Procedimento Sumário 0001078-41.2017.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Sumário 0001078-41.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:50

Trânsito em julgado

22/08/2022, 18:50

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEIDE IHAN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON CHAVES DOS REIS - MS19213 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV (doc. 249823161 e 249823163) e considerando que a parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-41.2017.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã

07/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILEIDE IHAN Advogado(s) do reclamante: EMERSON CHAVES DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. (249823161 e 249823163): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-41.2017.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se o representante judicial da parte exequente, acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório. 2. No prazo de 05 dia, a parte deverá juntar comprovante de recebimento dos valores. 3. Após, apresentado o comprovante acima ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpra-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

17/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 13:33

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 12:42

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARILEIDE IHAN Advogado(s) do reclamante: EMERSON CHAVES DOS REIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta 1ª Vara, ficam as partes intimadas acerca dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos, para tomar ciência no prazo de 5 dias. PONTA PORÃ, 24 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-41.2017.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

25/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILEIDE IHAN Advogado do(a) AUTOR: EMERSON CHAVES DOS REIS - MS19213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autora: Depoimento da testemunha Jorge de Souza Valejo: Perguntado pelo advogado da autora, respondeu que conheceu a autora há 20 anos; que nos tempos em que ficou acampado fazia “bico” com vários tipo de serviço, assim como a autora; que dentre esses serviços havia trabalho em fazendas de lavoura de milho próximo ao acampamento; que atualmente está assentado no Itamarati I e que a autora continuou acampada em outro acampamento,b Trevo; que conhece a propriedade da autora e que lá ela vende leite; que desde que ganhou o lote a autora não saiu de lá. Às perguntas do Juízo, respondeu que o acampamento do Trevo deu origem ao Itamarati II. Depoimento da testemunha Maria Aparecida Cavalheiro: Perguntada pelo advogado da autora, respondeu que conheceu a autora no acampamento sem-terra, há 15 anos; que conheceu ela antes de ganhar o lote; que também é assentada e ficou dois anos acampada; que na época que estava acampada a autora morava com os filhos e marido; que a autora tinha plantação de mandioca, hortaliças e quando aparecia diária ela fazia também; que quando a Sra. Maria conseguiu o lote a autora permaneceu acampada; que a autora sempre esteve no acampamento e depois no lote. Às perguntas do Juízo, respondeu que mora em lote do Itamarati I; que vai no lote da autora para comprar queijo, galinha e também para visitá-la Neste contexto, reputo que a prova oral produzida – em cotejo com o início de prova material – é suficiente para comprovar o trabalho da autora na condição de segurada especial no período necessário. Os testemunhos colhidos remontam ao período de 2002-2017, sendo coerentes com relação ao exercício de atividade rural pela autora em tal lapso temporal. Com relação ao período em que a autora trabalhou como boia-fria, conforme consignado pelas testemunhas, adoto o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, de que o trabalhador rural (boia-fria), se equipara ao segurado especial previsto no art. 11, VII, da 8.213/91: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado "boia-fria". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017) – Grifei. Denota-se, assim, que os depoimentos abrangeram todo o lapso temporal compreendido entre 2002 a 2017 (ano de entrada do requerimento administrativo e do implemento do requisito etário). Assim, o início de prova material apresentado foi corroborado por prova oral idônea produzida. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, possui a autora direito ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, desde a data do requerimento administrativo, isto é, em 07/02/2017. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91), no valor de um salário mínimo, em favor da autora MARILEIDE IHAN, a partir da data do requerimento administrativo (07/02/2017). Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente pelo INPC e de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 267/13 do E. CJF, e, ainda, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ao mês, desde a citação, em consonância com a tese firmada pelo E. STJ no julgamento de recursos especiais (REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS) submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Em razão da sucumbência, honorários advocatícios são devidos pelo réu, no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas, na forma do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC, e enunciado nº 111 das súmulas do E. STJ. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Comunique-se à Equipe de Atendimento de Decisão Judicial (EADJ) o aqui decidido, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida, devendo, para tanto, servir cópia da presente sentença como ofício expedido. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício 171.438.662-4 Nome da segurada MARILEIDE IHAN Nome da mãe da segurada Iraci Caitana Gonçalves Endereço da segurada Assentamento Itamarati, Fetagri, Lote n. 194, MI, Guaritá I, Ponta Porã-MS PIS / NIT 164.49726.07-6 CPF 766.523.861-00 Data de nascimento 28/01/1962 Benefício concedido Aposentadoria por idade rural (a partir de 07/02/2017) Renda mensal inicial Um salário mínimo Data de início do Benefício (DIB) 07/02/2017 Data do início do pagamento (DIP) 01/04/2021 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cópia desta sentença serve como: Ofício à Equipe de Atendimento de Decisão Judicial (EADJ) comunicando o teor da presente sentença, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida. Ponta Porã/MS, datado e assinado eletronicamente. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal [1] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. [2] A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001078-41.2017.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de demanda proposta por MARILEIDE IHAN, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Aduz possuir os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Juntou procuração e documentos (f. 15-54 do PDF). Deferidos os benefícios de justiça gratuita e determinada a realização de justificação administrativa pelo INSS (f. 57-61 do PDF). Às f. 70-72 do PDF, o INSS juntou cópia integral do procedimento administrativo e informou que concluiu pela manutenção da decisão denegatória. O INSS apresentou contestação e documentos (f. 75-95 do PDF), alegando, em síntese, que a autora não atende os requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício postulado. Pleiteia a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, com prequestionamento. Réplica às f. 98-106 do PDF. À f. 109 do PDF, o INSS pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Os autos foram baixados em diligência para juntada do processo administrativo e justificação (f. 113 do PDF). Determinação atendida com a juntada do processo às fls. 117-144 do PDF. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (f. 148 do PDF). Os autos foram virtualizados, as partes intimadas para conferência e foi designada AIJ (f. 151 do PDF – ID. 28146869). Termo de audiência e mídias juntadas aos autos (fls. 184-194 do PDF - Id. 29840842). Intimado para apresentar alegações finais, o INSS deixou decorrer o prazo in albis (f. 196 do PDF - Id. 33873689). Determinação de diligências e a realização de constatação in loco (f. 198 do PDF - Id. 35009409). A autora juntou os documentos solicitados (f. 202 do PDF – Id. 35466983). Juntada de certidão de constatação expedida pelo oficial de justiça (f. 204 – Id. 42130261). Instada, a autora manifestou-se acerca da certidão (f. 208-209 – Id. 44454262). Não houve manifestação do INSS. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNTAMENTAÇÃO Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural segurado especial é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: - de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); - do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e - de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, malgrado a eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, após duas prorrogações (Medidas Provisórias convertidas nas Leis de ns. 11.368/06 e 11.718/08), essa circunstância não afeta o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. A caracterização da parte autora como segurada especial é aferida pelo preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11, inciso VII, da LBPS[1]. Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço rural há de se ter, ao menos, um início de prova material, que poderá então ser complementada pela prova testemunhal, pois, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse mesmo sentido versa o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91[2]. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). À luz do que foi exposto resta, pois, analisar se a parte requerente cumpre os requisitos exigidos. A parte autora é nascida em 28/01/1962 (f. 11), tendo completado a idade mínima para a aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em 28/01/2017. Assim, para ter direito a essa espécie de aposentadoria, deve comprovar efetivo exercício de atividade rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Como início de prova material, a parte autora trouxe aos autos cópia da(o): carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Antônio João – MS, constando como data de admissão 09/11/2000 (f. 26 do PDF); contrato de concessão de crédito de instalação do INCRA, datado de 25/04/2010 (f. 28 do PDF); certidão do INCRA acerca da destinação de parcela rural em 11/11/2005 (f. 31 do PDF); notas de aquisição de vacinas e comercialização de leite datas de 2005 até 2017 (fls. 32-54 do PDF). No caso, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no lapso temporal compreendido entre 2002 a 2017 (ano de entrada do requerimento administrativo e do implemento do requisito etário). Em sede administrativa, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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