Apelação / Remessa Necessária 5017507-18.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 17.683.096,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP 292215·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP 292215·CPF·Representa: Réu

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INVISTA

Terceiro

INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

4 VARA FEDERAL DE CAMPINAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP 292215·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP 292215·CPF·Representa: Réu

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP 238434·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2022, 20:14

Transitado em Julgado em 03/05/2022

03/05/2022, 20:11

Juntada de Petição de cota ministerial

03/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 05:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 11:55

Prejudicado o recurso

24/03/2022, 09:25

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2022, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:21

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 21:22

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2022, 20:14

Transitado em Julgado em 03/05/2022

03/05/2022, 20:11

Juntada de Petição de cota ministerial

03/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 05:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•24/03/2022, 11:55

Decisão

•24/03/2022, 09:25

24/03/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 11:55

Prejudicado o recurso

24/03/2022, 09:25

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2022, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 14:21

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e 4ª Vara Federal de Campinas (JUIZO RECORRENTE) e provido

20/12/2021, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

30/08/2021, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

30/08/2021, 12:43

Decorrido prazo de THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:03

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 08:39

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 10:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/05/2021, 09:35

Decorrido prazo de THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:00

Publicado Decisão em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

06/04/2021, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/03/2021, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

25/02/2021, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2021.

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:57

Juntada de certidão

22/02/2021, 08:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/02/2021, 14:34

Decorrido prazo de INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. em 08/02/2021 23:59.

12/02/2021, 01:13

Decorrido prazo de INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 00:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/12/2020, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:18

Publicado Acórdão em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/12/2020, 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado

03/12/2020, 20:05

Conclusos com embargos de declaração

30/11/2020, 09:46

Decorrido prazo de INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. em 25/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:12

Decorrido prazo de INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. em 25/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2020, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:23

Publicado Acórdão em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 16:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e 4ª Vara Federal de Campinas (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

28/10/2020, 13:47

Conhecido o recurso de INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. - CNPJ: 00.021.096/0004-17 (APELANTE) e provido

28/10/2020, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:49

Decorrido prazo de INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 20:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:17

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

22/09/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:56

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

21/09/2020, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/09/2020, 15:29

Juntada de Petição de parecer

08/09/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 08:32

Juntada de certidão

01/09/2020, 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/09/2020, 08:31

Juntada de certidão

01/09/2020, 08:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/09/2020, 08:13

Recebidos os autos

30/08/2020, 17:14

Distribuído por sorteio

30/08/2020, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2020, 17:14

Acórdão

•11/01/2022, 14:24

Acórdão

•17/12/2021, 17:42

Decisão

•03/08/2021, 08:39

Decisão

•30/07/2021, 16:11

Decisão

•07/04/2021, 10:58

Decisão

•06/04/2021, 16:32

Acórdão

•09/12/2020, 09:27

Acórdão

•08/12/2020, 17:25

Acórdão

•28/10/2020, 16:28

Acórdão

•27/10/2020, 16:31

Despacho

•13/05/2020, 16:02

Comunicações

•23/04/2020, 09:48

Despacho

•22/04/2020, 15:42

Todos os documentos(52)

Decisão

•24/03/2022, 11:55

Decisão

•24/03/2022, 09:25

Acórdão

•11/01/2022, 14:24

Acórdão

•17/12/2021, 17:42

Decisão

•03/08/2021, 08:39

Decisão

•30/07/2021, 16:11

Decisão

•07/04/2021, 10:58

Decisão

•06/04/2021, 16:32

Acórdão

•09/12/2020, 09:27

Acórdão

•08/12/2020, 17:25

Acórdão

•28/10/2020, 16:28

Acórdão

•27/10/2020, 16:31

Despacho

•13/05/2020, 16:02

Comunicações

•23/04/2020, 09:48

Despacho

•22/04/2020, 15:42

Apelação

•16/04/2020, 15:38

Sentença

•23/03/2020, 14:11

Decisão

•09/12/2019, 16:14

Outros Documentos

•04/12/2019, 15:51

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