Procedimento Comum Cível 0002354-32.2016.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002354-32.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2024, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 16:00

Trânsito em julgado

20/09/2024, 15:59

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA DE MATOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE ANGELICA DE CARVALHO - SP206215 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002354-32.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Benedita de Matos Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 42226053). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 47328611), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 244649116) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 246927667). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 249636305, 291029304 e 311244544) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 330254792) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 15:12

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITA DE MATOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE ANGELICA DE CARVALHO - SP206215 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002354-32.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA DE MATOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE ANGELICA DE CARVALHO - SP206215 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002354-32.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Benedita de Matos Vieira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. Intimado, o executado apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 42226053). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados (ID 47328611), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 244649116) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 246927667). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 249636305, 291029304 e 311244544) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 330254792) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA DE MATOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE ANGELICA DE CARVALHO - SP206215 D E S P A C H O Face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a OAB-SP, o limite ético para a contratação de honorários é da ordem de 20% (vinte por cento) do benefício almejado na ação, podendo chegar excepcionalmente a 30%(trinta por cento), desde que o advogado condicione o pagamento ao sucesso da ação e assuma todas as despesas da demanda.(Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Processos n. E-1.577/97 e n. E-1784/98, Recursos n. 008/2004/SCA-MG e n. 0022/2003/SCA-SP). Assim, em se tratando de autor pobre e sem condições de adiantar os honorários iniciais, pode o advogado arcar com tal ônus majorando o limite de contratação dos honorários e condicionando a cobrança ao sucesso na ação. Não se concebe, contudo, fixação de valor superior a 30% em qualquer hipótese. Revelam-se, portando, abusivos os honorários contratuais estabelecidos além daquele limite fixado pela OAB-SP, de 30% do benefício porventura auferido pelo cliente na demanda, sendo tolerável a estipulação contratual entre 20 e 30 por cento, quando assumir o advogado todas as despesas da demanda, até porque, afora os honorários contratuais, a lei processual confere ainda ao mesmo os honorários de sucumbência. Com estes subsídios e à vista do contrato juntado aos autos, especialmente da cláusula terceira que prevê o pagamento de 03 vezes o valor do benefício concedido além dos honorários estipulados no contrato em 30%, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002354-32.2016.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido de expedição separada de RPV/PRC para satisfazer os honorários contratuais. Ademais, observo que a cessão de crédito juntada aos autos no ID 47328625 é omissa com relação a qual contrato se refere, bem como há irregularidade no contrato de prestação de serviço, uma vez que não é contemporâneo à data da interposição da ação, pois formalizado apenas no dia 17 de março de 2021, enquanto a ação foi interposta em 11/04/2016 (fls. 04 de ID 34420812). No silêncio ou não havendo renúncia do excedente dos honorários contratuais, bem como a apresentação do contrato referente aos serviços prestados nos presentes autos, expeça-se o valor total somente em nome da autora. Decorrido o prazo sem a comprovação das regularizações acima determinadas e em face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos somente em nome do(s) autor(es) e, diante do substabelecimento de ID 47328627, defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade individual do advogado Guilherme Demétrio Manoel, conforme requerido no ID 47328611. Providencie a secretaria a inclusão da sociedade de advogados no feito como terceiro interessado. Após a expedição, dê-se vista às partes para conferência dos ofícios requisitórios nos termos da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo também de 05 dias. Decorrido o prazo serão transmitidos ao E. TRF da 3a. Região. Considerando o pedido formulado no ID 47328611 para ressarcimento das custas processuais recolhidas, abra-se vista ao INSS para que se manifeste. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

23/02/2022, 00:00

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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