Execução de Título Extrajudicial 0003032-02.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003032-02.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

10/04/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B APELADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003032-02.2015.4.03.6100 Defiro o pedido de suspensão requerido, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Deverá a exequente promover o desarquivamento do feito quando decorrido o prazo requerido para requerer o que entender de direito. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa sobrestado. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Mero expediente

05/03/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B APELADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003032-02.2015.4.03.6100 Defiro o requerido pela exequente e determino que seja realizada a inclusão do nome dos executados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do Sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. No silêncio, aguarde-se sobrestado. Intime-se e cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:19

Mero expediente

18/12/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B APELADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003032-02.2015.4.03.6100 Defiro o pedido formulado pela exequente, venham os autos para que seja realizada a consulta pelo RENAJUD. Caso sejam localizados veículos, determino, desde logo, o registro da penhora através do sistema. Após, promova-se vista do resultado à exequente. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:42

Mero expediente

29/10/2025, 14:59

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JAMIR FRANZOI - SP207969-A APELADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003032-02.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JAMIR FRANZOI - SP207969-A APELADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JAMIR FRANZOI - SP207969-A APELADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do valor para execução de anuidades de Conselhos Profissionais Dispõe o art. 6°, caput, I e §1°, da Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...]. § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Acerca do valor mínimo para ajuizamento de execução de anuidades por parte dos conselhos profissionais em geral, o artigo 8°, da mesma Lei n° 12.514/2011, em sua redação original, explicitava que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Todavia, nova redação foi conferida ao dispositivo normativo por meio da Lei n°14.195/2021,in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto nocaputdeste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto nocaputdeste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto noart. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessume-se que a Lei nº 14.195/2021 elenca parâmetros limitadores à fixação das anuidades pelos conselhos profissionais. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 2.030.253/SC, firmou a tese para o Tema nº 1.193 dos Recursos Repetitivos, em 23/10/2024, assentando o entendimento no sentido da aplicação imediata do dispositivo legal, para arquivamento das execuções fiscais, cujo valor seja inferior a 05 (cinco) anuidades, alcançando os executivos fiscais em curso, ressalvados, apenas, os casos em que a penhora tenha sido concretizada. Confira-se: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.” Esta C. Corte Regional já teve oportunidade de aplicar esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.195/2021. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 5 (CINCO) ANUIDADES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, deve ser respeitado o atual limite de valor para o ajuizamento do feito executivo, o qual corresponde a 5 vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho. 2. Verifica-se que a execução fiscal possui valor superior ao limite legal de 5 (cinco) anuidades, considerado o valor fixado em concreto pelo Conselho, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito executivo. 3. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003061-15.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 04/04/2024, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA. VALOR DEVE CORRESPONDER A ANUIDADE FIXADA PELO CONSELHO. 1. A redação do art. 8º da Lei Federal n. 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 14.195/2021, determina que os conselhos profissionais não executarão dívidas com valor total inferior ao constante do inciso I do art. 6º do mesmo diploma legal. Mencionado artigo, por sua vez, estabelece o teto de R$500,00 (quinhentos reais) para o valor das anuidades cobradas de profissionais de nível superior. 2. Mencionado dispositivo de lei deve ser interpretado teleológica e finalisticamente, de forma a concluir que a exigência do art. 8º é de que o valor exequendo deve corresponder a anuidade fixada por cada conselho profissional, em respeito a autonomia financeira de cada conselho e ao princípio da isonomia em seu aspecto material. 3. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000054-20.2023.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - LIMITE MÍNIMO DE VALOR PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº. 12.514/11 - CINCO ANUIDADES DA AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. 1- Verifica-se divergência na interpretação do limite mínimo de execução: de um lado, por interpretação literal do artigo 8º c.c. o artigo 6º, inciso I e § 1º, da Lei Federal n. 12.514/11, pode-se entender que o mínimo corresponde a 5 anuidades de conselho profissional de nível superior acrescidas de atualização pelo INPC, qualquer que seja a autarquia de fiscalização. Nesse entender, a soma de cinco anuidades (R$ 2.500,00) deve ser atualizada pelo INPC e corresponde ao limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. 2- Por outro lado, em interpretação teleológica e finalística, é razoável compreender que o limite é de 5 anuidades considerada a realidade financeira de cada Conselho. Tal orientação pondera, sobretudo, a autonomia financeira de cada autarquia fiscalizatória e, ainda, o princípio da isonomia no seu aspecto material (tratar de forma distinta os desiguais). 3- Vênias todas ao entendimento contrário, filio-me a esta última orientação, entendendo viável o processamento do executivo quando somadas 5 (cinco) anuidades vencidas do Conselho exequente. Precedentes desta Corte Regional. 4- Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001813-59.2022.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/12/2024, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA) No caso da presente execução fiscal, o valor executado é de R$ 1.496,25 (mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), enquanto o valor da anuidade fixada pelo Conselho Regional em 2012 era R$ 433,53 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Desta feita, não superado o mínimo legal previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, o arquivamento da execução fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003032-02.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI da 2ª Região contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção do processo. Argumenta a parte autora que a decisão agravada é nula por abordar tema não vinculado na sentença recorrida, pelo que pleiteia a anulação da decisão para que seja determinado o arquivamento da execução fiscal e não a sua extinção Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003032-02.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para determinar o arquivamento da execução fiscal, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 5 (CINCO) ANUIDADES. TEMA 1.193, STJ. RECUSO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 6°, caput, II e §1°, da Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, acerca dos valores que os Conselhos devem cobrar de anuidades dos profissionais cadastrados em seus registros. 2. Acerca do valor mínimo para ajuizamento de execução de anuidades por parte dos conselhos profissionais em geral, o artigo 8°, da mesma Lei n° 12.514/2011, em sua redação original, explicitava que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Todavia, nova redação foi conferida ao dispositivo normativo por meio da Lei n°14.195/2021, prevendo a necessidade de um valor equivalente a 05 (cinco) vezes o valor da anuidade. 4.Dessume-se que a Lei nº 14.195/2021 elenca parâmetros limitadores à fixação das anuidades pelos conselhos profissionais. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 2.030.253/SC, firmou a tese para o Tema nº 1.193 dos Recursos Repetitivos, em 23/10/2024, assentando o entendimento no sentido da aplicação imediata do dispositivo legal, para arquivamento das execuções fiscais, cujo valor seja inferior a 05 (cinco) anuidades, alcançando os executivos fiscais em curso, ressalvados, apenas, os casos em que a penhora tenha sido concretizada. 6. No caso da presente execução fiscal, o valor executado é de R$ 1.496,25 (mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), enquanto o valor da anuidade fixada pelo Conselho Regional em 2012 era R$ 433,53 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). 7. Desta feita, superado o mínimo legal previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal. 8. Agravo interno a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

25/04/2025, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: JAMIR FRANZOI - SP207969-A APELADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003032-02.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI da 2ª Região contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Argumenta a parte autora que a Lei nº 14.195/2021 não deve ser aplicada ao caso em análise e que o valor da execução supera o valor de 04 (quatro) anuidades, pelo que pleiteia pelo prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o inciso IV do referido artigo prevê que o relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; bem como o inciso V desse dispositivo possibilita, após facultada a apresentação de contrarrazões, o provimento do recurso se a decisão recorrida for contrária àquelas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior. O caso comporta julgamento nos termos do artigo 932, V, do CPC. Acerca do valor mínimo para ajuizamento de execução de anuidades por parte dos conselhos profissionais em geral, o artigo 8°, da Lei n° 12.514/2011, em sua redação original, explicitava que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Diante disso, o C. STJ, ao enfrentar o tema n.° 696, sob a égide daquela redação legal, consignou o entendimento de que “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor” (REsp nº 1.404.796/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 9/4/2014.). Por sua vez, nova redação foi conferida ao dispositivo normativo por meio da Lei n°14.195/2021, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse cenário, conclui-se que a nova redação da norma deve ser aplicada com observância ao princípio do tempus regit actum, respeitando assim os feitos ajuizados anteriormente à vigência da lei, nos termos do precedente firmado pelo C. STJ. Nesse sentido tem sido o entendimento dominante nas C. Turmas da E. Segunda Seção no âmbito deste Tribunal, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO. LEI 14.195/2021. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. REJEIÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA A APLICABILIDADE DA NOVA NORMAS AOS EXECUTIVOS FISCAIS AJUIZADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. SOBRESTAMENTO AFASTADO. 1. Com o advento da Lei 14.195, de 26/08/2021, houve alteração substancial do artigo 8º da Lei 12.514/2011, impedindo ajuizamento de execução fiscal de quaisquer dívidas de competência dos conselhos profissionais - e não apenas anuidades - de valor total inferior a cinco vezes o previsto no artigo 6º, I, do mesmo diploma legal (R$ 500,00), com reajuste anual conforme respectivo § 1º. A nova legislação também estipulou, com a inserção do § 2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, que os executivos fiscais, em trâmite com valor inferior ao previsto na nova redação do caput deste artigo "serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. A impugnação à constitucionalidade da norma em discussão não procede, sob quaisquer dos prismas suscitados. Não procede, em primeiro lugar, a tese de inconstitucionalidade material, por alteração de situações jurídicas constituídas, com violação da segurança jurídica, ato jurídico perfeito e livre acesso ao Poder Judiciário, pois a vedação legal preexistia à propositura da execução fiscal, não se tratando, pois, de execução fiscal que já se encontrava em tramitação e foi atingida por efeitos imediatos ou retroativos de legislação superveniente, como suposto por equívoco na análise dos fatos da causa. Por outro lado, o amplo acesso ao Judiciário não proíbe o legislador de instituir requisitos para a propositura da ação, sob pena de invalidar toda a extensa regulamentação legal das condições e pressupostos processuais para o exercício do direito de ação. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º, caput, e § 2º, da Lei 12.514/2011, conforme redação da Lei 14.195/2021, não extinguiu o próprio direito de ação, mas apenas delimitou a oportunidade para exercer a pretensão, condicionando-a a valor mínimo capaz de justificar a movimentação da máquina judiciária, em inequívoca pertinência temática da alteração congressual, promovida com proporcionalidade e razoabilidade, não sendo possível cogitar de presunção de inconstitucionalidade. Ademais, reforça tal entendimento a orientação consolidada da jurisprudência no sentido de que tal postergação não gera prejuízo ao conselho profissional, vez que suspensa a prescrição pelo período correspondente ao impedimento legal (AINTARESP 1.011.326, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 17/05/2019). 3. Tampouco é viável a narrativa de inconstitucionalidade formal, sob alegação de que o artigo 8º, caput, e § 2º, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, configura matéria processual cujo tratamento é vedado no âmbito de medida provisória (artigo 62, § 1º, b, CF), acrescida da argumentação de que a restrição sequer constava do texto originário editado pelo Executivo, tendo sido objeto apenas de emenda congressual, que não poderia, porém, inovar o respectivo conteúdo. Tal pretensão é, de fato, infundada, pois é expresso o § 12 do artigo 62 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 32/2001, em dispor que "Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto", a demonstrar que emenda congressual é admissível ao texto da medida provisória, ficando apenas postergada a vigência da alteração à data em que sancionado o projeto de lei de conversão. Neste mesmo sentido, a emenda congressual à medida provisória, ao configurar, na técnica constitucional, projeto de lei, não é atingida pela vedação constitucional do artigo 62, § 1º, CF, que diz respeito, exclusivamente, à edição da medida provisória em si, e não às emendas congressuais, que tramitam como se projetos de lei fossem, tanto assim que o § 12 do citado preceito confere-lhes eficácia prospectiva, a termo e condição, própria e pertinente ao caso específico, e não retroativa à edição da própria medida provisória como inerente a tal instrumento normativo excepcional do Poder Executivo. Logo, o fato de ter sido a vedação instituída por emenda congressual afasta a vedação do § 1º do artigo 62, CF, ao mesmo tempo em que a atuação parlamentar de alterar o texto da medida provisória tem expresso amparo no § 12 do artigo 62, CF. 4. Embora infundada a tese de inconstitucionalidade, a pretensão do conselho exequente pode ser acolhida dado que não cabe aplicar a norma impugnada sem o exame específico das circunstâncias do caso concreto, conforme assentado em jurisprudência. A questão da aplicabilidade da lei processual nova aos processos em curso já restou decidida pela Corte Superior, quando do próprio advento da Lei 12.514/2011, definindo-se, no julgamento do REsp 1.404.796, em rito repetitivo, a Tese 696, segundo a qual: “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.”. 5. Ao contrário da Lei 12.514/2011 que, ao impedir propositura de ações de valor inferior ao previsto, não fixou regramento específico quanto aos processos em curso, a Lei 14.195/2021, além de elevar o valor mínimo executável, dispôs, expressamente, que as cobranças já ajuizadas devem ser arquivadas sem baixa na distribuição. Embora a regra de arquivamento processual por lei superveniente possa ser aplicada a feitos em curso, uma vez que cumpridas as respectivas condições, segundo a própria teoria dos atos processuais isolados ou do tempus regit actum, sem implicar, portanto, retroação se a causa legal do arquivamento configura fato verificado posteriormente no processo, a conclusão é outra, quando a regra de arquivamento, como na espécie, decorre ou sanciona o próprio descumprimento de requisito de admissibilidade para ajuizamento da ação, ato processual anterior ao advento da nova legislação, pois, neste caso, o arquivamento configura solução prática destinada a dar efeito retroativo à proibição de tramitação de demandas com valor inferior ao previsto na nova legislação processual, referindo-se, assim, a ato processual que não poderia ser atingido pelo advento de novo regramento. Dito de outro modo: se a proibição de ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de dívidas inferiores a cinco vezes o valor previsto no artigo 6º, I, da Lei 12.514/2011, não pode atingir feitos propostos anteriormente à edição da Lei 14.195/2021, também o arquivamento de tais ações não pode ser autorizado com base no valor previsto na nova legislação processual, dado o evidente caráter retroativo da aplicação do preceito. 6. Embora rejeitada a tese de inconstitucionalidade, cabe prover o agravo de instrumento para reformar a decisão de sobrestamento e determinar o regular processamento da execução fiscal, por não ser aplicável a norma impugnada aos feitos ajuizados em data anterior à respectiva vigência.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023935-90.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 19/12/2022, Intimação via sistema DATA: 10/01/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL - ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 14.195/2021 - PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM" – NÃO INCIDÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO - LIMITE DE QUATRO ANUIDADES SUPERADO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A fim de ampliar a eficácia dos princípios da economia e celeridade processuais, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 inovou o ordenamento jurídico, fixando como patamar mínimo para a execução judicial por conselhos profissionais o valor de 4 anuidades. 2. Por ocasião do advento da Lei nº 12.514/2011, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.404.796, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor” (Tese 696). 3. Observado o princípio do "tempus regit actum", isto é, respeitando-se os atos praticados e os efeitos legitimamente esperados pelas partes quando do ajuizamento da ação (art. 14, CPC/15), a mesma razão deve operar na hipótese dos autos, afastando-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.195/2021, na medida em que referido diploma legal entrou em vigor após a propositura do executivo fiscal. 4. Ultrapassado o patamar mínimo previsto pela Lei nº 12.514/2011, em sua redação original, de rigor o prosseguimento da execução fiscal. 5. Agravo provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008839-35.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N.º 12.514/2011, ALTERADO PELA LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. NORMA HÍBRIDA. NORMA PROCESSUAL COM REFLEXOS SOBRE O DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1404796, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A limitação prevista no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 de valor mínimo para propositura da execução fiscal se refere ao valor do montante executado, e não a cobrança pura e simples de quatro anuidades (precedente do STJ). 2. Contudo, o art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 teve a redação alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, já em vigor, passando a estabelecer que: “Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do ‘caput’ do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” 3. O Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante a dos autos, entendeu pela inaplicabilidade do artigo 8º às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor, o que fez em sede de recurso repetitivo, quando do advento da Lei 12.514/2011, Nesse sentido: REsp 1404796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 26/03/2014, DJe 09/04/2014 (Tema Repetitivo 696). Além disso, a Lei de n. 14.195/2021 não se trata de norma puramente processual, mas de norma híbrida ou mista, vale dizer, processual com efeitos materiais, uma vez que repercute diretamente no direito à percepção do crédito pela via judicial, não admitindo, portanto, aplicação imediata às cobranças ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 4. No caso, a ação executiva foi proposta anteriormente à entrada em vigor da aludida Lei 14.195/2021, de modo que o §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 deve ser lhe aplicado. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016168-98.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/12/2022, Intimação via sistema DATA: 09/12/2022) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. VALOR MÍNIMO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor (27/08/2021). 2. No caso, a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, não podendo ser atingida por nova limitação de valor para o ajuizamento da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019408-95.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, publicada em 27 de agosto de 2021, razão pela qual referida alteração não deve ser aplicada ao presente caso. No caso, o valor da execução é de R$ 1.496,25 (mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), enquanto que o valor da anuidade em 2012 era R$ 433,53 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Desta feita, não superado o mínimo legal previsto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei n°14.195/2021, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. P.I. São Paulo, 3 de abril de 2023.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JORGE ANTONIO DE SOUZA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003032-02.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS -CRECI 2 REGIAO/SP em face de JORGE ANTONIO DE SOUZA objetivando, em síntese, a satisfação de débito referente a anuidade em atraso. Aponta como valor da causa o montante de R$ 1.496,25 (novecentos reais e setenta e seis centavos), atualizado para 02/2015 (ajuizamento). A citação nos autos restou infrutífera até o presente momento. Posteriormente, em razão da nova redação dada ao artigo 8º da Lei 12.514/2011, pelo artigo 21 da Lei 14.195/26, a parte foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado nos autos (id 118146813). Posteriormente, o autor veio a se manifestar pela necessidade de intimação pessoal. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Conforme narrado alhures, foi editada a Lei nº 14.195 de 26/08/2021 (DOE 27/08/2021), dando nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011. De acordo com os novos parâmetros impostos pelo vigente art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível a execução judicial, pelos Conselhos profissionais em geral, de multas por violação da ética e anuidades impostas aos profissionais – inclusive as respectivas multas por atraso – desde que o valor total do débito não ultrapasse no monte de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice oficial respectivo. Ou seja, pela vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, passou a existir um verdadeiro impedimento à execução de dívida decorrente de anuidade, independentemente da anuência do credor, cujo valor seja inferior ao patamar estabelecido. É o que se extrai a partir da r. norma que dispõe expressamente: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) c/c Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) c/c Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...] § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Anoto que a aplicação imediata do regramento imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação pela Lei nº 14.195/2021, deve ser observada tendo em vista os reflexos em sede de matéria processual, na medida em que define o débito perseguido nesta execução de título extrajudicial define o valor atribuído à causa nos termos da Norma Processual Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; No caso dos autos, verifica-se que a execução iniciada pelo Conselho AUTOR está abaixo do mínimo necessário para a execução do débito e diante da constatação apontada acima, a presente execução de título extrajudicial carece de interesse processual face à vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Diante do exposto, DECLARO a ausência de interesse processual e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c art. 17 ambos do Código de Processo Civil e do 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Custas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários em atenção ao princípio da causalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SãO PAULO, 8 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

—

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(89)