Monitória 5004752-22.2020.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5004752-22.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 17:07

Trânsito em julgado

10/04/2026, 17:07

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: JANSEN EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ - SP293804 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004752-22.2020.4.03.6106 Trata-se de cumprimento de sentença relativamente à decisão ID 249078996, movido pela Caixa Econômica Federal em face de Jansen Eduardo de Souza, visando o recebimento do valor da condenação. A Caixa Econômica Federal depositou nos autos os honorários de sucumbências por ela devidos, conforme ID 304122686. A intimação do executado ocorreu conforme decisão ID 306215452. Nos termos da petição ID 306482555, a Caixa Econômica Federal informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do processo nos termos do artigo 924, II, do CPC. Informou, ainda, que o executado ressarciu as custas desembolsadas pela Caixa. Intimado a se manifestar, o executado concordou com a extinção do processo. A respeito dos honorários depositados pela Caixa, não se manifestou o executado e os valores foram convertidos em rendas da União conforme decisão-ofício ID 349121049, conforme comprovação no ID 380629479. Considerando que manifestação da exequente, conforme ID 306482555 e a conversão em rendas da União conforme ID 380629479, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES. 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. 4 - Não constam documentos e mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

Expedida/certificada

24/11/2025, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 19:06

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: JANSEN EDUARDO DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ - SP293804, JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 DECISÃO/OFÍCIO Ante o silêncio da parte interessada acerca do(s) valor(es) depositado(s), oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência nº 3970, para que proceda à conversão em rendas da UNIÃO da importância depositada na conta judicial nº 005-86410427-1, em guia DARF, código da receita 3981 (depósitos abandonados), devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Com a comprovação da conversão em rendas, voltem conclusos para sentença de extinção Cópia desta decisão servira como ofício. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004752-22.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 12:20

Mero expediente

13/12/2024, 19:53

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 18:21

Julgamento em Diligência

13/12/2024, 18:21

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: JANSEN EDUARDO DE SOUZA Advogados do(a) REU: EGLE PAULA RODRIGUES GONCALEZ - SP293804, JOSE LUIS TREVIZAN FILHO - SP269588 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A Caixa Econômica Federal ajuíza a presente ação de cobrança em face do réu Jansen Eduardo de Souza pretendendo o pagamento de R$ 42.402,29 oriundos de contrato nº 0000000213820963, débito de cartão de crédito Caixa Mastercard Black nº 5530.96XX.XXXX.2437. Diz que o contrato de cartão foi solicitado através de um dos canais possíveis: assinatura de proposta de próprio punho ou de forma eletrônica, solicitação por tele serviço, em salas de auto atendimento, ou ainda via internet, com a adesão através do desbloqueio do cartão. Argumenta que esgotou os meios possíveis para recebimento dos créditos, sem êxito, razão pela qual ingressou com a presente ação. Juntou com a inicial, documentos. O réu foi citado (ID 55668792) e contestou a ação (ID 57405639), com pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, preliminar de inépcia da inicial, requerendo, no mérito, a exclusão das abusividades contratuais com substituição das taxas de juros cobradas pelas taxas média de mercado divulgada pelo Banco Central, exclusão da capitalização de juros, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Houve réplica (ID 69779357). Foi deferido o pedido de gratuidade feito pelo réu, afastada preliminar arguida e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 160766132). O réu requereu a produção de prova pericial (ID 169839758) e a Caixa a produção de todos os meios de prova, prova documental já juntada com a inicial, pericial e oitiva de testemunhas (ID 171066158). Foi indeferido o pedido de prova oral e a prova pericial contábil (ID 243095125). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Caixa informa não ter localizado o Contrato de Relacionamento / Adesão ao Cartão de Crédito (ID 42199137). Não obstante a ausência do contrato, a utilização do cartão pelo réu foi devidamente demonstrada pelas faturas juntadas no ID 42199133 e citado nestes autos o réu não comprovou o pagamento do débito. Assim, considero que os documentos juntados aos autos são aptos a demonstrar que houve a contratação de crédito entre as partes, o que, conforme demonstrativos posicionados para 27/10/2020 perfaz a importância cobrada nestes autos R$42.402.29 (ID 42199134). Passo à análise do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Cobrança de taxa de juros abusivos Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade” (http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2048%20-%20Banc%C3%A1rio.pdf). Contudo, neste caso, ante a não localização do contrato, não foi demonstrado a taxa contratada, assim deve ser aplicado ao contrato a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para este tipo de operação, caso seja mais vantajosa ao devedor, conforme entendimento da Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC (2013/0176026-2) que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade (obtido no sítio www.stj.jus.br): “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)” (negritos no original) Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos, não foi juntado contrato de adesão, vez que não localizado (ID 42199137) o que impossibilita a constatação da previsão expressa de capitalização de juros, portanto, deve ser excluída a capitalização e substituída por juros simples que devem ser apurados em operação separada para evitar a capitalização. Observo que o contrato ID 42199135 - Contrato de prestação de serviços de cartões de crédito Caixa não foi subscrito pelas partes. Embora em algumas contratações as cláusulas gerais das operações efetuadas pela Caixa não sejam assinadas, o contratante toma ciência das mesmas no contrato que subscreve e ante a não localização do contrato de adesão ou relacionamento tratado nestes autos, a ciência do réu não pode ser presumida. Comissão de permanência cumulada com outros encargos A jurisprudência já se pacificou no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência à taxa média de mercado. O tema foi sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Trago também acerca da comissão de permanência a Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Contudo, no caso dos autos não foi observada cobrança de comissão de permanência, nem a cobrança cumulativa com outros encargos (ID 42199134). DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do débito com exclusão da capitalização de juros, que deverá ser substituída por juros simples, calculados pela taxa mais vantajosa entre: a taxa média de juros do mercado fornecida pelo Bacen para este tipo de operação e a taxa utilizada pela Caixa no contrato nº 0000000213820963 - cartão de crédito nº 5530.96XX.XXXX.2437, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Os valores assim apurados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu fixado em 10% sobre a diferença entre o valor da presente ação e o valor apurado com as alterações da sentença e o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da embargada fixados em 10% sobre apurado com as alterações da sentença, se e quando deixar de ostentar a condeição de necessitado (artigo 98, § 3º do CPC/2015). Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004752-22.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

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