Execução de Título Extrajudicial 0013905-27.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2023, 08:53

Por decisão judicial

18/09/2023, 08:53

Mero expediente

16/09/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS - SP132875 D E S P A C H O Ciência da redistribuição dos autos a esta 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. São Paulo, 17 de agosto de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013905-27.2016.4.03.6100 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/08/2023, 00:00

Mero expediente

17/08/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 18:05

Remessa (outros motivos)

31/07/2023, 17:40

Redistribuição (incompetência; sorteio)

31/07/2023, 17:40

Recebimento

28/07/2023, 14:27

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS - SP132875 D E C I S Ã O Ciência às partes do desarquivamento do feito. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013905-27.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de anuidades devidas pela Executada. Decido. O C. STJ, em inúmeros julgados, considera que as contribuições devidas à OAB não possuem natureza tributária. Contudo, referidos julgados são desprovidos de efeito vinculante. Além disso, mesmo não sendo o objeto do recurso, o C. STF entendeu, ao analisar o Tema nº 732, que as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária. Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recentes julgados, vem adotando o referido posicionamento do C. STF, segundo o qual referida execução deve observar a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015815-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) Portanto, em consonância com o entendimento do E. STF e do E. TRF3ª Região, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Após o decurso de prazo, determino o traslado desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº.5029693-20.2021.4.03.6100 Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. P. I. São Paulo, data do sistema

Incompetência

26/06/2023, 14:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 18:10

Desarquivamento

23/06/2023, 18:10

Baixa Definitiva

08/07/2022, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS - SP132875 D E S P A C H O Petição ID nº 49055731: a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013905-27.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de inclusão do(s) nome(s) do/a(s) Executado/a(s) nos cadastros de inadimplentes – SERASAJUD -, tendo em vista que a Exequente dispõe de meios para informar ou incluir eventuais débitos do/a(s) Executado/a(s) e, consequentemente, seu(s) nome(s) nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer determinação nesse sentido por parte do magistrado, nos termos do disposto do parágrafo 3º do art. 782, do CPC, eis que referido artigo se traduz em faculdade do juiz. b) Tendo em vista o tempo decorrido, as diversas diligências realizadas com resultados negativos e o esgotamento dos instrumentos disponíveis para localização de bens ou recursos passíveis de penhora para satisfação do crédito da presente execução (SISBAJUD, RENAJUD, Declaração de Bens na Receita Federal – INFOJUD, JUCESP e certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis), determino a suspensão da presente ação nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e a respectiva remessa dos autos ao arquivo (findo). A permanência dos autos em Juízo não ajudará ao Exequente na busca de bens ou direitos pertencentes ao executado passíveis de penhora, tampouco abreviará a conclusão do presente processo, haja vista que as diligências cabíveis, a partir deste momento, só poderão ser executadas pela exequente no seu âmbito administrativo. Assim, caberá à EXEQUENTE a busca e localização de bens livres e desimpedidos do/a(s) Executado/s(s) (art. 833 do CPC) e quando tiver sucesso informar ao Juízo para que se expeça mandado de penhora. Salienta este Juízo que a Exequente deverá ter cautela ao pedir o desarquivamento dos autos a fim de que se evite a movimentação da máquina do Judiciário inutilmente, resultando em gastos desnecessários aos cofres públicos. Tampouco se reputa que a manutenção dos autos no arquivo seja causa de qualquer prejuízo aos direitos da Exequente, visto que a ausência de localização de bens para penhora não implica na fluência do prazo prescricional. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, 22 de junho de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

23/06/2022, 00:00

Mero expediente

22/06/2022, 11:53

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS - SP132875 D E S P A C H O Petição ID nº 245297534 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013905-27.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerido. 1- Proceda-se penhora online através do sistema SISBAJUD, dos valores existentes nas contas do/a(s) EXECUTADO/A(S), tanto quanto bastem para quitação do débito, conforme cálculo atualizado apresentado no ID nº 245297538 (R$ 49.095,67 - quarenta e nove mil e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). Havendo penhora de valores, intime-se pessoalmente o/a(s) EXECUTADO/A(S). 2- Restando negativa ou insuficiente a penhora online através do sistema SISBAJUD, proceda-se pesquisa e eventual bloqueio online através do sistema RENAJUD, de veículo(s) de propriedade do/a(s) EXECUTADO/A(S). Havendo penhora de bens, intime-se pessoalmente o/a(s) EXECUTADO/A(S). 3- Restando ainda insuficientes ou negativas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda-se consulta online através do sistema da Receita Federal - INFOJUD, requisitando as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda do/a(s) EXECUTADO/A(S). 4- Com as respostas, e no intuito de preservar a publicidade dos autos, mantenha-se a Declaração do Imposto de Renda do/a(s) EXECUTADO/A(S) enviada pela Delegacia da Receita Federal em sigilo junto ao sistema PJE. 5- Dê-se vista da Declaração à EXEQUENTE para as providências que achar necessárias a retirada de dados de exclusivo interesse do processo. 6- Após, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a EXEQUENTE requeira o que for de direito quanto ao prosseguimento do feito, apresentando, ainda, cópia das pesquisas de bens realizadas junto aos cartórios de registros de imóveis, bem como ficha cadastral arquivada junto à JUCESP. 7- No silêncio ou novo pedido de prazo, intime-se pessoalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SP para diligenciar o regular prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, 05 de maio de 2022. ANA LUCIA PETRI BETTO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

06/06/2022, 00:00

Mero expediente

05/05/2022, 14:20

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS - SP132875 D E S P A C H O 1- Requeira a EXEQUENTE o que for de direito quanto ao prosseguimento do feito, notadamente em relação aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, apresentando, ainda, planilha atualizada dos valores devidos pelo/a(s) Executado/a(s), assim como cópia das pesquisas realizadas junto aos cartórios de registros de imóveis, DETRAN e ficha cadastral registrada junto à JUCESP, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- No silêncio, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013905-27.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se pessoalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SP para diligenciar o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 10:24

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE CRISTINA WITTS - SP132875 D E S P A C H O 1- Petição ID nº 130743360 - Os Embargos à Execução opostos deverão ser protocolizados como ações incidentais, na classe Embargos à Execução, por dependência aos autos da ação principal. Dessa forma, regularize a EXECUTADA os Embargos à Execução opostos na forma supramencionada, no prazo de 05 (cinco) dias. A data para fins de certificação da tempestividade dos Embargos será considerada a protocolizada nos presentes autos, qual seja, 13/10/2021. 2- Proceda a Secretaria o cancelamento da petição ID nº 130743360 e os documentos que a acompanha. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, 14 de outubro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013905-27.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/10/2021, 00:00

Mero expediente

14/10/2021, 14:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2021, 07:31

Julgamento em Diligência

20/09/2021, 14:05

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 14:03

Desarquivamento

20/09/2021, 14:02

Baixa Definitiva

17/10/2020, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2020, 07:00

Mero expediente

21/09/2020, 15:09

Conclusão (para despacho)

20/09/2020, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2020, 07:00

Mero expediente

11/06/2020, 21:48

Conclusão (para despacho)

11/06/2020, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2020, 07:00

Mero expediente

11/05/2020, 14:11

Conclusão (para despacho)

11/05/2020, 08:53

Mero expediente

11/09/2019, 13:17

Conclusão (para despacho)

25/07/2019, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2019, 07:00

Remessa (outros motivos)

20/12/2018, 17:03

Reativação

20/12/2018, 17:03

Remessa (outros motivos)

05/12/2018, 15:39

Mudança de Classe Processual

05/12/2018, 13:16

Mero expediente

02/03/2017, 13:25

Conclusão (para despacho)

17/01/2017, 12:33

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 12:30

Mero expediente

12/07/2016, 15:17

Conclusão (para despacho)

01/07/2016, 12:19

Distribuição (sorteio)

24/06/2016, 15:25

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Todas as movimentações(60)