Procedimento Comum Cível 0005726-25.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005726-25.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:35

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:15

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:14

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEOMIDA FARIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005726-25.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado pelos documentos de ID 36787753; do cumprimento de obrigação de pagar, conforme extratos de pagamento de precatório/requisição de pequeno valor de ID nº. 270440318, ID nº. 270440319 e ID nº. 311211164; do despacho ID nº. 311211177 e da ausência de impugnação idônea do(a) exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do julgado, que condenou a autarquia previdenciária a restabelecer benefício por incapacidade e revisar a RMI dos benefícios NB 31/502.901.713-1 e 31/570.912.466-0, nos termos do art. 29, II da Lei nº. 8.213/91. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEOMIDA FARIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005726-25.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 09:15

Mero expediente

09/01/2024, 16:00

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEOMIDA FARIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JEFERSON COELHO ROSA - SP273137, BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005726-25.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se cumprimento de sentença proposta por CLEOMIDA FARIAS DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ID 111497142: a parte exequente impugna a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Os honorários advocatícios de sucumbência são verba autônoma, de titularidade do advogado responsável pelo patrocínio da causa e tem, inclusive, natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC). Assim, uma vez reconhecido o direito do autor, as parcelas integrantes da condenação, ainda que não venham a ser pagas em razão de abatimento de valores pagos administrativamente ou em razão de concessão de tutela provisória, integram a base de cálculo para fins de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a violação ao art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2. Quanto à incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "não viola o art. 20 do CPC a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente" (AgRg no REsp 788.424/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.11.2007). 3. Agravo regimental não provido.[1] Ademais, no julgamento do Tema 1050, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, consignou o entendimento: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Portanto, para fins de aferição do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, não é possível o abatimento das verbas recebidas administrativamente ou em razão de concessão de tutela provisória da base de cálculo, que deve considerar a quantia que seria, hipoteticamente, devida ao exequente em decorrência da concessão judicial. Assim, tornem os autos ao Setor Contábil para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos e, se o caso, reelabore as contas de liquidação, observando as orientações traçadas nessa decisão. Após, dê-se vista dos autos às partes para manifestação. Tornem, então, conclusos os autos. Cumpra-se. Intimem-se. [1] AgRg no AREsp 279328/PB; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Segunda Turma; j. em 05-03-2013.

06/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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