Procedimento Comum Cível 0013947-31.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013947-31.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 21:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 21:11

Retificação de Classe Processual

29/04/2024, 21:11

Trânsito em julgado

27/04/2024, 19:25

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEONICE MORGADO DA SILVA SUCEDIDO: MARIANO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013947-31.2010.4.03.6183

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 13:48

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEONICE MORGADO DA SILVA SUCEDIDO: MARIANO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013947-31.2010.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 29 de janeiro de 2024.

30/01/2024, 00:00

Mero expediente

29/01/2024, 20:01

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 19:45

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEONICE MORGADO DA SILVA SUCEDIDO: MARIANO ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013947-31.2010.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 244374457). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 250020744), tendo o INSS concordado e a parte exequente manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, em síntese, que a opção da parte autora foi pelo benefício concedido judicialmente a título de APOSENTADORIA ESPECIAL desde a data do pedido administrativo de 05.03.2010 (ID 52085982), como consequência o pagamento das parcelas desde então até a efetiva correção da RMI/RMA atual. Ante as alegações da parte exequente, transcrevo a parte dispositiva da sentença proferida por este juízo: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda, condenando o INSS a pagar à autora CLEONICE MORGADO DA SILVA sucessora do autor originário MARIANO ARAÚJO DA SILVA, as parcelas atrasadas do benefício a que o autor faria jus desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 05.03.2010 (fls. 141-142), podendo optar pelos valores atrasados relativos ao benefício de aposentadoria especial, num total de 25 anos, 03 meses e 16 dias de tempo de serviço/contribuição, ou a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, num total de 38 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de serviço/contribuição, conforme especificado nas tabelas acima, reconhecidos os períodos de 11.06.1980 a 06.06.1981, 12.06.1981 a 25.08.1981, 26.08.1981 a 11.12.1981, 09.08.1982 a 15.12.1982, 20.08.1985 a 07.07.1986, 23.04.1985 a 23.07.1985, 14.07.1986 a 10.11.1988, 28.11.1988 a 11.07.1989, 01.08.1989 a 24.01.1991, 10.02.1992 a 29.07.1992, 03.08.1992 a 15.06.1995, 01.08.1995 a 16.09,1997 e 06.10.1997 a 05.03.2010 como tempo especial, bem como os períodos comuns de 23.06.1978 a 19.09.1978, 25.09.1978 a 21.06.1979, 07.11.1979 a 29.12.1979, 24.04.1980 a 06.06.1980, 07.04.1982 a 23.07.1982, 04.01.1983 a 21.07.1983 e 29.11.1983 a 18.04,1985, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente no período, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil." Já o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal, que negou provimento à apelação da parte exequente, em sua parte dispositiva, ostentou o texto abaixo: "Ante o exposto, de oficio, fixo os critérios de atualização do débito, não conheço do agravo retido da parte autora e nego provimento à apelação do INSS e à remessa necessária." Notem que a sentença foi reformada apenas no tocante aos consectários legais e mantidos todos os demais tópicos. Logo, entendo que não assiste razão à parte exequente. Isso porque o que pretende com suas alegações é estender o pagamento de parcelas atrasadas ao benefício de pensão por morte que sequer existia quando do ajuizamento da demanda e não houve aditamento da inicial. A parte exequente pode optar somente entre receber os atrasados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentaoria especial, exatamente como previsto no título. Logo, não cabe, por meio desta demanda, nem sequer analisar o valor da renda mensal a ser implantada na pensão por morte da exequente, eis que se trata de questão que extrapola os limites da coisa julgada, não tendo sido apreciada em momento algum na fase de conhecimento, devendo ser requerida em demanda própria, bem como eventuais atrasados oriundos desta revisão Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial (ID: 250020744), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 145.852,73 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), atualizados até 07/2021, conforme cálculos ID: 250020744, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 31 de maio de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEONICE MORGADO DA SILVA SUCEDIDO: MARIANO ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando a manifestação das partes, verifica-se que ainda há controvérsia em relação ao valor da RMI implantada no benefício do segurado. Logo, remetam-se os autos à contadoria judicial para que verifique se a renda mensal inicial do benefício foi implantada corretamente, nos termos do julgado exequendo. Destaco que não é o momento de apresentação de cálculos de liquidação, tendo em vista que há controvérsias acerca do cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, apenas após a implantação do correto valor de benefício, as partes deverão apresentar cálculos de liquidação. Consequentemente, cálculos apresentados antes do cumprimento da obrigação de fazer não serão apreciados. Veja que a obrigação de fazer precede a obrigação de pagar e, enquanto não se define todos os parâmetros a serem utilizados nos cálculos de liquidação, estes não podem ser apresentados. Isso porque há risco de se verificar, posteriormente, que a renda mensal utilizada nos cálculos das partes era superior à devida, o que implicaria prejuízo aos cofres públicos. Logo, ainda que as partes, eventualmente, sustentem que a apresentação dos cálculos precocemente visa à celeridade e economia processual, a referida conduta, por muitas vezes, representa exatamente o contrário, pois não se pode afirmar que os valores utilizados como renda mensal nos cálculos das partes representará o parâmetro acolhido. Ademais, os cálculos também serão prejudicados em caso de renda mensal inferior, neste caso, prejudicando tanto a parte exequente como a almejada celeridade e economia processual. Int. Cumpra-se. São Paulo, 1 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013947-31.2010.4.03.6183

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEONICE MORGADO DA SILVA SUCEDIDO: MARIANO ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013947-31.2010.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 16 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEONICE MORGADO DA SILVA SUCEDIDO: MARIANO ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a parte autora FEZ OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTA DEMANDA (ID 52085982), por entender que lhe é mais vantajoso, e, considerando que referido benefício ainda não fora implantado, remetam-se os autos à AADJ para que, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa, implante o benefício, nos termos do julgado exequendo, devendo ser cessado o que vem recebendo atualmente, comunicando-se este juízo sobre o cumprimento desta determinação. Destaco que não é o momento de apresentação de cálculos de liquidação, tendo em vista que há controvérsias acerca do cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, apenas após a implantação do correto valor de benefício, as partes deverão apresentar cálculos de liquidação. Consequentemente, cálculos apresentados antes do cumprimento da obrigação de fazer não serão apreciados. Veja que a obrigação de fazer precede a obrigação de pagar e, enquanto não se define todos os parâmetros a serem utilizados nos cálculos de liquidação, estes não podem ser apresentados. Isso porque há risco de se verificar, posteriormente, que a renda mensal utilizada nos cálculos das partes era superior à devida, o que implicaria prejuízo aos cofres públicos. Logo, ainda que as partes, eventualmente, sustentem que a apresentação dos cálculos precocemente visa à celeridade e economia processual, a referida conduta, por muitas vezes, representa exatamente o contrário, pois não se pode afirmar que os valores utilizados como renda mensal nos cálculos das partes representará o parâmetro acolhido. Ademais, os cálculos também serão prejudicados em caso de renda mensal inferior, neste caso, prejudicando tanto a parte exequente como a almejada celeridade e economia processual. Int. Cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013947-31.2010.4.03.6183

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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