Execução Fiscal 0013604-89.2007.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0013604-89.2007.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, ANA MARIA FREIRE, JOAO FELICIO FREIRE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013604-89.2007.4.03.6102 Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, fica levantada a penhora incidente sobre os bens descritos no auto de penhora de fls. 129 (ID nº 9922930), sem maiores formalidades, tendo em vista que correspondem a bens móveis sem registro em órgãos públicos. De mesmo modo, proceda a serventia ao cancelamento da anotação de indisponibilidade cadastrada no sistema da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB (IDs nº 303606716 e nº 303606720). Encaminhe-se, também, ofício à SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para que seja efetuada a exclusão da anotação de restrição em nome dos executados. Em seguida, encaminhe-se o presente feito ao arquivo findo. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/05/2026, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, ANA MARIA FREIRE, JOAO FELICIO FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013604-89.2007.4.03.6102

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 15:39

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/06/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, ANA MARIA FREIRE, JOAO FELICIO FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013604-89.2007.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. Tendo em vista que os executados já foram citados nos presentes autos (IDs nº 15051917 e 15051932), indefiro o pedido de busca de eventuais endereços dos mesmos formulado no ID nº 323933171. Com efeito, não cabe ao Juízo diligenciar para a localização de bens do executado, sendo certo que tal providência pode e deve ser levada a efeito pela própria exequente uma vez que não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes na defesa de seus interesses. Sendo assim, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:43

Mero expediente

20/05/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, ANA MARIA FREIRE, JOAO FELICIO FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 Valor da causa: R$ R$ 20.886,66 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0C63051D DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 315978661: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013604-89.2007.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: Mandado 01 a) PENHORE e AVALIE bens de propriedade do(a) executado(a) ANA MARIA FREIRE - CPF: 216.378.698-60, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; b) INTIME o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado(a) for e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ANA MARIA FREIRE - CPF: 216.378.698-60 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; R$ 43.961,17 V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; Rua: João Manoel de Andrade, 171, Jd. José Sampaio Junior, Ribeirão Preto/SP, cep: 14065-120 VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; Penhore, Avalie, Intime, Nomeie, Cientifique VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0C63051D Mandado 02 a) PENHORE e AVALIE bens de propriedade do(a) executado(a) JOAO FELICIO FREIRE - CPF: 023.575.009-30, tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; b) INTIME o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado(a) for e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados a partir da intimação da penhora: d) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; e) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. f) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediantea expedição dos mandados judiciais correspondentes,com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão oucomissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento,contendo asseguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) JOAO FELICIO FREIRE - CPF: 023.575.009-30 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; R$ 43.961,17 V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Rua: João Manoel de Andrade, 171, Jd. José Sampaio Junior, Ribeirão Preto/SP, cep: 14065-120 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; Penhore, Avalie, Intime, Nomeie, Cientifique VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0C63051D 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, ANA MARIA FREIRE, JOAO FELICIO FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), correspondente ao valor total depositado na conta nº 2014.005.86409392-9, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0013604-89.2007.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e EXECUTADOS: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP - CNPJ: 03.662.567/0001-11, ANA MARIA FREIRE - CPF: 216.378.698-60 e JOAO FELICIO FREIRE - CPF: 023.575.009-30, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor da exequente CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 - BANCO DO BRASIL S/A, Agência 1897-X, Conta Corrente: 301.245-X. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013604-89.2007.4.03.6102 - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Nome: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP Nome: ANA MARIA FREIRE Nome: JOAO FELICIO FREIRE Valor da causa: R$ R$ 20.886,66 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/I3FC00D9FA DESPACHO/MANDADO 1. Nos presentes autos, o veículo Citroen/C3 Excl 14 Flex, Placas FBM0753, foi arrematado por Nivaldo Beltran dos Santos Junior, CPF nº 249.241.128-10, pelo valor de R$ 12.000,00 (ID nº 263424397). O arrematante já promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 263425103), das respectivas custas (ID nº 263424400), bem como o valor integral da arrematação (R$ 12.000,00 – ID nº 263424398). O veículo supra mencionado se encontra depositado junto ao executado, conforme se verifica no ID nº 250841144, no endereço sito à Rua João Miguel de Andrade, 171, José Sampaio, em Ribeirão Preto/SP. A propósito dos ônus e encargos do arrematante de bens imóveis e veículos, nos autos de execução fiscal, revejo posição anteriormente adotada, pelos fundamentos a seguir delineados. Há que se isentar o arrematante de responsabilidade por dívidas e encargos anteriores à arrematação, tendo em conta o disposto, respectivamente, no Código Tributário Nacional (parágrafo único do art. 130) e no Código Brasileiro de Trânsito (art. 328 e §§, com a redação da Lei 13.160/2015 e da Lei 13.281/2016). Tratando-se de aquisição originária, uma vez que a transferência de domínio não se dá por convergência de vontades do proprietário anterior e do arrematante, mas por ato coercitivo do Poder Judiciário, tem-se como natural a ausência de responsabilidade do arrematante por dívidas e encargos pretéritos, que devem ser imputados ao antigo proprietário, possuidor ou titular. Assim é que, em primeiro momento, eventuais dívidas e encargos deverão ficar sub-rogados no preço da arrematação, a teor do parágrafo único do art. 130 do CTN e do art. 328 e parágrafos do CBT, por elas não se responsabilizando o arrematante, a quem caberão, tão-somente, os encargos legais ordinários para a transmissão da titularidade e registro da propriedade. Todavia, conforme anotado, não responderá por dívidas, ônus e restrições que pesavam sobre o bem antes da arrematação. Levando-se em conta a desejada eficiência das hastas públicas e a própria necessidade de circulação econômica dos bens levados a leilão (aliás, frequentemente submetidos à deterioração por decurso do tempo), não há sentido e racionalidade em onerar demasiadamente o arrematante, inviabilizando o seu interesse em participar da licitação. Segundo tais premissas, que encontram amparo nos citados dispositivos legais, a efetividade das hastas públicas induz a que o arrematante não assuma dívidas pretéritas, cabendo ao juízo da execução determinar o imediato levantamento de quaisquer restrições e débitos pretéritos sobre o bem arrematado, como medida de efetividade da jurisdição, sem prejuízo das responsabilidades do proprietário anterior. Neste sentido, os seguintes precedentes o E. Superior Tribunal de Justiça: RESP 950.137/DF, j. em 24.05.2016; AGINT no RESP 1.774.298, j. em 21.05.2019). 2. Sendo assim, não consta nenhum óbice para entrega do bem ao arrematante, de modo que determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho/mandado for apresentado, que, em regime de urgência, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PROCEDA À ENTREGA do veículo Citroen/C3 Excl 14 Flex, Placas FBM0753, ao arrematante Nivaldo Beltran dos Santos Junior, CPF nº 249.241.128-10, que poderá ser encontrado por meio do e-mail: [email protected]; b) INTIME o CIRETRAN local a promover a transferência dos veículos para o nome do arrematante, bem como o levantamento de toda e qualquer restrição, dívida e encargo que pesar sobre o mesmo até a data da arrematação - 19.09.2022 - no prazo de 15 (quinze) dias; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. 3. Decorridos trinta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após a entrega do bem, tornem os autos conclusos para levantamento da restrição lançada no RENAJUD e destinação dos valores depositados. 6. Por fim, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em relação aos valores depositados nos autos (ID nº 263424398), devendo-se, ainda informar, se o caso, os parâmetros de conversão bem como o valor atualizado do crédito aqui em cobro. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013604-89.2007.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

05/10/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, ANA MARIA FREIRE, JOAO FELICIO FREIRE Advogado do(a) APELADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013604-89.2007.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, ANA MARIA FREIRE, JOAO FELICIO FREIRE Advogado do(a) APELADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: GPS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, ANA MARIA FREIRE, JOAO FELICIO FREIRE Advogado do(a) APELADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013604-89.2007.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação – ID 145552399. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pelo que requer seja o recurso de apelação admitido como agravo de instrumento. Pleiteia a reconsideração do julgado ou que a questão seja submetida ao órgão colegiado (ID 149548656). Recurso respondido (ID 155306458). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013604-89.2007.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO. Os argumentos expendidos pela parte agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. Como a decisão exarada pelo MM. Juiz a quo possui natureza interlocutória, em decorrência de haver ela extinguido a execução apenas em relação às CDA’s 142045/07, 142047/07, 142051/07 e 142055/07, sem pôr termo à relação processual referente a todos os débitos, seria ela impugnada por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil). No entanto, o exequente de forma equivocada impugnou o decisum por meio de apelação, a qual, por não se identificar com o recurso cabível, prescinde de requisito de admissibilidade. Nem há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Trata-se de decisão e como tal é agravável; afigura-se erro grosseiro ofertar apelação contra ato judicial que inequivocamente tem a natureza de decisão interlocutória. Tendo a parte apelado de decisão, quando deveria agravar, cometeu erro grosseiro que não permite ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como a decisão exarada pelo MM. Juiz a quo possui natureza interlocutória, em decorrência de haver ela extinguido a execução apenas em relação às CDA’s 142045/07, 142047/07, 142051/07 e 142055/07, sem pôr termo à relação processual referente a todos os débitos, seria ela impugnada por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil). 2. No entanto, o exequente de forma equivocada impugnou o decisum por meio de apelação, a qual, por não se identificar com o recurso cabível, prescinde de requisito de admissibilidade. 3. Nem há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Trata-se de decisão e como tal é agravável; afigura-se erro grosseiro ofertar apelação contra ato judicial que inequivocamente tem a natureza de decisão interlocutória. 4. Tendo a parte apelado de decisão, quando deveria agravar, cometeu erro grosseiro que não permite ser sanado pelo princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)