Requereu juntada aos autos do Processo Administrativo nº 10880.047215/85-24, referente ao RIP 6311.000071-00 e esclareceu que para a elucidação dos fatos tratados na presente demanda, solicitou informações à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, que informou a realização de análise do Processo Administrativo nº 10880.047215/85-24 (RIP 6311.000071-00) e de diligências pendentes de conclusão para a verificação de eventual sobreposição do imóvel objeto da demanda e de sua localização. O juízo deferiu o requerimento para regularização do polo ativo da ação, bem como determinou a suspensão do presente feito, pelo prazo de 03 (três) meses, para que a União informasse o Juízo acerca da aquisição das informações solicitadas pela SPU, Prefeitura de Caraguatatuba/SP e Cartórios notificados (ID 32658431). A União requereu concessão de prazo para atendimento à determinação judicial ao argumento de que as consultas aos Cartórios de Registro de Imóveis de São Sebastião, Caraguatatuba e à Prefeitura de Caraguatatuba estão em andamento. Esclareceu, ainda, que o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São Sebastião/SP informou não terem sido encontrados os imóveis com base em busca por "indicador pessoal". O juízo, em quatro oportunidades (ID 40429319, 43909011, 47182099 e 52219769), oportunizou que a União apresentasse informações relativas à existência do terreno de marinha em questão, porém, não houve atendimento, limitando-se a parte ré a alegar que o pedido de cancelamento do cadastro do imóvel, seja por sobreposição ou impossibilidade de localizá-lo, demanda a consulta à Prefeitura de Caraguatatuba (ID 53957676). O juízo encerrou a fase de instrução do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A parte autora pretende anulação de crédito tributário no valor de R$75.544,48, referente a taxa de ocupação de terreno de marinha localizado na Avenida Arthur Costa Filho, S/N, na cidade de Caraguatatuba/SP (imóvel com registro de ocupação na Superintendência de Patrimônio da União em São Paulo sob o nº RIP 63110000071-00). A União não confirma a existência do terreno de marinha, limitando-se a sustentar necessidade de conclusão do procedimento administrativo para cancelamento do registro de ocupação. A taxa de ocupação impugnada consiste em “prestação pecuniária anual que o ocupante do bem imóvel da União deve pagar pelo uso do terreno de domínio da União, correspondente a 2% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU.” (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 do SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO). Do que se tem nos autos, o terreno de marinha que ensejou a cobrança de taxa por sua ocupação não existe, estando tal constatação apenas pendente de conclusão de diligências administrativas, conforme informado pela Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (ID 32651695), em que se denota a verificação de sobreposição do imóvel objeto da demanda. Dessa forma, ausente o terreno de marinha, não é possível sua ocupação, tampouco a ocorrência de fato gerador da taxa em cobrança, sendo de rigor decretar a nulidade do crédito tributário referente à taxa de ocupação do terreno de marinha localizado na Avenida Arthur Costa Filho, S/N, na cidade de Caraguatatuba/SP (imóvel com registro de ocupação na Superintendência de Patrimônio da União em São Paulo sob o nº RIP 63110000071-00). DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO o pedido para decretar a nulidade do crédito tributário referente à taxa de ocupação do terreno de marinha localizado na Avenida Arthur Costa Filho, S/N, na cidade de Caraguatatuba/SP (imóvel com registro de ocupação na Superintendência de Patrimônio da União em São Paulo sob o nº RIP 63110000071-00). Honorários advocatícios são devidos pelo réu, em razão da sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor da causa. Reembolso das custas pela parte ré (artigo 4º, § único da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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