Procedimento Comum Cível 5004375-22.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004375-22.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/07/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: H.B. SAUDE S/A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 DESPACHO Chamo os autos à conclusão para retificar de ofício o despacho ID 448091163 e determinar abertura de vista à executada para manifestação. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004375-22.2018.4.03.6106

23/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/12/2025, 11:00

Mero expediente

20/12/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: H.B. SAUDE S/A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 DESPACHO Abra-se vista à exequente acerca do teor da manifestação ID 414723430, com prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004375-22.2018.4.03.6106

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:26

Mero expediente

27/10/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

25/10/2025, 09:38

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: H.B. SAUDE S/A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 ATO ORDINATÓRIO Informo que os autos encontram-se com vista às partes para manifestação acerca dos cálculos/esclarecimentos da contadoria. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004375-22.2018.4.03.6106

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A A autora, já qualificada nos autos, propôs a presente ação, com pedido de antecipação da tutela, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, buscando provimento judicial que declare a inexigibilidade do crédito relativo ao ressarcimento ao SUS, estatuído pela Lei nº 9.656/1998, cobrado em relação aos atendimentos descritos na inicial e materializado na GRU n. 29412040003190359, no valor total de R$ 97.728,83. Aduz que a obrigação de ressarcir o SUS se deve em casos em que haja cobertura contratual, em procedimento realizado na área de ação do plano e, ainda, dentro dos limites previstos no artigo 32, §8º, da Lei n. 9.656/98. Junta documentos com a inicial. Realizado o depósito do valor exigido pela agência reguladora (id 13785401), a tutela foi deferida para suspender a exigibilidade do débito (id 13852376). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo inocorrência de prescrição, já que, ao caso, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º da Lei n. 9873/99 e decreto 20910/32. Também afirmou que o ressarcimento é obrigação legal, cujos procedimentos são disciplinados pela RN n. 185/2008 e pela RN 253/2011, defendendo a legitimidade dos valores da TUNEP. Por fim, em relação aos demais argumentos da autora, rebateu-os afirmando, em síntese, que: atendimentos de urgência e emergência fora da área de cobertura do plano devem ter cobertura; tratamentos hormonioterápicos administrados em ambiente ambulatorial são de cobertura obrigatória, independentemente da via de administração; e, que os valores cobrados levaram em consideração as regras da RN 185/2008 e que os valores devem ser aferidos com base em média dos valores praticados pelas operadoras em geral (id 15637083). Juntou documentos. A autora se manifestou em réplica (id 16649269). As partes não quiseram produzir outras provas. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Embora a autora não alegue, a ANS defende que as cobranças efetuadas à autora não estão prescritos. De fato, o ressarcimento ao SUS é considerado receita pública de natureza não-tributária, portanto, sua regulamentação decorre do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo quinquenal para o presente caso, que passo a adotar. Ao mérito. O artigo 32 da Lei 9.656/98 trata do ressarcimento de despesas realizadas por pacientes vinculados a planos de saúde em gastos feitos perante o Sistema Único de Saúde (SUS): Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) § 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o 15º (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) § 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - multa de mora de dez por cento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3o serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 7º A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011) § 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 9º Os valores a que se referem os §§ 3o e 6o deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) A Resolução Normativa n. 185/2008 estabeleceu as normas sobre o ressarcimento em tela e a Resolução Normativa n. 358/2014, os procedimentos para tal. Com base nessas normas, passo a analisar os casos relacionados na ação. Autorizações para internação hospitalar (AIH) ns. 2916110279203 e 5016100845426. Afirma a autora que tais atendimentos foram realizados, pelo SUS, fora da área de cobertura contratual do plano ao qual os beneficiários estavam vinculados e, portanto, não haveria obrigação de ressarcimento. O primeiro atendimento ocorreu em Paramirim/BA a beneficiário que tinha cobertura apenas nos municípios de Auriflama, General Salgado, José bonifário, Mirassol, Monte Aprazível, Nhandeara, Nova Granada, Paulo de Faria, Potirendaba, São José do Rio Preto e Tanabi. De acordo com o documento id 13300876, pág. 24, tratou-se de atendimento de urgência. O segundo atendimento foi realizado em Chapadão do Sul/MS a beneficiário com cobertura limitada aos municípios de Auriflama, General Sal gado, José Bonifácio, Mirassol, Monte Aprazível, Nhandeara, Nova Granada, Paulo de Faria, São José do Rio Preto e Tanabi. De acordo com o documento id 13300876, pág. 40, tratou-se de atendimento de urgência. Segundo a autora, portanto, à luz do art. 12, VI, da Lei n. 9656/98, não haveria direito à cobertura. A ré, por outro lado, alega que, nos termos do art. 12, VI e 35-C, ambos da Lei n. 9656/98, em caso de urgência e emergência, os beneficiários podem ser atendidos fora da área geográfica de cobertura. Trago os dispositivos em questão: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. Pela simples leitura dos dispositivos legais, é possível concluir pela improcedência do pedido da autora. Muito embora o artigo 12 preveja a urgência e emergência, cuida do reembolso pago pelas operadoras a seus beneficiários, o que não se confunde com a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e urgência, como estampados no artigo 35-C. Ora, havendo a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência, independentemente do local, por conseguinte, à luz do artigo 32 da mesma Lei, exsurge a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS caso esse atendimento tenha sido realizado em unidade integrante da rede pública de saúde. Assim, como bem asseverou a ré, é da essência da obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS a realização de serviço de atendimento na rede pública de saúde não integrante da rede credenciada da autora. Corroborando todo o exposto, trago julgado: (Proc. n. 0011048-13.2013.4.03.6100 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) - Relator(a): Dembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: 3ª Turma - Data: 05/03/2020 - Data da publicação: 10/03/2020) Ementa PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. LEI N.º 9.656/98. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IRRETROATIVIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS. 1. (...) 14. Quanto à aplicação da tabela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e do Índice de Valorização do Ressarcimento - IVR, não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais valores foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. 15. Os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. 16. As alegações obstativas de cobrança como atendimento fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada e carência, não prosperam em casos de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. 17. À autora caberia o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. (...) 20. Não afasta o ressarcimento ao SUS o fato de o atendimento ser realizado fora da rede credenciada, uma vez que este pressupõe o atendimento na rede pública de saúde, ou seja, em hospitais não credenciados pelo plano. (...). 34. Agravo retido desprovido. Recurso de apelação da autora, parcialmente provido para reconhecer indevidas as cobranças atinentes às AIH's n.ºs 3507500136646; 3507109311024; 3507110671560; e 3507500140155. Recurso de apelção da ANS provido para majorar a verba honorária, nos termos da fundamentação supra. AIH´s ns. 3516234405189, 351623946067, 3516237994159, 3516241720673, 3516249728420 e 3516249824549. Quanto a esses atendimentos, aduz a autora que não possuem cobertura contratual assegurada pelo plano ou houve descumprimento das diretrizes de utilização, razão por que não existe obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS. Os AIH´s n.s 3516234405189, 351623946067, 3516241720673 e 3516249728420 consubstanciaram-se em hormonioterapia administrada em ambiente ambulatorial, mediante aplicação subcutânea do medicamento acetato de gosserrelina (zoladex) (nos primeiros dois atendimentos) e acetato de leuprorrelina, também via subcutânea. Alega a autora que o plano prevê cobertura de tratamento quimioterápico via oral, mas não subcutâneo, tampouco com hormônios, e que de acordo com o anexo I da RN 428/2017 da ANS, apenas possui cobertura assegurada se ministrada via intracavitária, intratecal, intra-arterial ou intravenosa. Os AIH´s ns. 3516237994159 e 3516249824549, em quimioterapia de doença mieloproliferativa, na qual foi ministrado o medicamento Agrylin via oral, substância esta não constante da relação de substâncias cobertas pelo plano. Afirma a autora, ainda, que a cobertura para os medicamentos orais é restrita e limitada aos medicamentos e indicações clínicas relacionadas na Diretriz de Utilização n.º 64 (terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer – anexo II da RN 428). Todavia, a ré afirma que se trata de cobertura obrigatória, nos termos do art. 21, X, da RN 387/2015, vigente à época dos atendimentos¸in verbis: Art. 21. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, observadas as seguintes exigências: (...) X – cobertura de quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos quimioterápicos citostáticos com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de Saúde; Anoto que as alegações da autora apenas demonstram sua tentativa infundada de não se responsabilizar mediante interpretação literal dos textos normativos em questão. Ora, se é obrigatória a cobertura de tratamento contra neoplasias por meio de administração de medicamentos, não importa se se trata de hormônio ou não, de aplicação subcutânea, oral, intravenosa etc. Havendo indicação do médico assistente e previsão legal quanto à cobertura obrigatória, como é o caso, a recusa é indevida e, por conseguinte, o ressarcimento ao SUS, que forneceu tal medicamento, é válido. Ademais, se a medicação, de uso subcutâneo integra tratamento quimioterápico ambulatorial, logo, o referido fármaco é do tipo que deve ser ministrado em unidade clínica ou hospitalar, por profissionais especializados, não sendo de uso domiciliar, como um simples analgésico ou anti-inflamatório e, portanto, de cobertura obrigatória. Nesse sentido, trago julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MAMÁRIA – NEGATIVA DE TRATAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA ANVISA – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA – HORMONIOTERAPIA CONSEQUENTE DO TRATAMENTO CONTRATADO – INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXIGÊNCIA DO ARTIGO 54, § 4o, DA LEI 8.078/90 – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON – PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA ANVISA EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO – INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO SEGUNDO OS DITAMES DA BOA-FÉ – DANOS MORAIS – ABALO INEXISTENTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Encontrando o tratamento de câncer respaldo no contrato aderido pela parte, inevitável concluir que seus desdobramentos também estejam amparados pelo plano de saúde" (TJSC, Ag n. 2007.026353-1, da Capital, rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 20-2-2008). O dano moral possui caráter estritamente pessoal de dor, vergonha, humilhação do agente, e não se enquadra nesse contexto o mero aborrecimento decorrente da interpretação de cláusula contratual. (TJSC, Ap.Cív. n. 2009.010381-5, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-05- 2009) Assim, por todos esses motivos, o pedido improcede. AIH´s nsº 3516241801644, 3516241870262, 3516246159624, 3516254901038, 3516124678320, 3516234479747, 3516237944417, 3516237944560, 3516246197497, 3516246209465, 3516246210213, 3516249865568, 3516249869870 e 3516246159646. Sustenta a autora que nos AIH´s em questão houve cobrança de valores que extrapolaram os limites determinados em lei, requerendo sua redução ao teto mínimo. Argumenta que tanto o valor da tabela SUS (mínimo legal) quanto o valor acordado com a rede credenciada da autora (máximo legal) são inferiores ao valor pleiteado a título de Ressarcimento ao SUS. Descreve cada um dos valores cobrados em relação ao que ela pratica (máximo legal) e ao valor de tabela do SUS (mínimo legal), concluindo que o exigido pela ANS supera ambos os valores. A ré, diversamente, esclarece que há diferença entre o valor de um medicamento e o do atendimento, que é global, incluindo honorários médicos, utilização da unidade de atendimento, entre outros. Embora a autora afirme que não se discute a legalidade da TUNEP, em verdade vem buscar seu afastamento. Ora, de se registrar que os valores lá previstos foram estabelecidos a partir de processo participativo, que contou, inclusive, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, não havendo, assim, fundamento para a alegada ausência de razoabilidade. E mais, a autora, ao contrário do que determina o §8º do art. 32 da Lei n. 9.656/98, não trouxe qualquer indicativo de que os valores cobrados tenham superado a média dos praticados pelas operadoras em geral, e não simplesmente o valor praticado por ela. Ademais, o artigo 4º da RN nº 185/2008 bem explicita a forma de cálculo dos valores de ressarcimento: Art. 4º O valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento. (Redação dada ao caput pela Portaria DC/ANS nº 251, de 19.04.2011, DOU 25.04.2011) § 1º O valor lançado no documento de autorização ou do registro do atendimento é obtido com base nas regras de valoração do SUS e na Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema de Informação Hospitalar SAI/SIH - SUS. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria DC/ANS nº 251, de 19.04.2011, DOU 25.04.2011) Quanto a isso, trago julgado bem didático do e. TRF da 3ª Região: (Proc. n. 0003885-68.2016.4.03.6102 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) - Relator(a): Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS - Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: 3ª Turma – Data: 19/03/2020 - Data da publicação: 24/03/2020) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 32. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. STF. TABELA TUNEP. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. A presente demanda versa sobre a validade da cobrança relativa ao ressarcimento ao SUS, obrigação trazida pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98.O Plenário da Suprema Corte, recentemente, em 07/02/2018, aprovou tese em recurso com repercussão geral (RE 597.064), relatada pelo ministro Gilmar Mendes, reafirmando a constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98.Independentemente da natureza jurídica indenizatória que se reveste o ressarcimento ao SUS, no que toca ao prazo prescricional, a jurisprudência firmou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 e não o disposto no Código Civil. No que concerne à alegação da apelante sobre a irregularidade nas cobranças referentes a usuários vinculados a contratos de "custo operacional", consistente em planos de assistência à saúde com "pós-pagamento no sistema de custo operacional" também não merece prosperar. Isso porque assente a interpretação de que não existe distinção legal a autorizar a exclusão do ressarcimento ao SUS no caso de prestação de serviços a usuário de planos de saúde "pós-pagos" ou na modalidade "custo operacional", vez que determinante, para justificar a cobrança, é a existência da despesa gerada ao sistema público de saúde, em razão do atendimento, com recursos públicos, de usuário que possui plano de saúde privado, quaisquer que sejam as características e, assim, independentemente do regime de pagamento dos respectivos serviços, por parte dos contratantes. No que se refere à alegação de que os valores exigidos são arbitrários e exagerados, com a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), vez que maiores do que os valores efetivamente despendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem-se que os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários, conforme sustenta a apelante. O ressarcimento ao SUS, criado pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/98, que confere a Agência Nacional de Saúde Suplementar o poder de polícia administrativo. No âmbito do poder regulamentar que lhe foi conferido, foram editadas as Resoluções RDC nº 17/2000, RN nº 185/2008, RN nº 240/2010, RN nº 251/2011, entre outras. O artigo 4º da RN nº 185/2008 dispõe que o valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um vírgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento (caput), o qual é obtido com base nas regras de valoração do SUS e na Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema de Informação Hospitalar SAI/SIH - SUS (§1º). Por seu turno, o § 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, determina que os valores a serem ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde, devendo o vocábulo "praticados" ser interpretado de forma genérica, considerando os valores utilizados por todas as operadoras, em obediência ao princípio da isonomia.No caso sub judice, não restou comprovado que os valores cobrados com a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) são superiores à média dos praticados pelas operadoras de planos de saúde, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou excesso de cobrança.Pleito de redução da verba honorária rejeitado.Apelação não provida. Por todo o exposto, os pedidos de retificação e redução dos valores cobrados a título de ressarcimento não merecem guarida. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004375-22.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. Transitado em julgado, converta-se o valor depositado em renda a favor da ré ANS. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado de assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

17/08/2021, 00:00

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Mero expediente

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