Apelação Cível 5002603-29.2020.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 5002603-29.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Face à expressa concordância da parte autora em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114 intime-se o Chefe da Agência do INSS a cumprir o julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido. Com a resposta, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

22/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2025, 14:53

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:52

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Vistos, etc. Por meio do julgamento realizado em 22/11/2023 foi proferida decisão colegiada de parcial provimento do apelo autoral para lhe conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Constou em referida decisão: "Nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, na ausência de fixação do prazo por ocasião do ato de concessão ou de reativação, o benefício deverá ser cessado após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, salvo quando o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. Assim, na ausência de indicativos seguros, de rigor a fixação da cessação do benefício no prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, a fim de que sejam renovadas pelo segurado as perícias médicas no âmbito administrativo no sentido de perscrutar a manutenção da incapacidade e, consequentemente, a manutenção do benefício." Intimado o INSS não apresentou recurso. O autor, por sua vez, peticionou em 23/01/2024 (id. 284582742) e informou que realizou duas perícias administrativas perante o INSS com o intuito de participar do programa de reabilitação profissional, e requereu: "Diante todo o exposto, reitera-se que o Autor não busca por meio do presente instrumento qualquer alteração no brilhante Acordão ora proferido, vislumbra, tão-somente, uma maior viabilidade para que haja concessão de seu pedido, qual seja participar do processo de reabilitação profissional." Tendo em vista que publicado o julgamento colegiado não houve recurso, o presente feito transitou em julgado, de modo que eventuais alegações de descumprimento do título judicial deverão ser apresentados perante o Juízo de origem. Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado, se em termos, e por fim proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento e análise da petição de id. 284582742. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:35

Outras Decisões

03/06/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 12:37

Expedida/certificada

15/05/2024, 12:04

Mero expediente

14/05/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 13:10

Publicação

29/11/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Vistos, etc. Por meio do julgamento realizado em 22/11/2023 foi proferida decisão colegiada de parcial provimento do apelo autoral para lhe conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Constou em referida decisão: "Nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, na ausência de fixação do prazo por ocasião do ato de concessão ou de reativação, o benefício deverá ser cessado após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, salvo quando o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. Assim, na ausência de indicativos seguros, de rigor a fixação da cessação do benefício no prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, a fim de que sejam renovadas pelo segurado as perícias médicas no âmbito administrativo no sentido de perscrutar a manutenção da incapacidade e, consequentemente, a manutenção do benefício." Intimado o INSS não apresentou recurso. O autor, por sua vez, peticionou em 23/01/2024 (id. 284582742) e informou que realizou duas perícias administrativas perante o INSS com o intuito de participar do programa de reabilitação profissional, e requereu: "Diante todo o exposto, reitera-se que o Autor não busca por meio do presente instrumento qualquer alteração no brilhante Acordão ora proferido, vislumbra, tão-somente, uma maior viabilidade para que haja concessão de seu pedido, qual seja participar do processo de reabilitação profissional." Tendo em vista que publicado o julgamento colegiado não houve recurso, o presente feito transitou em julgado, de modo que eventuais alegações de descumprimento do título judicial deverão ser apresentados perante o Juízo de origem. Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado, se em termos, e por fim proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento e análise da petição de id. 284582742. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA Advogado do(a) APELANTE: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/INCAPACIDADE PERMANENTE Estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Da mesma forma dispunha o art. 43 do Decreto nº 3.048/99, que, todavia, teve a redação modificada pelo Decreto nº 10.410/2020 em razão da alteração promovida pela EC 103/2009, basicamente para adaptar a nomenclatura do benefício ao termo utilizado no Texto Constitucional, passando o referido dispositivo legal a prescrever que “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. A concessão do benefício dependerá de prévia avaliação por exame médico-pericial oficial, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar ao exame pericial de médico de sua confiança, não sendo considerada, para fins de condição de incapacidade, a doença ou lesão pré-existente à filiação ao RGPS, exceto se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Caso o segurado esteja no gozo de auxílio por incapacidade temporária, será a aposentadoria por incapacidade permanente devida a partir do dia imediatamente posterior à cessação daquele; na hipótese de verificação de existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho já na perícia médica inicial, o benefício será devido, em se tratando de segurado empregado, a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se decorridos mais de 30 dias entre o afastamento e a data do requerimento administrativo, ficando a cargo da empresa o pagamento de salário nos primeiros 15 dias de afastamento consecutivos da atividade. Já na hipótese de segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, será o benefício devido desde o início da incapacidade ou da data do requerimento administrativo, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Dispõe ainda o art. 74 do Decreto nº 3048/99 que “quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades”. DO AUXÍLIO-DOENÇA Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, acrescentando o Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, que a análise dar-se-á por meio de avaliação médico-pericial. A incapacidade reportada não pode estar relacionada a doença pré-existente à data da filiação ao RGPS, ressalvada a hipótese em que a incapacidade se der em decorrência do agravamento ou progressão da doença já existente, também estabelecendo a lei ser indevido o benefício a segurado condenado a pena de reclusão, em regime fechado. O valor do benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício. Em relação ao segurado empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento da atividade profissional. Quanto aos demais segurados, a partir da data da incapacidade e enquanto esta durar. Caso o benefício seja requerido por segurado empregado após decorridos 30 (trinta) dias do afastamento, será considerada como termo inicial a data do requerimento administrativo. Estabelece o art. 60, § 6º, da Lei nº 8.213/91 que “o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”, mas caso a atividade exercida nessa hipótese seja diversa da geradora do benefício, “deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas” (art. 60, § 7º, da Lei nº 8.213/91). Sempre que possível, o ato concessivo do benefício será acompanhado de estimativa de prazo de sua duração e, na ausência de estimativa, será considerada a cessação após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da concessão ou de eventual reativação, caso o segurado não tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício. O segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, poderá ser convocado para reavaliação médica, a fim de que seja verificada a manutenção ou não da incapacidade, cabendo ao segurado que não concordar com o resultado da perícia médica recorrer administrativamente da decisão, em até 30 dias. A obrigatoriedade a submissão à perícia médica periódica cessará quando o segurado completar 60 anos de idade ou quando tiver completado 55 anos de idade e já decorridos quinze anos da concessão do benefício. Por fim, caso o segurado seja considerado definitivamente incapacitado para o exercício da atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional em outra atividade, sendo mantido o benefício até que seja considerado reabilitado em atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso não seja possível, até a conversão em aposentadoria por invalidez. Prevê expressamente a legislação previdenciária que o benefício em testilha não pode ser recebido cumulativamente com aposentadoria, salvo no caso de direito adquirido. DA CARÊNCIA: Em regra, exige a legislação previdenciária, para fins de concessão do benefício, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceção legal feita aos “casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, situações para as quais a concessão do benefício independe de carência (arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91). Ainda no ponto, estabelece o art. 30, § 1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, que “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”, por outro lado o § 2º do referido dispositivo legal elencando as doenças ensejadoras do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de carência, até que seja elaborada a lista de doenças e afecções mencionada no acima referido art. 26 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da lei de regência, para o cômputo do período de carência levar-se-ão em consideração, para os segurados empregados, inclusive os domésticos e trabalhadores avulsos, as contribuições previdenciárias ocorridas a partir da filiação ao RGPS; já para os casos de contribuinte individual, especial e facultativo sendo consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores” (art. 27 da Lei nº 8.213/91). Dispõe ainda a legislação pertinente que, no caso de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, dever-se-á observar o período de carência correspondente a metade do período de 12 meses inicialmente estabelecido no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, contados a partir da nova filiação à Previdência Social. Isto estabelecido, tem-se que o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente exigem, em regra, a presença concomitante dos seguintes requisitos básicos: vínculo com a previdência social, prova de incapacidade para o exercício da atividade profissional e cumprimento do período de carência, se assim o exigir o caso específico. No que diz respeito ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural (art. 26, inciso III), cumpre anotar que não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses, mas a comprovação do exercício da atividade rural durante o respectivo período (STJ, AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019). DO CASO DOS AUTOS Quanto à existência ou não de incapacidade e sua correlata extensão, foi a questão objeto de prova pericial, concluindo o expert do Juízo que a parte autora, com 49 anos de idade na data da perícia (22/11/2021), ensino médio completo, motoboy, é portador de sequelas de fratura de fêmur esquerdo, concluindo que "há incapacidade total e permanente para a atividade de motoboy, mas, funções que não exigem necessidade de dirigir, deambulação frequente, agachamento e subida e descida de escadas o Autor está capaz". Dessa forma, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício de auxílio-doença. Registro, por oportuno, que a incapacidade decorrente do uso de entorpecentes (maconha e crack), alegado em seu recurso de apelação pela parte autora, não restou comprovada nos autos, na medida em que não trouxe aos autos nenhuma prova. Resta averiguar, portanto, a qualidade de segurado da parte autora à época do início da incapacidade, em 13/04/2003, (quesito nº 2 do Juízo). Da qualidade de segurado e carência De acordo com as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id 83671544), constata-se que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 04/2003 a 04/2017, verteu contribuições nos períodos de 04/2019 a 31/12/2015 (vínculo: contribuinte facultativo), portanto, comprovou-se o requisito do somatório de contribuições necessário para configurar a qualidade de segurado e o período de carência, nos termos do o art. 15, §4º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 14, do Decreto nº 3.048/1999. Desse modo, e tendo em vista que a parte autora é jovem, atualmente com 49 anos, com possibilidade de reabilitação para outra atividade (quesito nº 9 do Juízo), não há que se falar na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, no entanto, faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. Da data do início do benefício Quanto à data de início do benefício (DIB), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que termo inicial é a data do requerimento administrativo, e, apenas na ausência deste, a da citação do INSS, razão pela qual fixo a DIB em 29/05/2017, data do requerimento administrativo (Id 260410465 - Pág. 53). Da data da cessação do benefício De acordo com o laudo pericial, concluiu o r. expert que "o Autor é capaz de exercer outras atividades laborais e inclusive foi elegível para reabilitação profissional, para a função de assistente de controle de qualidade. Nos termos do art. 62, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, será submetido a procedimento de reabilitação para outra atividade, mantendo-se o benefício até que seja considerado reabilitado ou, quanto não for considerado recuperável, seja aposentado por invalidez. Verifica-se, entretanto, que o requerente, quando recebia benefício de auxílio-doença foi convocado para reabilitação profissional (Id 260410465 - Pág. 41), contudo, deixou de comparecer ao programa e sequer justificou o motivo do não comparecimento (Pág. 40), configurando-se, assim, a recusa ou abandono do programa de reabilitação. Vale ressaltar que, nos termos do disposto no art. 101, da Lei nº 8.213/91, é obrigação do segurado submeter-se ao programa de reabilitação, quando chamado, sob pena de suspensão do benefício, razão pela qual deixo de fixar a data de cessação do benefício até esteja reabilitado para outra atividade. Nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, na ausência de fixação do prazo por ocasião do ato de concessão ou de reativação, o benefício deverá ser cessado após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, salvo quando o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. Assim, na ausência de indicativos seguros, de rigor a fixação da cessação do benefício no prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, a fim de que sejam renovadas pelo segurado as perícias médicas no âmbito administrativo no sentido de perscrutar a manutenção da incapacidade e, consequentemente, a manutenção do benefício. Consectários legais, custas e honorários advocatícios A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Custas – Justiça Estadual – Mato Grosso do Sul Em relação às custas processuais, deve a autarquia previdenciária recolhê-las ao final do processo, não havendo mais previsão de isenção no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 3779/2009 (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000609-43.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023). Honorários advocatícios Quanto à verba honorária, considerando que resta rejeitado apenas o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, configura-se situação de sucumbência mínima da parte autora, pelo que deve o INSS arcar com o pagamento da verba honorária, que arbitro no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, tratando-se de patamar apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito, devendo ser observada a regra de escalonamento prevista no art. 85 §§3º e 5º, do CPC, bem como o disposto na Súmula 111 do STJ, ressalvado que não devem ser consideradas na base de cálculo as prestações vencidas após o presente acórdão, tendo em vista cuidar-se de benefício concedido em sede recursal (STJ, REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023) DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente, conforme modificação promovida no Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 10.410/2020, após alteração veiculada na EC nº 103/2019, sustentando em síntese que "devido a acidente de trânsito, ocorrido em 13/04/2001, teve fratura do fêmur e perna esquerda, estando inapto para o trabalho como motoboy", pleiteando, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo. Laudo pericial juntado (Id 260411098), com manifestação do INSS (Id 260411101), e parte autora (Id 260411103). A r. sentença julgou improcedente o pedido "não haver total incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a improcedência é de rigor". Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º do CPC. Recorre a parte autora sustentando, em síntese que "em função de todos os problemas acometidos pelo Apelante, este – infelizmente – começou a fazer uso de substancias psicotrópicas (maconha e crack), tornando-o totalmente incapaz para a atividade laborativa", requerendo a reforma da r. sentença, para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO/CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Quanto à existência ou não de incapacidade e sua correlata extensão, foi a questão objeto de prova pericial, concluindo o expert do Juízo que a parte autora, com 47 anos de idade na data da perícia (22/11/2021), ensino médio completo, motoboy, é portador de sequelas de fratura de fêmur esquerdo, concluindo que "há incapacidade total e permanente para a atividade de motoboy, mas, funções que não exigem necessidade de dirigir, deambulação frequente, agachamento e subida e descida de escadas o Autor está capaz" - De acordo com o CNIS, constata-se que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 04/2003 a 04/2017, verteu contribuições nos períodos de 04/2019 a 31/12/2015 (vínculo: contribuinte facultativo), portanto, comprovou-se o requisito do somatório de contribuições necessário para configurar a qualidade de segurado e o período de carência, nos termos do o art. 15, §4º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 14, do Decreto nº 3.048/1999. - Tendo em vista que a parte autora é jovem, atualmente com 49 anos, com possibilidade de reabilitação para outra atividade (quesito nº 9 do Juízo), não há que se falar na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, no entanto, faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. - Verifica-se, entretanto, que o requerente, quando recebia benefício de auxílio-doença foi convocado para reabilitação profissional, contudo, deixou de comparecer ao programa e sequer justificou o motivo do não comparecimento, configurando-se, assim, a recusa ou abandono do programa de reabilitação. - Na ausência de indicativos seguros, de rigor a fixação da cessação do benefício no prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, a fim de que sejam renovadas pelo segurado as perícias médicas no âmbito administrativo no sentido de perscrutar a manutenção da incapacidade e, consequentemente, a manutenção do benefício. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE MOZARDO - SP395359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDUARDO TERTULIANO BARBOSA BEZERRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a condenação do Réu à concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que se apresenta totalmente incapacidade para o trabalho, razão pela qual faz jus ao benefício requerido. Juntou documentos. A ação foi originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, seguindo-se a redistribuição a este Juízo pelo fato de o valor da causa superar a alçada legal. O INSS apresentou contestação argumentando que o Autor não reúne os requisitos para o benefício pretendido, não havendo incapacidade que o justifique, assim pugnando pela improcedência do pedido. Instado a manifestar-se sobre a resposta, o Autor afastou seus termos. Foi determinada a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo com ID 238943988, sobre o qual as partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Note-se que o benefício em tela é dirigido ao segurado total e definitivamente incapacitado para o trabalho, o que não se verifica na hipótese concreta, vez que a perícia médica afastou tal situação. Na espécie, segundo a perícia médica realizada, verificou-se que • O Periciado é portador de sequelas de fratura de fêmur esquerdo; • Devido as sequelas, há incapacidade total e permanente para a atividade de motoboy desde 13 de abril de 2003. No entanto, o Autor é capaz de exercer outras atividades laborais e inclusive foi elegível para reabilitação profissional, para a função de assistente de controle de qualidade; • Para funções que não exigem necessidade de dirigir, deambulação frequente, agachamento e subida e descida de escadas o Autor está capaz. A conclusão foi assim justificada pela perita: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002603-29.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de sequela de fratura de fêmur esquerdo, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados em 13 de abril de 2003, o Autor sofreu colisão auto x moto com trauma de membro inferior esquerdo. Foi submetido a procedimento cirúrgico de urgência e após, a outros tratamentos, como cirurgia e fisioterapia. Foi afastado do trabalho, por auxílio doença, entre 27 de abril de 2003 até 25 de agosto de 2016 e entre 07 de dezembro de 2016 até 25 de abril de 2017. Foi encaminhado para reabilitação profissional em 18 de fevereiro de 2014 no curso de assistente de controle de qualidade, no entanto, o mesmo foi suspenso pelo não comparecimento do Autor. Ao exame clínico, há sequela da lesão, com marcha levemente claudicante e mobilidade do joelho esquerdo parcialmente limitada. Devido as sequelas, há incapacidade total e permanente para a atividade de motoboy desde 13 de abril de 2003. No entanto, o Autor é capaz de exercer outras atividades laborais e inclusive foi elegível para reabilitação profissional, para a função de assistente de controle de qualidade. Para funções que não exigem necessidade de dirigir, deambulação frequente, agachamento e subida e descida de escadas o Autor está capaz. Logo, por não haver total incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a improcedência é de rigor. Nesse sentido, o entendimento Jurisprudencial, de que são exemplos os seguintes excertos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, indevida a concessão dos benefícios. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00048489820114039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. -A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). -Também é garantido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 25, 26 e 59, lei cit.). - Ausência de incapacidade laborativa. - Improcedência do pedido inicial. - Apelação da parte autora improvida. (AC 200661200031913, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:18/04/2011 PÁGINA: 1539.) No que tange à impugnação do Autor ao laudo, não verifico argumentos relevantes a desconstituir os fundamentos da prova técnica. Considero que o laudo da perita mencionou de forma clara e objetiva, e, ainda, com suporte técnico e especializado e de forma minuciosa, o diagnóstico da parte autora, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, sendo insuficiente para justificar sua impugnação o simples fato de tal conclusão ter se dado em sentido diverso do pretendido. No mais, todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, sendo de confiança do Juízo, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará a parte autora com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 18 de fevereiro de 2022

23/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(37)