Embargos à Execução Fiscal 0000173-48.2019.4.03.6140 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000173-48.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MODELIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA PORTO RIBEIRO POSTUMO - SP174627 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 23612303 – p. 5/21: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000173-48.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de embargos à Execução Fiscal n. 0003236-23.2015.4.03.6140 que MODELIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP opõe em face da UNIÃO FEDERAL para o fim de: (i) declarar a ausência de culpa da embargante; (ii) reconhecer a inconstitucionalidade da cumulação de duas verbas de caráter moratório; (iii) reconhecer a inconstitucionalidade da taxa Selic; e (iv) reduzir os juros e a multa. Citada, a UNIÃO apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal (id 42614767), em que se manifestou pela improcedência do pedido. Juntada cópia da r. decisão id 46233223 prolatada na ExFis n. 0003236-23.2015.4.03.6140 (id 47943895). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DOS JUROS E MULTA MORATÓRIOS Quanto aos juros moratórios, a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia foi inicialmente prevista na Lei n. 9.065/1995 para as contribuições sociais pagas a destempo, constituindo-se em índice que conjuga a correção monetária com os juros de mora. A forma de incidência e de cálculo dessa taxa não vulnera o princípio da legalidade, pois tem amparo em expressa disposição legal e traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco. É o que foi decidido na Tese II do Tema 214/STF (RE 582.461/SP, julgado em 18/5/2011): “É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários”. Além disso, a regra estabelecida no artigo 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é meramente supletiva, de modo que o percentual de juros de mora de 1% ao mês somente será aplicado na falta de previsão específica. Em remate, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. [...] 5. A legalidade da Taxa Selic já foi reconhecida por esta Corte em sede de recurso especial repetitivo (REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda, pela sistemática do art. 543-C, do CPC), visto que o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN, e sua incidência sobre o crédito tributário a partir de 1º.1.1996 não pode ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou atualização monetária. [...] (STJ, AgInt no REsp 1.922.109/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021). Sob outra perspectiva, a fixação de um limite aos acessórios privaria o credor da compensação que lhe é devida em função do retardamento culposo no cumprimento da obrigação por parte do devedor. Além disso, tal providência retiraria seu aspecto coercitivo e assim vencer a renitência do obrigado. Assim, como o aumento da dívida decorre de um comportamento omissivo do embargante, não pode ele se valer de sua desídia para afastar a cobrança dos consectários ora impugnados, acoimando-os de desproporcionais. Quanto à multa moratória, correta sua imposição como reprimenda pela desídia do contribuinte em cumprir sua obrigação a contento. Não diviso desproporcionalidade no percentual estipulado, sendo adequado para tal fim sancionatório. Ainda que se admita a aplicação do princípio da vedação do confisco às multas tributárias, a iterativa jurisprudência dos tribunais superiores afastou a ilação de que o percentual de 20% do valor do tributo devido afronta o Texto Magno, conforme a Tese III do Tema 214/STF (RE 582.461/SP, julgado em 18/5/2011): “Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”. Por fim, a jurisprudência tem entendido que a multa moratória está sujeita à correção monetária (Súmula 45/TFR) e pode ser cumulada com juros de mora (Súmula 209/TFR), na medida em que enquanto os juros moratórios têm natureza indenizatória, a multa moratória tem natureza punitiva. Por todos, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g. n.): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO CIRCUNSTANCIADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA COMPROVADA. CUMULAÇÃO MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 45 E 209 DO TFR. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 8. Cabível a cobrança cumulativa de juros e multa, de vez que se revestem de natureza jurídica diversa, "ex vi" do art. 2º, §2º da Lei de Execução Fiscal. Ademais, nos termos da súmula nº 209 do extinto TFR "É LEGÍTIMA A COBRANÇA CUMULATIVA DA MULTA E DOS JUROS DE MORA" e da Súmula 45/TFR:"As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000482-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 10/02/2021). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e rejeito os presentes embargos. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que são substituídos pelo encargo legal do artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 cobrado na execução fiscal (Súmula 168/TFR). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença à execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(38)