Petição Cível 5003539-81.2021.4.03.6126 - TRF3

Petição Cível 5003539-81.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 15:17

Trânsito em julgado

02/08/2023, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 03:13

Publicação

06/06/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA DE ALMEIDA TARTARI Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN NEPOMUCENO BELLEZI - SP286390 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual (seg. a sex. 12 às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003539-81.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, data do sistema.

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/06/2023, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 19:06

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 18:46

Publicação

06/03/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA DE ALMEIDA TARTARI Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN NEPOMUCENO BELLEZI - SP286390 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: (seg. a sex. 12 às 19h) / https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003539-81.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Indefiro o pedido de transferência do valor, visto que compete a parte autora adotar os procedimentos necessários para o levantamento do valor, bem como arcar com os custos das transferências bancárias. Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer informado pela União (ID 271933412- 271933417). Intime-se a parte autora para que apresente o comprovante de levantamento do depósito judicial. Prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o levantamento, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema

03/03/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 19:01

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/12/2022, 18:27

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA DE ALMEIDA TARTARI Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN NEPOMUCENO BELLEZI - SP286390 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MARCIA DE ALMEIDA TARTARI ajuíza a presente ação em face da UNIÃO, em que pretende a anulação do lançamento do imposto de renda, objeto das notificações de lançamento nº 2020/239879848479628 e 2019/239879845878823, correspondentes aos exercícios 2019 e 2020. Consta da petição inicial: 1) apresentou declarações de imposto de renda de 2019 e 2020, com dedução de despesas médicas nos valores de R$24.875,00 e R$24.590,00, respectivamente; 2) a ré efetuou a glosa das citadas despesas, objeto das notificações de números 2019/239879845878823 e 2020/239879848479628. Diante dos fatos, pretende a anulação do débito tributário no valor de R$24.489,34. A ré apresentou contestação (ID 74056797), na qual pugnou pela improcedência da ação. É a síntese do necessário. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Primeiramente, tenho por competente este Juizado Especial Federal à vista do valor do débito que aqui pretende a autora ter desconstituído, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, a autora pretende a anulação do lançamento do imposto de renda, objeto das notificações de lançamento nº 2020/239879848479628 e 2019/239879845878823, correspondentes aos exercícios de 2019 e 2020. De saída, mister analisar o que estabelece a legislação acerca da dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos. Dispõe o Art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Também prevê o artigo 80 do Decreto n.º 3.000/99: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Da análise dos dispositivos citados, verifica-se a possibilidade de dedução de quaisquer despesas havidas com tratamentos médico ou dentário, entre outros, sem qualquer ressalva. CASO CONCRETO A controvérsia cinge-se quanto à regularidade das deduções das despesas médicas lançadas pela autora nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2019 e 2020. Constam das notificações de lançamento nºs 2019/239879845878823 e 2020/239879848479628 (ID 57311859 – Págs 09/12 e ID 57311859 - Págs. 34/47), glosas nos valores de R$ 24.875,00 (exercício 2019) e R$ 24.590,00 (exercício 2020), concernentes às deduções de despesas declaradas com tratamentos prestados por FISIODONTO BELA VISTA (odontologia e fisioterapia), KELLY VOGEL PINTO (Psicóloga) e ALINE FERNANDA CAIVANO SANTOS (Fisioterapeuta). Sobre o assunto, frise-se que em consonância cm o § 2º, III, do artigo 8º da Lei n. 9.250/95, o pagamento poderá ser comprovado com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. E no caso dos autos, a documentação apresentada atende aos requisitos, a saber: 1) Notificação 2019/239879845878823 1.1- Notas fiscais da FISIODONTO BELA VISTA: contém indicação do nome do paciente e prestador, CNPJ, especificação do serviço prestado e seu valor, no total R$ 7.400,00 (ID 57311859 - fls. 22/24). 1.2- Recibos firmados por ALINE FERNANDA CAIVANO SANTOS (Fisioterapeuta): contém indicação do paciente e serviço prestado, nome do prestador, CPF, valor contratado de R$ 8.075,00 (ID 57311859 - fls. 26/29). 1.3- Recibos firmados por KELLY VOGEL PINTO (Psicóloga): contém identificação do paciente, serviço prestado com o valor contratado de R$ 9.400,00 e CPF do prestador (ID 57311859 - fls. 30/33). A soma das notas fiscais e recibos correspondem exatamente aos valores declarados pela autora e glosados pelo fisco (ID 57311859 – Pág. 10). 2) Notificação 2020/239879848479628. 2.1- Notas fiscais emitidas por FISIODONTO BELA VISTA: contém indicação do nome do paciente e prestador, CNPJ, especificação do serviço prestado e seu valor, no total de R$ 5.750,00 (ID 57311859 - Págs. 46/49). 2.2- Recibos emitidos por ALINE FERNANDA CAIVANO SANTOS (Fisioterapeuta): contém indicação do paciente, serviço prestado, nome do prestador, CPF, e valor contratado no total R$ 7.920,00 (ID 57311859 - Págs. 50/53). 2.3- Recibos emitidos por KELLY VOGEL PINTO (Psicóloga), contém identificação do serviço prestado, paciente, o valor contratado de R$ 10.920,00, e CPF do prestador (ID 57311859 - Págs. 54/57). Verifica-se, também, que os documentos apresentados correspondem exatamente aos valores declarados pela demandante e glosados pela ré (ID 57311859 – Pág. 35) Além dos recibos e notas fiscais, a autora apresentou, ainda, declarações dos prestadores de serviços que confirmam a veracidade dos documentos, reafirmando a prestação do serviço e o efetivo pagamento das despesas (ID 57311859 - Pág. 13/13 e ID 57311859 - Pág. 38/39). A UNIÃO alega que a autora não apresentou documento idôneo a justificar as despesas. Ocorre que a prova suplementar então exigida pela Receita Federal se mostra desarrazoada, eis que desacompanhada de qualquer motivo relevante a afastar a veracidade das notas fiscais ou recibos então apresentados. Ademais, é cediço que o Fisco detém de mecanismos internos, hábeis a corroborar a veracidade das informações junto ao prestador, como o cruzamento dos dados fiscais ou mesmo diligências administrativas, não me parecendo plausível a inversão deste ônus ao contribuinte. E no caso dos autos, a prova apresentada é suficientemente idônea a comprovar as despesas médicas e, portanto, não deixam dúvida quanto ao serviço prestado, a identificação do beneficiário e o prestador de serviço, documentos estes, aliás, não impugnados pela UNIÃO em sua defesa. Sendo assim, entendo que as notas fiscais e os recibos apresentados são legítimos e hábeis a justificar a dedução das despesas médicas nas declarações de 2019 e 2020 e, portanto, nulas as notificações de lançamentos nºs. 2019/239879845878823 e 2020/239879848479628. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003539-81.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a anulação do lançamento fiscal objeto das notificações de números 2019/239879845878823 e 2020/239879848479628. Com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º, da Lei 10.259/2001, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos débitos exigidos nas notificações de lançamentos de números 2019/239879845878823 e 2020/239879848479628 Comunique-se à UNIÃO (Secretaria da Receita Federal do Brasil em Santo André - SP) para cumprimento da ordem judicial, servindo cópia da presente decisão como ofício. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do depósito pela parte autora (ID 240255352 - Pág. 1). Santo André/SP, data do sistema.

25/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada (Outros documentos)

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