Procedimento Comum Cível 5014318-26.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014318-26.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO LUIZ FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (ID 468805061): Mantenho a decisão ID 426769265 por seus próprios fundamentos, uma vez que a decisão que determinou o sobrestamento do feito foi proferida no agravo de instrumento, tendo constado expressamente que (ID 426662497): "Considerando o disposto no inciso II do artigo 1.019 do CPC, bem como nos artigos 7º e 10 do mesmo diploma legal, que exigem o contraditório; que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República e o artigo 4º do CPC asseguram a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; que o artigo 1º do Provimento CNJ n. 193, de 15.5.2025, fixa o lapso temporal de 120 dias corridos como parâmetro para aferição de eventual morosidade; a possibilidade de julgamento do mérito do recurso em prazo inferior ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; e que eventual indeferimento do efeito suspensivo permite a tramitação dos autos na origem, cujos atos posteriores podem prejudicar o julgamento do agravo de instrumento, conclui-se que a suspensão da tramitação dos autos de origem, por curto prazo, não acarreta prejuízos às partes, ou o faz em proporções significativamente menores" (sem destaque no original). Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO LUIZ FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (ID 468805061): Mantenho a decisão ID 426769265 por seus próprios fundamentos, uma vez que a decisão que determinou o sobrestamento do feito foi proferida no agravo de instrumento, tendo constado expressamente que (ID 426662497): "Considerando o disposto no inciso II do artigo 1.019 do CPC, bem como nos artigos 7º e 10 do mesmo diploma legal, que exigem o contraditório; que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República e o artigo 4º do CPC asseguram a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; que o artigo 1º do Provimento CNJ n. 193, de 15.5.2025, fixa o lapso temporal de 120 dias corridos como parâmetro para aferição de eventual morosidade; a possibilidade de julgamento do mérito do recurso em prazo inferior ao estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; e que eventual indeferimento do efeito suspensivo permite a tramitação dos autos na origem, cujos atos posteriores podem prejudicar o julgamento do agravo de instrumento, conclui-se que a suspensão da tramitação dos autos de origem, por curto prazo, não acarreta prejuízos às partes, ou o faz em proporções significativamente menores" (sem destaque no original). Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO LUIZ FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a decisão ID 426662497, que deferiu "o efeito suspensivo tão somente para sobrestar a tramitação dos autos de origem até a decisão de mérito do presente recurso de agravo de instrumento", aguarde-se em arquivo sobrestado a decisão do agravo de instrumento nº 5023390-15.2025.4.03.0000. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183

22/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/09/2025, 16:28

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:27

Mero expediente

16/09/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO LUIZ FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se à parte exequente acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183

05/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO LUIZ FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$601.653,40, para 01/2025 (docs. 351450486-351450494) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente cumulou juros de mora com a Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E. Entende que o valor devido é de R$553.875,10, para 01/2025 (docs. 359810119-359810122). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$488.058,83, para 01/2025 (docs. 362680560-362680564). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 364964811); ao passo que o INSS concordou (doc. 363872854). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS (docs. 349416421 e 349416433): [...] A Contadoria Judicial apresentou cálculo e informou (docs. 362680560-362680564): Observa-se que a conta apresentada seguiu os parâmetros apresentados pelo título executivo. Embora o exequente tenha impugnado os cálculos mencionados, não apresentou argumentos capazes de infirmá-los. O autor discordou dos cálculos da contadoria, com alegação de que os valores recebidos na via administrativa não devem ser descontados por força do Tema n. 1.207 do STJ, bem como discordou dos índices de correção monetária e juros aplicados (doc. 364964811). O Tema n. 1.207 do STJ é inaplicável ao presente caso, uma vez que ele se refere às prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, em casos de cumprimento de sentença que concede outro benefício não acumulável. Na presente ação, os valores recebidos administrativamente decorreram da implantação do próprio benefício concedido na presente ação, conforme determinação do acórdão ao doc. 349416421: O exequente não pode receber o mesmo valor duas vezes, razão pelo qual os valores implementados não são parcelas em atraso para que sejam incluídos no cálculo. Quanto à correção monetária e juros, a planilha ao doc. 351450494 demonstra que o exequente utilizou os seguintes índices: A utilização do IPCA-E e juros de 0,5% ao mês sem capitalização, não está de acordo com os termos do acórdão que fixou (doc. 349416433): Isso porque o artigo 3º da Lei Complementar 113/2021 determina a aplicação exclusivamente da Taxa SELIC a partir de de 12/2021, sem cumulação com outros índices de correção monetária e juros, conforme previsão dos itens 4.3.1 e 4.3.2 do anual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, bem como com o Tema 905 do STJ, que determina a aplicação dos juros nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 "[...] correspondente ao mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b)70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos". Portanto, os cálculos do exequente não estão de acordo com a coisa julgada, bem como com a legislação brasileira, razão pela qual não podem ser acolhidos. Ademais, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, realizados nos termos do julgado e, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (docs. 362680560-362680564), no valor de R$488.058,83 para 01/2025, relativo ao valor principal. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Quanto aos honorários sucumbenciais, a contadoria não elaborou cálculos "[...] em função da não fixação de seu percentual", contudo, o acórdão os fixou expressamente nos seguintes termos (doc. 349416421): Não houve menção ao artigo 85, §§3º e 4º, inciso II, e 11, do CPC, e o INSS não impugnou a aplicação do percentual 15% dos honorários sucumbenciais, sem as reduções previstas pelo artigo 85, §3º, do CPC, motivo pelo qual o acórdão deve ser cumprido em seus exatos termos. Remeta-se o processo à contadoria para elaboração dos cálculos dos honorários sucumbenciais, pelo percentual fixado pelo acórdão. Petições (IDs 364964817 e 373950604): O artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil, prevê situações excepcionais de restrição à regra da publicidade dos atos processuais estabelecida no texto constitucional. O requerente alega que por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário, as informações do processo o deixariam exposto ao assédio das instituições bancárias e financeiras e a empréstimos fraudulentos. Contudo, tais circunstâncias não têm amparo em nenhum dos incisos do dispositivo legal mencionado, ou nas hipóteses estabelecidas pela Lei Complementar n. 105/2001, para justificar o deferimento do pleito. Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, e determino à Secretaria que regularize a autuação do feito, se o caso. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDIVALDO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDIVALDO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal João Consolim (Relator): APELANTE: EDIVALDO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal João Consolim (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022) No caso dos autos, não procede a alegação do INSS da impossibilidade de se reconhecer a especialidade das condições de trabalho da parte autora sob a exposição excessiva a altas temperaturas (18.10.2004 a 12.3.2018), sob a alegação de que no PPP juntado aos autos não houve a comprovação da aferição do calor em “IBUTG”. Com efeito, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento, ainda, que a ausência de informação no PPP acerca da metodologia de aferição do agente nocivo calor – documento do qual restou informado que a parte autora ficava exposta a temperaturas de 29,3°C –, não pode prejudicar a parte pleiteante, uma vez que a inexistência da expressa menção da criteriosa forma de aferição por IBUTG, a ser sempre procedida, reitere-se, por engenheiro ou perito responsável, por si só, não afasta a conclusão factual da efetiva aplicação de tal metodologia, agregada a circunstância de a parte não poder ser responsabilizada pela produção de específica técnica metodológica de apuração de intensidade térmica, da qual não participou da medição, cuja responsabilidade na produção cabe ao empregador. Além disso, do cotejo das provas carreadas aos autos, especialmente as descrições das atividades desenvolvidas pelo autor, pode-se concluir que durante a jornada de trabalho, referente ao período em discussão (18.10.2004 a 12.3.2018), o requerente ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo calor indicado no formulário previdenciário. Relevante a transcrição de trecho do acórdão embargado: “No caso dos autos, assiste razão ao embargante. O julgado impugnado entendeu que merece ser computado como comum o período de 18.10.2004 a 12.03.2018, em que o autor desempenhou a função de cozedor de açúcar na empresa Onda Verde Agrocomercial, ao argumento de que o PPP e o laudo técnico apresentados, embora mencionem a sujeição a calor, não especificam a intensidade da temperatura. No que tange aos agentes químicos apontados, quais seja, cal e enxofre, consoante bem salientou o ilustre magistrado a quo, a menção genérica e a próprio descrição da rotina laboral aponta a eventualidade do contato com tais agentes. No entanto, foi apresentado PPP atestando a sujeição a temperaturas de 29,3ºC, o que permite concluir que a parte autora exerceu atividades especiais no período acima mencionado, face à exposição a calor em nível superior aos limites de tolerância, agente nocivo previsto no código 1.1.1 do Decreto 53.831/1964. Sendo assim, somados os períodos de atividade especial reconhecidos, a parte interessada alcança o total de 30 anos, 03 meses e 15 dias de atividade exclusivamente especial até 13.04.2017, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. (...)” Realmente, no julgamento deste feito, a comprovação da atividade laboral especial – sob exposição ao agente nocivo calor no período de 18.10.2004 a 12.3.2018 –, exercida de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente), restou comprovada, não havendo que se falar em omissão, nesse sentido, no acórdão embargado. Deveras, no acórdão embargado foram apreciadas todas as questões suscitadas nos embargos de declaração do INSS. Nessa esteira do julgado colegiado, não obstante a ausência da omissão indicada pela autarquia previdenciária, o acórdão padece do defeito de erro material, uma vez que nele constou a DER em datas equivocadas (13.4.2017 e 13.2.2017), quando a data correta da DER é 13.7.2017, conforme se infere da cópia do “COMPROVANTE DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO” n. 1281282480, constante do Id 269938563, p. 3. Assim, de se acolher tal capítulo dos embargos de declaração da parte autora, a fim de sanar o erro material do acórdão mediante a sua regularização e integração, fazendo constar do seu voto e ementa que a reafirmação da DER do segurado se deu em 13.7.2017, data da entrada do requerimento administrativo. Outrossim, no tocante à verba honorária de sucumbência a ser paga pelo INSS, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo n. 1105, deve ser observada a Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Dessa forma, no presente feito, à vista do fato de a aposentação especial ter sido alcançada somente com a prolação do acórdão Id 281537159, os honorários advocatícios, a serem suportados exclusivamente pelo réu, tem a sua respectiva incidência até a prolação do referido aresto, cujos percentual e valor serão apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do Código de Processo Civil e ao espeque da Súmula 111 do colendo STJ. Assim, ao ensejo destes embargos de declaração, também pela via da integração, esclareço e explicito que os honorários advocatícios de sucumbência atinentes a este feito incidem sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão Id 281537159, concessivo da aposentadoria especial à parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e pela parte autora, EDIVALDO LUIZ FERREIRA, em face do acórdão (Id 281537159) em embargos de declaração, mediante o qual restaram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, os embargos de declaração da autoria, para, ao alterar o julgamento exarado, fixar o dispositivo do acórdão Id 272500471 pela seguinte redação: “Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta e dou provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do labor que desenvolveu nos períodos de 19.01.1995 a 31.01.1997, 06.03.1997 a 15.01.1998 e 18.10.2004 a 12.03.2018, totalizando 30 anos, 3 meses e 15 dias de atividade exclusivamente especial até 13.02.2017, data do requerimento administrativo, e declarar seu direito ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (...).” A autarquia embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade das condições de trabalho no período em que a parte autora laborou exposta a altas temperaturas, sob a alegação da necessidade de aferição do calor em “IBUTG” a partir de 6.3.1997 (Decreto n. 2.172/1997), cuja metodologia não constou informada no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prequestiona a matéria. Nos seus declaratórios, a parte autora indica a existência de obscuridade e erro material no acórdão, porquanto refere-se à DER em datas equivocadas (13.4.2017 e 13.2.2017), quando a data correta da DER é 13.7.2017 (Id 269938563 - p. 3). Também, destaca o fato de que “o cálculo da verba sucumbencial deverá considerar as parcelas vencidas até a data da prolação do v. acórdão que CONCEDEU O BENEFÍCIO (ID 281537159, prolatado em 25.10.2023), pois não houve nenhuma decisão quanto a data da base de cálculo da verba sucumbencial.” Intimadas, a parte autora apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS e acolho os embargos de declaração da parte autora, para, pela via da integração deste aresto, sanar o erro material, bem como suprir a omissão do acórdão embargado, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CALOR. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. EXPLICITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORIA ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. O embargante INSS não aponta, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pretendendo que o mérito seja julgado novamente, o que é descabido em sede de embargos de declaração. 4. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. 6. A ausência de informação no PPP acerca da metodologia de aferição do agente nocivo calor – documento pelo qual restou informado que a parte autora ficava exposta a temperaturas de 29,3°C – não pode prejudicar a parte pleiteante, uma vez que a inexistência da expressa menção da criteriosa forma de aferição por IBUTG, a ser sempre procedida por engenheiro ou perito responsável, por si só, não afasta a conclusão factual da efetiva aplicação de tal metodologia, agregada a circunstância de a parte não poder ser responsabilizada pela produção de específica técnica metodológica de apuração de intensidade térmica. A parte autora não participou da medição, cuja responsabilidade na produção cabe ao empregador. 7. O acórdão padece de erro material, uma vez que nele constou a DER em datas equivocadas (13.4.2017 e 13.2.2017), quando a correta a DER em 13.7.2017, conforme documento dos autos. 8. No tocante à verba honorária de sucumbência, a ser paga pelo INSS, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo n. 1105, deve ser observada a Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. No presente feito, à vista do fato de a aposentação especial ter sido alcançada somente com a prolação do acórdão, os honorários advocatícios, a serem suportados exclusivamente pelo réu, tem a sua respectiva incidência até a prolação do aresto impugnado, cujos percentual e valor serão apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos §§ 2º, 3º e 4º, incisos II, do art. 85 do Código de Processo Civil. 9. Rejeitados os embargos de declaração do INSS e acolhidos os embargos de declaração da parte autora, para, pela via da integração deste aresto, sanar o erro material, bem como suprir a omissão do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM DESEMBARGADOR FEDERAL

15/10/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDIVALDO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: EDIVALDO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: EDIVALDO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 1011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária para, reconhecendo a especialidade das atividades desempenhadas nos lapsos de 27.12.1978 a 07.03.1979, 12.09.1979 a 08.02.1980, 26.05.1980 a 11.01.1982, 13.09.1982 a 17.06.1993, 26.10.1993 a 31.01.1994, 01.02.1997 a 05.03.1997 e 24.06.2003 a 11.10.2004, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/184.664.570-8), com DIB em 13.07.2017. Os valores em atraso serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas. Em suas razões de inconformismo, requer a parte autora seja tido por especial também o labor desenvolvido nos átimos de 19.01.1995 a 31.01.1997 e 06.03.1997 a 15.01.1998, em razão da exposição a ruído e a agentes químicos como ácido fosfórico, soda cáustica, enxofre e cal, enquadrando-se nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto n° 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Roga, outrossim, pelo reconhecimento da insalubridade das atividades desempenhadas no lapso de 18.10.2004 a 12.03.2018, face à exposição a produtos químicos e calor acima de 29,03ºC. Pleiteia, ainda, pela concessão do benefício de aposentadoria especial, pela aplicação da SELIC como índice de correção monetária, bem como seja a Autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual máximo previsto em cada inciso do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Sem a apresentação de contrarrazões pelo INSS, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pelo autor. Da remessa oficial tida por interposta. Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Busca o autor, nascido em 14.11.1963, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 27.12.1978 a 07.03.1979, 12.09.1979 a 08.02.1980, 26.05.1980 a 11.01.1982, 13.09.1982 a 17.06.1993, 26.10.1993 a 31.01.1994, 19.01.1995 a 15.01.1998 e 24.06.2003 a 11.10.2004 e 18.10.2004 a 12.03.2018. Consequentemente, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Nos termos do § 4º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Em relação aos interregnos de 27.12.1978 a 07.03.1979, 12.09.1979 a 08.02.1980, 26.05.1980 a 11.01.1982, 13.09.1982 a 17.06.1993, 26.10.1993 a 31.01.1994, em que o autor laborou junto à Cia. Industrial Nossa Senhora do Carmo, foram apresentados, dentre outros documentos, formulários previdenciários e LTCAT’s que retratam o labor como aprendiz de laboratório, analista, encarregado de analista, servente, cozinhador de açúcar, encarregado de refinaria de açúcar e operador, com exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos derivados de carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, álcool, acetona, acetato, pentano, metano, hexano e sulfureto de carbono, durante os interregnos de 27.12.1978 a 07.03.1979, 12.09.1979 a 08.02.1980, 26.05.1980 a 11.01.1982, bem como com sujeição, habitual e permanente, a ruído de 98 decibéis, nos intervalos de 13.09.1982 a 17.06.1993 e 26.10.1993 a 31.01.1994. Destarte, tais lapsos merecem ser reconhecidos como especiais, nos termos dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979. No que tange ao período de 19.01.1995 a 15.01.1998, em que o autor trabalhou junto à Companhia Lithográphica Ypiranga, necessário tecer as seguintes considerações: o átimo de 19.01.1995 a 10.12.1997 também pode ser tido por insalubre em razão do exercício de função laborativa em indústria gráfica por se tratar de categoria profissional expressamente prevista nos códigos 2.5.5 do Decreto 53.831/1964 - "trabalhadores nas indústrias poli gráficas" - e 2.5.8 do Decreto 83.080/79 (Anexo II) - "indústria gráfica e editorial" cujo enquadramento é permitido até 10.12.1997. Já o interregno de 01.02.1997 a 15.01.1998 merece ser computado como especial, uma vez que o PPP emitido pela empregadora atesta que o interessado mantinha contato com soda cáustica, agente nocivo previsto no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/1964. Relativamente ao interstício de 24.06.2003 a 11.10.2004, o PPP emitido pela empresa Sanagro São Paulo Industrial Ltda. atesta que o autor, ao desenvolver suas funções profissionais de cozinhador, se expunha a ruído de 91,04 decibéis. Destarte, tal lapso merece ser reconhecido como especial, nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/1979. Por derradeiro, o período de 18.10.2004 a 12.03.2018, em que o autor alega ter trabalhado com exposição a produtos químicos e calor acima de 29,03ºC, ao desempenhar a função de cozedor de açúcar na empresa Onda Verde Agrocomercial, deverá ser computado como comum. Com efeito, o PPP e o laudo técnico apresentados, embora mencionem a sujeição a calor, não especificam a intensidade da temperatura. No que tange aos agentes químicos apontados, quais seja, cal e enxofre, consoante bem salientou o ilustre magistrado a quo, a menção genérica e a próprio descrição da rotina laboral aponta a eventualidade do contato com tais agentes. Ressalte-se que o fato de PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, calor, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ademais, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente, a parte interessada alcança o total de 17 anos, 06 meses e 19 dias de atividade exclusivamente especial até 13.07.2017, data do requerimento administrativo, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme contagem elaborada em planilha. Entretanto, somados os períodos de especial ora reconhecidos aos demais períodos de labor incontroverso, o autor totalizou 22 anos, 08 meses e 29 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 39 anos e 26 dias de tempo de serviço até 13.07.2017, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a documentação comprobatória do labor especial ora reconhecido já fora anexado ao procedimento administrativo, o termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo (13.10.2017), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação à remessa oficial, tida por interposta e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade do labor desempenhado nos períodos de 19.01.1995 a 31.01.1997 e 06.03.1997 a 15.01.1998, totalizando 39 anos e 26 dias de tempo de serviço até 13.07.2017, data do requerimento administrativo, para que a correção monetária incida na forma acima explicitada e para fixar os honorários advocatícios em 15% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado em favor de EDIVALDO LUIZ FERREIRA o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 13.07.2017, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I – Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Em relação aos interregnos de 27.12.1978 a 07.03.1979, 12.09.1979 a 08.02.1980, 26.05.1980 a 11.01.1982, 13.09.1982 a 17.06.1993, 26.10.1993 a 31.01.1994, foram apresentados, dentre outros documentos, formulários previdenciários e LTCAT’s que retratam o labor como aprendiz de laboratório, analista, encarregado de analista, servente, cozinhador de açúcar, encarregado de refinaria de açúcar e operador, com exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos derivados de carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, álcool, acetona, acetato, pentano, metano, hexano e sulfureto de carbono, durante os interregnos de 27.12.1978 a 07.03.1979, 12.09.1979 a 08.02.1980, 26.05.1980 a 11.01.1982, bem como com sujeição, habitual e permanente, a ruído de 98 decibéis, nos intervalos de 13.09.1982 a 17.06.1993 e 26.10.1993 a 31.01.1994. Destarte, tais lapsos merecem ser reconhecidos como especiais, nos termos dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979. IV – O átimo de 19.01.1995 a 10.12.1997 pode ser tido por insalubre em razão do exercício de função laborativa em indústria gráfica por se tratar de categoria profissional expressamente prevista nos códigos 2.5.5 do Decreto 53.831/1964 - "trabalhadores nas indústrias poli gráficas" - e 2.5.8 do Decreto 83.080/79 (Anexo II) - "indústria gráfica e editorial" cujo enquadramento é permitido até 10.12.1997. Já o interregno de 01.02.1997 a 15.01.1998, merece ser computado como especial uma vez que o PPP emitido pela empregadora atesta que o interessado mantinha contato com soda cáustica, agente nocivo previsto no código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/1964. V - Relativamente ao interstício de 24.06.2003 a 11.10.2004, o PPP emitido pela empresa atesta que o autor, ao desenvolver suas funções profissionais de cozinhador, se expunha a ruído de 91,04 decibéis. Destarte, tal lapso merece ser reconhecido como especial, nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/1979. VI - O período de 18.10.2004 a 12.03.2018, em que o autor alega ter trabalhado com exposição a produtos químicos e calor acima de 29,03ºC, ao desempenhar a função de cozedor de açúcar deverá ser computado como comum. Com efeito, o PPP e o laudo técnico apresentados, embora mencionem a sujeição a calor, não especificam a intensidade da temperatura. No que tange aos agentes químicos apontados, quais seja, cal e enxofre, consoante bem salientou o ilustre magistrado a quo, a menção genérica e a próprio descrição da rotina laboral aponta a eventualidade do contato com tais agentes. VII - Somados os períodos de atividade especial reconhecidos na presente, a parte interessada alcança o total de 17 anos, 06 meses e 19 dias de atividade exclusivamente especial até 13.07.2017, data do requerimento administrativo, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial. Entretanto, somados os períodos de especial ora reconhecidos aos demais períodos de labor incontroverso, o autor totalizou 39 anos e 26 dias de tempo de serviço até 13.07.2017, data do requerimento administrativo, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. VIII - Tendo em vista que a documentação comprobatória do labor especial ora reconhecido já fora anexado ao procedimento administrativo, o termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo (13.07.2017), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. X - Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XI – Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial tida por interposta improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação à remessa oficial, tida por interposta, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfírio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014318-26.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por EDIVALDO LUIZ FERREIRA, qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de trabalho entre 27.12.1978 a 07.03.1979; 12.09.1979 a 08.02.1980;26.05.1980 a 11.01.1982; 13.09.1982 a 17.06.1993; 26.10.1993 a 31.01.1994(Cia Industrial Nossa Senhora do Carmo);19.01.1995 a 15.01.1998(Cia Lithographica Ypiranga);24.06.2003 a 11.10.2004(Sanagro São Paulo Agroindustrial Ltda) e 18.10.2004 a 23.02.2017(Onda Verde Agrocomercial);(b) a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 184.664.570-8, DER em 13.07.2017), acrescidas de juros e correção monetária. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinação a complementação da exordial (ID10627894), providência cumprida. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação.Preliminarmente, impugnou o deferimento do benefício da justiça gratuita.Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente a quinquênio legal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 12959955). Houve réplica. O autor juntou PPP (ID 13924368). Converteu-se o julgamento em diligência para expedição de carta precatória à subseção de Recife-PE, deprecando-se a intimação da Cia Industrial Nossa Senhora do Carmo, para envio de documentos. A carta precatória retornou sem cumprimento. O autor informou que a empresa encerrou suas atividades e juntou certidão da Receita Federal (ID 23185121). Posteriormente, informou novo endereço da empregadora (ID 26696415). Determinou-se a expedição de nova carta precatória (ID 27719750) que retornou sem cumprimento. A parte autora agravou da decisão que indeferiu a realização de perícia por similaridade. O autor juntou novos PPPs da Cia Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo (ID 41492376, pp.01/13). O TRF da 3ª Região negou provimento ao agravo (ID 98232493). Rechaçou-se a impugnação do réu e a benesse da gratuidade foi mantida (ID 250094847). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DO TEMPO ESPECIAL. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03. [O Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”.] Apresento um breve escorço da legislação de regência. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS) (D.O.U. de 05.09.1960). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973 (D.O.U. de 09.08.1973), que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. [Era devido ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. Inicialmente, a LOPS previra o requisito etário mínimo de 50 (cinquenta) anos, mas essa exigência veio a ser suprimida pela Lei n. 5.440-A, de 23.05.1968. Tanto a LOPS como a Lei n. 5.890/73 excepcionaram de sua disciplina a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas. Inserções promovidas pelas Leis n. 6.643/79 e n. 6.887/80 possibilitaram, respectivamente: (a) a contagem de tempo especial em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical; e (b) a conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, segundo critérios de equivalência, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.] Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991). [Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tivesse “trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, mantidas a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (e vice-versa), bem como a contagem diferenciada, pela categoria profissional, em prol dos licenciados para exercerem cargos de administração ou representação sindical. Previu-se que a “relação de atividades profissionais prejudiciais” seria “objeto de lei específica”, que, como exposto a seguir, não chegou a ser editada.] Ao longo de toda essa época, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] [Fixou a renda mensal em 100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213/91.] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] [O § 5º trata da conversão do tempo de serviço especial em comum, para concessão de qualquer benefício; a via inversa deixou de ser prevista. Cf. STJ, REsp 1.151.363/MG, permanece possível a conversão do tempo especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57”. O § 6º vedou ao beneficiário da aposentadoria especial o trabalho com exposição a agentes nocivos; a regra atualmente consta do § 8º, incluído pela Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário do STF no RE 791.961, tema n. 709, j. 06.06.2020.] [Art. 57, caput e §§ 1º, 3º e 4º, com nova redação dada pela Lei n. 9.032/95, que também lhe acresceu os §§ 5º e 6º.] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, inserindo in fine os dizeres “nos termos da legislação trabalhista”.] § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, no trecho “tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua...”] §§ 3º e 4º [omissis] [Tratam das obrigações da empresa de manutenção de laudo técnico atualizado e do fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.] [Redação do caput e acréscimo dos quatro parágrafos pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997. Alterações trazidas originalmente pela Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996, que foi sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 25.10.1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10.11.1997, e ao final convertida na citada Lei n. 9.528/97.] Em suma: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente. A regra foi alçada ao status de norma constitucional pela Emenda n. 103/19 (arts. 19, § 1º, inciso I, e 21, caput, e em alteração à Constituição, no art. 201, § 1º, inciso II). A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). [O valor da aposentadoria, que antes era de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I) (art. 26).] No âmbito infralegal, deve-se considerar a seguinte disciplina: Até 29.03.1964: Decreto n. 48.959-A, de 19.09.1960 (RGPS) (D.O.U. de 29.09.1960). Regulamento Geral da Previdência Social. Dispôs sobre a aposentadoria especial nos arts. 65 e 66, remetendo ao Quadro Anexo II o rol provisório de serviços penosos, insalubres ou perigosos, para fins previdenciários. De 30.03.1964 a 22.05.1968: Decreto n. 53.831, de 25.03.1964 (D.O.U. de 30.03.1964). Regulamentou exclusivamente a aposentadoria especial, revogando as disposições infralegais contrárias. Os serviços qualificados foram classificados, no Quadro Anexo, em duas seções: por agentes nocivos físicos, químicos e biológicos (códigos 1.1.1 a 1.3.2), e por ocupações profissionais (códigos 2.1.1 a 2.5.7). Nesse ínterim, o Decreto n. 60.501, de 14.03.1967 (D.O.U. de 28.03.1967), instituiu novo RGPS, em substituição àquele veiculado pelo Decreto n. 48.959-A/60, tratando da aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, sem alteração de ordem substantiva. As disposições do Decreto n. 53.831/64 permaneceram, então, incólumes. De 23.05.1968 a 09.09.1968: Decreto n. 63.230, de 10.08.1968 (D.O.U. de 10.09.1968) (aplicação retroativa), observada a Lei n. 5.527/68 (aplicação ultrativa do Decreto n. 53.831/64, códigos 2.1.1 a 2.5.7, às categorias profissionais que não foram albergadas pelo Decreto n. 63.230/68 – engenheiros civis, eletricistas, et al.). O Decreto n. 62.755, de 22.05.1968 (D.O.U. de 23.05.1968) revogou o Decreto n. 53.831/64, e determinou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a apresentação de projeto de regulamentação da aposentadoria especial. Na sequência, o Decreto n. 63.230/68 estabeleceu novo regramento para o art. 31 da LOPS, já em consonância com a Lei n. 5.440-A/68; veiculou dois novos Quadros Anexos (com agentes nocivos nos códigos 1.1.1 a 1.3.5, e grupos profissionais nos códigos 2.1.1 a 2.5.8). O Decreto n. 63.230/68 não contemplou as categorias de engenheiro civil e eletricista, entre outras, mas o art. 1º da Lei n. 5.527, de 08.11.1968, restabeleceu o enquadramento desses trabalhadores, ao dispor que as “categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria” do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, “mas que foram excluídas do benefício” em decorrência do Decreto n. 63.230/68, conservariam o direito ao benefício “nas condições de tempo de serviço e de idade vigentes naquela data”, conferindo ultratividade à segunda parte do Quadro Anexo do decreto de 1964. Essa lei permaneceu em vigor até ser tacitamente revogada pela Lei n. 9.032/95, e, de modo expresso, pela Medida Provisória n. 1.523/96. De 10.09.1968 a 09.09.1973: Decreto n. 63.230/68, observada a Lei n. 5.527/68. De 10.09.1973 a 28.02.1979: Decreto n. 72.771, de 06.09.1973 (RRPS) (D.O.U. de 10.09.1973), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento do Regime de Previdência Social, arts. 71 a 75 e Quadros Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.5) e II (grupos profissionais, códigos 1.1.1 a 2.5.8). O art. 6º da Lei n. 6.243/75 determinou ao Poder Executivo a edição, por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), compilação da legislação complementar “em texto único revisto, atualizado e renumerado, sem alteração da matéria legal substantiva”. O tema da aposentadoria especial foi abordado no art. 38 da CLPS/76 (Decreto n. 77.077/76) e no art. 35 da CLPS/84 (Decreto n. 89.312/84). De 01.03.1979 a 08.12.1991: Decreto n. 83.080, de 24.01.1979 (RBPS) (D.O.U. de 29.01.1979, em vigor a partir de 01.03.1979, cf. art. 4º), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, arts. 60 a 64 e Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.4) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8). De 09.12.1991 a 28.04.1995: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo completo) e Decreto n. 83.080/79 (Anexos I e II), observada a solução pro misero em caso de antinomia. O Decreto n. 357, de 07.12.1991 (D.O.U. de 09.12.1991), aprovou outro RBPS, sendo abordada a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68. Dispôs-se no art. 295 que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam considerados os pertinentes anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Vale dizer, mantiveram-se os Anexos I e II do RBPS de 1979, ao mesmo tempo em que foi repristinado o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, em sua totalidade. Caso se verifique divergência entre as duas normas, prevalecerá aquela mais favorável ao segurado, como corolário da regra de hermenêutica in dubio pro misero. Esse comando foi mantido no art. 292 do Decreto n. 611, de 21.07.1992 (D.O.U. de 22.07.1992), que reeditou o RBPS. De 29.04.1995 a 05.03.1997: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo, códigos 1.1.1 a 1.3.2) e Decreto n. 83.080/79 (Anexo I). De 06.03.1997 a 06.05.1999: Decreto n. 2.172/97 (RBPS) (D.O.U. de 06.03.1997) (arts. 62 a 68 e Anexo IV). Desde 07.05.1999: Decreto n. 3.048/99 (RPS) (D.O.U. de 07.05.1999) (arts. 64 a 70 e Anexo IV). Observadas, a seu tempo, as alterações pelos Decretos n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999); n. 3.668, de 22.11.2000 (D.O.U. de 23.11.2000); n. 4.032, de 26.11.2001 (D.O.U. de 27.11.2001); n. 4.079, de 09.01.2002 (D.O.U. de 10.01.2002); n. 4.729, de 09.06.2003 (D.O.U. de 10.06.2003); n. 4.827, de 03.09.2003 (D.O.U. de 04.09.2003); n. 4.882, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013). O Decreto n. 4.882/03 alterou alguns dispositivos do RPS concernentes à aposentadoria especial (entre outros, art. 68, §§ 3º, 5º, 7º e 11), aproximando o tratamento normativo previdenciário dispensado às condições ambientais de trabalho dos critérios, métodos de aferição e limites de tolerância adotados nas normas trabalhistas. Nesse sentido, foi incluído no art. 68 o § 11: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro”. A definição dos limites de tolerância determinantes da insalubridade das atividades laborais, para fins trabalhistas, foi delegada ao Ministério do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada com a edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria MTb n. 3.214, de 08.06.1978 (v. <http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/05/mtb/15.htm>). Os procedimentos técnicos da Fundacentro encontram-se compilados em Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) (disponíveis em <http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional>). Atente-se, a partir de 17.10.2013, para as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.123/13. Destacam-se: (a) a redefinição da avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos (art. 68, § 2º), de acordo com a descrição: “I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes [...]; e III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”, a par da avaliação quantitativa da exposição a agente nocivo ou associação de agentes (art. 64, § 2º); (b) o tratamento diferenciado dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (art. 68, § 4º); e (c) a eliminação da referência primeira aos parâmetros da legislação trabalhista, constante do anterior § 11 do art. 68, ao qual agora correspondem os §§ 12 e 13: “§ 12 Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela [...] Fundacentro ”; por força do § 13, não tendo a Fundacentro estipulado condições acerca de um agente nocivo em particular, prevalecerão os critérios adotados por instituição indicada pelo MTE (ou, em última instância, os da própria NR-15). Sem embargo, a partir da edição da Instrução Normativa (IN) INSS/DC n. 49, de 03.05.2001 (D.O.U. de 06.05.2001, republ. em 14.05 e em 01.06.2001), a autarquia estendeu a aplicação dos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 a todo o período anterior a 29.04.1995, indistintamente (cf. art. 2º, § 3º), “ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial” (cf. § 4º). A regra foi mantida em atos posteriores: art. 139, §§ 3º a 5º, da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001 (D.O.U. de 11.10.2001) (o § 5º desse artigo inseriu esclarecimento quanto à ressalva do § 4º, no sentido de que ela “não se aplica às circulares emitidas pelas então regionais ou superintendências estaduais do INSS”, por não contarem estas “com a competência necessária para expedição de atos normativos”); art. 146, §§ 3º et seq., da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002 (D.O.U. de 18.07.2002), da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002 (D.O.U. de 22.01.2003), e da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003 (D.O.U. de 14.10.2003), em sua redação original; IN INSS/DC n. 99, de 05.12.2003 (D.O.U. de 10.12.2003), que alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou a regra para os arts. 162 e 163; arts. 168 e 169 da IN INSS/DC n. 118, de 14.04.2005 (D.O.U. de 18.04.2005), da IN INSS/PRES n. 11, de 20.09.2006 (D.O.U. de 21.09.2006), e da IN INSS/PRES n. 20, de 10.10.2007 (D.O.U. de 11.10.2007); arts. 262 e 263 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010 (D.O.U. de 11.08.2010); e, finalmente, art. 269, incisos I e II e parágrafo único, art. 293 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015). A aplicação retroativa dessas listas de grupos profissionais e agentes nocivos, com a ressalva do enquadramento pela norma em vigor na época da prestação do serviço, é benigna ao trabalhador e não fere direito adquirido. O tema, pois, tornou-se incontroverso, não cabendo ao julgador, no exame de caso concreto, preterir orientação do próprio INSS mais favorável ao segurado. Em resumo, de setembro de 1960 até 28.04.1995, consideram-se os róis dos decretos de 1964 e de 1979, salvo se norma vigente na própria época, consoante tabela retro, for mais benéfica. A descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 02.12.1998 (D.O.U. de 03.12.1998), convertida na Lei n. 9.732/98, vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. A mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. [No julgamento do ARE 664.335/SC, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, DJe n. 29, de 11.02.2015), duas teses foram firmadas: (a) “[O] direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; “[e]m caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do [EPI], a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ”; e (b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial”; apesar de o uso do protetor auricular “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”; “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo”, havendo muitos fatores “impassíveis de um controle efetivo” pelas empresas e pelos trabalhadores.] DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. O reconhecimento da exposição a ruído demanda avaliação técnica, e nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Foram fixados como agressivos os níveis: >80dB, no Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6); >90dB, nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.1.5); >80dB, com o Decreto n. 357/91, pois, revigorado o rol de agentes do decreto de 1964 e ainda vigentes os róis do RBPS de 1979, prevalece o nível limite mais brando, lembrando que a IN INSS/DC n. 49/01 estendeu esse parâmetro a todo o período anterior a 06.03.1997; >90dB, nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (redação original); >85dB(A) (nível de exposição normalizado, NEN), no Decreto n. 4.882/03, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade, cf. NR-15 (Anexo 1) e NHO-01 (item 5.1). Período até 05.03.1997 de 06.03.1997 a 18.11.2003 a partir de 19.11.2003 Ruído acima de 80dB * acima de 90dB † acima de 85dB Norma Decreto n. 53.831/64, Quadro Anexo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV, códigos 2.0.1 (redações originais) Decreto n. 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.1, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 * V. art. 173, inciso I, da IN INSS/DC n. 57/01: “na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) [...]”; e STJ, EREsp 412.351/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 146: “Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas”. † V. STJ, Primeira Seção, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. DO AGENTE NOCIVO CALOR. Nos termos do item 5 do Quadro Anexo II do Decreto n. 48.959-A/60, os “serviços realizados em ambientes desconfortáveis pela existência anormal de condições de luz, temperatura, umidade, ruído, vibração mecânica ou radiação ionizante” eram reconhecidos como insalubres, para fins previdenciários. No código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, destacou-se o calor como agente nocivo nas “operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”, desenvolvidas em “jornada normal em locais com TE acima de 28°”, cf. artigos 165, 187 e 234, da CLT e Portarias Ministeriais n. 30, de 07.02.1958, e n. 262, de 06.08.1962. O Decreto n. 63.230/68, por sua vez, vinculou o agente nocivo a atividades profissionais: “indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Quadro II); fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Quadro II); alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha” (código 1.1.1 do Quadro Anexo I), termos reprisados nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Desse modo, a exposição ao calor é aferida por critério quantitativo segundo o Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 (superior a 28°C), e qualitativo nas hipóteses dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Já os códigos 2.0.4 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 fazem remissão ao Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), que estabeleceu variação dos limites de tolerância para exposição ao calor em função de duas variáveis: (a) a continuidade do trabalho ou sua razão de intermitência com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou noutro mais ameno; e (b) o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), ou a taxa de metabolismo média. Os limites são definidos pelo índice de bulbo úmido -- termômetro de globo (IBUTG), expresso na norma em graus Celsius, e que corresponde a uma média ponderada das temperaturas de bulbo úmido natural (tbn), de globo (tg) e de bulbo seco (tbs) (IBUTG = 0,7tbn + 0,3tg, para ambientes internos ou externos sem carga solar; e IBUTG = 0,7tbn + 0,1tbs + 0,2tg, para ambientes externos com carga solar). Os limites de tolerância para o calor não foram modificados com a edição do Decreto n. 4.883/03, à vista da menção expressa ao Anexo 3 da NR-15 no citado código 2.0.4. A aplicação da Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO) n. 06, nesse contexto, é subsidiária. DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. Na esteira das alterações promovidas pela Medida Provisória n. 1.523/96, ao final confirmadas na Lei n. 9.528/97, a comprovação da exposição a agentes nocivos depende de aferição técnica a contar de 06.03.1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97. No aspecto quantitativo, entre os agentes listados pelo Decreto n. 2.172/97 (RBPS) e pelo Decreto n. 3.048/99 (RPS), em suas redações originais, apenas traziam especificação dos limites de tolerância os agentes físicos ruído (código 2.0.1) e temperaturas anormais (código 2.0.4, este com remissão aos critérios contidos na NR-15 – Portaria MTb n. 3.214/78, Anexo 3). Quanto aos demais agentes, ambos os regulamentos silenciaram. Nessa época, à míngua de qualquer previsão na lei ou nos regulamentos a minudenciar critérios quantitativos para a exposição a esses agentes, ou mesmo a reportar-se a parâmetros já estabelecidos noutra seara normativa (como a das leis trabalhistas), a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral há de ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador a ele estava exposto com habitualidade e permanência. Vale dizer: nesse quadro, não é possível, salvo menção expressa, recorrer aos limites de tolerância vigentes no âmbito trabalhista para julgar a insalubridade, para fins previdenciários, de determinada atividade. A corroborar esse raciocínio, friso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaçou a tese de que o critério trabalhista de caracterização de insalubridade por exposição a ruído (níveis superiores a 85dB, segundo o Anexo 1 da NR-15) pudesse sobrepor-se ao estabelecido na norma previdenciária (segundo a qual, até então, apenas a sujeição a níveis de pressão sonora superiores a 90dB determinavam a qualificação). Depois de então, o Decreto n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999), alterou o código 1.0.0 (agentes químicos) do Anexo IV do RPS, e firmou: “o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Ainda assim, não se observa referência aos requisitos quantitativos prescritos nas normas trabalhistas, sendo descabida a interpretação extensiva do texto com vistas a infirmar direitos subjetivos. Com efeito, a única menção a normas juslaborais advinda com o Decreto n. 3.265/99 acha-se na inclusão do § 7º no artigo 68 do RPS, que versa sobre critérios para a elaboração do laudo técnico, em sintonia com a regra do § 1º do artigo 58 da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.732/98. Tema alheio, pois, ao estabelecimento de limites de tolerância para agentes químicos. Concluo que apenas com o Decreto n. 4.882/03, em vigor a partir de 19.11.2003, a inserir o § 11 no artigo 68 do RPS, proveio lastro jurídico para a consideração, na esfera previdenciária, dos limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista. [Prescindem de aferição quantitativa, naturalmente, os agentes nocivos químicos incluídos no Anexo IV do RPS para os quais a própria lei trabalhista prescreve o critério qualitativo de avaliação, como no caso do Anexo 13 da NR-15. O INSS, em princípio, reconhece essa ressalva, cf. art. 151, § 1º, inciso I, da IN INSS/DC n. 95/03 (na redação dada pela IN INSS/DC n. 99/03), art. 157, § 1º, inciso I, da IN INSS/DC n. 118/05, da IN INSS/PRES n. 11/06 e da IN INSS/PRES n. 20/07, art. 236, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 45/10 e art. 278, § 1º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 77/15.] Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. No tocante aos intervalos de 27.12.1978 a 07.03.1979; 12.09.1979 a 08.02.1980;26.05.1980 a 11.01.1982; 13.09.1982 a 17.06.1993; 26.10.1993 a 31.01.1994, laborados na Cia Industrial Nossa Senhora do Carmo, registros e anotações em CTPS indicam a admissão no Cargo de Aprendiz de Laboratório (ID 10605140, p.13/14) Ajudante de Cozinhador e Cozinhador (ID 10605141, p.08 et seq), na fábrica de açúcar e álcool. O Laudo Técnico datado de 2004 e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho apresentado na esfera administrativa (ID 10605144, pp.08/12) traz os seguintes dados: Restou demonstrado que no cargo de Aprendiz o demandante esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite legal e agentes químicos. Juntou, ainda, Laudo Técnico confeccionado em 05.05.2004 e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho dos intervalos de 13.09.1982 a 17.06.1993; 26.10.1993 a 31.01.1994(ID 10605144, p.14) o qual traz os seguintes dados: O ruído detectado (98dB) advindo das turbinas, centrífugas e filtro rotativo na fabricação de açúcar. Registre-se que os formulários anexados pela parte autora em juízo (ID41492376, pp. 05/07) tiveram as datas de emissão notadamente alteradas como se observa do campo observação que faz menção ao ano de 2004 e data de emissão indica 05.03.1995. Ademais, o nível de ruído não coincide com o próprio laudo que o embasou o apresentado na esfera administrativa. Por outro lado, considerando que a empresa encerrou suas atividades e os laudos confeccionados em 2004 apontam as atividades desempenhadas em usinas notoriamente ruidosas, sendo que a extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, uma vez que o próprio TRF vem aceitando tais documentos por constatarem que a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Nesse sentido, recentemente decidiu a 8ª Turma, do Tribunal Regional da 3ª Região: (...) A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo para que sejam consideradas válidas suasconclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretérita smais agressivas do que quando da execução dos serviços. " (Des. Fed. José Denilson Branco, ApelRemNec nº 00098366720114036183, DJEN:25.08.2022) Assim, reconheço a especialidade dos lapsos de 27.12.1978 a 07.03.1979; 12.09.1979 a 08.02.1980;26.05.1980 a 11.01.1982; 13.09.1982 a 17.06.1993; 26.10.1993 a 31.01.1994. Em relação ao ínterim de 19.01.1995 a 15.01.1998, laborado Cia Lithographica Ypiranga, a CTPS revela a admissão no cargo de Ajudante passando a Ajudante Geral de Rotativa (ID 10605143, p.06 et seq). Consta em PPP apresentado na esfera administrativa (ID 10605144, pp.04/05) as seguintes informações: A média do ruído não ultrapassou o limite legal. Contudo, no ínterim de 01.02.1997 a 05.03.1997, a exposição a ácido fosfórico e soda cáustica, viabiliza no item 1.2.9 e item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, nos itens e 1.2.10, do Decreto 83080/79 Não encontram previsão nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, o ácido fosfórico (H3PO4) e soda cáustica, inviabilizando, pois, a contagem distinta do lapso de 06.03.1997 a 15.01.1998. Quanto ao período de 24.06.2003 a 11.10.2004, laborado na Sanagro São Paulo Agroindustrial Ltda, a carteira de trabalho atesta o cargo de Cozinhador (ID 10605142, p.01 et seq). O ruído mensurado extrapola o limite legal, o que viabiliza a contagem diferenciada do período. No concernente ao 18.10.2004 a 23.02.2017, laborado na Onda Verde Agrocomercial, a carteira profissional atesta o exercício do cargo de Cozedor de Açúcar (ID 10605142, p.01 et seq) O Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico apresentados (ID 10605603, pp.02/04) apresentam as seguintes informações: O ruído detectado no setor é inferior ao limite legal e não consta a temperatura, o que impede a contagem diferenciada. Em relação aos agentes químicos não há como considerá-los. De fato, a menção genérica e a próprio descrição da rotina laboral aponta a eventualidade do contato com tais agentes. DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Com o reconhecimento dos intervalos especiais em juízo, o postulante contava com 14 anos, 08 meses e 01 dias, laborados exclusivamente em atividades especiais, na data do requerimento administrativo(13.07.2017), insuficiente para deferimento da aposentadoria especial, conforme tabela a seguir: DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DA EC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, e artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretendia se aposentar com proventos proporcionais impunham-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. A par do tempo de serviço, devia o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). [Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vigia a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relacionava-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.] Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. artigo 26 da EC n. 103/19. São passíveis de exclusão da média as contribuições de cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado artigo 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, em 13.11.2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. (e) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). Com o reconhecimento dos intervalos especiais em juízo, convertendo-os em comuns, somados aos vínculos comuns já contabilizados na esfera administrativa (ID10605145, pp. 07/08), o segurado contava com 37 anos, 11 meses e 05 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (13.07.2017), conforme tabela a seguir: Desse modo, preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 27.12.1978 a 07.03.1979; 12.09.1979 a 08.02.1980;26.05.1980 a 11.01.1982; 13.09.1982 a 17.06.1993; 26.10.1993 a 31.01.1994(Companhia Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo); 01.02.1997 a 05.03.1997(Companhia Lithographica Ypiranga); 24.06.2003 a 11.10.2004(Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool) e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/184.664.570-8), nos termos da fundamentação, com DIB em 13.07.2017. Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. -Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 (NB 184.664.570-8) - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB:13.07.2017 (DER) - RMI: a calcular, pelo INSS -Tutela:não - Tempo reconhecido judicialmente:27.12.1978 a 07.03.1979; 12.09.1979 a 08.02.1980;26.05.1980 a 11.01.1982; 13.09.1982 a 17.06.1993; 26.10.1993 a 31.01.1994; 01.02.1997 a 05.03.1997;24.06.2003 a 11.10.2004 (especial) P. R. I. São Paulo, 26 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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