Embargos à Execução 5002720-65.2021.4.03.6120 - TRF3

Embargos à Execução 5002720-65.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, SERGIO LUIZ MASSAFERA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão ID 345055326, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. ARARAQUARA, 11 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002720-65.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 14:13

Mero expediente

11/11/2024, 09:38

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 09:26

Recebimento

08/11/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI, SERGIO LUIZ MASSAFERA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571-A, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-65.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizados por Tera Engenharia e Arquitetura Eireli e Sérgio Luiz Massafera em face da Caixa Econômica Federal, distribuídos por dependência ao processo de execução n. 5002988-90.2019.4.03.6120, mediante o qual é executada a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO nº 21.4050558.0000035-36, cujo débito perfazia R$ 76.359,47 em 25.07.2019. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (ID 278163051). Apela a parte embargante (ID 278163052). Com contrarrazões (ID 278163074), subiram os autos a esta E. Corte. Posteriormente, a parte recorrente noticia o interesse em quitar o débito através da campanha Recupera Vareja, devendo a parte credora fornecer o boleto/DLEs para pagamento e, havendo concordância com o seu valor e pagamento integral, desiste do recurso de apelação interposto (ID 284028827). Peticiona a parte, informando a liquidação do débito e pede a extinção do feito, em razão do acordo entre as partes (id 287620838). A CEF concordou com o pedido de renúncia formulado pela parte autora. (ID 303197091). É o relatório. DECIDO. O pedido de renúncia ao direito que fundamenta a ação, realizado pela parte embargante com base no artigo 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil, pode ser apresentado em qualquer fase do processo, inclusive após a prolação da sentença e perante o Tribunal. Ao renunciar, o autor abdica do direito material que invocou ao ajuizar a ação, extinguindo, assim, o seu direito de ação. Dessa forma, uma vez manifestada a renúncia de maneira expressa, a relação processual se considera encerrada. Considerando que as partes se compuseram administrativamente e que a autora requer a extinção da presente ação, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, “c”, CPC/15. Prejudicada a apelação interposta. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI, SERGIO LUIZ MASSAFERA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID284687180: apresente o recorrido, em 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas as questões mencionadas no §1º do artigo 1.009, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002720-65.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o recorrente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, consoante o disposto no §2º do mesmo artigo. Decorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as homenagens de estilo. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 11:54

Mero expediente

13/06/2023, 21:09

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 17:12

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI, SERGIO LUIZ MASSAFERA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571-A, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-65.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizados por Tera Engenharia e Arquitetura Eireli e Sérgio Luiz Massafera em face da Caixa Econômica Federal, distribuídos por dependência ao processo de execução n. 5002988-90.2019.4.03.6120, mediante o qual é executada a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO nº 21.4050558.0000035-36, cujo débito perfazia R$ 76.359,47 em 25.07.2019. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (ID 278163051). Apela a parte embargante (ID 278163052). Com contrarrazões (ID 278163074), subiram os autos a esta E. Corte. Posteriormente, a parte recorrente noticia o interesse em quitar o débito através da campanha Recupera Vareja, devendo a parte credora fornecer o boleto/DLEs para pagamento e, havendo concordância com o seu valor e pagamento integral, desiste do recurso de apelação interposto (ID 284028827). Peticiona a parte, informando a liquidação do débito e pede a extinção do feito, em razão do acordo entre as partes (id 287620838). A CEF concordou com o pedido de renúncia formulado pela parte autora. (ID 303197091). É o relatório. DECIDO. O pedido de renúncia ao direito que fundamenta a ação, realizado pela parte embargante com base no artigo 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil, pode ser apresentado em qualquer fase do processo, inclusive após a prolação da sentença e perante o Tribunal. Ao renunciar, o autor abdica do direito material que invocou ao ajuizar a ação, extinguindo, assim, o seu direito de ação. Dessa forma, uma vez manifestada a renúncia de maneira expressa, a relação processual se considera encerrada. Considerando que as partes se compuseram administrativamente e que a autora requer a extinção da presente ação, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, “c”, CPC/15. Prejudicada a apelação interposta. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI, SERGIO LUIZ MASSAFERA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. Relatório. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002720-65.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizados por Tera Engenharia e Arquitetura Eireli e Sérgio Luiz Massafera em face da Caixa Econômica Federal, distribuídos por dependência ao processo de execução n. 5002988-90.2019.4.03.6120, mediante o qual é executada a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO n. 21.4050558.0000035-36, cujo débito perfazia R$ 76.359,47 em 25.07.2019. Em preliminar, a parte embargante postula a extinção da execução proposta, uma vez que não houve a juntada de documentos essenciais ao seu ajuizamento, tais como os extratos da conta bancária vinculada ao contrato e nem planilhas da evolução da dívida que abranjam o momento da liberação do crédito até a data do inadimplemento. No mérito, em síntese, postulou a aplicação do CDC e a necessidade de revisão da cédula litigiosa, a limitação dos juros, sob o argumento de não ter sido contratada expressamente sua capitalização, a ilegalidade dos juros cobrados e a necessidade de prova pericial. Defendeu a aplicação da taxa média do mercado para o período controvertido e que o excesso de cobrança não advém de erro dos cálculos, mas sim de ilegalidades que integram a planilha do quanto cobrado. Reclamou também a necessidade de anexação dos extratos desde o início do contrato, bem como seja declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de Garantia ao FGO, devendo essa ser excluída do contrato por se caracterizar ilícito contratual. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, pugnando pela sua extinção sem análise do mérito ou por sua total improcedência (ID 246057205) Em especificação de provas, a CEF manifestou-se nos termos da petição ID 249082336, pela qual, em síntese, ratificou a inicial; já o embargante postulou a realização de prova pericial, juntada de documentos, extratos bancários, oitiva de testemunhas a fim de se esclarecer sobre as ditas ilegalidades nos atos da embargada (ID 241618593). Com a petição, juntou julgados acerca de cerceamento de defesa, iliquidez e incerteza de título executivo extrajudicial e capitalização de juros não contratados. Despacho ID 262776578 determinou a juntada de extratos pela embargada. Juntada de extratos no ID 269081632. Vista concedida aos embargantes, esses postularam a realização de perícia contábil (ID 273771329). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação. Inicialmente, observo que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas, as quais são suficientes para o deslinde do feito (art. 370, parágrafo único do CPC). Além disso, as matérias aventadas são de direito e simples alegações genéricas quanto ao excesso de execução não suficientes para, por si sós, autorizarem a realização de perícia contábil. Com efeito, observo que a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos cópia da cédula de crédito bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO n. 21.4050.558.0000035-36, demonstrativo de débito; ficha de cadastro de pessoa jurídica; ficha de cadastro pessoa física; dados gerais do contrato; e extratos. Tais documentos demonstram cabalmente a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a prestação dos serviços contratados e a inadimplência dos réus, no sentido de honrar com as obrigações contraídas, atendendo às exigências do artigo 784 do CPC e demais disposições da Lei 10.931/2004. Logo, não há se falar em extinção da execução proposta, razão pela qual prossigo no julgamento das demais questões levantadas. Assim, passando ao mérito propriamente dito, entendo incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, seja porque não ficou demonstrada a situação de vulnerabilidade dos embargantes, seja porque adotando-se a Teoria Finalista majoritária, não restou demonstrado ser a parte embargante destinatária final econômica do bem, ou seja, não restou comprovado que o produto adquirido não guarde conexão direta ou indireta com a atividade econômica desenvolvida (STJ, CC 92519). Além disso, as cláusulas abusivas ou aquelas a serem revistas, as taxas de juros e demais encargos aplicados, devem ser apontados expressamente pela parte interessada para que possam ser analisados, não bastando alegações genéricas. Na hipótese dos autos, os embargantes requerem seja afastada a capitalização de juros por ofensa ao CDC. Quanto à capitalização de juros, o art. 5º da Medida Provisória 1.963-17, de 30.03.2000, incluiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e a última redação da norma, a Medida Provisória 2.170-36, de 23.08.2001, manteve o permissivo, que vigora ainda hoje, pois foi editada antes da Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592.377/RS, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º, caput da Medida Provisória 2.170-36, de 23.08.2001. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 332456/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29.09.2014). A Lei 10.931/2004, no §1º do art. 28, dispõe que “na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.” O contrato discutido nestes autos é posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 e da Lei 10.931/2004, assim, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é, em tese, permitida, desde que clara e expressamente pactuada, devendo-se considerar como tal, inclusive, aqueles em que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Podemos destacar algumas cláusulas regentes da contratação (IDs 170360237 e 170360244), as quais legitimam a cobrança efetuada pela Caixa: Os extratos juntados pela embargada comprovam a liberação do montante de R$ 71.448,91 previsto na CCB em 11.07.2018 (ID 269081632). O demonstrativo de débito também demonstra que a Caixa se ateve aos parâmetros acordados. Segundo o entendimento firmado pelo STJ através do julgamento do Tema Repetitivo 233 (Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente) e pela Súmula 530 (Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor), não havendo como se apurar em concreto a taxa contratada, haverá de se privilegiar a taxa média divulgada pelo Banco Central. No caso em análise, entretanto, a Caixa demonstrou quais foram as taxas aplicadas e apresentou cópia dos dispositivos contratuais contendo previsão expressa dos critérios de correção, inclusive, no caso de inadimplemento. Em razão disso, reputo como válidas as taxas utilizadas pela embargada. Quanto ao pedido de nulidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de Garantia ao FGO, essa foi expressamente pactuada e autorizado pelos contratantes o seu débito em conta, sendo seu valor proporcional ao valor garantido e ao prazo da operação. Quanto à sua validade, já se manifestou o E. TRF - 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Avalista que responde solidariamente pelas obrigações assumidas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de execução. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV - Possibilidade de execução dos contratos de confissão, consolidação e renegociação de dívidas. Súmula 300 do STJ. V - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Alegação de abusividade na cobrança de IOF que se rejeita. VII - Possibilidade de cobrança dos mesmos encargos previstos para o valor principal do empréstimo sobre valor devido a título de imposto, vez que incluídos no capital total emprestado. VIII -Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, no regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança por serviços bancários fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária que se refere a cliente pessoa física. Legitimidade da cobrança de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito – TARC e de Comissão de Concessão de Garantia - CCG, porquanto expressamente previstas em contrato bancário celebrado por cliente pessoa jurídica, incidindo a regra geral contida no art. 1º da Resolução CMN nº 3.518/2007, nos termos da qual a cobrança depende de previsão expressa no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Precedente da Corte. IX - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). X - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. XI - Não caracteriza unilateralidade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência. Precedentes. XII - Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) que descaracteriza a mora. Precedente do E. STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Hipótese que, porém, não é a dos autos. XIII - O artigo 99, §3º, do CPC/15 dispõe admitindo a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando na referida previsão legal, mencionado artigo de lei, em seu §2º, autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a hipótese de hipossuficiência econômica exigida na lei para concessão do benefício a pessoa física. XIV - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. XV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Indeferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002127-68.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 07/03/2023). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Anote-se ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). 2. Todavia, disso não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, inciso IV, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (artigo 51, parágrafo 1º, do CDC). 3. É de se ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. 4. Em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. 5. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. O simples ajuizamento de embargos à monitória ou embargos à execução não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela requerente, não se cogitando que toda execução de título extrajudicial dependa de prova pericial para prosseguir. Considerando as alegações da agravante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 6. As cobranças realizadas a título de Comissão de Concessão de Garantia (CCG) tem por finalidade viabilizar o equilíbrio financeiro do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Não se cogita de qualquer irregularidade em sua cobrança ao se ter em conta a existência de previsão legal e contratual que autoriza sua incidência. A finalidade do FGO é a de minimizar os riscos das instituições financeiras ao oferecerem crédito a pessoas jurídicas, notadamente quando estas não dispõem de outras garantias para a operação. Por suposto, a previsão de cobertura visa à proteção do patrimônio da instituição financeira, não se destinando a eximir a devedora de responsabilidade pelo adimplemento. 7. Entendimento diverso implicaria em completo desequilíbrio da operação, uma vez que bastaria ao devedor quedar-se inadimplente e acionar a cláusula de cobertura para ver 80% de sua dívida perdoada. Nestas condições, a partir do inadimplemento, a cobrança do devedor serve tanto para que a instituição financeira receba os valores não cobertos, quanto para ressarcir o patrimônio do fundo. 8. Não se cogita da devolução dos valores cobrados a título de CCG, tendo em vista que a cláusula é essencial para a viabilizar a operação, e não há notícia de que o apelante pretenda oferecer alternativa de garantias ao credor. O benefício ao devedor justifica-se pela utilização de taxas em patamar inferior às que são contratadas em operações descobertas. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009701-44.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022) Finalmente, não havendo menção contratual à cobrança de comissão de permanência e não constando na planilha de valores, a exigência de outros encargos adicionais, a cobrança efetuada pela Caixa deve ser mantida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Junte-se cópia desta sentença na execução 5002988-90.2019.4.03.6120. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARARAQUARA, 27 de março de 2023. Osias Alves Penha Juiz Federal

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TERA ENGENHARIA E ARQUITETURA - EIRELI, SERGIO LUIZ MASSAFERA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO JOSE GALHARDO - SP129571, VICTOR AUGUSTO REBECH - SP390838 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002720-65.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizados por Tera Engenharia e Arquitetura Eireli e Sérgio Luiz Massafera em face da Caixa Econômica Federal, distribuídos por dependência ao processo de execução n. 5002988-90.2019.4.03.6120, mediante o qual é executada a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO n. 21.4050558.0000035-36, cujo débito perfazia R$ 76.359,47 em 25.07.2019. Por ora, tendo em vista que a contratação da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO n. 21.4050558.0000035-36, foi realizada aos 11.07.2018 (ID 170360237 – Fls. 09), constando nos autos somente extrato relativo a Junho de 2018 e ao ano de 2019 (ID 170360503 – fls. 09), assim como há outros créditos liberados em conta pela embargada, defiro em parte o requerido pelos embargantes a fim de que a Caixa Econômica Federal proceda a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de cópia do extrato completo relativo a conta corrente PJ 1.731-9 (Ag. 4050) referente ao período de 06.2018 a 04.06.2019 (CRED CAL/CL em 04.06.2019), a fim de se averiguar especialmente acerca da liberação do crédito contratado. Com a juntada, vista à parte contrária pelo prazo de 10 dias. Em seguida voltem os autos à conclusão. Ressalto que as demais questões levantadas pelos embargantes serão oportunamente apreciadas, uma vez que parte delas se confunde com o próprio mérito dos embargos apresentados. Intimem-se. ARARAQUARA, 14 de setembro de 2022. Osias Alves Penha Juiz Federal

26/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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