Procedimento Comum Cível 0008740-67.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008740-67.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PARAISO CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO - SP194964 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MOHAMED CHARANEK - SP287621 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0008740-67.2014.4.03.6100 ESPÓLIO: ANGELO CRESCENTE, MARCO ANTONIO CRESCENTE Vistos em inspeção. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, 25 de maio de 2026

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARAISO CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO - SP194964 ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MOHAMED CHARANEK - SP287621 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, MOHAMED CHARANEK - SP287621, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A DESPACHO ID 390224980 - Razão assiste à executada, restando preclusa a matéria, ante o decurso de prazo da decisão ID 335491636. Expeça-se o ofício TEV para transferência dos valores depositados voluntariamente pela CEF no ID 364219126( R$ 1.963,21 depositado em 08/04/2025 na conta judicial nº 0265.005.86455652-0) conforme dados fornecidos no ID 365862953. Expedido e liquidado, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0008740-67.2014.4.03.6100 ESPÓLIO: ANGELO CRESCENTE, MARCO ANTONIO CRESCENTE

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARAISO CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO - SP194964 ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MOHAMED CHARANEK - SP287621 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, MOHAMED CHARANEK - SP287621, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A DESPACHO ID 390224980 - Razão assiste à executada, restando preclusa a matéria, ante o decurso de prazo da decisão ID 335491636. Expeça-se o ofício TEV para transferência dos valores depositados voluntariamente pela CEF no ID 364219126( R$ 1.963,21 depositado em 08/04/2025 na conta judicial nº 0265.005.86455652-0) conforme dados fornecidos no ID 365862953. Expedido e liquidado, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0008740-67.2014.4.03.6100 ESPÓLIO: ANGELO CRESCENTE, MARCO ANTONIO CRESCENTE

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:20

Mero expediente

06/02/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARAISO CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO - SP194964 ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MOHAMED CHARANEK - SP287621 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, MOHAMED CHARANEK - SP287621, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A DESPACHO ID 390224980 - Razão assiste à executada, restando preclusa a matéria, ante o decurso de prazo da decisão ID 335491636. Expeça-se o ofício TEV para transferência dos valores depositados voluntariamente pela CEF no ID 364219126( R$ 1.963,21 depositado em 08/04/2025 na conta judicial nº 0265.005.86455652-0) conforme dados fornecidos no ID 365862953. Expedido e liquidado, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0008740-67.2014.4.03.6100 ESPÓLIO: ANGELO CRESCENTE, MARCO ANTONIO CRESCENTE

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARAISO CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO - SP194964 ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: MOHAMED CHARANEK - SP287621 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, MOHAMED CHARANEK - SP287621, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A DESPACHO ID 390224980 - Razão assiste à executada, restando preclusa a matéria, ante o decurso de prazo da decisão ID 335491636. Expeça-se o ofício TEV para transferência dos valores depositados voluntariamente pela CEF no ID 364219126( R$ 1.963,21 depositado em 08/04/2025 na conta judicial nº 0265.005.86455652-0) conforme dados fornecidos no ID 365862953. Expedido e liquidado, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0008740-67.2014.4.03.6100 ESPÓLIO: ANGELO CRESCENTE, MARCO ANTONIO CRESCENTE

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 13:41

Mero expediente

08/10/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARAISO CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) ESPÓLIO: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO - SP194964 ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) ESPÓLIO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogados do(a) ESPÓLIO: MOHAMED CHARANEK - SP287621, PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A D E S P A C H O ID 365862953: Suspendo, por ora, o levantamento de valores. ID 371833235: Manifeste-se o exequente quanto ao alegado pela CEF. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0008740-67.2014.4.03.6100 ESPÓLIO: ANGELO CRESCENTE, MARCO ANTONIO CRESCENTE

30/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARAISO CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) ESPÓLIO: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO - SP194964 ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) ESPÓLIO: MOHAMED CHARANEK - SP287621, PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399-A Advogados do(a) ESPÓLIO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0008740-67.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo ESPÓLIO: ANGELO CRESCENTE, MARCO ANTONIO CRESCENTE Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por ANGELO CRESCENTE E OUTRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a satisfação de débito formado por sentença transitada em julgado. Por sentença proferida em Id 38756002, foi homologada a transação entre os exequentes e a executada Transcontinental, prosseguindo a execução somente em relação à executada CEF. Os autos foram encaminhados à Contadoria judicial, que elaborou parecer, (Id 45527781). Intimados, os exequentes impugnaram o cálculo judicial (Id 54292976). A executada CEF concordou com o cálculo judicial (Id 55344246). Diante da impugnação ao cálculo apresentada pelos exequentes, os autos retornaram à Contadoria judicial, que ratificou seu cálculo anterior (Id 294460270). A executada CEF concordou com o cálculo apresentado (Id 295698808). Os exequentes apresentaram impugnação tecendo as mesmas considerações (Id 297695493). A Contadoria judicial ratificou o seu cálculo anterior (Id 314401060). Pela terceira vez, os exequentes apresentaram impugnação, repetindo suas considerações (Id 316623670). A executada concordou com o cálculo (Id 316804817). Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATO. DECIDO. Levando em consideração que a matéria debatida é exclusivamente de direito, entendo que o feito está em termos para exame e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, aplicável aos casos em que houver sentença resolutória de mérito transitada em julgado, é regido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578). Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre o cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação [2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Em sua impugnação, a executada aduziu que: 1º Embora tenha atualizado até agosto de 2017 o valor da multa (enquanto deveria atualizar e acrescentar juros ao valor até setembro do referido ano – data do segundo depósito), que por acaso corresponde no cálculo também ao valor das custas, simplesmente não utilizou o valor atualizado e, ainda, não fez incidir os juros moratórios no cálculo; 2º Não aplicou a D. Contadoria Juros moratórios após agosto de 2017, embora expressamente determinado na decisão exequenda, acima declinada, que deveria incidir a partir da constatação da mora (abril/2016).; 3º O cálculo efetuado, erroneamente, considerou atualização até agosto de 2017, enquanto teria que calcular atualização até a presente data e 4.º Embora tenha atualizado até agosto de 2017 o valor da multa (enquanto deveria atualizar e acrescentar juros ao valor até setembro do referido ano – data do segundo depósito), que por acaso corresponde no cálculo também ao valor das custas, simplesmente não utilizou o valor atualizado e, ainda, não fez incidir os juros moratórios no cálculo. Instada a se manifestar sobre a impugnação dos exequentes, a Contadoria se ateve a cada alegação, cumprindo o julgado. Assim, de rigor o acolhimento do cálculo da Contadoria judicial, apresentado em Id 314401060. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aposta pelos exequentes e HOMOLOGO o cálculo da Contadoria judicial Id 294460271, devendo a execução PROSSEGUIR pelo montante total devido à parte exequente no valor de R$ 692,98 (seiscentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), atualizados até 08/2017. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor a ser liquidado na execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Custas ex lege. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data registrada no sistema.

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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