Procedimento Comum Cível 5008992-17.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008992-17.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 15:54

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:51

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIANNE TREU PORTO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES - SP182750, VERGINIA GIMENES DA ROCHA - SP281961 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008992-17.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 362299234 e 362299372), bem como do despacho ID nº 366032918 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/183.198.607-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIANNE TREU PORTO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES - SP182750, VERGINIA GIMENES DA ROCHA - SP281961 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008992-17.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:20

Mero expediente

29/05/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 12:25

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIANNE TREU PORTO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO - SP281961 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES - SP182750 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008992-17.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIANNE TREU PORTO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES - SP182750, VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO - SP281961 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008992-17.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de GIANNE TREU PORTO XAVIER, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 558/560[1], em que pretende a satisfação de R$ 84.120,22, para fevereiro de 2022. Em sua impugnação de fls. 562/569, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 858,79, atualizado para fevereiro de 2022. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fl. 612). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 616/627. Apurou-se como devido o valor total de R$ 846,01, para março de 2022. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 628). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os cálculos apresentados (fls. 629/630). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, o INSS concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, o exequente não se manifestou, embora tenha sido intimado diversas vezes (fls. 632, 633, 634, 638 e 640). Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 616/627), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destaco que o fato de a conta do perito apresentar valor inferior ao constante da conta ofertada pela parte executada não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecido judicialmente, devendo, assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO EXEQUENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos a execução fundada em título judicial, decorrente de ação de reintegração de posse movida pela União contra a ora embargante e seu esposo. 2. A argumentação expendida na inicial dos embargos atribui a majoração excessiva do valor em execução, de R$ 14.831,50 para R$ 40.331,50, a suposta inércia da exequente. Ao sentenciar, o juízo de origem encaminhou o feito à contadoria judicial para manifestação sobre o valor devido. Em seguida, considerou que os cálculos apresentados pela União não estão em conformidade com o título executivo judicial e constatou excesso de execução. 3. O STJ tem orientação jurisprudencial no sentido de que a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado: AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp n. 901.126/AL, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 26/3/2007; AgRg no REsp n. 907.859/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe 12/6/2009 (AIRESP 1672844, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, publ. DJE 24/09/2019). 4. Não implica julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. 5. Apelação não provida.[2] (grifos nossos) Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 846,01 (oitocentos e quarenta e seis reais e um centavo), atualizado para março de 2022, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de GIANNE TREU PORTO XAVIER. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 846,01 (oitocentos e quarenta e seis reais e um centavo), atualizado para março de 2022, incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 558/560). Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de março de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 20/03/2024. [2] AC 0025477-16.1998.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIANNE TREU PORTO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE SOUZA GONCALVES - SP182750, VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO - SP281961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Amazon PC Indústria e Comércio de Microcomputadores Ltda., de 03/03/2008 a 27/04/2010. Determino ao instituto previdenciário que considere o período comum acima descrito e some aos demais períodos de trabalho da parte autora, já reconhecidos pela autarquia (fls. 394/398) e revise o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/183.198.607-5, desde a DER. Deixo de antecipar a tutela em razão de não vislumbrar o preenchimento do requisito “periculum in mora”, uma vez que a autora vem percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (1.) Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte autora: GIANNE TREU PORTO XAVIER, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 082.348.078-03 Parte ré: INSS Benefício revisto: Aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/183.198.607-5. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Não concedida. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008992-17.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por GIANNE TREU PORTO XAVIER, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 082.348.078-03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Cita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/08/2017 (DER) – NB 42/183.198.607-5. Esclareceu o autor os períodos em que postula a retificação da data do encerramento dos vínculos na contagem de concessão do benefício: Design Publicidade S/C Ltda., de 09/11/1988 a 29/10/1993; Amazon PC Indústria e Comércio de Microcomputadores Ltda., de 03/03/2008 a 27/05/2010; IMA do Brasil Importação e Exportação Limitada, de 03/05/2010 a 01/04/2011; Sagma do Brasil Indústria Eletrônica Eireli, de 03/05/2010 a 01/04/2011; SND Distribuição de Produtos de Informática S/A, de 01/06/2011 a 19/04/2018. Quanto ao vínculo com a empresa SND Distribuição de Produtos de Informática S/A, requer, ainda, a averbação das competências de 09/2017 a 03/2018. Requer, assim, a declaração de procedência do pedido com a averbação do tempo comum acima referido e a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial, acostou documentos aos autos. (fls. 13/301) (1.) Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fls. 304 – deferimento dos benefícios da gratuidade judicial; determinação para apresentação pela demandante de cópia integral e legível do procedimento administrativo NB 42/183.198.607-5; Fls. 309/402 – apresentação de cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício; Fls. 403 – acolhido o contido às fls. 309/402 como emenda à petição inicial, determinação de citação do instituto previdenciário; Fls. 405 – declarado revel o INSS, deixando, no entanto, de aplicar-lhe os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade dos bens públicos; abertura de vista para réplica e especificação de provas a serem, eventualmente, produzidas pelas partes; Fls. 407/434 –apresentação de contestação; Fls. 436/437 – manifestação da parte autora; Fls. 438 – recebimento de fls. 407/434 como mera petição; Fls. 439 – convertido o feito em diligência para que a parte autora especificasse de forma clara os períodos em que pretende a averbação para a revisão do benefício; Fls. 441/499 – manifestação da parte autora com apresentação de documentos; Fls. 500 – abertura de vista à parte ré para ciência e eventual manifestação acerca dos documentos de fls. 441/499. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de revisão de benefício previdenciário. A – MATÉRIA PRELIMINAR Entendo não ter transcorrido o prazo descrito no art. 103, da Lei Previdenciária. No caso em exame, o autor ingressou com a presente ação em 22/07/2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 01/08/2017 (DER) – NB 42/183.198.607-5. Consequentemente, não se há de falar na incidência efetiva do prazo prescricional. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. Passo a apreciar o mérito. Subdivide-se em dois aspectos: b.1) reconhecimento do tempo comum de serviço e b.2) contagem do tempo de serviço da parte autora. B – MÉRITO DO PEDIDO Inicialmente, é importante referir, que a prova da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social é ‘juris tantum’. Tem-se, na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho - fixou entendimento de que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico – exemplos: perícia, prova testemunhal, etc. É de se citar, ainda, a Súmula nº 225 do STF, sedimentando a matéria. Aliás, a presunção de legalidade da CTPS destina-se, justamente, a evitar situações como esta, por ser o único documento que permanece sob guarda do empregado. Conforme a jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. A contagem do tempo de serviço teve por base o reconhecimento em âmbito administrativo dos períodos listados às fls. 263 e ss., não sendo o caso de erro material, ou seja, de erro de soma dos períodos a ser sanado, mas de reconhecimento pelo INSS da existência de labor nos períodos posteriores a 03/11/03, reconhecimento esse que não integrou a controvérsia delineada nos autos e sequer foi objeto de contestação, pelo que se admite o fato como verdadeiro. 2. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados, pela autarquia, como tempo de contribuição, a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99 e do Art. 29, § 2º, letra "d", da CLT. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Agravo desprovido”. (REO 00149327420094036105, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2011 PÁGINA: 1667..FONTE_REPUBLICACAO:.). Fixadas estas premissas, passo a analisar cada um dos períodos controversos. Primeiramente, quanto ao período de 09/11/1988 29/10/1993 verifico na contagem de fls. 394/398 que já houve o reconhecimento administrativo. Importante notar que a autarquia observou, inclusive, o que consta na CTPS de fls. 328 quanto à transferência da parte autora da empresa Design Publicidade S/C Ltda. para Art Point Assessoria de Comunicação. Quanto ao período de labor na empresa Amazon Indústria e Comércio de Microcomputadores Ltda., verifico que administrativamente o autor não cumpriu a exigência do instituto previdenciário (fls. 356). No entanto, de acordo com a CTPS apresentada, especialmente de fls. 322 entendo que assiste parcial razão à parte autora e entendo pela averbação do período de 03/03/2008 a 27/04/2010, conforme data de saída constante da CTPS. Indo adiante, quanto às empresas Ima do Brasil Importação e Exportação Limitada e Sagna do Brasil Indústria Eletrônica Eireli o autor requer a retificação da data do encerramento do vínculo para 01/04/2011. Noto que houve a transferência da autora da empresa Ima do Brasil Imp. e Exp. Ltda. para a empresa Sagna do Brasil (fls. 55) em 01/06/2010, o que também já foi observado pela autarquia previdenciária. Importante verificar, ainda, que consta rasura na anotação da data da saída constante na CTPS de fls. 48 e a parte autora não cumpriu a exigência formulada administrativamente (fls. 356). Ademais, a parte autora não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a data do encerramento do r. vínculo. Assim, entendo correta a contagem administrativa que considerou o encerramento do vínculo em 01/03/2011 (fls. 394/398) Por fim, quanto ao período de labor na empresa SND Distribuição de Produtos de Informática S/A, constato que para a concessão do benefício da parte autora foi considerado o tempo até a DER. Formula a parte autora, ainda, requerimento de averbação das contribuições de 09/2017 a 03/2018 que já constam no CNIS, conforme se pode verificar às fls. 496/498. Porém, este período não pode ser considerado para a contagem de revisão do benefício concedido em 01/08/2017, pois, posterior à DER o que caracterizaria a desaposentação, o que é vedado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu nesse sentido nos autos do Recurso Extraordinário nº 661.259 e fixou a seguinte tese em repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91” Examino, no próximo tópico, a contagem de tempo de serviço da parte autora. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Passo à análise do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor utilizando-se o tempo acrescido com a averbação do tempo comum de 03/03/2008 a 27/04/2010, ora reconhecido. Conforme planilha de contagem de tempo de serviço da parte autora anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que na DER em 01/08/2017 a parte autora possuía 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição. Diante de tal contagem, verifica-se que a autora alcançou tempo de contribuição acima de 30 anos que deve ser considerado na fórmula de cálculo que será aplicada no cálculo de sua renda mensal inicial. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora por GIANNE TREU PORTO XAVIER, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 082.348.078-03, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Reconheço o tempo comum de trabalho da parte

05/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(28)