Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CARLOS EDUARDO CHAGURI, ZACHARIAS WALESKI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)
APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A Advogados do(a)
APELANTE: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ - SP65444-A, LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793-A, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273-A
APELADO: CARLOS EDUARDO CHAGURI, ZACHARIAS WALESKI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
APELADO: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ - SP65444-A, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273-A Advogados do(a)
APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648-A OUTROS PARTICIPANTES: H A B I L I T A Ç Ã O DE H E R D E I R O S
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024955-94.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de Zacharias Waleski, CPF 026.874.108-53. Foram carreados aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (ID 291099118) e escritura pública de declaração de convivência homoafetiva. A união homoafetiva goza de reconhecimento jurídico, conforme aclarado pelo Superior Tribunal Federal – STF (ADI 4277). A Caixa Econômica Federal – CEF, intimada sobre a habilitação, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação - ID 291119307. Decido. O direito à sucessão do convivente, em união homoafetiva, já foi reconhecido pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. 2. Esse entendimento foi formado utilizando-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. 3. O direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro restou decidida. No julgamento do RE nº 477.554/AgR, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 26/08/2011, a Segunda Turma desta Corte, enfatizou que "ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. (...) A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas". (Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26.05.11, entre outros). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RE-AgR 687432 - Ministro Luiz Fux. Constatada a observância ao disposto no artigo 687 e ss. do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de habilitação para que conste no polo ativo da lide João Nunes Pereira - CPF 035.180.358-00, sucessor do falecido poupador. Proceda-se às anotações necessárias. Intimem-se.