Procedimento Comum Cível 0000965-58.2015.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000965-58.2015.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 20:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 20:53

Trânsito em julgado

06/05/2024, 17:37

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO e outros Advogado(s) do reclamante: JULIANO DA CUNHA MIRANDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV/precatório (doc. 311612240) e, devidamente intimada a parte autora quedou-se inerte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após transitado esta em julgado, havendo valores pendentes de levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000965-58.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se novamente a parte autora para que comprove o levantamento nos autos, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, caso contrário, mantenham-se sobrestados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 20:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO e outros Advogado(s) do reclamante: JULIANO DA CUNHA MIRANDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Id. 311612240: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000965-58.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se o representante judicial da parte exequente, acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório. 2. No prazo de 5 (cinco) dias, a parte deverá juntar comprovante de recebimento dos valores. 3. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

23/01/2024, 00:00

Mero expediente

19/01/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 16:54

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO CURADOR: OLGA MARIA DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000965-58.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO CURADOR: OLGA MARIA DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO CURADOR: OLGA MARIA DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Inexistem os vícios apontados nos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos referidos embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000965-58.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 160825032), contra o acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, assim deliberou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR. INVALIDEZ CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, que julgou procedente o pedido de anulação do ato de licenciamento com posterior reforma ex officio. 2. A prova documental coligida aos autos revela a incapacidade do autor para a atividade militar e para qualquer atividade profissional. 3. Digna de nota a sentença proferida na Ação de Interdição nº 0004309-67.2010.8.26.0405, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo Osasco/SP, promovida pela genitora do militar, demonstrando que o mesmo foi declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeada como curadora sua irmã. 4. O exame pericial realizado durante a instrução probatória, acostado às fls. 343/347, restou conclusivo quanto à incapacidade do autor para a atividade castrense e para qualquer atividade profissional, por ser o ex-militar portador de esquizofrenia, o que o incapacitou total e permanentemente, desde fevereiro de 1991, embora não constatado nexo causal entre tal enfermidade e as atividades castrenses. 5. A reforma deveria ocorrer com base do soldo do grau hierárquico superior, dada a invalidez para toda atividade profissional, consoante art. 110, §1º, da Lei 6.880/80. Diante da inexistência de recurso da parte autora e de impossibilidade de reforma em prejuízo da Fazenda Pública em sede de Reexame Necessário, mantenho, no ponto, integralmente a sentença que condenou a União a reformar o autor com o soldo integral do posto de graduação que ocupava à época do licenciamento. 6. Indenização por dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. 7. Atualização do débito. Correção monetária e juros de mora: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Apelação da União e Reexame Necessário improvidas. O embargante alega que o decisum íncide em erro material “ao desconsiderar a ocorrência de prescrição no caso, além de ser omisso com relação à ausência de documentos que comprovem a incapacidade definitiva do autor entre março/1987 a 2012, bem como em relação aos documentos que demonstram a capacidade do embargado após o licenciamento. Refere que o laudo que fundamentou a sentença e o acórdão é contraditório, pois, “embora não saiba precisar uma data de início para a incapacidade, o perito tenha “certeza” que a referida incapacidade teve início dentro do período de atividades militares”. O embargado manifestou-se em ID 162464052. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000965-58.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO CURADOR: OLGA MARIA DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000965-58.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO CURADOR: OLGA MARIA DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO CURADOR: OLGA MARIA DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: JULIANO DA CUNHA MIRANDA - MS11555-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Admissibilidade O recurso é próprios e tempestivo, razão pela qual dele conheço.Admito o reexame necessário. Analiso-os conjuntamente. Da reforma Por primeiro, anoto que o caso será analisado à luz da Lei 6.880/1980 na redação anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n.13.594/2019, porquanto o licenciamento do autor ocorreu em 30.07.2012. A parte autora pleiteou a nulidade do ato de licenciamento e reforma, com pagamento de parcelas vencidas desde a data do licenciamento indevido, ao entendimento de que EUZÉBIO VILASBOAS CARDOSO, ex-militar do Exército, estaria incapacitado para o serviço militar e demais atos da vida civil, em virtude de doença mental - esquizofrenia. Considerando os fatos relatados, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 (na redação original) - são relevantes para o deslinde da controvérsia: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (...) Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. (...) Da análise dos dispositivos infere-se que: a) se o acidente tiver relação com o serviço, a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço. b) se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). c) se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço e, também, se constada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, os proventos serão calculados com base no grau hierárquico imediato; d) se acometido de incapacidade temporária, sem nexo de causalidade com o serviço militar, deverá ser reintegrado para fins de tratamento médico com percepção de soldo até parecer definitivo, quando poderá ser licenciado ou desincorporado, caso atestada a incapacidade definitiva ou mesmo reformado, se a incapacidade definitiva for civil e militar. Vale dizer, independentemente de ser ou não estável, presentes esses requisitos, não há nenhuma margem para discricionariedade da Administração quanto a conceder ou não a reforma. A prova documental coligida aos autos revela a incapacidade do autor para a atividade militar e para qualquer atividade profissional. Digna de nota, na sentença de interdição proferida nos autos nº 0800877-62.2017.8.12.0013, que tramitou perante a Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, 2ª Vara da Comarca de Jardim (fl. 160-161 – ID 149545172 e ID 149545173), promovida pela companheira do autor, OLGA MARIA DE MIRANDA, o autor foi declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeada esta última como curadora. O exame pericial realizado durante a instrução probatória, acostado às fls. 150 e ss, restou conclusivo quanto à incapacidade do autor para a atividade castrense e para qualquer atividade profissional, por ser o ex-militar portador de esquizofrenia com comprometimento cognitivo grave, embora não constatado nexo causal entre tal enfermidade e as atividades castrenses. Confira-se: Diagnóstico: “É portador de transtorno esquizofrênico, com alterações cognitivas graves – Cid F20.” Grau de incapacidade: “tem incapacidade definitiva para as atividades militares e para as atividades civis, também incapaz para a vida independente.” Data da incapacidade: “Considerando-se que a patologia está relacionada com fatores genéticos e pode se manifestar em situações de estresses e pressões psicológicas, não é possível informar uma data exta da invalidez, mas com certeza dentro do período de atividades militares.” (...) “a esquizofrenia é caracterizada por episódios, com surtos ora mais intensos era menos intensos. Não é possível afirmar que um episódio menos grave o autor esteve apto para atividades laborativas.” Infere-se, portanto, que, conquanto a sentença de interdição somente tenha sido proferida em 2017, a incapacidade para o serviço militar e para os atos da vida civil já estava instalada desde a data do licenciamento de EUZÉBIO, em 1987, vale dizer, apenas se declarou uma situação preexistente. Neste ponto, curial destacar que o autor foi desligado das fileiras do Exército em 02.02.1987, conforme registrado na Certidão de Tempo de Serviço Militar (fl. 21 –ID 149545), bem como em cópia do Boletim Interno n. 31, de 16.02.1987 (fl. 99 – ID 149545172), porém, as fichas de Prescrição Médica e Relatório de Enfermagem do Hospital de Campo Grande, dão conta que o autor esteve internado até dia 10.07.1987. Logo, extrai-se que autor foi desligado do Exército durante tratamento médico, ou seja, indevida e extemporaneamente. Além disso, como bem pontuou o magistrado sentenciante: (...) a incapacidade absoluta do autor em decorrência de enfermidade mental (CC, art. 3º, II) restou comprovada nos autos. Primeiro, destaco que, pela análise dos documentos carreados com a inicial, o autor foi licenciado do Exército no dia 02.02.1987 (f. 21), contudo somente obteve alta no dia 10.02.1987. Resta demonstrado, portanto, pelo histórico médico de fls. 22-28 que no dia do seu licenciamento o autor encontrava-se internado no Hospital Geral de Campo Grande.Segundo, ressalto que o perito judicial afirmou ser o autor portador de esquizofrenia com alterações cognitivas graves (CID F20), transtorno dissociativo orgânico (CID F06.5) e, ainda, transtorno afetivo bipolar (CID F31.9) e que, portanto, tem incapacidade definitiva para as atividades militares e para as atividades civis (f. 149-159). No tocante a data do início da incapacidade afirmou que: "não é possível informar uma data exata da invalidez, mas com certeza dentro do período das atividades militares" (f. 149-159). Cabe salientar, ademais, que o perito concluiu que o autor faz o tratamento adequado às doenças diagnosticadas e que, ainda assim, o tratamento médico e medicamentoso adequado não é capaz de controlá-lo possibilitando-lhe o exercício dos atos da vida civil. Logo, as conclusões do perito judicial vão de encontro aos documentos juntados pela parte autora como histórico médico já citado acima e outros atestados dos anos de 2012 e 2014 (f. 29-30) que apontam que a incapacidade absoluta se deu tanto durante as atividades militares, se estendendo ao longo de anos.Ademais, a Receita Federal informou que o autor não apresenta Declaração de Imposto de Renda, sendo declarado como dependente da Sra. Olga Maria de Miranda nos últimos 5 anos e, ainda, que não há declaração de renda específica como produtor rural (f. 222) o que somente confirma a inaptidão do requerente para os atos da vida civil e da atividade militar.Como se não bastasse, registro, ainda, que foi concedida a interdição do Requerente, tendo o Juiz de Direito, em sentença, afirmado que "as provas e elementos carreados nos autos são suficientes para aferir a veracidade da pretensão deduzida em juízo, notadamente o teor do interrogatório nesta data em que Euzébio Vilasboas Cardoso, embora soubesse responder as perguntas a ele dirigidas, confirmaram os fatos na inicial de que sofre de esquizofrenia, transtorno bipolar e outros transtornos mentais, consoante atestados médicos carreados na inicial" (f. 253).Por fim, não procede a alegação da requerida de que foi ajuizada ação de execução em face do autor o que demonstra que o mesmo tinha capacidade para os atos da vida civil, uma vez que o exequente pediu a desistência do pleito judicial, tendo, inclusive, pago as custas judiciais (f. 214-219), sendo impossível fazer qualquer conclusão com o mero oferecimento de petição inicial, exercício do direito de ação previsto constitucionalmente.(...) Outrossim, não há que se falar em prescrição, pois aplicável à espécie o disposto no art. 198, I, do atual Código Civil c.c art. 3º do mesmo diploma legal. Logo, devida a reforma ex officio do militar, diante da constatação de incapacidade e invalidez. Do mesmo modo, escorreita a sentença que determinou que os proventos fossem calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, bem como o pagamento de valores em atraso desde a data do licenciamento. Deste modo, irretorquível a sentença. Da atualização do débito No que tange à correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Contudo, essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp n. 1205946/SP, DJE 02/02/2012. Assim, quando da liquidação, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adoto o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. Das verbas sucumbenciais Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários a serem pagos pela parte vencida por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. Assim, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, acresço 1% ao percentual fixado em primeira instância, totalizando 11% (onze por cento) sobre valor da condenação/proveito econômico. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000965-58.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença de fls. 270/276, integrada às fls. 292/292-v (ID 149545174), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, que julgou procedentes os pedidos de EUZÉBIO VILASBOAS CARDOSO, representado por OLGA MARIA MIRANDA, de anulação do ato de licenciamento com posterior reforma ex officio, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para anular o licenciamento do autor e determinar a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, bem como o pagamento de valores em atraso desde a data do licenciamento. Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 6% ao ano desde a citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12).Isento de custas.Considerando o convencimento deste juízo, na forma da fundamentação, obtido após cognição plena e exauriente, bem como configurada a natureza alimentar do soldo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para implantação da reforma, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sentença sujeita a reexame necessário. (...)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Isento de custas. Considerando o convencimento deste juízo, na forma da fundamentação, obtido após cognição plena e exauriente, bem como configurada a natureza alimentar do soldo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para implantação da reforma, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.Encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação no polo ativo, devendo constar EUZEBIO VILASBOAS CARDOSO, representado por Olga Maria de Miranda. Em suas razões recursais (fls. 299 e ss – ID 149545174), a UNIÃO pretende a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, porquanto o autor não pode se beneficiar da suspensão da prescrição para incapazes, bem como sustenta a legalidade do ato de licenciamento, aduzindo que: - a sentença incorre em erro ao considerar que o licenciamento do autor ocorreu em 02.02.1987, quando nesta data houve a passagem do autor para a condição de adido, sendo que o licenciamento foi efetivado somente a partir de 10.02.1987, data que houve alta hospitalar; - não basta para a reforma militar a comprovação de ser o autor portador de esquizofrenia ou transtorno bipolar, as quais não implicam, necessariamente em “alienação mental” permanente que torna a pessoa inapta para o trabalho; - a incapacidade absoluta do autor não pode ser presumida, não havendo prova de que o autor assim se apresentasse entre a data do licenciamento, ocorrido em 10.02.1987, e os cinco anos que se seguiram, posto que o segundo surto ocorreu somente em 03.09.2012, devendo ser reconhecida a prescrição; - a prova pericial produzida em Juízo é nula um vez que não fundamenta adequadamente o apontamento acerca do início da incapacidade do autor, sendo que somente no ano de 2017 é que foi promovida a interdição. Com contrarrazões (fls. 326 e ss – ID 149545174), os autos vieram a esta Corte Regional. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do apelo (ID 154761683). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000965-58.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR. INVALIDEZ CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, que julgou procedente o pedido de anulação do ato de licenciamento com posterior reforma ex officio. 2. A prova documental coligida aos autos revela a incapacidade do autor para a atividade militar e para qualquer atividade profissional. 3. Digna de nota a sentença proferida na Ação de Interdição nº 0004309-67.2010.8.26.0405, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo Osasco/SP, promovida pela genitora do militar, demonstrando que o mesmo foi declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeada como curadora sua irmã. 4. O exame pericial realizado durante a instrução probatória, acostado às fls. 343/347, restou conclusivo quanto à incapacidade do autor para a atividade castrense e para qualquer atividade profissional, por ser o ex-militar portador de esquizofrenia, o que o incapacitou total e permanentemente, desde fevereiro de 1991, embora não constatado nexo causal entre tal enfermidade e as atividades castrenses. 5. A reforma deveria ocorrer com base do soldo do grau hierárquico superior, dada a invalidez para toda atividade profissional, consoante art. 110, §1º, da Lei 6.880/80. Diante da inexistência de recurso da parte autora e de impossibilidade de reforma em prejuízo da Fazenda Pública em sede de Reexame Necessário, mantenho, no ponto, integralmente a sentença que condenou a União a reformar o autor com o soldo integral do posto de graduação que ocupava à época do licenciamento. 6. Indenização por dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. 7. Atualização do débito. Correção monetária e juros de mora: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Apelação da União e Reexame Necessário improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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