Procedimento Comum Cível 5006512-71.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006512-71.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 18:57

Trânsito em julgado

25/01/2024, 18:34

Publicação

27/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006512-71.2017.4.03.6183

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito referente a ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006512-71.2017.4.03.6183

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2022, 17:00

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5006512-71.2017.4.03.6183 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006512-71.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, em que a parte exequente pretende execução da sentença proferida na ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, proposta em 14/11/2003, que determinou a aplicação do IRSM 02/94 ao seu benefício. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, excesso de execução (ID 55716776) Manifestação da parte autora. Cálculo da contadoria do juízo, com o qual a parte autora concordou e o INSS reiterou os termos de sua impugnação. O juízo determinou o retorno dos autos à contadoria, consignando na decisão de ID 64591444 que “Não obstante o título executivo tenha se referido à taxa de 1% (um por cento) ao mês para os juros moratórios, contados desde a data de citação, não se pode perder de vista que foi prolatado em 10/02/2009 - anteriormente à Lei n. 11.960/2009. Dessa forma, não há como afastar a aplicação da inovação trazida pela referida lei, aplicável desde 30/6/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Trata-se de normativo legal superveniente ao acórdão, cuja incidência se faz impositiva, sem que haja ofensa à coisa julgada (nesse sentido, AI 5017793-41.2020.4.03.0000, Rel. Des. Daldice Santana). Tal compreensão pode ser extraída, também, das teses firmadas no julgamento dos Temas 176 e 491 do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Dessa forma, para o cálculo dos juros, deve ser aplicada a lei nº 11.960/2009, que incluiu o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da competência 07/2009.” Apresentado cálculo pela contadoria, o INSS concordou e a parte autora alegou apenas que não foi observada a taxa e juros de 1% ao mês. É a síntese do necessário. Decido. A controvérsia que remanesce é quanto à taxa de juros a ser observado no cálculo do valor devido à parte autora. No entanto, conforme já consignado na decisão de ID 64591444, não obstante o título executivo tenha se referido à taxa de 1% (um por cento) ao mês para os juros moratórios, contados desde a data de citação, não se pode perder de vista que foi prolatado em 10/02/2009 - anteriormente à Lei n. 11.960/2009. Assim, para o cálculo dos juros, deve ser aplicada a lei nº 11.960/2009, que incluiu o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da competência 07/2009. Dessa forma, deve o cumprimento de sentença prosseguir de acordo com os cálculos da contadoria de ID 99342382. Em razão da mínima sucumbência do INSS no cumprimento de sentença, condeno a parte autora a pagar ao INSS 10% do valor atualizado da diferença entre seus cálculos e os cálculos acolhidos (artigo 85, §1º do Código de Processo Civil de 2015), suspensa a execução nos termos do artigo 98, §3 do CPC/15. Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se e prossiga-se nos termos da portaria vigente neste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). Carlos Eduardo da Silva Camargo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto na titularidade plena

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5006512-71.2017.4.03.6183 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006512-71.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, em que a parte exequente pretende execução da sentença proferida na ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183, proposta em 14/11/2003, que determinou a aplicação do IRSM 02/94 ao seu benefício. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, excesso de execução (ID 55716776) Manifestação da parte autora. Cálculo da contadoria do juízo. A parte autora concordou com o cálculo da contadoria e o INSS reiterou os termos de sua impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação aos consectários da condenação, a sentença coletiva determinou a aplicação dos juros legais e o acórdão do TRF3, apesar de mantê-la nessa parte, explicitou a aplicação de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, com correção fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não obstante o título executivo tenha se referido à taxa de 1% (um por cento) ao mês para os juros moratórios, contados desde a data de citação, não se pode perder de vista que foi prolatado em 10/02/2009 - anteriormente à Lei n. 11.960/2009. Dessa forma, não há como afastar a aplicação da inovação trazida pela referida lei, aplicável desde 30/6/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Trata-se de normativo legal superveniente ao acórdão, cuja incidência se faz impositiva, sem que haja ofensa à coisa julgada (nesse sentido, AI 5017793-41.2020.4.03.0000, Rel. Des. Daldice Santana). Tal compreensão pode ser extraída, também, das teses firmadas no julgamento dos Temas 176 e 491 do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Dessa forma, para o cálculo dos juros, deve ser aplicada a lei nº 11.960/2009, que incluiu o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da competência 07/2009. Assim, os juros moratórios devem ser calculados da seguinte forma: de janeiro de 2003 a junho de 2009 = 1% ao mês; a partir de julho de 2009 a abril de 2012 = 0,5%; a partir de maio de 2012 = 0,5% ao mês se a SELIC for superior a 8,5% e 70% da SELIC, nos demais casos. Com relação à correção monetária, fixada de maneira genérica segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, parece haver entendimento dominante no TRF3, no sentido de aplicar a versão do Manual de Cálculos vigente ao tempo da execução e não aquela vigente ao tempo da prolação do acórdão (AI 5016030-05.2020.4.03.0000; AI 5017473-88.2020.4.03.0000; ApCiv 5016734-64.2018.4.03.6183; AI 5017793-41.2020.4.03.0000). Nessa toada, para efeito de correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Cálculos na redação vigente ao tempo da execução, com os parâmetros seguintes: de maio/96 a agosto/2006, o IGP-DI; e, a partir de setembro/2006, o INPC. Destarte, os autos devem retornar à Contadoria para que sejam feitos novos cálculos, observados os parâmetros acima, especialmente no que diz respeito aos juros moratórios. Apresentado parecer da contadoria, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Ausente impugnação, proceda-se ao pagamento e prossiga-se nos termos da portaria vigente. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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