Procedimento Comum Cível 5004098-52.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004098-52.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2026, 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2026, 22:41

Trânsito em julgado

28/10/2025, 16:46

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAURA BULLAMAH STOLL SEIXAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Comprovado o pagamento dos valores requisitados (ID 340960761, ID 410393467), que se encontram liberados, a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim JULGO EXTINTA a presente execução, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Determino ao patrono da causa que informe à parte exequente da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. RIBEIRãO PRETO, 29 de agosto de 2025. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004098-52.2017.4.03.6102

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 19:27

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 13:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2024, 16:54

Por decisão judicial

22/02/2024, 16:54

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Documentos

Sentença Tipo C

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAURA BULLAMAH STOLL SEIXAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004098-52.2017.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença iniciada LAURA BULLAMAH STOLL SEIXAS (Id 253251590). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apurou o montante devido à exequente (Id 266993919). A exequente manifestou-se (Id 267175963). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, para a conferência do cálculo apresentado (Id 271112812). Em resposta, o auxiliar do Juízo apresentou informação e cálculos (Id 272320648, 272321251 e 272321254), o que deu ensejo às manifestações das partes (Id 272768240 e 273451597). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. A presente impugnação foi conduzida com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, não dependendo de outras provas. De acordo com a conta de liquidação apresentada no documento Id 266993920, atualizada até outubro de 2022, o crédito da exequente importava, naquela data, em R$ 97.632,17 (noventa e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). No entanto, a Contadoria do Juízo, atendo-se aos critérios estabelecidos no aresto exequendo, apurou o valor da execução no importe de R$ 108.884,25 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), também atualizado até outubro de 2022 (Id 272321251 e 272321254). Em que pesem os argumentos do INSS, consignados na petição Id 273451597, observo que os cálculos Id 272321251 contabilizaram valores a partir de janeiro de 2020. Impõe-se, destarte, reconhecer que a execução deve adequar-se ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Diante do exposto, reconheço como devido o valor de R$ 108.884,25 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até outubro de 2022 (Id 272321251 e 272321254). Decorrido o prazo recursal, prossiga-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 9 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAURA BULLAMAH STOLL SEIXAS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004098-52.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: LAURA BULLAMAH STOLL SEIXAS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: LAURA BULLAMAH STOLL SEIXAS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, verifica-se omissão no v. acórdão, diante da necessidade de esclarecimento no tocante à reafirmação da DER. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Considerando que a embargante efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, posteriormente a 08/05/2017 (última data reconhecida pelo acórdão embargado, consoante informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV (ID 124976122 – fls. 01/17), computando referidos períodos até 31/01/2020, última contribuição efetuada pela autora, esta perfaz 31 anos, 11 meses e 08 dias, consoante tabela anexa, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. No entanto, em referida data (31/01/2020), não preenche 85 pontos, nos termos do art. 29-C, da Lei 8.213/91 (sem fator previdenciário), uma vez que, a autora, nascida em 04/04/1968, possui 51 anos e 09 meses de idade que, somados aos 31 anos, 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição, não perfaz 85 pontos, de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Dessa forma, passará a constar o seguinte do acórdão: “Desse modo, computados os períodos de trabalho especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS/CTPS, até 31/01/2020, perfazem-se mais de trinta anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Quanto aos honorários, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) mantenho a condenação do INSS no montante fixado quando do julgamento da apelação, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004098-52.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos autos de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega a parte embargante a ocorrência omissão (ID 124976120), no tocante à reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do tema 995 do STJ, uma vez que, apesar de o acórdão embargado não conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tendo em vista a contagem de tempo até a data do requerimento administrativo, teria a requerente direito à concessão do benefício, mediante a reafirmação da DER. Assim, requer que seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. Devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004098-52.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante reafirmação da DER, de forma que o voto/acórdão embargado seja integrado nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso presente, verifica-se omissão no v. acórdão, diante da necessidade de esclarecimento no tocante à reafirmação da DER. 3. Ressalte-se que, o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), por ocasião do julgamento do REsp nº 1.727.069-SP, fixando a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” 4. Reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, mediante reafirmação da DER, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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