Procedimento Comum Cível 0000424-93.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000424-93.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIO FRANCISCO GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 4 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000424-93.2003.4.03.6183

07/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 11:20

Por decisão judicial

09/08/2024, 18:46

Sem descrição

09/08/2024, 16:16

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

04/06/2024, 14:23

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIO FRANCISCO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 13 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000424-93.2003.4.03.6183

16/05/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2024, 15:37

Por decisão judicial

15/05/2024, 15:37

Expedida/certificada

15/05/2024, 15:37

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIO FRANCISCO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, 1 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000424-93.2003.4.03.6183

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO FRANCISCO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000424-93.2003.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve decisão que acolheu parcialmente as alegações do INSS e fixou o valor total da execução em R$577.388,86, atualizado para 10/2016, conforme cálculo apresentado pela contadoria judicial às fls. 336/350 dos autos físicos (doc. 12302639, pág. 138/141 e pág. 147/148). Dessa decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento n. 5013057-82.2017.4.03.0000, ao qual foi negado provimento (doc. 13731785 - Pág. 28). Ainda, negado seguimento ao recurso extraordinário do INSS. Agravo de instrumento transitado em julgado em 16/03/2020 (doc. 31662449 - Pág. 79). Foram expedidos requisitórios com bloqueio. Após o trânsito em julgado do AI, foi determinado o desbloqueio dos requisitórios nºs 20200070136 e 20200070145 (conforme despacho doc. 36180519). A parte exequente requereu a intimação do INSS para que retificasse a Renda Mensal do Benefício da forma correta (doc. 32301294). Notificada a CEAB DJ, informou que foi revisado o benefício 42/146.428.332-7 alterando a DIB de 05/01/2000 para 05/01/2001 e a RMI de R$ 819,67 para R$ 2.721,77 e RMA de R$ 922,67 para R$ 3.161,63 (doc. 34661425). A parte exequente manifestou discordância da RMA, por entender como correta a RMA de R$3.301,00 para 2020. Apontou na sua manifestação que o INSS errou ao aplicar reajuste proporcional no primeiro reajuste após 05/01/2001, o que prejudicou o valor da RMA que está menor do que o realmente devido. Parecer da contadoria judicial (doc. 47504362). Intimadas as partes, o exequente concordou com o parecer e cálculo da Contadoria Judicial e requereu a intimação do INSS para que retifique a renda mensal do benefício e comprove nos autos o pagamento na via administrativa das diferenças da retificação da renda mensal do benefício a partir 11/2016 (doc. 47696588); o INSS afirmou que a renda mensal apurada pela contadoria judicial não pode ser admitida, uma vez que em seu cálculo foi utilizado o primeiro reajuste em seu montante integral, enquanto a legislação preconiza que o primeiro reajuste seja aplicado proporcionalmente em relação à data de início do benefício. A Autarquia reiterou os seus cálculos (doc. 52035647). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito ao cálculo da evolução da RMI (R$922,67) do benefício previdenciário da parte exequente, vez que o exequente alega que a RMA do ano de 2020 é de R$3.301,00 e não R$3.161,63. Aponta que o INSS aplicou reajuste proporcional no primeiro reajuste após 05/01/2001 (o qual deve ser integral). O INSS afirma que o primeiro índice de reajuste aplicado na competência 06/2001 é o proporcional. Salientou que os índices são aplicados de forma automática pelo sistema, considerando no caso dos autos, a data de início do benefício-DIB em 05/01/2001 e a RMI informada e não a data do direito adquirido (EC 20/98). Verifica-se que o título judicial transitado em julgado concedeu ao autor a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com contagem de tempo de 33 anos 02 meses e 5 dias, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, com redação anterior à Lei n. 9.876/99. A contadoria apresentou parecer e cálculo da evolução da RMI referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/01/2001, com DIB em 16/12/1998, nos termos do artigo 29 (redação original) da Lei n. 8.213/91 c/c artigo 187, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, conforme segue abaixo seu parecer contido no doc. 47504362: O contador judicial apontou equívoco na revisão da renda efetuada pela Autarquia. Apontou que a renda mensal do benefício do exequente para 12/2020 é de R$3.300,79, observados todos os índices oficiais de reajustamento de benefício concedido com direito adquirido em 16/12/1998. Dessa forma, a questão relativa ao devido cumprimento da obrigação de fazer, com relação à correção do valor do benefício do autor, com a implantação da correta RMI e RMA, gerará diferenças a partir da conta de liquidação (11/2016) até a efetiva implantação da obrigação de fazer. Para tanto, notifique, oportunamente, a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para implantar a correta revisão do benefício NB 42/146.428.332-7, conforme título executivo transitado em julgado e de acordo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial contido no doc. 47504362. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2021.

08/11/2021, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Sem descrição

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(195)