Procedimento Comum Cível 5010949-93.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010949-93.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2022, 18:41

Trânsito em julgado

13/05/2022, 18:40

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR NATALENSE Advogado do(a) EXEQUENTE: SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010949-93.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 11 de abril de 2022.

12/04/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2022, 18:24

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 14:38

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO CESAR NATALENSE Advogado do(a) EXEQUENTE: SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Comunico que os autos encontram-se com VISTA para MANIFESTAÇÃO sobre os documentos juntados aos autos pela parte autora. Campinas, 23 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010949-93.2020.4.03.6105

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 13:04

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/03/2022, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR NATALENSE Advogado do(a) AUTOR: SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010949-93.2020.4.03.6105 Vistos. 1. Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) mediante guia DARF sob código 2864. 2. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Int. Campinas, 17 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 11:29

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR NATALENSE Advogado do(a) AUTOR: SILMARA MARY VIOTTO HALLA - SP221484 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010949-93.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Julio Cesar Natalense, qualificado na inicial, em face da União Federal, a fim de determinar à empregadora o pagamento integral das verbas indenizatórias devidas ao autor em decorrente do valor oriundo do Programa de Gratificação, sem a retenção do Imposto de Renda na Fonte, ou que promova o depósito judicial do valor indevidamente exigido. No mérito, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao referido programa oferecido pela sua ex-empregadora. Subsidiriamente, requer a condenação da ré à restituição do valor indevidamente pago/retido devidamente atualizado. Alega, em síntese, que fora desligado da empresa Dow Brasil S/A em 21/10/2020 mediante a adesão ao “Programa de Gratificação” instituído por sua ex-empregadora. Sustenta que tal programa possui caráter de programa de demissões voluntárias (PDV) ou incentivadas, porque instituído a vários funcionários da empresa, mediante adoção de critérios de impessoalidade e liberalidade na adesão. Afirma que o PDV foi homologado perante o Sindicato da categoria, sendo que tal verba paga a título de indenização não guarda relação com as verbas trabalhistas. Defende que sobre tal verba indenizatória não incide imposto de renda pessoa física. Juntou documentos. Houve determinação de emenda à inicial, e, após o autor apresentar manifestação/documentos, este Juízo recebeu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 40958754). Citada, a ré ofereceu contestação, sem arguir preliminares. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Requer, ao final caso, o autor venha a provas que a verba recebida decorre de adesão a plano de demissão voluntária, requer seja a ré desonerada do pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a autora apresentou réplica. O pedido de provas formulado pela parte autora foi indeferido. Decorridos os prazos e nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições, passo ao exame do mérito, reiterando as razões de decidir do indeferimento da tutela provisória de urgência (ID 40958754) que seguem: “(...) DECIDO. Recebo a emenda à inicial. Registro, de início, embora mencione na inicial sobre a não retenção a título do imposto pela empregadora, a qual está adstrita ao cumprimento da legislação tributária, o autor pretende nesta ação afastar a incidência do IRPF sobre a verba recebida por ocasião de sua demissão por entender que se trata de verba indenizatória oriunda de PDV/PDI, devendo o feito prosseguir tal como proposta, somente em face da União. Em prosseguimento, preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, verifico que não estão presentes os requisitos a justificar o deferimento imediato. Nesse exame de análise sumário, não se extrai de pronto a integral inexigibilidade do imposto de renda pessoa física. Sobre o imposto sobre a renda, o Código Tributário nacional dispõe que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. O C. STJ, em sede de julgamento do REsp 1.112.745 (tema 139) e na Súmula 215, concluiu que não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária. Contudo, necessário verificar no caso concreto a natureza da verba recebida pelo autor, avaliando se constitui renda ou provento de qualquer natureza, que acresce ao patrimônio do contribuinte, representando liberalidade do empregador, ou apenas indenização destinada à recomposição patrimonial. Verifico que conforme Termo de Rescisão de Contrato (ID 40336118), a empregadora efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado, e posteriormente emitiu o TRCT complementar (embora sem assinaturas), destacando a rubrica gratificação no valor de R$ 427.927,00 (ID 40336105). Tal montante, em relação ao qual o autor entende que não deve pagar imposto de renda, consta discriminado no documento denominado “Instrumento de Transação e Quitação do Contrato de Trabalho” como sendo pagamento oriundo de “Programa de Gratificação”, cujo teor não consta dos autos, registre-se, instado o autor em sede de emenda à inicial, não juntou a íntegra das regras contidas no programa referido. Pois bem, extrai-se do referido instrumento que se trata de valor pago pela empregadora por mera liberalidade, mediante acordo entre as partes. Noto que não há registro de que tal programa possui fonte normativa prévia (acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho). Aliás, o autor afirma que o programa foi instituído pelo empregador para beneficiar funcionários que atendem os requisitos instituídos no referido programa, ou seja, a determinados empregados. Portanto, não verifico que se tratar de programa de demissão voluntária ou incentivada, bem como não restou comprovada a natureza indenizatória da verba complementar recebida pelo ex-empregado ora autor. Não bastasse, o referido instrumento expressa com clareza a natureza jurídica passível de incidência do imposto de renda: “2. (...) Considerando a natureza jurídica da Gratificação, o valor acima mencionado refletirá em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósito do FGTS, além de sofrer incidências de Imposto de Renda e INSS e demais tributos eventualmente incidentes, nos termos da legislação aplicável, resultando no valor total líquido descrito no Termo de Rescisão Complementar e que será depositado na conta corrente do EMPREGADO.” Portanto, de rigor concluir que incide o imposto de renda pessoa física sobre o valor pago a título a gratificação espontânea paga por liberalidade pela empresa/ex-empregadora. Nesse sentido, seguem os julgados: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não gozados, tais como: férias e seu respectivo adicional (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. Quanto à gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, a Primeira Seção dirimiu a controvérsia afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da referida gratificação, e, conseqüentemente, passível da incidência do imposto de renda. (EREsp 775.701, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Luiz Fux, DJ 1.8.2006) Recurso especial provido, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre a gratificação paga por liberalidade da empresa. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.PESSOA FÍSICA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda; porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 2. Não resta configurado, portanto, acréscimo patrimonial. hipótese de incidência do imposto de renda prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido, para reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3. (grifo nosso) (STJ, 2ª Turma, RESP 912222, Relator Humberto Martins, DJ 21/05/2007) TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN).2. Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas nºs 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de nenhuma natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada “indenização espontânea” também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda.3. No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de “indenização especial” (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de “Gratificação Liberalidade”, rendo-me à recente posição da egrégia 1ª Turma, que decidiu pela incidência do tributo (REsps nºs 637623/PR, DJ de 06/06/2005; 652373/RJ, DJ de 01/07/2005; 775701/SP, DJ de 07/11/2005)4. Agravo não-provido. (STJ, 1ª Turma, Ag nº 839448/SP, Rel. Ministro José Delgado, decisão em 28/02/2007, DJ 28/02/2007) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 139/STJ APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - As verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350) - O entendimento jurisprudencial se firmou no sentido segundo o qual a verba paga ao trabalhador, por liberalidade do empregador em razão da rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, por não ter sua obrigatoriedade prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, ostenta natureza remuneratória e, por tal razão, está sujeita à tributação. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. - O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que: "as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" - Tema 139/STJ. (STJ - Resp 1.102.575/MG, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/09. - Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.) - Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora objetiva a não sujeição ao imposto de renda cobrado sobre as verbas recebidas a título de "indenização incentivada especial", constantes do "Instrumento de Transação e Quitação do Contrato de Trabalho", originado de demissão por iniciativa do empregador sem justa causa, não restando demonstrada a existência de qualquer Programa de Demissão Voluntária - PDV ou Acordo Coletivo. - Qualquer seja a rubrica sob a qual é paga a verba, imperioso avaliar a sua natureza, pouco importando o título que lhe seja dado. - Os valores decorrentes da intitulada "indenização incentivada especial", cuja indicação consta da exordial, não tem origem em prévia fonte normativa, acordo ou convenção coletiva, tampouco em decorrência de qualquer tratativa de acordo amplo, regularmente documentado, intermediado pelos respectivos representantes dos interesses da categoria profissional do impetrante, com a então empresa empregadora. - De se concluir que os valores correspondentes decorrem de contrato particular entre as partes, empregador e empregado e acabaram por servir de incremento ao patrimônio do impetrante, ora apelante. - Sobre o numerário correspondente à indicada 'indenização", por se tratar de verba paga por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, em razão de rescisão unilateral do contrato de trabalho, deve incidir, plenamente, o imposto de renda pessoa física. - De ser mantida a improcedência do pedido e a denegação da segurança, nos exatos termos da r. sentença de primeiro grau. - Negado provimento à apelação da impetrante, com a manutenção, in totum, da r sentença a quo. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5019325-20.2019.403.6100, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, e-DJF3 Judicial 1 22/10/2020) Na hipótese dos autos, o autor foi intimado a emendar a inicial, inclusive para complementar a documentação, ocasião em que reproduziu documentos já constantes da inicial, e, assim sendo, nesse contexto e nesse momento processual de análise não exauriente, não verifico motivos ensejadores à probabilidade do direito pretendido à inexigibilidade ou suspensão/não retenção do crédito tributário na forma pretendida, não sendo o caso de pagamento direto e integral ao autor sem que haja a incidência do IRPF devido. Por derradeiro, anoto que as alegações/documentos do autor apresentadas com a inicial não tem o condão de afastar de plano a inexigibilidade do tributo em questão, devendo, pois, ser submetidas ao crivo do contraditório e à instrução probatória que se fizer necessária para o correto deslinde futuro da demanda, e, se ocaso, poderá se revisto por ocasião da prolação da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em continuidade: 1. Intime-se e cite-se a União Federal para apresentação de contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil vigente. 2. Apresentada a contestação, em caso de alegação pela ré de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 4 de novembro de 2020.” Portanto, incide o imposto de renda pessoa física sobre o valor pago a título a gratificação espontânea paga por liberalidade pela empresa/ex-empregadora, e, não se tratando de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em restituição de valores retidos/pagos, pelo que improcedem os pedidos formulados nesta ação. DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atento aos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas também pelo autor. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 22 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Mero expediente

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