Procedimento Comum Cível 5013560-13.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013560-13.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 16:55

Trânsito em julgado

29/02/2024, 16:47

Publicação

04/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILSON JOSE DELMONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 305966602), bem como do despacho ID nº 305966603 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a averbação de determinados períodos de trabalho como especiais, bem como condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2023, 18:16

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILSON JOSE DELMONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de novembro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2023, 12:26

Mero expediente

06/11/2023, 13:04

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 10:10

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSON JOSE DELMONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de GILSON JOSE DELMONDES, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 676/677[1], em que pretende a satisfação de R$ 8.279,42, para fevereiro de 2023, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua impugnação de fls. 679/681, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 3.643,46, atualizado para março de 2023. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 683/684). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 685/687. Apurou-se como devido o valor total de R$ 8.171,74, para abril de 2023. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 688). A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 689), enquanto a autarquia previdenciária executada impugnou o montante (fls. 690/691). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, o exequente concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, a autarquia previdenciária executada impugnou o montante apresentado. Verifico que a sentença proferida nestes autos determinou o seguinte (fls. 616/623): “Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, caput, do Código de Processo Civil.”. (grifos nosso) Em razão da sucumbência recíproca determinada no título judicial, bem como do percentual mínimo estipulado pelo Código de Processo Civil[2], entendo que os honorários devem ser pagos integralmente, de forma cruzada, aos patronos do autor e réu. Ou seja, são devidos 10% (dez por cento) para cada uma das partes. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 685/687), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 8.171,74 (oito mil, cento e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), atualizado para abril de 2023, a título de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de GILSON JOSE DELMONDES. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 8.171,74 (oito mil, cento e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), atualizado para abril de 2023, a título de honorários advocatícios. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, que se trata justamente do acertamento de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de abril de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 28/04/2023. [2] Artigo 85, §2º.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILSON JOSE DELMONDES Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: GILSON JOSE DELMONDES Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GILSON JOSE DELMONDES Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal da parte autora. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. De início, destaca-se que: como a autarquia não impugnou o enquadramento dos interstícios de 1º/10/1994 a 5/4/2003 e de 19/5/2003 a 13/11/2007, esses são incontroversos e, assim, devem ser devidamente averbados pelo INSS, conforme determinado na sentença. No caso vertente, não prospera a contagem diferenciada para o intervalo controvertido de de 1º/2/2008 a 19/4/2018, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário coligido aos autos indica a sujeição aos agentes nocivos “ruído” e "calor" em níveis inferiores aos limites legais previstos nos decretos. Ademais, o agente “vibração de corpo inteiro” (VCI), conquanto previsto no Decreto n. 2.172/1997, refere-se a atividades pesadas, desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, situação distinta da destes autos. Nessa esteira, veja-se a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). AGENTE NOCIVO CALOR. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). 5. A exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), no desempenho da atividade de motorista de ônibus, não enseja o reconhecimento do tempo especial por ausência de preceito legal prevendo tal hipótese, sendo que aquela somente caracteriza a atividade especial quando vinculada à realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à temperatura ambiente acima de 28°C (agente nocivo calor - código 1.1.1 2 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). 7. Sucumbência recíproca. 8. Apelação da parte autora e remessa necessária, tida por ocorrida, não providas”. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2142297 - 0004104-95.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 08/04/2019, e-DJF3: 23/4/2019). Saliente-se, ainda, que não é o caso de se admitir os laudos técnicos de terceiros (ainda que da mesma empresa), como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada no intervalo supracitado. Com efeito, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte autora, por ser individualmente elaborado e estar devidamente preenchido, com a indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre a indicação da exposição a agentes nocivos existente em profissiografia ou laudo pericial de terceiro. Em síntese, não resta evidenciada a insalubridade asseverada durante o período em comento, de modo que este deve ser considerado como tempo comum. Nessas circunstâncias, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer a especialidade de parte dos períodos arguidos pelo autor na inicial (de 1º/10/1994 a 5/4/2003 e de 19/5/2003 a 13/11/2007); (ii) fixar a sucumbência recíproca. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, na qual exora a procedência integral dos pedidos arrolados na inicial. Reitera os pleitos de: (i) reconhecimento da especialidade do período afastado na decisão recorrida (de 1º/2/2008 a 19/4/2018); (ii) concessão de aposentadoria especial desde a DER. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. INFERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Conjunto probatório inapto ao enquadramento do período debatido, ante a exposição a “ruído” e “calor” em níveis inferiores aos limites legais previstos nos decretos, bem como pelo fato de que o agente “vibração de corpo inteiro” (VCI), conquanto previsto no Decreto n. 2.172/1997, refere-se a atividades pesadas, desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, situação distinta da destes autos. - Não é o caso de se admitir laudos técnicos de terceiros (ainda que da mesma empresa), como prova emprestada, uma vez que o PPP da parte autora, por ser individualmente elaborado e estar devidamente preenchido, com a indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre a indicação da exposição a agentes nocivos existente em profissiografia ou laudo pericial de terceiro. - A parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, pois não se fazem presentes os requisitos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON JOSE DELMONDES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: GILSON JOSÉ DELMONDES, portador da cédula de identidade RG nº. 15914123 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.554.648-95, nascido em 20-04-1963, filho de Osvaldo Roberto de Cerqueira e Marise Angelina de Cerqueira. Requerimento de benefício: NB 42/184.754.138-8 – 16-04-2018(DER) Tempo Especial reconhecido judicialmente: de 1º-10-1994 a 05-04-2003 (VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA.) e de 19-05-2003 a 13-11-2007 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.). Tempo Especial total do autor na DER: 16(dezesseis) anos, 02(dois) meses e 04(quatro) dias. Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Reexame necessário: Não ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. ² PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por GILSON JOSÉ DELMONDES, portador da cédula de identidade RG nº. 15914123 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.554.648-95, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria especial NB 42/184.754.138-8, DER 16-04-2018. Para tanto, requer o reconhecimento do tempo especial de labor que alega ter exercido junto a Viação Cachoeira Ltda. no período de 1º-10-1994 a 05-04-2003 e junto à Viação Santa Brígida Ltda., nos períodos de 19-05-2003 a 13-11-2007 e de 1º-02-2008 a 19-04-2018. Protesta a soma de tais períodos àqueles já enquadrados administrativamente pelo INSS, de 1º-07-1989 a 31-05-1990, de 02-01-1991 a 30-11-1991, de 02-03-1992 a 1º-03-1993 e de 1º-09-2003 a 05-01-1994, e a concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado. Com a inicial, foram anexados documentos (fls. 29/413)¹. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi o autor intimado a apresentar documentos e, com a regularização, determinou-se a citação (fls. 416/417). O autor apresentou manifestação às fls. 418/423 e fls. 424/430. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incidência da prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 431/453). Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 454). O autor apresentou réplica (fls. 456/493) e requereu a realização de perícia técnica (fl. 494). O pedido de realização de perícia técnica foi deferido (fls. 498/500). O autor apresentou quesitos judiciais (fls. 501/505). O Laudo Técnico Pericial foi apresentado às fls. 506/533. As partes foram intimadas (fl. 536) e o INSS apresentou impugnação na qual questiona o cômputo, pelo perito, das horas extras para aferição dos índices de vibração e requereu o retorno dos autos ao perito para retificação. (fls. 537/538). O autor, de seu turno, reiterou o pedido de procedência dos pedidos (fls. 540/541). À fl. 542, requereu a aplicação das conclusões do laudo técnico ao período controvertido de 1º-10-1994 a 05-04-2003 junto a Viação Cachoeira Ltda., que encerrou suas atividades. Conclusos os autos, foi indeferido o pedido o INSS de retorno dos autos ao perito judicial e foi o autor intimado a apresentar cópia do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviços (fl. 543). O autor esclareceu que não foi elaborada planilha de cálculos no bojo do processo administrativo (fl. 544) e foi determinada expedição de ofício à CEABD/INSS para apresentação do documento em questão (fl. 545). A administração previdenciária cumpriu a determinação judicial às fls. 548/557. As partes foram intimadas (fl. 558). Não houve manifestação. Conclusos, o julgamento do feito foi novamente convertido em diligência para determinar a realização de perícia técnica com relação ao labor exercido pelo autor junto à VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA. (fls. 559/562). Informou o autor que a empresa Viação Cachoeira Ltda. teria encerrado suas atividades, razão pela qual requereu a realização de prova técnica ambiental por similaridade em empresa semelhante (fls. 563), o que foi deferido às fls. 564. Houve o fornecimento pelo requerente de endereço da empresa a ser periciada (fls. 565). Nomeado perito do Juízo o Sr. Flávio Furtuoso Roque, CREA 5063488379, Engenheiro de Segurança do Trabalho; designada data para a perícia e apresentados os quesitos do Juízo (fls. 568/570. Apresentação dos quesitos do autor às fls. 572/574 e do INSS às fls. 575/576. O Laudo Técnico Pericial foi anexado às fls. 581/603. As partes foram intimadas (fls. 606). O INSS apresentou impugnação e alegações finais às fls. 611/614, e a parte autora manifestou-se sobre o laudo às fls. 608/610. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e de concessão do benefício de aposentadoria especial. Diante da não arguição de preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça². Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pela autora para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a apreciar o caso concreto. Com base na planilha de cálculos de tempo de contribuição elaborada pelo INSS ao apreciar o requerimento administrativo formulado pelo autor, juntada às fls. 554/556, verifico que foram apurados 30(trinta) anos, 07(sete) meses e 25(vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, e houve o enquadramento como tempo especial dos períodos de 1º-09-1993 a 05-01-1994 (VIAÇÃO LADÁRIO LTDA.); de 02-03-1992 a 1º-03-1993 (VIAÇÃO LADÁRIO LTDA.); de 02-01-1991 a 30-11-1991 (RECANTO TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA.); de 1º-07-1989 a 31-05-1990 (VIAÇÃO LADÁRIO LTDA.) e de 1º-10-1994 a 28-04-1995 (VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA.). A controvérsia, portanto, reside na natureza das atividades desempenhadas pelo requerente nos períodos de 29-04-1995 a 05-04-2003 (VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA.) e de 19-05-2003 a 13-11-2007 e 1º-02-2008 a 16-04-2018 (VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.). Observo que a atividade de motorista de ônibus gera contagem diferenciada de tempo de serviço[ii], conforme julgado que trago aos autos. Estava prevista no Decreto nº 83.080/79, no código 2.4.2 do anexo II. O anexo do Decreto n.º 53.831/64 também inclui como especial o enquadramento na categoria profissional dos motoristas e cobradores de ônibus e caminhões, sob o código 2.4.4. Conforme ressaltado, há presunção absoluta de exposição a agentes nocivos quando o segurado se enquadrava nas categorias profissionais relacionadas nos mencionados decretos até 28-04-1995. No que se refere à vibração, observa-se que desde o Decreto 2.172/97, já estava prevista em seu Anexo IV, Código 2.0.2. Posteriormente, observo que a menção feita à vibração no anexo IV, código 2.0.2, do Decreto 3.048/99 vincula sua presença às atividades em que se utiliza perfuratrizes ou marteletes pneumáticos. No entanto, considerando que o próprio Decreto 3.048/99 refere que as atividades listadas são meramente exemplificativas, conclui-se que havendo a presença do agente vibração, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. Importante, observar, ainda a Instrução Normativa n.º 77/2015 acerca da matéria. Da análise do entendimento administrativo da autarquia previdenciária, pode-se concluir que até 05.03.1997, o enquadramento da atividade poderá ser realizado de forma qualitativa. Entretanto, nota-se ao analisar as normas a que se faz referência a Instrução Normativa n.º 77, do INSS, que a ISO 2631/97 não previu os limites de tolerância, limitando-se a remeter aos quadros originais da ISO 2631-85, a qual tampouco previa qualquer limite. Assim, entendo que enquanto ausente indicação de parâmetros quantitativos para aferição do agente vibração deve-se considerar o agente como qualitativo, bastando que haja sua presença no ambiente laboral. Porém, após a alteração da Instrução Normativa n.º 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n.º 1297, de 13 de agosto de 2014, que passou a dispor que o limite para VCI – vibração de corpo inteiro – seria de 1,1 m/s², é possível reconhecer que se trata de agente quantitativo. Portanto, exigir-se-á a presença de VCI em quantitativo maior a 1,1 m/s² apenas a partir de 13 de agosto de 2014. Os laudos técnico-periciais produzidos em Juízo pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Sr. Flávio Furtuoso Roque, anexados às fls. 506/533 e 581/603, nomeado perito judicial, atestam a insalubridade do labor prestado pelo requerente com base em perícia realizada na empresa VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA., por similaridade à empresa VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA., em que o autor exerceu a atividade de MOTORISTA DE ÔNIBUS, durante os períodos controversos, por entender que, durante a execução de suas atividades laborativas, o segurado restou exposto à vibração acima dos limites de tolerância vigente à época do labor nos períodos de 1º-10-1994 a 05-04-2003 (VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA.) e de 19-05-2003 a 13-11-2007(VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.), ensejando a classificação da atividade como especial para fins de aposentadoria, nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99. Assim, consoante documentação constante dos autos, entendo de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29-04-1995 a 05-04-2003 (VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA.) e de 19-05-2003 a 13-11-2007(VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.) Reputo não comprovada a alegada especialidade do labor exercido de 1º-02-2008 a 16-04-2018. Atenho-me, por fim, à contagem de tempo especial da parte autora. CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal n.º 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 (vinte e cinco) anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei - este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Conforme planilha de contagem de tempo especial anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, ao efetuar o requerimento administrativo o autor contava com 16(dezesseis) anos, 02(dois) meses e 04(quatro) dias de tempo especial de labor, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial postulado. III - DISPOSITIVO No que pertine ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por GILSON JOSÉ DELMONDES, portador da cédula de identidade RG nº. 15914123 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.554.648-95, na ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me às empresas: VIAÇÃO CACHOEIRA LTDA., de 1º-10-1994 a 05-04-2003; VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA., de 19-05-2003 a 13-11-2007. Determino ao instituto previdenciário que considere os períodos acima descritos como especial e some aos demais períodos de trabalho do autor. Na data do requerimento administrativo (DER) objeto desta demanda, o autor detinha apenas 16(dezesseis) anos, 02(dois) meses e 04(quatro) dias de tempo especial de labor, impondo-se a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico Síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3: Parte

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILSON JOSE DELMONDES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785 para realização da perícia técnica no dia 26 de janeiro de 2022 às 12h30min, conforme documento ID nº 76747246, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6) A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual(is) audiência(s) que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que à empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 76747246, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILSON JOSE DELMONDES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013560-13.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por GILSON JOSÉ DELMONDES, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.554.648-95 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria especial NB 42/184.754.138-8, DER 16-04-2018. Para tanto, requer o reconhecimento do tempo especial de labor que alega ter exercido junto a Viação Cachoeira Ltda. no período de 01-10-1994 a 05-04-2003 e junto a Viação Santa Brígida Ltda., no período de 19-05-2003 a 13-11-2007 e de 01-02-2008 a 19-04-2018. Protesta a soma de tais períodos àqueles já enquadrados administrativamente pelo INSS, de 01-07-1989 a 31-05-1990, de 02-01-1991 a 30-11-1991, de 02-03-1992 a 01-03-1993, de 01-09-2003 a 05-01-1994 e a concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado. Com a inicial, o Autor acostou documentos aos autos (fls. 28/412[i]). Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita e foi o autor intimado a apresentar documentos e, com a regularização, determinou-se a citação (fl. 415). O autor apresentou manifestação às fls. 417/422 e fls. 423/429. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incidência da prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 430/453). Houve a abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fl. 454). O autor apresentou réplica(fls. 456/493) e requereu a realização de perícia técnica (fl. 494). O pedido de realização de perícia técnica (fls. 498/500). O autor apresentou quesitos judiciais (fls. 501/505). O Laudo Técnico Pericial foi apresentado às fls. 506/533. As partes foram intimadas (fl. 536) e o INSS apresentou impugnação na qual questiona o cômputo, pelo perito, das horas extras para aferição dos índices de vibração e requereu o retorno dos autos ao perito para retificação. (fls. 538/539). O autor, de seu turno, reiterou o pedido de procedência dos pedidos (fls. 541/542). À fl. 543, requereu a aplicação das conclusões do laudo técnico ao período controvertido de 01-10-1994 a 05-04-2003 junto a Viação Cachoeira Ltda., que encerrou suas atividades. Conclusos os autos, foi indeferido o pedido o INSS de retorno dos autos ao perito judicial e foi o autor intimado a apresentar cópia do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviços (fl. 544). O autor esclareceu que não foi elaborada planilha de cálculos no bojo do processo administrativo (fl. 545) e foi determinada expedição de ofício à CEABD/INSS para apresentação do documento em questão (fl. 546). A administração previdenciária cumpriu a determinação judicial às fls. 548/558. As partes foram intimadas (fl. 559). Não houve manifestação. Conclusos os autos, o julgamento foi convertido em diligência e foi determinada a realização de prova pericial (fls. 307/308). O autor apresentou manifestação à fl. 309. Houve nomeação do perito do juízo Flávio Furtuoso Roque – CREA/SP 5063488379, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia técnica (fls. 318/320). O INSS apresentou quesitos (fls. 321/322). Foram apresentados Laudos Técnico-Periciais, referente às perícias realizadas (fls. 340/358, 359/377, 385/408 e 414/432). Intimadas as partes (fl. 436), o INSS aduziu que laudo extemporâneo não tem o condão de desconstituir documentos técnicos contemporâneos e requereu a improcedência dos pedidos (fls. 438/448). Vieram os autos à conclusão. Passo a decidir. Analisando detidamente a controvérsia, verifico que o feito ainda não se encontra maduro razão pela qual converto o julgamento em diligência. Foi deferido o pedido de realização de perícia técnica a qual apreciou, entretanto, apenas o período de labor desempenhado junto a Viação Santa Brígida Ltda. A fim de se garantir efetivamente o contraditório nesta fase processual e evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e considerando o documento de fls. 85/87, determino a realização de prova pericial, visando a comprovação da exposição aos agentes nocivos indicados pelo autor na exordial em relação ao período de labor junto a Viação Cachoeira Ltda. Providencie a serventia o necessário para o agendamento de data e horário para a realização da perícia técnica pelo engenheiro de segurança do trabalho de confiança deste Juízo, a fim de que apure as condições de trabalho e eventual exposição do autor a agentes nocivos junto a Viação Cachoeira Ltda. nos períodos de 01-05-1995 a 05-04-2003. Cumpra-se. Intimem-se. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)