Procedimento Comum Cível 5008914-57.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008914-57.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DAS DORES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO GODOY PEREIRA - SP237397 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID: 168913566: a petição do INSS, de ID: 160310923, foi apresentada em 17/11/2021 09:28:07 e o prazo já havia decorrido, conforme demonstra certidão de ID: 160305460, de modo que não há que se falar em reconsideração. Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008914-57.2019.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 7 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO GODOY PEREIRA - SP237397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008914-57.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. MARIA DAS DORES SILVA, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de Acacy Silva de Freitas, além das cominações legais de estilo. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 21998073). Emendas à inicial. Citado, o INSS apresentou a contestação, alegando prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda (id 29039474 e anexos). Sobreveio réplica. Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas (id 46553343 e anexos). Memoriais pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em 06/10/2015 e, tendo em vista, ainda, que a ação foi ajuizada em 2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Conforme documentação acostada aos autos, o falecido recebia auxílio-doença por ocasião do óbito, ocorrido em 05/10/2014. Logo, detinha qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A autora sustenta que conviveu com o falecido, em regime de união estável desde o ano de 2002, tendo a convivência perdurado até o óbito do companheiro, ocorrido em 05/10/2014. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando como endereço residencial do finado a Rua Francesco Martini, nº 380, Jardim Eledy, São Paulo/SP (id 19425587). A autora juntou os seguintes documentos endereçados a ela na Rua Francesco Martini, nº 380, Jardim Eledy, São Paulo: contrato de locação firmado em 11/12/2012, ela como locatária (id 19425590) e nota fiscal de assistência técnica, datada de 17/01/2013, constando a autora, como cliente (id 32568021). Em nome do finado, juntou correspondência do SUS, sem data (id 19425585). Além desses documentos, a autora juntou: declarações emitidas pelo Instituto do Coração/Hospital das Clínicas, indicando que a autora esteve como acompanhante do Sr. Acacy nos períodos de 26/05/2014 a 30/05/2014 (id 19425595) e de 30/09/2014 a 03/10/2014 (id 19425596). Outrossim, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. A testemunha Teodora Maria do Nascimento disse que era vizinha da autora, que chegaram a morar no mesmo quintal, no Jardim Maria Sampaio, região do Campo Limpo. Disse que, posteriormente, a autora mudou-se para outro bairro. Narrou que, naquela época, a autora já morava com o finado e com os seus dois filhos, que o finado também tinha filhos, mas a depoente não os conheceu, sendo que o casal não teve filhos em comum. Declarou que atualmente os filhos da autora são maiores de idade, que na época em que conheceu a autora, eram adolescentes. Informou que o segurado trabalhava como eletricista e que a autora sempre trabalhou em casa de família como empregada doméstica. Afirmou que o falecido foi a óbito há cerca de sete anos, que ficava internado no Hospital das Clínicas e a autora o acompanhava nas internações. Disse que não foi ao velório do segurado, mas sabe que a autora e os seus filhos foram ao enterro e velório. Disse que a autora o acompanhava nas consultas e internações e comentou com a depoente sobre a doença cardiológica do companheiro. Informou que o casal se mudou para o Jardim Macedônia e depois do óbito do segurado a autora parou de pagar o aluguel da casa em que residiam e foi morar com a mãe, no mesmo bairro. Relatou que o óbito do segurado ocorreu em casa. A testemunha Darci Gomes disse que trabalhou na mesma empresa em que a autora durante vários anos, onde ela era cozinheira e a autora auxiliar de limpeza, sendo que depois, a autora também passou a ser cozinheira. Afirmou que entrou na empresa por volta do ano de 2001 ou 2002 e que a autora entrou pouco tempo depois. Informou que conheceu o finado em uma festa de confraternização em sua casa, logo no início da sua amizade com a autora. Narrou que desde então, as famílias de uma e da outra passaram a se reunir algumas vezes para tocar violão, pois tanto os filhos da autora como os da depoente, tocavam o instrumento. Informou que, embora não frequentasse regularmente a casa da autora, mantinham contato frequente, pois o falecido gravava discos para a depoente. Informou que quando o segurado ficou doente a autora ainda trabalhava na empresa e que ia no hospital visitá-lo sempre na hora do almoço, ficando lá até o horário de ir para a faculdade, pois nesta época a autora também estudava. Disse que depois ele se submeteu à cirurgia do coração e, posteriormente, foi a óbito. Informou que foi ao velório, que estava a autora, seus filhos, filho do falecido, a mãe da autora. Disse, ainda, que o filho da autora, Alexandre, resolveu as questões burocráticas do velório. Relatou que conhece somente os filhos da autora. Disse que, na época do falecimento, moravam na casa somente a autora e o segurado. Afirmou que os filhos da autora e o falecido se davam bem e que eles o consideravam como pai. Informou que, antes de adoecer, o finado consertou um rádio da depoente, razão pela qual se lembra de que ele trabalhava com elétrica. Declarou que a autora dizia que o companheiro pagava as contas da casa. Disse, ainda, que depois do falecimento do dele, a autora ficou sem condições de pagar o aluguel, tendo ido morar com a mãe. Informou que também tinha que pagar a faculdade. É possível depreender que os depoimentos das testemunhas foram uníssonos quanto à confirmação da existência de união estável entre a autora e o finado, corroborando, portanto, a prova documental. Cabe salientar que, quanto à prova documental, não há divergência de endereços, uma vez que o endereço da autora, na época do passamento, é o endereço declarado na certidão de óbito do falecido. Assim, tenho por comprovada a união estável. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus mais que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Por fim, a autora, nascida em 12/09/1963, contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Por fim, a autora faz jus à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 06/10/2015, conforme requerido na exordial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/175.686.825-2) à autora desde a data do requerimento administrativo, em 06/10/2015, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ACACY SILVA DE FREITAS; Beneficiária: MARIA DAS DORES SILVA; Benefício concedido: NB 175.686.825-2, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 06/10/2015; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 5 de abril de 2021.

08/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(135)